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Doc. ADM Direito 451.6867.6251.3179

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, LIMITA O ALCANCE DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FUN

DAMENTO EM FALSA PREMISSA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO LIQUIDANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel se restrinja ao valor de R$ 20.577,21, a ser atualizado, dispensando a realização de prova pericial.2. No recurso, a parte credora da indenização alega que a decisão contraria a coisa julgada quanto a quantidade e identificação dos itens admitidos como benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a decisão que limitou a indenização das benfeitorias violou a coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida, a partir de interpretação errônea da decisão de mérito liquidanda, reduziu indevidamente o alcance da indenização das benfeitorias, o que representa ofensa ao § 4º do CPC, art. 509.5. A decisão recorrida não observou a imutabilidade da coisa julgada, ao restringir a indenização a um único item, inclusive sem qualquer provocação das partes.6. A decisão de mov. 123.1/origem estava em conformidade com os conteúdos da sentença da fase de conhecimento do processo e do acórdão proferido no recurso de Apelação, daí porque deve ser restabelecida como orientativa da fase de liquidação por arbitramento acerca das benfeitorias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e restabelecer a decisão de mov. 123.1/origem.8. Tese de julgamento: «Na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 506 e 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 10.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 320.4959.3608.8931

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS

AS PARTES.1. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM BRONQUIOLITE AGUDA, PNEUMONIA SECUNDÁRIA E SEPSE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. COBERTURA DEVIDA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. PERÍODO DE CARÊNCIA DE VINTE E QUATRO HORAS PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULA 597/STJ. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE DOZE HORAS TAMBÉM ABUSIVA. SÚMULA 302/STJ. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES.2. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO, EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. QUADRO CLÍNICO GRAVE, QUE EXIGIA RÁPIDO TRATAMENTO. REQUERENTE ENTÃO COM SETE MESES DE IDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405.5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 766.5941.2499.7064

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento. Os Embargantes alegam omissão quanto à natureza de ordem pública da alegada ilegalidade dos juros cobrados, bem como em relação à análise da prova pré-constituída dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acordão recorrido contém os vícios alegados pelos Embargantes e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu o agravo de instrumento.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 489, § 1º, IV e VI, Art. 917, III, Art. 1.013, § 3º, Art. 1.019, I, Art. 1.022, I e II, Art. 1.025; CF/88, Art. 5º, XXXV, LIV e LV, Art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 03.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 438.6716.7791.4319

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

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