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Doc. ADM Direito 995.6415.4437.2046

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR NA CIDADE DE MARINGÁ. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA RESIDIA EM IMÓVEL AFETADO PELA FALTA DE ÁGUA À ÉPOCA DOS FATOS. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 603.1452.6071.5457

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 18.136/2014. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPACTARÁ OS FUTUROS PROVENTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 233/2021, QUE DEFINIU QUE APENAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APENAS A PARTIR DE 10/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.8562.1273.1978

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FREESTYLE LIBRE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS PELO SUS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 513.6550.8110.9686

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, CP). PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR O MÉRITO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que acolheu parcialmente a denúncia por tentativa de homicídio qualificado, imputando aos réus a prática de disparos de arma de fogo contra a vítima, resultando em ferimento na cabeça, e rejeitou os pedidos de despronúncia e desclassificação do crime para lesão corporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia dos réus por tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando a alegada insuficiência de provas e a pretensão de desclassificação do crime para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime está amplamente demonstrada por diversos documentos e depoimentos constantes dos autos.4. Existem indícios suficientes de autoria recaindo sobre os acusados, conforme relatos da vítima e testemunhas.5. O crime foi motivado por desentendimentos prévios entre a vítima e parente dos réus, evidenciando a intenção de matar.6. A tentativa de homicídio foi caracterizada pela utilização de arma de fogo e pela forma como os réus atraíram a vítima para o local do crime.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está respaldada nas provas, pois os réus agiram de forma sorrateira e surpreenderam a vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no Tribunal do Júri é cabível quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, sendo a análise da qualificadora e a desclassificação do delito competência do Conselho de Sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, art. 121, §2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RESE 0005015-76.2024.8.16.0069, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.08.2024; TJPR, RSE 0070468-38.2014.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 23.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, acusados de tentar matar uma pessoa, devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa deles pediu para que fossem considerados inocentes, alegando que as provas eram fracas e que não havia intenção de matar, já que a vítima se feriu levemente. No entanto, o Tribunal entendeu que existem provas suficientes que mostram que os réus agiram juntos e de forma planejada, usando uma arma de fogo e atraindo a vítima para um local onde não poderia se defender. Por isso, a decisão de pronúncia foi mantida, e os pedidos dos réus foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 860.0187.8127.7663

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE ALTERA REGRAS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL E SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 412/2022 DO MUNICÍPIO DE SARANDI, DETERMINANDO-SE A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por I Kusumoto Empreendimentos Imobiliários e LBX S/A contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual as empresas buscavam a aplicação da legislação urbanística vigente à época da concepção de seus empreendimentos, alegando demora excessiva da Administração Pública Municipal na análise de seus requerimentos, o que resultou na aplicação de nova norma que inviabilizou seus projetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do art. 71 da Lei Complementar Municipal 412/2022 do Município de Sarandi, que determina a análise de pedidos de alvarás segundo a nova legislação, é constitucional, considerando a mora administrativa da Administração Pública que impediu a análise dos requerimentos sob a legislação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 412/2022 foi considerado potencialmente inconstitucional, pois impôs a aplicação retroativa de novos padrões urbanísticos sem salvaguardas para casos de mora administrativa. 4. A proteção da confiança legítima e a segurança jurídica foram desrespeitadas, prejudicando as expectativas dos administrados em relação ao licenciamento de seus empreendimentos. 5. A declaração de inconstitucionalidade do art. 71 deve ser apreciada pelo Órgão Especial, conforme a cláusula de reserva de plenário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Suspensão do julgamento da apelação cível e suscitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei Complementar Municipal 412/2022 do Município de Sarandi, com remessa imediata dos autos ao Egrégio Órgão Especial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei Complementar 412/2022, art. 71; CPC/2015, art. 948; Regimento Interno do TJPR, art. 292. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ADI: 20281226220188260000, Rel. Pereira Calças, Órgão Especial, j. 27.03.2019; Súmula Vinculante 10/STF.... ()

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