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Doc. ADM Direito 317.5196.7026.1255

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSÓRCIO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC CAP). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. ARREPENDIMENTO DECORRENTE DE INSATISFAÇÃO COM OS TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO TRADUZ INVALIDADE CONTRATUAL. TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMANTE QUE TINHA AO SEU ALCANCE O CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESISTÊNCIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE DOS VALORES PELO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE DESCONHECIMENTO DE SUA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.7908.5715.4624

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de memória discriminada de cálculo e de indicação do valor incontroverso. Rejeição da matéria. Efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Excepcionalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, rejeitou a alegação de excesso de execução em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito e da não indicação do valor reputado correto pelos embargantes, bem como indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Os recorrentes sustentam insuficiência da memória de cálculo apresentada pela credora, a necessidade de produção de prova pericial e a possibilidade de flexibilização dos requisitos previstos no CPC, art. 917, § 3º.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de apreciação da alegação de excesso de execução sem a apresentação da memória discriminada de cálculo e da indicação do valor incontroverso; (ii) examinar a viabilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem prévia garantia do juízo e; (iii) aferir o cabimento do recurso quanto ao pedido de produção de prova pericial não apreciado pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3.1. Não se conhece da insurgência quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, por ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria e consequente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.3.2. A confissão de dívida que instrui a execução apresenta, em análise perfunctória, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a embasar a pretensão executiva, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC.3.3. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e a indicação do valor que o executado entende devido, sendo legítima a rejeição da matéria quando não observado esse ônus processual.3.4. A alegada insuficiência da planilha apresentada pela credora não afasta a incidência da norma processual, especialmente quando os encargos discutidos envolvem cálculos ordinários, passíveis de fácil apuração pela parte executada.3.5. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, entre eles a prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução.3.6. Ausente a garantia do juízo e não demonstrada situação excepcional de incapacidade patrimonial a justificar a mitigação da exigência legal, mostra-se inviável a suspensão da execução.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 917, §§ 3º e 4º, e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0018920-06.2020.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, j. 21.09.2020.... ()

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