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Doc. ADM Direito 204.4075.9001.4000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico. Óbito do paciente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7303.5007.0400

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Possibilidade de revisar o contrato quando há quitação integral. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - «É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe de 28/09/2016). ... ()

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