DAMENTO EM FALSA PREMISSA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO LIQUIDANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel se restrinja ao valor de R$ 20.577,21, a ser atualizado, dispensando a realização de prova pericial.2. No recurso, a parte credora da indenização alega que a decisão contraria a coisa julgada quanto a quantidade e identificação dos itens admitidos como benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a decisão que limitou a indenização das benfeitorias violou a coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida, a partir de interpretação errônea da decisão de mérito liquidanda, reduziu indevidamente o alcance da indenização das benfeitorias, o que representa ofensa ao § 4º do CPC, art. 509.5. A decisão recorrida não observou a imutabilidade da coisa julgada, ao restringir a indenização a um único item, inclusive sem qualquer provocação das partes.6. A decisão de mov. 123.1/origem estava em conformidade com os conteúdos da sentença da fase de conhecimento do processo e do acórdão proferido no recurso de Apelação, daí porque deve ser restabelecida como orientativa da fase de liquidação por arbitramento acerca das benfeitorias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e restabelecer a decisão de mov. 123.1/origem.8. Tese de julgamento: «Na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 506 e 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 10.10.2023.... ()
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