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Doc. ADM Direito 698.6444.3715.7351

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.4324.9351.5095

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA REPARAR A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.6607.4564.0021

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a parte

embargante alegou as preliminares de nulidade pela ... ()

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Doc. ADM Direito 920.9158.0849.1017

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1076 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. acórdão primitivo que reformou a SENTENÇA e FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. FEITO JULGADO EXTINTO POR MORTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR E, POR C

ONSEQUÊNCIA, DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE não É IRRISÓRIO. JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM SEU PERCENTUAL MÍNIMO. ACÓRDÃO PRIMITIVO ALTERADO NO PONTO REFERENTE A RETRATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.2788.8644.9126

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado em caso de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia. Recurso de apelação cível não provido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pe

didos de indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão da prisão do Apelante, que alega irregularidade na representação processual de seu filho, que completou a maioridade durante a execução de alimentos, o que teria gerado a nulidade dos atos processuais, inclusive de sua prisão.2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na representação processual do alimentando, em razão da maioridade, gera nulidade automática dos atos do processo de execução de alimentos e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado pela prisão do Apelante.3. O vício na representação processual do alimentando, que atingiu maioridade, não gera nulidade automática dos atos processuais (CPC, art. 76). Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça.4. A responsabilidade civil do Estado do Paraná não se configura, pois não houve erro judiciário que justifique a indenização pretendida.5. A prisão do Apelante decorreu de sua omissão no cumprimento da obrigação alimentar, e respeitou o contraditório e a ampla defesa.6. Sentença mantida.Tese de julgamento: A irregularidade na representação processual de alimentando maior de idade não gera nulidade automática dos atos processuais, configurando vício sanável que não exime o devedor de alimentos de sua responsabilidade, mesmo em caso de prisão civil por inadimplemento.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 584.9266.8352.2311

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundamentada

na ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o prazo prescricional se esgotou antes da manifestação da parte exequente. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que sempre buscou diligências no processo e que não houve inércia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em Ação de Execução de Título Extrajudicial, considerando a inércia do credor na busca de bens penhoráveis e a necessidade de intimação para o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorreu devido à inércia do exequente em localizar bens penhoráveis por mais de um ano após a suspensão do processo.4. O prazo prescricional é de três anos, conforme a Súmula 150/STF e a legislação aplicável às Cédulas de Crédito Bancário.5. Não é necessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, apenas a oportunidade de manifestação sobre a prescrição intercorrente, respeitando o princípio do contraditório.6. A extinção do feito se deu sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ocorre automaticamente após o transcurso de um ano da suspensão do processo, independentemente da intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunização de manifestação sobre a prescrição em respeito ao princípio do contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, V, 921, § 4º; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de execução movida pela cooperativa contra a empresa e seu sócio foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição intercorrente. Isso significa que, mesmo que a cooperativa tenha tentado buscar bens para receber o que lhe era devido, não conseguiu localizar nada que pudesse ser penhorado e deixou o processo parado por mais de um ano. Assim, a decisão foi baseada na regra que diz que, se não houver movimentação no processo e não forem encontrados bens do devedor, a cobrança não pode mais ser feita após um certo tempo. Portanto, a cooperativa não conseguiu reverter a decisão e a ação foi encerrada sem custos para as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 441.4150.9812.7882

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES C/C CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CP, art. 155, CAPUT E CTN, art. 309). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. RÉU QUE CONFESSOU TER PRATICADO O C

RIME DE FURTO DA CAMIONETA GM/BLAZER. ASSUMINDO O RISCO DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NO MINÍMO LEGAL. PROPROCIONAL A PENA DE RECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas de furto simples e condução de veículo automotor sem habilitação, fixando penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, além de 10 dias-multa. O réu confessou ter furtado uma camioneta e assumido o risco de dirigir sem habilitação. No recurso, pleiteia a minoração do número de dias-multa, alegando hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a minoração do número de dias-multa em razão da hipossuficiência do apelante, considerando que o valor foi fixado no mínimo legal e proporcional à pena de reclusão imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e pela confissão do réu.4. O pedido de minoração dos dias-multa foi negado, pois o valor fixado está no mínimo legal e é proporcional à pena de reclusão.5. A eventual dificuldade no pagamento das multas deve ser avaliada pelo Juízo da Execução, considerando a situação socioeconômica do réu.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria delitivas em casos de furto e condução de veículo sem habilitação são comprovadas por conjunto de provas harmônico, incluindo confissão do réu, não sendo possível a minoração dos dias-multa quando fixados no mínimo legal e proporcionais à pena de reclusão imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001232-75.2020.8.16.0050, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010155-70.2019.8.16.0165, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008914-37.2021.8.16.0021, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 05.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto e por dirigir um veículo sem habilitação. Ele confessou ter cometido o crime de furto de uma camioneta e assumiu o risco de dirigir sem ter a habilitação. O pedido do réu para diminuir a multa foi negado, pois o valor já estava no mínimo permitido pela lei e era proporcional à pena de prisão. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e o recurso do réu foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 453.3356.3565.8003

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPR

OVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6734.7201.6405

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENT

O. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE REBATEU DE FORMA FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A DISCUTIR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia do embargante como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, c/c CP, art. 14, II, para julgamento pelo Tribunal do Júri, com alegação de omissão, obscuridade e contradição na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia do embargante como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição.4. A tese de desistência voluntária não foi acolhida, pois a análise do dolo homicida deve ser feita pelo Tribunal do Júri.5. A qualificadora de utilização de meio que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois não houve prova cabal para sua exclusão.6. Os embargos não são o meio adequado para rediscutir matérias já decididas.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.6638.9915.4757

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TES

E DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA. CPC, art. 1022. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. V. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. 1. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração interposto pela Ré contra o V. Acórdão que manteve a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da perda de produção de fumo do Autor, decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Alega a existência de omissão quanto à análise da tese de excludente de responsabilidade civil.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão proferido no Recurso Inominado omitiu-se quanto à análise da tese de força maior arguida pela Ré em sua peça recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A Ré, em seu Recurso Inominado (mov. 29.1 dos autos principais), suscitou a tese de força maior como causa excludente de responsabilidade civil, com fundamento nos relatórios apresentados nos movs. 17.5 a 17.9 dos autos principais. Contudo, o V. Acórdão, ao analisar o recurso, deixou de se pronunciar sobre essa alegação (mov. 14.1 dos autos de RI), motivo pelo qual reconheço a existência do vício apontado.4. Portanto, passo à análise para sanar a omissão verificada: «4.1. Em contrapartida, a parte requerida impugna genericamente o laudo que instrui a petição inicial e que indica o montante do prejuízo, alegando que o laudo é unilateral e que não apresenta metodologia. Não obstante, a companhia de energia elétrica não apresenta insurgência quanto ao conteúdo do laudo, o qual, além disso, é corroborado pela prova testemunhal de andamento 20.2, restando hígido como prova. Ademais, ainda que a Ré sustente a ocorrência de força maior, tal alegação não merece acolhimento. Embora os relatórios apresentados pela concessionária (mov. 17.5 a 17.8 dos autos principais) gozem de presunção relativa de veracidade, tal presunção apenas se concretiza quando é corroborada por outros elementos de prova, o que não verifico nos presentes autos. Incumbia à Ré, nos termos do CPC, art. 373, II, a comprovação da ocorrência de fortuito externo ou força maior apto a afastar sua responsabilidade. Não tendo se desincumbido de tal ônus, resta afastada a alegação de causa excludente. Portanto, não havendo um conjunto de provas que demonstrem um fenômeno extraordinário e inevitável na localidade especifica do Autor e no período indicado (Município de Rio Azul, em 14/11/2023), não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil, razão pela qual está caracterizada a falha na prestação de serviços.». IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e provido, alterando o V. Acórdão tão somente para sanar a omissão quanto à análise da tese de força maior alegada pela Ré, mantendo-se, contudo, o resultado do julgamento anteriormente proferido.Tese de julgamento: «1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. Constatada a existência de qualquer desses vícios, compete ao Juízo proceder a sua retificação. 2. A alegação de força maior somente afasta a responsabilidade civil da concessionária de serviço público quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de evento externo, extraordinário e inevitável.».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001158-52.2021.8.16.0093, 2ª Turma Recursal, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 03.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 623.0961.8676.1261

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO QUE CUMPRIU O FIM A QUE SE DESTINAVA. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A FORMA DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 51, I, §2º. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.1343.6566.5619

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE ABANDONOU POCHETE E FUGIU PARA INTERIOR DE IMÓVEL AO AVISTAR VIATURA - LOCAL NOTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA E FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS COM O RÉU INCOMPATÍVEIS COM MERO USO - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.7568.2979.8374

13 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DOENÇA DE PARKINSON. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA SUPRIDA POR AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por autora diagnosticada com Doença de Parkinson, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol 23,75 mg/Ml, conforme prescrição médica. O juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a efetiva necessidade e imprescindibilidade do tratamento diante da ineficácia de fármacos convencionais e da resposta clínica positiva ao canabidiol.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo sem registro do medicamento na ANVISA; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial do canabidiol à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento pacificado do STJ e das Turmas Recursais do TJPR reconhece a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios no fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, de modo que qualquer um dos entes pode ser compelido judicialmente a fornecer o tratamento, ainda que o fármaco não esteja registrado na ANVISA, desde que haja autorização sanitária excepcional.4. A parte autora comprovou, por meio de laudo médico, que já realizou tratamento com medicamentos fornecidos pelo SUS, mas apresentou efeitos colaterais significativos, sendo o canabidiol indicado como alternativa eficaz e segura, com evolução clínica positiva desde o início do uso.5. Embora a manifestação do NAT tenha sido desfavorável, o conjunto probatório, incluindo prescrição fundamentada e histórico de falhas terapêuticas anteriores, é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade clínica do tratamento, conforme exigido pelas teses dos Temas 6 e 1234 do STF, inclusive com respaldo em jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR, que têm autorizado o fornecimento de canabidiol em situações similares.6. O medicamento possui autorização excepcional pela ANVISA para importação e comercialização, o que, conforme precedentes do TJPR, supre a ausência de registro definitivo, não se podendo exigir da parte hipossuficiente a produção de ensaios clínicos de alta complexidade como condição para tutela do direito fundamental à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa ao fornecimento de medicamento, ainda que não registrado na ANVISA, desde que exista autorização sanitária excepcional.2. Comprovada a falha terapêutica dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a efetividade clínica do canabidiol, é legítima sua concessão judicial.3. A manifestação desfavorável do NAT não vincula o juízo quando há prova documental robusta da necessidade e da eficácia do tratamento prescrito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 6º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2013; TJPR, AI 0000876-60.2022.8.16.9000, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025; TJPR, MS 0000212-63.2024.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4206.1273.7461

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO PARA CRÉDITO RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE APLICADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA RECONVENCIONAL OU REVISIONAL AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO OBJETO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA REVISIONAL ADUZIDA NO RECURSO CUJA ANÁLISE RESTA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 249.9441.4435.7003

15 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO DE ILEGALIDADE DO SEGURO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO A PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp. Acórdão/STJ - VALIDADE DA COBRANÇA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, na qual a parte autora questionava a cobrança de taxas de juros e a inclusão de seguro, alegando abusividade e prática de venda casada, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos. A decisão recorrida entendeu pela legalidade das cláusulas contratuais e da contratação do seguro em instrumento apartado, negando os pedidos formulados.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há abusividade na cobrança do seguro contratado em separado no contrato de financiamento, configurando venda casada, e se deve ser reconhecida a restituição dobrada do indébito em razão dessa suposta abusividade.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro é legal, pois houve proposta de adesão em instrumento apartado, com expressa anuência da consumidora, afastando a configuração de venda casada.4. Não há vedação regulatória para inclusão do seguro no contrato, cabendo ao consumidor a liberdade de optar pela contratação e pela seguradora.5. A alegação de venda casada não se sustenta diante da prova da contratação separada e da escolha livre da consumidora.6. Diante da improcedência do pedido, não se analisa a restituição de valores.7. Devido ao desprovimento do recurso, foram fixados honorários advocatícios recursais em favor da parte apelada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de seguro é válida quando a contratação ocorre por livre escolha do consumidor, mediante proposta de adesão em instrumento apartado, afastando-se a configuração de venda casada e a abusividade da cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007493-53.2020.8.16.0148, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000064-63.2023.8.16.0137, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ; Tema 972/STJ; Tema 929/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da autora para revisar um contrato de financiamento, alegando que havia cobrança abusiva de seguro obrigatório. Ele entendeu que a autora escolheu livremente contratar o seguro, que foi apresentado em documento separado e assinado por ela. Por isso, não viu irregularidade na cobrança do seguro nem venda casada. Assim, negou o pedido da autora para mudar o contrato e devolver valores, mantendo tudo como estava. Também determinou que a autora pague as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 169.9643.2048.3172

16 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTAS APLICADA NA SENTENÇA. CONTRATO QUITADO MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS SECURITÁRIOS OU TARIFAS EM VALOR PASSÍVEL DE REPETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 2. A parte autora sustentou, em síntese, a possibilidade de revisão de contrato quitado, a abusividade da cobrança de seguro prestamista e assistência securitária, a excessividade dos juros remuneratórios, o direito à repetição de indébito e a inexistência de conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. 3. A instituição financeira apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença extintiva e requerendo a majoração dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir em ação revisional de contrato bancário já quitado mediante apreensão e alienação do bem financiado por valor inferior ao montante originalmente contratado; (ii) saber se subsiste pretensão útil de revisão contratual e repetição de indébito diante da inexistência de pagamento integral dos encargos questionados; e (iii) saber se restou configurada litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de aplicação do CDC não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia reconhecido a incidência da legislação consumerista ao caso concreto, nos termos da Súmula 297/STJ. 6. A possibilidade de revisão judicial de contratos bancários quitados encontra amparo nos arts. 6º, V, e 51, § 4º, do CDC, bem como na Súmula 286/STJ, segundo a qual a renegociação ou quitação da dívida não impede a discussão judicial de eventuais ilegalidades contratuais. 7. Contudo, no caso concreto, restou incontroverso que a parte autora adimpliu apenas as cinco primeiras parcelas do financiamento, sobrevindo busca e apreensão do veículo, posteriormente alienado pela instituição financeira pelo valor de R$ 7.000,00, resultando em quitação da dívida por montante inferior ao valor originalmente financiado. 8. A soma dos valores pagos diretamente pela parte autora com o produto da alienação do bem totalizou quantia inferior ao próprio valor financiado, circunstância que evidencia a inexistência de pagamento de juros remuneratórios abusivos, encargos securitários ou tarifas em valor passível de repetição. 9. A pretensão revisional mostrou-se desprovida de utilidade prática, pois, ainda que reconhecida eventual abusividade contratual, não haveria qualquer saldo em favor da parte autora, ausente proveito jurídico concreto apto a justificar a tutela jurisdicional pretendida, caracterizando a ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. 10. Os documentos apresentados pela instituição financeira constituem prova válida da forma de quitação da dívida, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar eventual falsidade documental, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. 11. Configurada a inutilidade da pretensão revisional, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, especialmente porque a quitação ocorreu por valor inferior ao débito originalmente contratado, sem demonstração de cobrança excessiva ou pagamento indevido. 12. A litigância de má-fé restou caracterizada diante da omissão, pela parte autora, da existência da anterior composição decorrente da busca e apreensão e da alegação de cobrança indevida incompatível com a realidade contratual comprovada nos autos, incidindo as hipóteses previstas nos, I, II e III do CPC, art. 80. 13. Mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81. 14. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, mantida integralmente a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «A quitação de contrato bancário mediante busca e apreensão e alienação do bem financiado por valor inferior ao montante originalmente contratado afasta o interesse de agir em ação revisional quando inexistente utilidade prática na revisão das cláusulas contratuais ou possibilidade de repetição de indébito. Configura litigância de má-fé a omissão de fatos relevantes relacionados à forma de quitação do contrato e a formulação de pretensão incompatível com a realidade documental demonstrada nos autos, incidindo as hipóteses previstas no CPC, art. 80.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, II e III; 81; 85, § 11; 98, § 3º; 373, I; 485, VI; 932, III. CDC, arts. 4º, I; 6º, V; 51, § 4º. Súmula 286/STJ e Súmula 297/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt na Rcl Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0004628-71.2022.8.16.0056; TJPR, Apelação Cível 0003091-40.2022.8.16.0056; TJPR, Apelação Cível 0003609-31.2022.8.16.0088; TJPR, Apelação Cível 0008122-49.2020.8.16.0173; TJPR, Apelação Cível 0001165-08.2023.8.16.0050.... ()

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Doc. ADM Direito 852.2891.4867.7896

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da ré, ORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUSTAS E DESPESAS QUE FOI APRECIADA PELO ACÓRDÃO, POR MEIO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES E BASEADOS NO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA reiterada DO STJ. mero inconformismo. tentativa de obter interpretação mais favorável. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 775.1344.8812.9392

18 - TJPR Ementa: AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno manejado para impugnar decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da apelação cível 0003919-10.2010.8.16.0039, diante da ausência de apresentação dos documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se o recolhimento voluntário do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura ato incompatível com a vontade de recorrer, apto a caracterizar preclusão lógica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer configura aceitação tácita da decisão judicial e impede a interposição de recurso.4. O recolhimento voluntário do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça, constitui comportamento incompatível com a pretensão de reforma da decisão impugnada.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o recolhimento das custas recursais caracteriza preclusão lógica em relação à insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.7627.1294.4370

19 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL. ICMS. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação que manteve decisão anteriormente emanada em mandado de segurança, no qual se buscava afastar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 e obter restituição ou compensação dos valores recolhidos. As embargantes sustentam omissão quanto à análise dos itens I e II da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral, especialmente no tocante à observância da anterioridade nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em juízo de retratação incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os itens I e II da tese firmada pelo STF - no Tema 1.266 da repercussão geral, bem como se remanesce direito à restituição ou à compensação de valores recolhidos a título de DIFAL no período anterior ao decurso da anterioridade nonagesimal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a tese firmada pelo STF - no Tema 1.266, reconhecendo a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, concluindo que a controvérsia relevante para o caso concreto dizia respeito à incidência da modulação de efeitos prevista no item III da tese vinculante. 5. Constatado que as impetrantes recolheram o DIFAL no exercício de 2022 e formularam pedido de restituição ou compensação dos valores pagos, não se aplica a hipótese excepcional de modulação de efeitos prevista no Tema 1.266/STF, que exige, cumulativamente, o ajuizamento da ação até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do tributo naquele exercício. 6. A pretensão deduzida nos aclaratórios evidencia mero inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado e busca de novo julgamento da matéria já apreciada, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão examina a tese firmada em precedente vinculante e adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida a julgamento. 2. A modulação de efeitos prevista no item III do Tema 1.266 do STF exige, cumulativamente, o ajuizamento da ação até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2022. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.040, II; CF/88, art. 150, III, «c»; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021; Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.266 da Repercussão Geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.093), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 132.2796.7900.3883

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. CONTRATAÇÃO VERBAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA POR PROVA ORAL. CONFISSÃO FICTA DA PREPOSTA QUE DESCONHECIA OS FATOS ESSENCIAIS DA LIDE (CPC, art. 385, § 1º). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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