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Doc. ADM Direito 768.5119.9171.1420

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. PAGAMENTOS PARCIAIS RECONHECIDOS PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO TARDIA DE PAGAMENTOS. HIPÓTESES DO CPC, art. 80, II NÃO VERIFICADAS NO CASO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que recebeu impugnação apresentada pela executada como objeção de pré-executividade, determinou ao exequente a apresentação de demonstrativo atualizado da dívida e aplicou multa por litigância de má-fé ao banco exequente em razão da demora na comunicação de pagamentos realizados pela devedora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a demora do exequente em comunicar pagamentos realizados pela executada configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II; e (ii) examinar se o juízo poderia, em sede de objeção de pré-executividade, determinar a atualização do demonstrativo da dívida diante de fato incontroverso reconhecido pelo próprio credor.III. Razões de decidir3. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave da parte, não bastando mera irregularidade processual ou atraso na prática de ato processual.4. A comunicação tardia dos pagamentos, embora incompatível com o dever de cooperação processual, não caracteriza alteração dolosa da verdade dos fatos quando realizada espontaneamente pelo próprio exequente, acompanhada de pedido de suspensão da execução.5. Ausente demonstração de intenção deliberada de induzir o juízo em erro ou de causar prejuízo processual à parte contrária, deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no CPC, art. 80, II.6. A objeção de pré-executividade admite discussão de matérias demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória.7. O reconhecimento, pelo próprio exequente, da realização de pagamentos parciais pela executada constitui fato incontroverso apto a justificar a determinação judicial de atualização do débito executado.8. A determinação de apresentação de demonstrativo atualizado da dívida não configura acolhimento técnico de alegação de excesso de execução, mas medida de adequação da execução ao valor efetivamente devido, em observância aos princípios da boa-fé processual e da efetividade da execução.IV. Dispositivo9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé._______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 80, II, 81, 139, II, 917, § 3º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.2.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8581.8993.3751

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RELEVÂNCIA DA PLATAFORMA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento imediato da conta da autora na plataforma Mercado Livre, com todas as funcionalidades e ferramentas disponíveis antes do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.2. A requerida, ora agravante, sustentou a ausência dos requisitos do CPC, art. 300, a inexistência de prova concreta quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, bem como a desproporcionalidade da multa cominatória fixada. 1.3. Em contrarrazões, a agravada afirmou que sua conta comercial foi suspensa de forma unilateral, arbitrária e imotivada, sem notificação prévia, contraditório ou indicação objetiva da infração supostamente praticada, o que teria inviabilizado suas atividades comerciais por mais de 4 (quatro) meses. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam: i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da conta comercial da agravada na plataforma digital; ii) definir se a multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer se mostra excessiva ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300. 3.2. Em juízo de cognição sumária, a autora demonstrou que atua no comércio e fabricação de móveis, gôndolas e instalações comerciais, utilizando a plataforma da agravante como relevante canal de comercialização de seus produtos, tendo sua conta comercial sido suspensa unilateralmente em 21/12/2025, sem prévia notificação, oportunidade de defesa ou indicação concreta dos motivos da penalidade. 3.3. O bloqueio da conta resultou na suspensão dos anúncios, no impedimento de contato com clientes relativamente às vendas em andamento e no cancelamento de diversos pedidos, circunstâncias aptas a evidenciar o perigo de dano decorrente da manutenção da restrição. 3.4. A agravante limitou-se a afirmar que a suspensão decorreu de «comportamentos irregulares que descumprem os Termos e Condições», sem especificar quais condutas teriam sido praticadas, quais cláusulas contratuais teriam sido violadas ou quais elementos concretos justificariam a penalidade aplicada. 3.5. Embora os termos de uso da plataforma admitam a suspensão ou o encerramento unilateral da conta do usuário em caso de violação às diretrizes contratuais, o exercício dessa prerrogativa não dispensa a demonstração mínima dos fatos que embasaram a medida, sendo insuficiente a apresentação de justificativa genérica e abstrata. 3.6. A multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável e proporcional, sendo adequada para assegurar a efetividade da ordem judicial, especialmente diante do porte econômico da agravante e do limite máximo fixado.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 294 e CPC, art. 300. Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 27/07/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 21/07/2026.... ()

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