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Doc. ADM Direito 220.8261.2756.6214

1 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de seguro habitacional. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6707.9815

2 - STJ Processual civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Ação indenizatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, para nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()

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