1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE BENS COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM
EXAMEApelação cível em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de bens e danos materiais e morais, em que os apelantes, compradores de um lote rural, alegam que o contrato foi rescindido por arrependimento dos apelados, vendedores, e requerem o afastamento da cláusula penal e a reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e procedente a reconvenção dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação se a rescisão contratual foi motivada por arrependimento da parte contrária e se há direito a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VALIDADE DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Telefonia. Indícios de fraude na contratação. Dano moral configurado. Pedido de minoração do quantum indenizatório - não acolhimento - respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecid
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. DANOS MORAIS. APELO 1. PARCIAL PROVIMENTO. APELO 2. NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação
de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente, ajuizada por segurado em face de seguradora, decorrente de acidente de trabalho que resultou em incapacidade laboral total e permanente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento proporcional da indenização contratada e de danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação.II. Questão em discussão2. Há três questões controvertidas: (i) saber se a pretensão do segurado estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a indenização securitária deve ser paga de forma integral por ausência de informação sobre cláusula limitativa do direito do segurado; e (iii) saber se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A prescrição não se configura, pois o termo inicial do prazo ânuo é a data da ciência inequívoca da invalidez laboral, conforme Súmula 278/STJ, que se deu com a aposentadoria por invalidez em 25/03/2015.4. A responsabilidade de fornecer informações sobre as condições contratuais, incluindo cláusulas limitativas e restritivas, cabe exclusivamente à estipulante do seguro de vida coletivo, conforme o Tema 1112 do STJ. A seguradora não é responsável por essa obrigação frente ao segurado aderente.5. A indenização por invalidez permanente parcial por acidente (IPA) deve ser proporcional ao grau de invalidez do segurado, conforme os percentuais previstos na tabela da SUSEP. 6. Não se configura dano moral indenizável pois a negativa de cobertura, embora indevida, não ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, não havendo comprovação de lesão à esfera existencial do segurado. IV. Dispositivo7. Apelação cível 1, interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conhecida e parcialmente provida.8. Apelação cível 2, interposta por LUIZ DONIZETE CANTELLI, conhecida e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, «b»; 405; e 406; CDC, art. 54, §4º; Circular SUSEP 29/1991, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; Tema 1112 do STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023, DJe de 10.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.06.2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000715-32.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.09.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013782-67.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0007044-20.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.07.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000877-96.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000276-63.2021.8.16.0102, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.11.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014447-66.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003883-36.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035473-86.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.05.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA UNA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.AUTOS NRS. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR:APELAÇÕES CÍVEIS QUE NÃO SUPERAM O EXAME
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO NRS. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDOS.AUTOS Acórdão/TJPR:APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELA RÉ ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA. - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO ESPÓLIO AUTOR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 2015 - PROCURAÇÃO EIVADA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE - DIVERGÊNCIA NAS QUALIFICAÇÕES, NEGATIVA EXPRESSA DOS OUTORGANTES QUANTO À PRÓPRIA OUTORGA, IRREGULARIDADES NO CARTÓRIO DE ORIGEM E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TABELIÃ - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO - ATUAÇÃO DA RÉ CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - ADEQUAÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, REDUZIDO DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELO AUTOR E EMBARGADO ESPÓLIO DE NARDA MARGOT PINHO MULLER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - CONFLITO DECORRENTE DE LITÍGIO PATRIMONIAL E POSSESSÓRIO - PROCURAÇÃO FRAUDULENTA LAVRADA POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS - BOA-FÉ DA ADMINISTRADORA DE BENS - ATOS PRATICADOS NA CONVICÇÃO DE SER LEGÍTIMA A PROPRIETÁRIA - ATOS RECÍPROCOS DE POSSE QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 03, INTERPOSTA PELOS RÉUS PEDRO FRANÇA FILHO E YEDA AIMONE FRANÇA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AOS APELANTES - NEGATIVA EXPRESSA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO QUE EMBASOU A ESCRITURA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO 03 CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFLEXOS DO AD
ICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. arts. 70, 121 E 127 DA LEI MUNICIPAL 216/94. REFLEXOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS DEVIDOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO CUJA BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO FIXA DO SERVIDOR. art. 126, § 2º DA LEI 216/1994. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVAS TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28
DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta de posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; (ii) verificar se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR
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8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CP, art. 339, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DO DELITO COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO PROCESSO EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL IMPUTANDO CRIME DE ROUBO A PESSOAS QUE SABIA SEREM INOCENTES. DOLO EVIDENCIADO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA PRATICADA. OFENSA À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS DO CP, art. 44. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE OBSERVAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 339, caput.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por denunciação caluniosa deve ser mantida e se é possível a readequação das penas restritivas de direito impostas ao Apelante.III. Razões de decidir3. A autoria e a tipicidade do delito de denunciação caluniosa estão comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos colhidos no processo.4. O Apelante deu causa à instauração de inquérito policial, ao imputar crime de roubo a pessoas que sabia serem inocentes, evidenciando a presença do dolo em sua conduta.5. A conduta praticada pelo acusado apresenta relevância penal, apta a ofender o bem jurídico tutelado pelo delito de denunciação caluniosa, a administração da justiça.6. A pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por penas restritivas de direito, mas a prestação pecuniária deve ser reduzida devido à ausência de fundamentação idônea para a sua fixação acima do mínimo legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena de prestação pecuniária.Tese de julgamento: A prática de denunciação caluniosa, prevista no CP, art. 339, ocorre quando alguém dá causa à instauração de investigação ou processo contra outra pessoa, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente, sendo suficiente a comprovação da autoria e da tipicidade do delito por meio de provas documentais e depoimentos testemunhais que demonstrem a conduta dolosa do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339, caput; CPP, art. 395, III; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 45, § 1º; CP, art. 28, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001274-35.2016.8.16.0125, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante foi condenado por denunciação caluniosa, pois ele fez falsas acusações contra duas pessoas, dizendo que elas tinham roubado seu carro. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes para manter a condenação. No entanto, a pena de prestação pecuniária foi reduzida de dois salários-mínimos para um, porque não havia uma justificativa clara para o valor maior. Assim, o recurso foi conhecido e parcialmente aceito, mantendo a condenação, mas ajustando a pena.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, CP, por duas vezes, em continuidade delitiva) e resistência (art. 329, caput, CP), com manutenção da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária quanto ao fato 01, com desclassificação para violação de domicílio (art. 150, CP).2.2. Exclusão da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial.2.3. Aplicação do princípio da insignificância ao fato 02.2.4. Absolvição do crime de resistência por insuficiência de provas e alegação de legítima defesa.2.5. Redução da pena-base ao mínimo legal.2.6. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea.2.7. Abrandamento do regime prisional.2.8. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Furto consumado conforme Teoria da Amotio/Apprehensio (STJ, Tema Repetitivo 934), sendo inviável o reconhecimento de desistência voluntária.3.2. Qualificadora da escalada mantida, comprovada por vídeos e prova oral, dispensando laudo pericial em casos excepcionais (STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).3.3. Princípio da insignificância afastado diante da continuidade delitiva, especial reprovabilidade da conduta, prática mediante escalada e multirreincidência em crimes patrimoniais (STF, HC Acórdão/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ).3.4. Condenação por resistência mantida, materialidade e autoria comprovadas por depoimentos e auto de resistência, sem provas de exclusão de imputabilidade penal.3.5. Pena-base mantida, pois correta a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias (prática durante o repouso noturno).3.6. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, conforme Tese 585/STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.7. Regime fechado mantido para reclusão e semiaberto fixado, de ofício, para detenção, conforme CP, art. 69 e CP art. 76.3.8. Honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVOParcial provimento ao apelo, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos legais citados:CP: art. 155, §4º, II; art. 329, caput; art. 150; art. 33, §§2º e 3º; art. 61, I; art. 69; art. 76.CPP: art. 201, §2º.Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 934; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; Tese 585/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, SENDO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EXERCEU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O DESVIO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO A OBTER ASCENSÃO PARA CARGO DIVERSO DAQUELE NO QUAL INVESTIDA A SERVIDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA (NOTAS FISCAIS OU REGISTROS DE CLASSIFICAÇÃO). DANOS MATERIAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. CODIGO CIVIL, art. 944. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MERAS ESTIMATIVAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 307. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA (ART. 44, II, CP). DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NOVA SUSPENSÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE QUE ASSUMIU EM DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO ESTAR CIENTE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E QUE ESTAVA TRANSPORTANDO PASSAGEIROS QUANDO FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 meses em regime aberto por ter violado a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB (art. 307, CTB). Pugna pela absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente requereu a substituição da pena privativa de liberdade, revisão da dosimetria por suposta desproporcionalidade e afastamento da nova imposição de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida e, caso mantida, se poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e se houve desproporcionalidade no arbitramento de nova suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, eis que se trata de matéria atinente ao juízo da execução.4. O apelante já possui condenação por embriaguez ao volante (art. 306, CTB) transitada em julgado (mov. 33.1). Em seu depoimento, aduziu que estava ciente de que não poderia estar dirigindo em decorrência da suspensão do direito de dirigir e confessou, ainda, que estava transportando passageiros quando foi abordado pela polícia (mov. 61.3).5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não autoriza a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há reincidência (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 06.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 08.12.2025).6. O CP, art. 44, II impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso. 7. A tese defensiva de ausência de dolo específico e situação de necessidade social carecem de elementos probatórios e não podem ser acolhidas.8. O CTB, art. 307 dispõe expressamente que «Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição», razão pela qual a renovação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não é ilegal, tampouco desproporcional.9. A sentença fixou a pena no mínimo legal, considerando expressamente a atenuante da confissão, inexistindo fundamento para minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: «1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime previsto no CTB, art. 307 quando demonstrada a reincidência do agente em crime de trânsito; 2. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, II; 3. A nova imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cumulada com a condenação pelo CTB, art. 307, é legal e proporcional, quando observados os limites mínimos previstos em lei; 4. Fixada a pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão, inexiste fundamento para redimensionamento da dosimetria»._______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 307; CP, art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 06.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 08.12.2025.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE PAGAMENTO DE AVANÇO FUNCIONAL PREVISTO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL 18/99 - VANTAGEM EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO art. 75 DA LEI MUNICIPAL 154/2020 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL - A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO». SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I), por falta de interesse de agir. O apelante pugna por sua reforma alegando a desnecessidade de requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se, no caso, é necessário o prévio requerimento administrativo e juntada de documentos considerados essenciais pelo juízo de origem à configuração do interesse de agir a justificar o indeferimento da petição inicial; se, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, há interesse processual apto a autorizar o prosseguimento da ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, não sendo exigível, salvo previsão legal expressa, o prévio esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º).III.2. A exigência de reclamação administrativa, no caso, não encontra amparo normativo para ações revisionais bancárias, sendo inaplicáveis as hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STF (RE 631.240) e STJ (REsp. Acórdão/STJ), restritas a benefícios previdenciários e pedidos de exibição de documentos.III.3. A petição inicial delimita adequadamente a controvérsia, indica contratos específicos e junta documentos suficientes à demonstração mínima da relação jurídica, configurando o interesse processual.III.4. O indeferimento da inicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. Precedentes. Sentença cassada.III.5. Inviabilidade de julgamento desde logo pelo tribunal imediato, pois ausentes as condições processuais para tanto (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I).IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 3º; 17; 320; 321; 485, I; 1.012; 1.013 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001305‑84.2024.8.16.0057, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 10.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011193‑86.2023.8.16.0033, Rel. Des. Jucimar NovoChadlo, j. 14.12.2024.; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000167‑78.2021.8.16.0060, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.07.2021.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. JUÍZOS ENVOLVIDOS: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI E 2ª VARA CÍVEL DE IRATI. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CPC, art. 55. INCIDENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DE IRATI).
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Vara Cível de Irati e a 1ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de indenização por danos materiais e morais pela perda de uma chance, na qual a autora imputa ao advogado réu a demora injustificada no ajuizamento de cumprimento de sentença individual, o que teria resultado na prescrição da pretensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar a ação indenizatória.III. Razões de decidir3. A conexão prevista no CPC, art. 55 exige identidade substancial entre os elementos objetivos das demandas (pedido ou causa de pedir), não se satisfazendo com mera similitude genérica da matéria discutida.4. Embora ambas as ações derivem da mesma ação coletiva e versem sobre responsabilidade civil de advogados, as partes e as causas de pedir são distintas e os fatos geradores dos danos situam-se em momentos processuais diversos.5. Inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, porquanto os atos ilícitos imputados, os agentes causadores do dano e as vítimas são diversos, de modo que o resultado de uma demanda não possui aptidão para influenciar o julgamento da outra.6. O conflito negativo de competência é procedente, definindo-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Irati).IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Irati para processar e julgar a demanda.Tese de julgamento: A reunião de processos por conexão pressupõe identidade substancial dos elementos objetivos das demandas. Inexistindo identidade entre as causas de pedir, deve ser mantida a distribuição originária do feito, em observância ao princípio do juiz natural.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII; CPC/2015, arts. 55, caput e § 3º, 58 e 951.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025683-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012499-24.2025.8.16.0194, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 05.05.2026.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO EXTINTO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. CPC, art. 485, VI. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO MONTANTE DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTS. 85, §§ 1º E 10, E 520, I, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA INTENSIDADE DA ATUAÇÃO DEFENSIVA. EXEQUENTE QUE QUE ASUSME O RISCO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. ATUAÇÃO EFETIVA DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da superveniente perda do interesse processual da parte exequente, após reforma do título executivo pelo STJ. A apelante requer a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação; b) a parte exequente é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção do cumprimento provisório de sentença, devido à perda superveniente do interesse processual.III. Razões de decidir3. A sentença que extinguiu o cumprimento provisório foi fundamentada de forma adequada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O fato de a fundamentação ter sido suscinta não confere qualquer tipo de nulidade à decisão, quando ela enfrentou todos os pontos trazidos pelas partes.4. A extinção do cumprimento provisório de sentença ocorreu devido à perda superveniente do interesse processual, uma vez que o título executivo foi reformado pelo STJ, com o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor dos exequentes.5. Não há dúvida de que, ao decidir ingressar com o cumprimento provisório antes de a sentença ter transitado em julgado, a parte assume o risco de eventual alteração da decisão executada, inclusive no que se refere à sucumbência. Assim, tem-se que parte exequente deu causa à instauração do cumprimento provisório de sentença, o que justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.6. A ausência de efetiva constrição patrimonial ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a fixação de honorários, na medida em que a parte executada foi devidamente intimada e se manifestou por diversas vezes no feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A parte exequente que dá causa à instauração de cumprimento provisório de sentença é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de extinção do feito pela perda superveniente do objeto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 10 e 11; 485, VI; 489, § 1º, III e IV; 520, I; 525; 1.013, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. Cível 0030783-03.2014.8.16.0021, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2021; TJSP, AI 2282391-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 01.02.2021; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DA CONTA RECEPTORA DOS VALORES OBJETO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES. RESOLUÇÃO BCB 96/2021, ART. 4º. MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS FRAUDULENTOS. GOLPE QUE SÓ OCORREU EM RAZÃO DA FALTA DE ZELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E DO TEMA REPETITIVO 466/STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE EXTRAPOLA MERO DISSABOR. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude praticada por terceiro, mediante pagamento em favor de conta mantida junto à Ré. Alega que houve falha na prestação dos serviços, diante da abertura e utilização de conta por fraudador em sua plataforma, em desacordo com os deveres de segurança e validação cadastral. Defende a inexistência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade objetiva da instituição. Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude praticada por terceiro, em razão de falha na abertura, manutenção e monitoramento da conta utilizada como destino da transferência; e (ii) em caso positivo, analisar se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução CMN 4.753/2019 do Banco Central, que estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, dispõe em seu art. 2º que tais instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (ou de seus representantes), bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente - inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. A norma se complementa pela Resolução BCB 96/2021, que disciplina as contas de pagamento, impondo deveres idênticos em seu art. 4º.4. Conforme o STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ), as instituições financeiras - e, por extensão, as instituições de pagamento - têm a responsabilidade de: (i) verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e (ii) criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. Se a instituição não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações, resta configurada a falha no dever de segurança. Em tais casos, a responsabilidade civil é objetiva, fundada no CDC, art. 14. Assim, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º), uma vez que a abertura de conta sem observância dos requisitos normativos constitui defeito do serviço, pois cria ambiente propício à consumação de fraudes, em prejuízo de terceiros de boa-fé.5. No caso em exame, o Autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro cuja conta destinatária era mantida junto à instituição financeira Ré (mov. 1.1, p. 8, 1.4 a 1.9, 1.11 a 1.18, 24, 30.2 dos autos principais). Diante desse contexto, cabia à Ré demonstrar o cumprimento dos deveres de diligência, segurança e verificação que lhe são impostos pela regulamentação. Todavia, a instituição financeira deixou de apresentar um conjunto probatório apto a evidenciar a regular identificação, qualificação e validação do titular da conta utilizada para recebimento do numerário (art. 373, II, CPC). Os documentos apresentados ao mov. 28 dos autos principais se mostram insuficientes para comprovar a efetiva conferência da autenticidade do titular da conta, cautela essencial exigida para a abertura e a manutenção das contas bancárias. Não é possível aferir quais procedimentos de autenticação foram empregados, quais dados foram confrontados. Assim, constato que a Ré não apresentou elementos probatórios complementares capazes de demonstrar de forma clara a regularidade do procedimento adotado, tais como contrato firmado ou qualquer outra documentação capaz de comprovar que houve verificação da identidade e da qualificação da pessoa que abriu e manteve a conta utilizada na fraude. Além disso, não houve demonstração efetiva de conferência das informações com bases de dados públicas ou privadas, de procedimentos de monitoramento ou de análise do perfil de risco, providências expressamente exigidas pelo regime regulatório aplicável e potencialmente hábeis a impedir ou mitigar a operacionalização da fraude. Diante da ausência de comprovação suficiente do cumprimento dos deveres normativos impostos às instituições financeiras, está configurada falha no dever de segurança, em desconformidade com a Resolução BCB 96/2021.6. Por fim, esclareço que não procede a tese de excludente de responsabilidade. O golpe bancário se caracteriza pelo elevado poder de indução ao erro, o que afasta a imputação de negligência ao consumidor que, de boa-fé, efetuou o pagamento do valor que acreditava ser devido. A fraude somente se concretizou em razão da manutenção de conta de pagamento sem controles eficazes capazes de impedir ou dificultar sua utilização fraudulenta. Dessa forma, a conduta da vítima se inseriu no curso causal ordinário do evento, sem autonomia suficiente para romper o nexo causal ou justificar a redução proporcional da indenização. Portanto, demonstrado o prejuízo (mov. 1.1, p. 1 e 7 dos autos principais), a R. Sentença deve ser reformada para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.700,00.7. Em relação ao dano moral, a fraude praticada por terceiro, viabilizada pela manutenção de conta de pagamento sem a observância dos deveres de validação, monitoramento e segurança impostos à instituição financeira, ocasionou a perda de quantia expressiva destinada à aquisição de veículo, frustrando legítima expectativa do consumidor e submetendo-o a situação de angústia, insegurança e impotência que extrapola os meros dissabores cotidianos. Não se trata de simples prejuízo patrimonial. O dano extrapatrimonial decorre da própria violação ao dever de segurança inerente à atividade desenvolvida pela Ré, cuja falha permitiu a operacionalização do golpe e a consequente privação dos recursos transferidos pelo Autor. Assim, evidenciado o nexo causal entre o defeito do serviço e os abalos suportados pelo consumidor, reformo a R. Sentença, ante o reconhecimento de dano moral indenizável. 8. No tocante ao quantum por danos morais, a fixação deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos semelhantes que envolvem falha na abertura e manutenção de conta bancária fraudadora, este E. TJPR possui precedentes em que foi fixado o valor do dano moral entre R$ 4.000,00 e R$ 8.000,00 (precedentes: Acórdão/TJPR; 0002824-29.2024.8.16.0014; 0035415-63.2023.8.16.0019, Acórdão/TJPR). No caso, o Autor sofreu prejuízos decorrentes da fraude viabilizada pela utilização de conta mantida junto à Ré, a qual deixou de adotar as cautelas necessárias para o adequado monitoramento do respectivo titular. A falha no dever de segurança permitiu que a conta fosse utilizada como instrumento para a prática do golpe, ocasionando a perda dos valores transferidos e submetendo o consumidor a situação de frustração, insegurança e impotência. Dito isso e, em respeito ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que abre e mantém conta bancária sem observância dos deveres de verificação e validação da identidade e qualificação do titular, nos termos da Resolução BCB 96/2021, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, vítima de fraude operacionalizada por meio dessa conta, configurando-se fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466.Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; CPC, arts. 141, 373 e 492; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º; Resolução BCB 96/2021, art. 4º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 479, Tema Repetitivo 466, REsp. 1.152.541; TJPR, Acórdão/TJPR; 0002824-29.2024.8.16.0014; 0035415-63.2023.8.16.0019, Acórdão/TJPR.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA DO BEM. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, confirmando a liminar e consolidando a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. O apelante sustenta nulidade da constituição em mora, em razão de notificação recebida por terceiro, bem como a ocorrência de perda superveniente do objeto em virtude da alienação do bem durante o curso do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Validade da constituição em mora mediante notificação encaminhada ao endereço contratual e recebida por terceiro.II.II. Requisitos para a consolidação da propriedade diante da ausência de purgação da mora pelo devedor fiduciante.II.III. Analisar se a alienação do bem no curso do processo configura perda superveniente do objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A constituição em mora aperfeiçoa-se com o envio de notificação ao endereço contratual, sendo desnecessária a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio devedor.III.II. Não purgada a mora no prazo legal, opera-se, por força de lei, a consolidação da propriedade e da posse em favor do credor fiduciário, independentemente de pronunciamento judicial constitutivo; A consolidação do domínio confere ao credor a faculdade de dispor do bem, inexistindo ilegalidade em sua alienação.III.III. A venda, no curso do processo, do bem cuja propriedade foi consolidada em favor do credor, não implica perda do objeto, uma vez que o provimento jurisdicional visa declarar e estabilizar a validade da apreensão e da consolidação da propriedade, exigindo decisão de mérito.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e não provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃODecreto-lei 911/1969, art. 3º.CC: art. 1.228.CPC: art. 4º; art. 487, I.V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ - . Tema Repetitivo 1.132;STJ. Segunda Seção. Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira. ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 3-9-2024. Data de publicação: 9-9-2024.... ()
19 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação. 2. Considerando que a parte autora detinha conhecimento das cláusulas do contrato de cartão de crédito, bem como assinou a cédula de crédito bancário confissão de dívida PicPay BAnk, não há que se falar em nulidade da renegociação/contratação, uma vez que amparada na Resolução do Banco Central CMN/BACEN 4.549/2017. 3. Possível a limitação dos juros remuneratórios quando configurada a abusividade nas taxas pactuadas. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. ALEGAÇÃO DE DEFEITO APÓS PERÍODO DE USO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO E AFASTA A GARANTIA. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO, SE SERIA VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES E ALEGAÇÕES CONFLITANTES ENTRE SI. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II E DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por William Rech em virtude da expedição de mandado de busca e apreensão de veículo de sua propriedade, sob a alegação de aquisição regular e anterior a data da penhora. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, determinando o levantamento do gravame; I.3. O embargado interpôs recurso visando a reforma da decisão, alegando que foi vítima de estelionato praticado por Juliano Paula Barcelos, razão pela qual a venda posterior se mostra nula, bem como ante a ausência de diligência mínima pelo embargante. II.Questões em discussão: II.1. A ocorrência de fraude à execução; II.2. A existência de comprovação acerca da má-fé do adquirente, aptа a afastar a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença: «Desta forma, compete a parte promovente comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte promovida compete a sua desconstituição. Confira-se que a parte promovente acostou comprovação no sentido de que fora realizada a transferência do veículo em 03 de setembro de 2024, tanto é que fora possível a efetivação da transferência veicular, conforme se depreende na documentação apresentada na demanda. Ou seja, no momento da aquisição, aparentemente todos os documentos, atestavam a regularidade da transmissão da propriedade. Confira-se que a venda para o Embargado, fora anterior inclusive da propositura da demanda, que originou o bloqueio. Ademais, a tradição, ou seja a entrega do bem fora também anterior a propositura do feito. (...) Neste norte, entendo que não há elementos que o Embargante tenha concorrido com a má-fé, igualmente não há qualquer elemento de prova que comprove a ilicitude da negociação. Vejamos que o fato de não te sido efetuado o pagamento pela parte adquirente anterior em nada pode afetar o terceiro de boa-fé, o qual como dito anteriormente o veículo estava apto a alienação quando da efetiva transferência.» III.2. Da data da aquisição do veículo: oportuno destacar que a documentação acostada (CRLV — mov. 1.1 e seguintes) demonstra que a transferência da titularidade e a entrega do bem ao embargante ocorreram em 03 de setembro de 2024, ao passo que a ação de busca e apreensão que originou a restrição somente foi ajuizada em 03 de outubro de 2024, com ciência da constrição pelo embargante apenas em 25 de outubro de 2024. A aquisição, portanto, é inequivocamente anterior ao ato constritivo. III.3. Da ausência de má-fé do adquirente: com relação a boa-fé do adquirente, embora o recorrente invoque a informalidade da negociação (pagamento fracionado, recibo manuscrito, aquisição de vendedor desconhecido), tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não traduzem prova inequívoca de que o embargante tinha ou podia ter conhecimento da procedência ilícita do bem ao tempo da aquisição. A presunção de irregularidade não pode assentar-se unicamente na ausência de formalização rigorosa do negócio. Cumpre registrar que os documentos de transferência apresentavam, à época da aquisição, aparência de regularidade, tanto que viabilizada a efetivação da transferência perante o DETRAN, circunstância que reforça a legítima confiança do embargante na higidez do negócio. Jurisprudência relevante: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL TRANSFERIDA PELA TRADIÇÃO. CPC, art. 674 e CPC art. 677 E ART. 1.267 DO CC. BOA-FÉ PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000133-48.2025.8.16.0130 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2026). ... ()