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Doc. ADM Direito 250.6020.1603.3463

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internação hospitalar. Recusa indevida. Caráter emergencial. Dano moral. Configuração. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde.

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