1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a sentença que absolveu sumariamente o réu, com fundamento no princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto, considerados os danos causados à vítima e a reincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do apelado se subsome ao tipo penal do CP, art. 155, caput, sendo materialmente típica. 4. O valor econômico da res furtiva, conquanto possa ser considerado irrisório, não é suficiente para afastar a tipicidade material da conduta ante a reincidência do réu e ao prejuízo significativo causado à vítima. 5. O princípio da insignificância é inaplicável ao réu reincidente com condenações anteriores por crimes patrimoniais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para cassar a decisão que absolveu sumariamente o acusado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 397, III; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463818, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.12.2018; TJPR, ApCr 0000896-10.2016.8.16.0051, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 29.10.2018.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado inter
posto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais vinculados aos serviços bancários «seguro cartão protegido» e «combinaqui», cuja contratação é negada pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços bancários «seguro cartão protegido» e «combinaqui», com anuência da autora; (ii) estabelecer se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprova a anuência da correntista quanto à contratação dos serviços, não apresentando documentos com assinatura, senha, biometria ou qualquer elemento que comprove consentimento informado da autora, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova nos termos do CDC.4. As telas sistêmicas juntadas aos autos não constituem prova idônea da contratação válida, por não conterem identificação inequívoca da autora nem elementos técnicos que demonstrem o aceite expresso ou tácito, como uso de senha, leitura biométrica ou autenticação.5. Reconhecida a inexigibilidade das tarifas e determinada a rescisão dos contratos relativos aos serviços «seguro cartão protegido» e «combinaqui», com restituição dos valores indevidamente pagos.6. A restituição será simples quanto aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os pagamentos realizados a partir de 31/03/2021, em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Não configurado o dano moral, por ausência de prova de abalo significativo à esfera existencial da autora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ que exige violação relevante a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Cabe ao fornecedor, nas relações de consumo, o ônus de comprovar a contratação válida de serviços adicionais, inclusive mediante apresentação de provas que demonstrem o consentimento expresso do consumidor.2. A ausência de prova da contratação de serviços bancários autoriza a declaração de inexigibilidade das tarifas e impõe a restituição dos valores pagos.3. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às cobranças efetuadas a partir de 31/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, conforme modulação fixada pelo STJ.4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, exigindo-se demonstração concreta de lesão relevante a direito da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO. MUNICIPALIDADE QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNI
MO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL FIXANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDEXADOR ANTE A OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação indenizatória em face da cobrança i
ndevida de empréstimo bancário que a parte autora afirma não ter contratado.2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a demanda exige a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura constante no contrato, tornando o feito incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.3. Interposição de recurso inominado pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença e o julgamento do mérito da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica inviabiliza a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a necessidade de perícia técnica que demande exame aprofundado de provas torna a demanda incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º.6. No caso concreto, a parte recorrente apresentou parecer técnico na petição inicial, o que reforça a imprescindibilidade da prova pericial para a resolução do mérito da lide.7. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a necessidade de uma análise mais aprofundada dos documentos contratuais impõe a remessa da demanda à Justiça Comum.8. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR RECURSO (01) CONHECIDA. RECURSO (02) PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022393-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Henrique Kurscheidt - J. 04.02.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: «A necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura em contrato torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENT
ENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.300,00, e danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de prejuízos na produção de fumo decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova requerida pela parte ré; (ii) estabelecer se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).4. A comprovação dos lucros cessantes exige demonstração não apenas da ocorrência do dano, mas também da sua extensão, não se admitindo presunção ou hipótese (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).5. A parte ré requereu a expedição de ofício à empresa fumageira para apresentação das notas fiscais da produção da parte autora, prova diretamente relacionada à verificação da existência e extensão dos prejuízos.6. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova requerida, configurou cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo.2. Os lucros cessantes somente podem ser indenizados quando efetivamente comprovados, não se admitindo presunção ou hipótese.3. O indeferimento de prova essencial à verificação do dano e sua extensão configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, 405 e 406; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2021, DJe 04.10.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 19.08.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZ
O PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CÉDULAS DE CRÉDITO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADOS. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DE CONTRATO E DATA DE INCLUSÃO NO EXTRATO DO INSS QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DÉBITO POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO PERITO E A PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO
DAS PROVAS. RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de reconhecimento de débito, na qual a concessionária de energia elétrica alegou a existência de fraude no medidor da unidade consumidora do apelante, resultando em consumo não registrado e um débito de R$ 92.686,06. A decisão recorrida condenou o apelante ao pagamento das diferenças entre os valores faturados e a média de consumo, excluindo uma cobrança a título de «Custo Administrativo".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao pagamento de débito referente a suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a insuficiência de provas apresentadas pela apelada para comprovar a irregularidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial foi inconclusiva quanto à existência de fraude no medidor de energia elétrica, pois o equipamento não foi disponibilizado para análise.4. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, não apresentando evidências suficientes para comprovar a irregularidade alegada.5. As demais provas apresentadas são insuficientes para atestar a existência da fraude, levando à improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida.Tese de julgamento: A inexistência de prova conclusiva sobre a fraude no medidor de energia elétrica impede a exigibilidade do débito, cabendo à parte autora a responsabilidade pela comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-ST POR NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, alegando a inadequação da via eleita para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST, imposta pelo Estado do Paraná, em razão de alteração legislativa. As apelantes requerem a declaração de inexigibilidade da cobrança do ICMS-ST complementar e a restituição de valores pagos a maior, argumentando a ausência de lei complementar que regulamente a matéria.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST, em razão de alteração legislativa, sem a demonstração de ato coator específico por parte da autoridade apontada.3. A impetração do Mandado de Segurança foi considerada inadequada, pois questiona a legislação estadual de forma abstrata, sem apontar ato específico da autoridade coatora.4. As apelantes aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, renunciando ao pleito de restituição dos valores de ICMS pagos a maior.5. Não há indícios concretos de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora que justifiquem a impetração do mandamus.6. O Mandado de Segurança não é o meio adequado para questionar a constitucionalidade de leis em tese, conforme a Súmula 266/STF.7. A decisão singular enfrentou todos os argumentos apresentados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.Tese de julgamento: É inviável a impetração de mandado de segurança para questionar a constitucionalidade de norma tributária em tese, sendo necessário demonstrar ato coator concreto que ameace direito líquido e certo do impetrante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO À INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de um débito que desconhece. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome dos referidos cadastros e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos moraisI.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarando a inexistência do débito, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.3. A parte requerida interpôs recurso visando à reforma da decisão, com o objetivo de ver julgados improcedentes os pedidos iniciais.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da inscrição.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade da inscrição, mantém-se da sentença: «Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroversa a existência de relação jurídica firmada entre as partes, eis que, muito embora a Requerida não tenha juntado aos autos contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo Requerente, apresentou comprovantes de transações que demonstram a utilização regular de seus serviços, por parte do Requerente, desde o ano de 2022 (mov. 22.2 e 22.4). Somado a isso, tem-se que o Requerente admitiu a existência de relação jurídica firmada entre ele e a Requerida, alegando, contudo, que os documentos de mov. «22.2/3» provam apenas que o Requerente abriu uma conta digital e habilitou a função «débito», sem qualquer solicitação da função «crédito», razão pela qual desconhece o débito a ele imputado. Cinge-se a controvérsia desta demanda, portanto, acerca da aferição da legalidade/legitimidade da cobrança que teria motivado a inscrição do nome do Requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito (mov. 1.5). (...)Neste ponto, em que pese a Requerida tenha juntado comprovantes de movimentações financeiras vinculadas ao Requerente, correspondentes ao período compreendido entre 2022 a 2025 (mov. 22.2 e 22.4), verifica-se que nenhuma delas coincide com o débito indicado no extrato do Serasa (mov. 1.5), o qual diz respeito a suposta dívida vencida em 21/08/2023, no valor de R$599,05 (quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos). Salienta-se que apesar da justificativa traçada na contestação, com o escopo de indicar a origem do débito que gerou a inscrição do nome do Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, é fato que não é possível verificar a exata origem do valor, pois não coincidente com os valores em aberto. Dessa forma, forçoso concluir que, não obstante a Requerida tenha logrado êxito em comprovar que a existência de relação jurídica firmada entre as partes, não logrou êxito em comprovar a legitimidade do débito que levou à inscrição do nome do Requerente nos órgãos de restrição ao crédito, assim como não comprovou que a cobrança deste seria devida (art. 373, II do CPC). Por conseguinte, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos, e não sendo possível pressupor a existência e a validade do débito que motivou a inscrição do nome do Requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito, deve prosperar o pleito inicial quanto à declaração de inexistência do débito objeto da presente demanda. No que diz respeito aos danos morais pleiteados pelo Requerente, tem-se que a existência da dívida em seu desfavor não restou comprovada nos autos, de modo que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida. Além disso, restou evidente que a única informação de inadimplência em nome do Requerente constante nas bases de dados do SERASA e em bases de terceiros é justamente a negativação objeto da presente demanda (mov. 21.3), o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ1 ao presente caso. Sabe-se que a base de todo ato ilícito está na contrariedade ao direito. Tendo sido atingida a esfera jurídica alheia, por conduta ilegal e antijurídica e demonstrado o nexo de causalidade, impõe-se o devido ressarcimento, nos termos do CCB, art. 927. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.»III.2. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). DISPONIBILIZAÇÃO DO TROCO NA CONTA DA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso que visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os contratos questionados juridicamente são válidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco anexou os contratos assinados pela consumidora de forma eletrônica.4. As assinaturas eletrônicas são válidas, pois possuem hash de segurança composto por data e hora da contratação, número do CPF da autora, geolocalização do dispositivo utilizado e biometria facial.5. Inexiste fundamento para a fixação da repetição do indébito ou de indenização por danos morais ante a ausência de ato ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A validade dos contratos questionados foi comprovada pela presença de assinatura eletrônica com os dispositivos de segurança necessários para se verificar a sua higidez._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, §11, 373, I e II; Lei 14.063/2020, art. 4º, I a III; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.12.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento, na qual a parte autora buscou a declaração de validade da consignação de valores depositados judicialmente, o cancelamento do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóveis e a extinção da obrigação no limite dos valores consignados, alegando recusa da parte requerida em receber o pagamento antes da consolidação.2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento deve ser mantida, considerando a alegação de recusa injustificada da parte requerida em receber o pagamento e a validade da consignação realizada pela parte autora.3. A parte apelante não demonstrou ter oferecido meios para a parte requerente efetuar o pagamento antes da consolidação da propriedade fiduciária.4. A ação de consignação em pagamento foi proposta antes da consolidação da propriedade, legitimando sua propositura.5. A falta de informações e o não envio dos boletos atualizados impediram a purgação da mora dentro do prazo legal.6. A insuficiência do depósito não implica a improcedência do pedido, mas sim a extinção parcial da obrigação até o montante consignado.7. O juiz agiu corretamente ao declarar extinta a obrigação da parte autora no limite dos valores consignados, permitindo a futura cobrança de saldo remanescente.8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento.Tese de julgamento: A consignação em pagamento é válida quando há recusa injustificada do credor em receber o valor devido, garantindo ao devedor o direito de purgar a mora antes da consolidação da propriedade fiduciária.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
13 - TJPREmenta: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO PREPARATÓRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL PRÓPRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Requerente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão contratual sem ônus, afastando os pedidos de devolução dos valores pagos e de indenização por danos morais. A Recorrente sustenta legitimidade para a repetição do indébito e a ocorrência de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço educacional.II. Questão em discussão2. Duas questões centrais se colocam: (i) verificar se a Recorrente possui legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos por cartão de crédito de titularidade exclusiva de seu cônjuge, à luz do regime de comunhão parcial de bens; e (ii) avaliar se a falha no dever de informação e o descumprimento contratual configuram dano moral indenizável na hipótese concreta.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa foi corretamente reconhecida, pois não demonstrado que a despesa do curso tenha sido suportada pelo patrimônio da Recorrente ou pelo patrimônio comum do casal. 4. Os fatos narrados não ultrapassam o campo dos meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual, inexistindo violação a direito da personalidade. Falta de demonstração de humilhação, exposição vexatória ou qualquer abalo extrapatrimonial relevante.5. A solução adotada no primeiro grau — rescisão contratual sem ônus — foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual, inexistindo fundamentos jurídicos para indenização ou restituição.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18; Lei 9.099/95, art. 46; Código Civil, arts. 1.658 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM SEGURAMENTE A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO PERPETRADO PELO APELANTE E O TRANSPORTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS E CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 155, §5º, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, além de 205 (duzentos e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios reunidos nos autos revelam-se plenamente suficientes para formar a certeza moral necessária ao respaldo do decreto condenatório, inexistindo qualquer dúvida quanto à materialidade e à autoria do delito previsto no CP, art. 155, § 5º.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. A versão apresentada pelo apelante, no sentido de que não teria praticado o furto, mostra-se completamente dissociada do conjunto probatório, sendo inclusive contraditada por seus próprios familiares.6. As circunstâncias em que o delito foi cometido, aliadas ao local onde o veículo subtraído foi posteriormente abandonado e à subsequente localização do réu, apontam de forma segura para a autoria delitiva, inexistindo dúvidas quanto às provas produzidas.7. Estando suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime, não há espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A reconstrução dos fatos ocorreu de maneira completa e coerente, não subsistindo qualquer imprecisão capaz de comprometer a convicção deste Órgão Colegiado IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando corroborada por provas materiais e testemunhais, possui relevante valor probatório e pode ser suficiente para a condenação, mesmo na ausência de reconhecimento formal do autor do delito.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 5º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000389-94.2017.8.16.0154, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0067784-38.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 09.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0023917-44.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 0009022-66.2016.8.16.0013, Rel. João Domingos Küster Puppi, 3ª C.Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 1628125-3, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 30.03.2017.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA NA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL E CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com pedido de antecipação de tutela.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão principal cinge-se na verificação de: a) omissão quanto à independência da esfera civil e criminal em relação à culpabilidade no acidente; b) omissão quanto à valoração de depoimento isolado prestado na fase inicial; c) contradição na conclusão sobre a culpa exclusiva da vítima.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelos embargantes foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Considerando que a alegada omissão quanto à independência entre as esferas cível e criminal, não foi suscitada nas razões de apelação, ocorre a inovação recursal, com o não conhecimento do recurso neste tópico.5. A alegada omissão quanto à valoração de depoimento isolado prestado na fase inicial revela a intenção de rediscutir a causa, o que é vedado em sede de embargos.4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.» ________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019. ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018 . AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.... ()
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA BASEADA EM AVALIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de apelação interposto por ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de constituição de servidão administrativa, determinando a servidão de passagem para instalação de linha de transmissão de energia elétrica mediante pagamento de indenização de R$ 279.855,92. 1.2 O apelante requereu a anulação da sentença para realização de prova pericial, alegando que o laudo provisório foi elaborado tão somente para permitir a análise do pedido de imissão provisória na posse sobre o bem.1.3 Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso, apontando a observância das normas técnicas na elaboração da avaliação acolhida pela sentença recorrida.1.4 Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela não intervenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial prévia realizada para fins de imissão provisória na posse pode substituir a perícia definitiva exigida para fixação da indenização em ação de constituição de servidão administrativa.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A avaliação prévia prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 destina-se exclusivamente a viabilizar a imissão provisória na posse, possuindo natureza sumária e provisória, não se confundindo com a perícia definitiva necessária à fixação da justa indenização.3.2. Havendo impugnação ao valor ofertado, impõe-se a observância do procedimento dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, com realização de prova técnica sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o CF/88, art. 5º, LV.3.3 No caso, a sentença fixou definitivamente o quantum indenizatório com base em avaliação produzida em cognição sumária, sem abertura de fase instrutória para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o que configurou cerceamento de defesa.3.4 A jurisprudência desta Corte Estadual consolidou o entendimento de que a avaliação prévia não substitui a perícia definitiva, sendo nula a sentença que fixa a indenização sem a regular produção da prova pericial quando há controvérsia sobre o valor do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada para possibilitar a produção de prova pericial definitiva. 4.2. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV; DECRETO-LEI 3.365/1941, ARTS. 15, 23 E 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, J. 13.04.2026; TJPR, 0042597-02.2019.8.16.0000 AI, rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, J. 05.11.2019.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ. AVALIAÇÃO MÉDICA. APRESENTAÇÃO DE ELETROENCEFALOGRAMA E ELETROCARDIOGRAMA ACOMPANHADOS DE ANÁLISE E CONCLUSÃO MÉDICA SUBSCRITAS POR ESPECIALISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE DOCUMENTOS AUTÔNOMOS. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado nas etapas iniciais de concurso público para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial da Polícia Científica do Paraná, contra ato que o declarou inapto na fase de avaliação médica e o eliminou do certame.2. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para anular o ato administrativo que declarou o impetrante inapto e determinar sua imediata inclusão nas demais fases do concurso.3. O ente público interpôs apelação sustentando que o candidato não apresentou as avaliações neurológica e cardiológica exigidas pelo edital, limitando-se à juntada dos exames de eletroencefalograma e eletrocardiograma acompanhados de laudos.4. Requereu a reforma integral da sentença para denegação da segurança.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pelo candidato atendem às exigências previstas no item 19.4.1 do edital do concurso público; e (ii) saber se o candidato possui direito líquido e certo.III. Razões de decidir6. O item 19.4.1 do Edital 001/2023 exigiu a apresentação de eletroencefalograma e avaliação neurológica firmada por neurologista ou neurocirurgião, bem como de eletrocardiograma e avaliação cardiológica firmada por cardiologista, com indicação dos respectivos registros profissionais.7. A documentação apresentada pelo impetrante contém os exames exigidos acompanhados de análise técnica, conclusão clínica e assinatura dos respectivos especialistas, com indicação dos números de CRM e RQE.8. O edital não estabeleceu forma específica para apresentação das avaliações neurológica e cardiológica, tampouco exigiu a juntada de documentos autônomos e distintos dos exames realizados.9. Os documentos apresentados não consistem em meros registros gráficos, mas contemplam efetiva manifestação técnica dos profissionais responsáveis, apta a demonstrar o atendimento da finalidade administrativa pretendida pela exigência editalícia.10. A interpretação sustentada pela Administração cria requisito formal não expressamente previsto no edital, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.11. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observância das regras do certame, mas não autoriza interpretação ampliativa ou excessivamente restritiva em prejuízo do candidato quando a redação editalícia não estabelece de forma inequívoca determinada exigência formal.12. Eventual ambiguidade ou deficiência redacional do edital não pode ser interpretada em desfavor do candidato que apresentou documentação apta a comprovar o atendimento substancial da exigência estabelecida.IV.dispositivo13. Recurso conhecido e desprovido.14. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 13, 14, § 1º, e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11.11.2025.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL VENDIDO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ACESSÕES PELOS GENITORES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO. ACEITAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL E RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por benfeitorias, na qual o autor pleiteava o ressarcimento de valores supostamente despendidos por seus genitores para a realização de benfeitorias em imóvel posteriormente vendido, com partilha do valor entre os herdeiros. A sentença reconheceu a validade do contrato de compra e venda, a anuência do autor e a ausência de prova suficiente quanto à autoria e ao custeio das benfeitorias.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente de que as benfeitorias realizadas no imóvel foram custeadas pelos genitores do apelante a justificar a indenização pretendida; e (ii) a aceitação da venda do imóvel e o recebimento do quinhão hereditário afastam ou não eventual direito à indenização por benfeitorias.III. Razões de decidir3. Em que pese a prova oral produzida na origem, não há nos autos documento comprobatório do alegado custeio das benfeitorias. Inexiste documentos como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento.4. A declaração de que determinadas obras não existiam até certo período não equivale à comprovação de que foram executadas e financiadas pelos genitores do apelante.5. A jurisprudência exige prova concreta do desembolso financeiro e da autoria das benfeitorias para o reconhecimento do direito à indenização.6. A anuência expressa do apelante com a venda do imóvel e o recebimento de sua quota-parte na sucessão evidenciam ciência e concordância com o valor atribuído ao bem, inclusive com suas acessões.7. Inexistindo prova suficiente, não há dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença de improcedência.8. Em razão do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente em seus próprios termos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98; art. 357, § 1º. Código Civil, art. 1.219 e Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.12.2025. Tribunal de Justiça do Paraná, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025.... ()
21 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes. Sentença absolutória. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo a recorrida da imputação do delito previsto no ECA, art. 243.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a ré deve ser condenada pela conduta imputada na denúncia, diante da ausência de provas quanto ao erro de tipo, e 2.2) se cabível a fixação de valor mínimo para a reparação de danos aos ofendidos.III. Razões de decidir3. A conclusão lançada em sentença merece reforma, devendo a ré ser condenada pelo comportamento a ela infligido na denúncia, pois a materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelas provas documentais e orais, sobretudo pela palavra dos lesionados e pelo interrogatório judicial.4. Inexiste prova da ocorrência do erro de tipo, dado que a compleição física dos ofendidos, verificada nas respectivas oitivas judiciais e nas fotografias constantes dos documentos de identificação, não deixam dúvida acerca da menoridade à época dos fatos.5. O pleito de indenização por danos morais comporta deferimento, porquanto formulado expressamente pelo Ministério Público, o que vem ao encontro da jurisprudência do STJ - .IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 243; CPP, arts. 386, VII, 370, § 4º, 577, p.u. 593, I, e 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000569-25.2018.8.16.0171, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0012300-07.2018.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000811-70.2024.8.16.0042, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001719-26.2022.8.16.0066, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000654-22.2023.8.16.0143, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025.... ()
22 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral. Negativação indevida por falha na prestação de serviço bancário e indenização por danos morais. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter tido seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de falha na prestação do serviço bancário relacionada a empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de falha na prestação de serviço do banco réu, gera o dever de indenizar por dano moral.III. Razões de decidir3. O banco réu não observou a dialeticidade ao alegar ausência de notificação da negativação, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido.4. A negativação do nome do autor decorreu de falha na prestação de serviço do banco réu, que não comprovou a averbação dos descontos no benefício previdenciário do autor nem ofereceu outras formas de pagamento.5. O consumidor não pode ser prejudicado pela ausência de repasse das parcelas descontadas de seu benefício, configurando ato ilícito a negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito.6. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00, que é razoável e proporcional.7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% do valor da condenação.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO-OBSCURIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DEVER DE NÃO CONHECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE OFÍCIO. BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES. CONSIDERADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO). SENTENCIADO QUE CONTOU COM DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO. DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS (ART. 35, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
25 - TJPREmenta: Direito previdenciário. Ação previdenciária. Nexo causal entre acidente de trabalho e incapacidade para concessão de benefício previdenciário acidentário. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente, formulado por segurada que alegou incapacidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 30/03/2023, sustentando agravamento de doença pré-existente e nexo causal entre a lesão e suas atividades habituais como auxiliar de limpeza.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a doença degenerativa no joelho da autora e o acidente de trabalho alegado, para fins de concessão de benefício previdenciário acidentário, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a doença degenerativa grave no joelho esquerdo da autora é pré-existente ao acidente de trabalho e não há nexo causal entre o acidente e a patologia.4. Não há nos autos provas capazes de infirmar o laudo pericial, que é meio de prova técnica adequado e de confiança do juízo.5. A ausência de nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho exercido impede a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados.6. A sentença de improcedência foi mantida por estar em conformidade com o conjunto probatório e o entendimento legal aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão de benefício previdenciário em sua modalidade acidentária é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho exercido, não sendo suficiente a existência de doença preexistente sem comprovação de agravamento ou relação direta com o acidente laboral._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A, 42, 59 e 86; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve o que foi decidido antes: o pedido da autora para receber benefício por acidente de trabalho foi negado porque não ficou provado que a doença no joelho dela foi causada ou piorada pelo trabalho. O exame médico mostrou que a doença já existia há muitos anos antes do acidente que ela teve no trabalho. Como não houve prova de que o trabalho causou ou agravou a doença, o benefício não pode ser concedido. Por isso, o pedido dela foi rejeitado.... ()
26 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 330 E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE PROBATÓRIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA. TEMA REPETITIVO 1.060 DO STJ. CRIME DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA FUGA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE VALORADOS. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.