1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DE CORTE QUE APRESENTOU DEF
EITOS DE FABRICAÇÃO COM MENOS DE UM ANO DE USO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU OS VÍCIOS OCULTOS NO SISTEMA DE FLUTUAÇÃO E NA CAIXA DE NAVALHA. REPAROS REALIZADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSUFICIENTES, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DE ANOMALIAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.2. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO MAQUINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO DECLARADA NA DECISÃO SANEADORA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. RESSARCIMENTO RESTRITO AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O CONSERTO DO EQUIPAMENTO E RELACIONADOS AOS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. LIMITAÇÃO, PORÉM, AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE BOM FUNCIONAMENTO DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA «ZERO QUILÔMETRO». PREJUÍZO À ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA PELO DEMANDANTE. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SENTENÇA QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO E FUNDAMENTANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NA I
NTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA COM RELAÇÃO A ESTES CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. TEOR DO PROJETO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDO PELO ENTENDIMENTO DO JUIZ TOGADO (LEI 9.099/95, art. 40). INSTALAÇÃ
O DE PRÓTESES E IMPLANTES DENTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DORES E QUEDA DOS IMPLANTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À ORIGEM DOS PROBLEMAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SAMAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ALOCADO NO INTERIOR DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO NÃO VISLUMBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CO
NHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, voltados à pretensão reparatória pelo dano moral alegado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Recorrente busca indenização por danos morais em razão da alegada invasão ao seu domicílio para interrupção no fornecimento de água.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Autora não comprovou a alegada invasão domiciliar, não sendo possível presumir ilegalidade no procedimento realizado pela concessionária.4. A interrupção do fornecimento de água decorreu da inadimplência de faturas vencidas, o que justifica a medida tomada pela concessionária.5. Não restou configurado ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, uma vez que não houve configuração de abalo moral sofrido pela autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. FALSA ACUSAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS DANOS MORAIS OCASIONADOS. MERAS ALEGAÇÕES E MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEVER DE INDENIZ
6 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de tratamento com o fármaco Synagis (Palivizumabe) para paciente prematuro com displasia broncopulmonar grave. Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% do proveito econômico obtido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela operadora do plano de saúde visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização, condenando-a ao custeio integral do tratamento com o fármaco Synagis (Palivizumabe) para paciente portador de displasia broncopulmonar grave, além de determinar o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A apelante argumenta a inexistência do dever de cobertura do tratamento pleiteado, fundamentando-se nas diretrizes da ANS e na legislação vigente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se há dever de cobertura do fármaco Synagis (Palivizumabe) para tratamento de paciente prematuro portador de displasia broncopulmonar grave, considerando as diretrizes da ANS e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. O medicamento Synagis (Palivizumabe) é coberto pela ANS para pacientes prematuros com displasia broncopulmonar grave, conforme as Diretrizes de Utilização.4. A negativa de cobertura pela operadora foi considerada desarrazoada, pois o paciente se enquadra nas condições para a cobertura do medicamento.5. O parecer do NATJUS de Justiça opinou favoravelmente ao dever de cobertura do medicamento, reforçando a necessidade de acesso ao tratamento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: É dever das operadoras de planos de saúde cobrir o tratamento com o medicamento Palivizumabe (Synagis) para pacientes que se enquadram nas Diretrizes de Utilização da ANS, especialmente em casos de prematuridade e doenças pulmonares crônicas, independentemente de sua inclusão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde que comprovada a eficácia do tratamento e respeitadas as condições estabelecidas pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CDC, art. 54, § 4º; Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, Diretriz de Utilização 124.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6 /2022, DJe de 3/8/2022, STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023; TJPR, Apelação Cível 0002405-20.2022.8.16.0033, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 27.10.2024.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO, POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, DE RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN NA MODALIDADE FIXA, SEM INCIDÊNCIA DA COBRANÇA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS VALORES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES.
1. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL À PARTE VENCIDA PROCESSUALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE O ADVOGADO DO VENCEDOR E A PARTE VENCIDA, OU DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE ESTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA SEM FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. APELO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECOLHIMENTO DO ISS NA MODALIDADE FIXA. NÃO ACOLHIMENTO. ADESÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO (SIMPLES NACIONAL) QUE IMPORTA EM RENÚNCIA AO ISS-FIXO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA DA Lei Complementar 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO HÍBRIDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1988. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 5.316/1967. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor em face de sentença julgou improcedente a pretensão inicial, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa.2. Apela o demandante sustentando existência de sequelas que reduzem sua capacidade laboral e a tese de que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber qual a legislação aplicável ao benefício acidentário decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1988; (ii) saber se a sequela decorrente do acidente enseja a concessão de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar, à luz da legislação vigente à época e das conclusões do laudo pericial judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de benefício acidentário deve observar a legislação vigente à época do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ.5. Constatado que o acidente de trabalho ocorreu em 1988, antes da vigência da Lei 8.213/1991, impõe-se a aplicação da Lei 6.367/1976, a qual previa duas espécies de benefícios acidentários: o auxílio-acidente, destinado ao segurado incapacitado para a atividade habitual, e o auxílio-suplementar, devido quando demonstrada sequela definitiva que implique dispêndio permanente de maior esforço para o trabalho.6. No caso em análise a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral restam caracterizados, inclusive pelo reconhecimento administrativo anterior do benefício acidentário.7. O laudo pericial judicial, principal meio de prova em demandas previdenciárias, conclui de forma clara e reiterada pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, mesmo em grau mínimo, bem como pela ausência de dispêndio permanente de maior esforço.8. Em complementação pericial, o expert reafirmou que a perda anatômica não gera esforço acrescido, nem mesmo em grau mínimo, inexistindo prejuízo funcional relevante decorrente da amputação parcial do dedo ocorrida há mais de três décadas.9. Inexistindo elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, não se configuram os requisitos legais previstos nos Lei 6.367/1976, art. 6º e Lei 6.367/1976, art. 9º para a concessão de benefício acidentário.10. Mantém-se a isenção do autor quanto ao pagamento de custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação cível desprovido. 12. Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário relativo a acidente ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/1991 submete-se à Lei 6.367/1976, sendo indispensável a comprovação de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, não bastando a mera existência de sequela anatômica sem repercussão funcional.»__________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.367/1976, arts. 2º, 6º e 9º; Decreto 83.080/1979, arts. 238, 240 e 241; CPC/2015, arts. 370, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.06.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.06.2013; TJPR, 6ª C. Cível, 0004409-51.2024.8.16.0165, Rel. Desª Lilian Romero, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª C. Cível, 0000410-30.2023.8.16.0164, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 05.03.2025.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL). AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA SEM OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA E CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE PROVA ESCRITA APTA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. VERIFICAÇÃO. PROVA ESCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. CPR VINCULADA AO CONTRATO DE TETO ASSINADO PELAS PARTES, COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A CPR PODERIA SER CONTRATADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE SENHA ELETRÔNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
12 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIA INICIADA PARA LOCALIZAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA FORAGIDA, COM NOTÍCIA CONCRETA DE QUE ELA PODERIA ESTAR NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, COMPORTAMENTO NERVOSO DO MORADOR AO VISUALIZAR AS EQUIPES E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM JUSTA CAUSA E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADO. DESCOBERTA FORTUITA DE ENTORPECENTES E OBJETOS CORRELATOS NO CURSO DE ATUAÇÃO LEGITIMAMENTE INICIADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE PROBATÓRIA POR DERIVAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CHEQUE, APARELHOS CELULARES, PAPEL-ALUMÍNIO E LÂMINA, SOMADA A RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMARAM A AQUISIÇÃO DE DROGA JUNTO AO APELANTE, REVELANDO DESTINAÇÃO A TERCEIROS E AFASTANDO A TESE DE CONSUMO EXCLUSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DO CRACK, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 11.343/2006, art. 42, SEM DESPROPORÇÃO CONCRETA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO QUALIFICADA DE USO PRÓPRIO, COM INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL, À LUZ DA SÚMULA 630/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA PENA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe a pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, em razão da apreensão, em sua residência, de 33,1 gramas de maconha e 21,3 gramas de crack, além de dinheiro em espécie, cheque, aparelhos celulares, papel-alumínio e lâmina de aço. Nas razões recursais, a Defesa arguiu nulidade da busca domiciliar, postulou a absolvição consequencial à ilicitude das provas, requereu a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria e a fixação de regime menos gravoso, bem como o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a busca domiciliar foi nula por ausência de justa causa prévia e de consentimento válido do morador, hipótese em que as provas subsequentes deveriam ser reconhecidas como ilícitas, com consequente absolvição; (ii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a finalidade mercantil dos entorpecentes, impondo a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se a exasperação da pena-base pela natureza da droga foi inadequada, se a confissão qualificada deveria compensar integralmente a reincidência e se o regime inicial fechado comportaria abrandamento; e (iv) saber se é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, porque a prova oral revelou que a diligência se iniciou a partir de informação de que terceira pessoa foragida, com mandado de prisão em aberto, poderia estar na residência do apelante, tendo os policiais recebido indicação concreta do endereço por populares; ao chegarem ao local, os agentes relataram nervosismo do morador e afirmaram que o ingresso foi franqueado mediante autorização, inclusive com menção a autorização escrita, inexistindo elemento concreto de coação, oposição ou vício de vontade apto a infirmar o consentimento, o que afasta a tese de violação domiciliar e evidencia justa causa para a diligência.4. Ainda que a atuação policial tenha sido inicialmente deflagrada para localizar pessoa diversa, a descoberta, no interior do imóvel, de maconha, crack, dinheiro, cheque, celulares, papel-alumínio e lâmina de aço não contamina a prova, pois se trata de encontro fortuito de elementos relacionados a crime permanente no curso de diligência legitimamente iniciada, sem demonstração de desvio de finalidade, circunstância que afasta a ilicitude por derivação. A pretensão absolutória deduzida como consequência da nulidade resta, por isso, prejudicada.5. O pleito desclassificatório para a Lei 11.343/2006, art. 28 também não procede. A apreensão de duas espécies de entorpecentes — 33,1 gramas de maconha e 21,3 gramas de crack —, associada à localização de valores, cheque, celulares e objetos indicados como relacionados ao preparo da droga, já revela contexto incompatível com o mero consumo individual. Esse quadro ganha relevo jurídico ainda maior porque os relatos testemunhais, colhidos sob contraditório, confirmaram a aquisição de droga junto ao apelante: testemunha afirmou que terceiro «foi pegar droga com o» réu, que ele «vendia (drogas)» e que outras pessoas compravam dele; outra testemunha declarou ter adquirido crack do réu em duas oportunidades e que ele vendia a porção por R$ 10,00; e terceira testemunha afirmou saber, desde antes, que ele traficava, além de relatar episódio em que teria pedido o envio de droga e balança a terceiros.6. A negativa do apelante, no sentido de que as substâncias se destinavam apenas ao seu uso, não prevalece sobre o acervo probatório global, porque suas explicações para os objetos apreendidos — como o papel-alumínio, que disse utilizar para «assar carne» — não neutralizam os demais dados incriminatórios, nem infirmam a coerência dos depoimentos testemunhais e policiais. Nessa linha, a palavra dos agentes públicos, quando harmônica com os demais elementos de prova e desprovida de sinais de perseguição ou animosidade, possui aptidão para embasar o decreto condenatório. Inviável, assim, a desclassificação.7. Na dosimetria, a pena-base foi corretamente elevada de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da natureza do crack, substância de especial nocividade e alto poder viciante. Embora a jurisprudência atual reconheça que natureza e quantidade da droga integram vetor único da Lei 11.343/2006, art. 42, não houve, na hipótese, desdobramento autônomo indevido, pois a Sentença negativou a natureza da droga, sem bis in idem, e a fundamentação se mostra proporcional à gravidade concreta da conduta. 8. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência e, em menor proporção, a atenuante da confissão espontânea, porque o apelante não confessou a prática do tráfico, limitando-se a admitir a posse dos entorpecentes para sustentar tese de uso próprio, o que caracteriza confissão qualificada. Nesses casos, a redução não se equipara à decorrente de confissão plena, sendo inviável a compensação integral com a reincidência, em consonância com a Súmula 630/STJ e com precedente desta Corte que reconhece a preponderância da reincidência diante de confissão qualificada. 9. O regime inicial fechado também deve ser mantido, porque a pena aplicada supera 4 (quatro) anos, o apelante é reincidente e houve valoração negativa da circunstância judicial da Lei 11.343/2006, art. 42, circunstâncias que tornam inadequado o regime mais brando.10. Honorários advocatícios são devidos à Defensora dativa, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo11. Apelação Criminal conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 240; CP, arts. 33, § 2º, s «b» e «c», 63 e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1533495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.02.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AR Esp Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001391-56.2023.8.16.0165, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 15.12.2025.... ()
13 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Competência tributária para cobrança do ISS entre municípios e legitimidade ativa. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo do julgado.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ourizona contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a ilegitimidade do Município de Maringá para exigir o ISS de empresa que transferiu seu domicílio tributário para Ourizona, declarou nulos os autos de infração emitidos por Maringá e reconheceu a legitimidade ativa de Ourizona para a cobrança do tributo, afastando a condenação à repetição de indébito tributário. O recurso busca sanar omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após a modificação do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após a modificação do julgamento que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Maringá para exigir o ISS e afastou a condenação do Município de Ourizona ao pagamento de custas e honorários.III. Razões de decidir3. O Município de Maringá é ilegítimo para exigir o ISS, pois a empresa não possui estabelecimento físico naquele município e transferiu seu domicílio tributário para Ourizona.4. Os autos de infração emitidos pelo Município de Maringá são nulos, pois a cobrança do ISS não se sustenta legalmente.5. O Município de Ourizona é o legítimo sujeito ativo para a cobrança do ISS, uma vez que a empresa declarou e recolheu o tributo corretamente naquele domicílio.6. Diante da modificação do julgamento, apenas o Município de Maringá deve arcar com os ônus sucumbenciais, afastando-se a condenação do Município de Ourizona ao pagamento de custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar contradição, afastando a condenação do Município de Ourizona ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo integralmente os ônus sucumbenciais ao Município de Maringá.Tese de julgamento: A competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) é do município onde se localiza o estabelecimento prestador ou, na ausência deste, do domicílio tributário do prestador, sendo irrelevante a denominação do local como sede ou filial, desde que não haja efetiva prestação de serviços no local declarado como estabelecimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, 3º e 4º; CTN, art. 127, II; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 09.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0019962-88.2018.8.16.0185, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2022; TJPR, Recurso Inominado 0001189-20.2019.8.16.0036, Rel. Juíza Subst. Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 31.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0019538-59.2018.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 14.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que só o Município de Maringá deve pagar as despesas do processo, porque ele perdeu a ação. O Município de Ourizona não precisa pagar nada, nem honorários ao advogado da outra parte, porque a decisão mudou e só Maringá foi considerado responsável. Isso aconteceu porque o Tribunal entendeu que o ISS (imposto sobre serviços) deve ser cobrado onde a empresa realmente está registrada e paga, que é em Ourizona, e não em Maringá, onde a empresa não tem estabelecimento físico. Por isso, as multas aplicadas por Maringá foram anuladas, e Ourizona não precisa devolver o imposto que recebeu.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento às apelações defensivas, mantendo a condenação das rés por tráfico de drogas, com fundamento na licitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar em situação de flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de nulidade da busca domiciliar, ou se a insurgência revela mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O colegiado entendeu que não há omissão a ser sanada, uma vez que a tese relativa à nulidade da busca domiciliar foi expressamente enfrentada no Acórdão embargado, que reconheceu a licitude da diligência policial com base na existência de fundadas razões e na caracterização do flagrante delito. 4. Destacou-se que o ingresso no domicílio sem mandado judicial encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XI, quando presente situação de flagrância devidamente amparada por elementos concretos, como denúncias reiteradas, monitoramento prévio e constatação de atividade ilícita. 5. Ressaltou-se, ainda, que os embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A inexistência de omissão no Acórdão embargado, quando a matéria suscitada foi suficientemente enfrentada, inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 619; art. 240, §1º, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Primeira Turma, j. 21/02/2024; TJPR, Embargos de Declaração 1.538.804-0/01, 4ª Câmara Criminal; TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025; TJPR, EDC 1690471-9/01.... ()
15 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT). RECURSO DA DEFESA.
I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO REGISTRADO NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. II) PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. TESES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESCLASSIFICAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. III) PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IV) MÉRITO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA PROVA ORAL, ELEMENTOS DOCUMENTAIS, IMAGENS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. V) QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. VI) CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO, NESTA FASE. INDÍCIOS DE POSSE AUTÔNOMA E ANTERIOR DA ARMA UTILIZADA NO DELITO CONTRA A VIDA. VII) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DE SAÚDE E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
16 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E CICLISTA, RESULTANDO NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCORRÊNCIA DE CULPAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA - INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA - NÃO OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL - DINÂMICA DO ACIDENTE, ADEMAIS, CORROBORADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - (2) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE SEGUIA NO MESMO SENTIDO E ATRÁS DA BICICLETA, EM UMA VIA DE PISTA SIMPLES, TRECHO EM RETA E DE DIA, TENDO PLENAS CONDIÇÕES DE VISUALIZAR O CICLISTA E ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO MOTORIZADO DE MENOR PORTE, NOS TERMOS DO CTB, art. 29, § 2º - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA COM A CONVERSÃO ABRUPTA À DIREITA REALIZADA PELO CAMINHÃO, QUE COLIDIU COM A LATERAL DIREITA DO SEMIRREBOQUE CONTRA O CICLISTA, QUE SEGUIA REGULARMENTE PELO BORDO DA PISTA E, COM O IMPACTO, FOI PROJETADO AO SOLO E TEVE O CORPO PRENSADO PELA PASSAGEM DOS PNEUS TRASEIROS - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA ÍNTEGRA - (3) PENSIONAMENTO INDEVIDO - FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES DEMANDANTES - (4) DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, DIANTE DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES COM A PERDA ABRUPTA E TRÁGICA DO FILHO, EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (5) DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) NA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 246/STJ - (6) SENTENÇA ALTERADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação 1, dos Autores, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, da Ré, conhecida e parcialmente provida.
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUBTRAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a suficiência do conjunto probatório para demonstrar os danos e o nexo causal, com fundamento em laudo técnico corroborado por prova testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar alegação de extemporaneidade do laudo técnico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão apreciou expressamente a suficiência da prova produzida e concluiu pela credibilidade do laudo técnico, corroborado por prova testemunhal.5. A alegação de extemporaneidade do laudo constitui argumento voltado à impugnação da valoração da prova, já enfrentada de forma suficiente pela decisão embargada.6. Inexistem vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento judicial.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.6.2022, DJe 15.6.2022.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR. VÍCIO APRESENTADO NO PRIMEIRO USO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. COBRANÇA DE REPARO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO SANEAMENTO DO VÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE SERVIÇO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA O EFETIVO REPARO DO PRODUTO. VÍDEOS JUNTADOS PELO CONSUMIDOR EVIDENCIANDO A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de que a fornecedora promoveu o reparo do aparelho celular dentro do prazo legal. II. Questão em discussão. Verificar se a requerida comprovou o efetivo saneamento do vício apresentado pelo aparelho celular durante o prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º. III. Razões de decidir. A mera apresentação de ordem de serviço não é suficiente para demonstrar a eliminação do vício quando os elementos probatórios produzidos pelo consumidor evidenciam a persistência do defeito após a devolução do produto. Deferida a inversão do ônus da prova, incumbia à fornecedora comprovar que o aparelho foi restituído em perfeitas condições de funcionamento, ônus do qual não se desincumbiu. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a reforma da sentença para assegurar ao consumidor as alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
20 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação. Condenação. Recurso da defesa. absolvição. Desclassificação. Não acolhimento. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição e condução de motocicleta furtada no Paraguai, sem documentação regular e por valor incompatível com o mercado. O apelante requereu a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, diante da alegada ignorância quanto à origem ilícita do bem. A decisão recorrida condenou o réu à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, rejeitando os pedidos defensivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação imputado ao apelante, diante da alegada ausência de dolo na aquisição de motocicleta de origem ilícita.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos de policiais militares.4. O réu adquiriu a motocicleta por valor muito abaixo do mercado, sem documentação e em negociação informal, o que demonstra a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, configurando dolo.5. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar o dolo, sendo aplicável a teoria da cegueira deliberada, que responsabiliza quem se mantém intencionalmente ignorante quanto à origem ilícita do bem.6. A desclassificação para receptação culposa foi rejeitada, pois a conduta do réu ultrapassou a mera negligência, evidenciando dolo direto ou eventual.7. Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos sob contraditório e ampla defesa, possuem fé pública e foram considerados confiáveis para a formação do convencimento condenatório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de bem proveniente de crime, quando acompanhada de indícios objetivos que evidenciem a ciência inequívoca da origem ilícita, impõe ao adquirente o ônus de comprovar a licitude da aquisição sob pena de configuração do dolo na receptação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 3º; CTB, art. 309; CPP, art. 156, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021265-42.2016.8.16.0013, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.08.2021; TJPR, Recurso de Apelação 0007453-95.2014.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001337-28.2021.8.16.0079, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001140-13.2018.8.16.0133, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por comprar e usar uma moto que sabia ser roubada. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não sabia que a moto era produto de crime, mas o Tribunal entendeu que ele sabia sim, porque comprou a moto por um preço muito baixo, sem documentos, e de forma informal, o que mostra que ele fechou os olhos para a ilegalidade. Também foi provado que a moto tinha queixa de roubo no Paraguai e que ele tentou fugir da polícia. Por isso, o Tribunal manteve a condenação por receptação, que é o crime de comprar coisa roubada, e negou o pedido de absolvição ou de mudar o crime para uma forma mais leve.... ()
21 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA AMPARADA NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALTA DE «HABITE-SE». AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE ESTOQUE. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO OU INTERDEPENDÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONJUNTA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO OU DO VALOR DE MERCADO PRETENDIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES POR DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. POSSIBILIDADE (ARTS. 368 E 369/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una, de parcial procedência das pretensões de despejo c/c cobrança e de obrigação de fazer, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos requeridos, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, com base no CPC, art. 485, VI, declarando resolvida a locação comercial, condenando os requeridos ao pagamento dos alugueres inadimplidos até a desocupação do imóvel e das parcelas relativas ao contrato de compra e venda de estoque, vencidas antes e durante o curso da lide, acrescidos de juros e multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência, julgando improcedentes as pretensões reconvencionais, condenando os reconvintes ao pagamento das verbas de sucumbência das reconvenções.II. Questão em discussão2. Verificar: a) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da parte requerida/reconvinte; b) a necessidade de notificação premonitória para amparar a ação de despejo; c) a existência de vínculo/interdependência entre os negócios jurídicos; d) a quem incumbe a responsabilidade pela resolução do contrato de locação comercial; e) a existência de vício oculto no estoque e de ausência de «Habite-se», a amparar a pretensão resolutória por culpa da autora/reconvinda; f) o cabimento da redução dos aluguéis entabulados contratualmente; g) a procedência dos pedidos reconvencionais; h) a possibilidade de readequação do valor atribuído à causa e, i) se os valores eventualmente pagos pelos requeridos em relação a dívidas de responsabilidade da autora podem ser objeto de compensação.III. Razões de decidir3. A sentença una, julgando processos reunidos, dirimindo todas as matérias em discussão em ambas as lides, deve ser impugnada pela parte prejudicada por um único recurso de apelação, abordando todas as questões tidas por prejudiciais a seus interesses, não se admitindo o conhecimento de um segundo recurso nos autos conexos, questionando a mesma decisão, diante da configuração da preclusão consumativa (CPC, art. 507).4. A pretensão relativa à readequação do valor atribuído à causa não fora objeto de análise pelo juízo de origem, pois apresentada somente na apelação, impedindo sua apreciação em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).5. Sendo o juiz do feito o destinatário da prova, consoante dispõe o CPC, art. 370, a este compete indeferir as provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, bem como aquelas consideradas meramente protelatórias, logo, esclarecendo o juízo quanto à desnecessidade de instauração de incidente de falsidade documental, uma vez obtidas as informações necessárias ao seu convencimento, não se constata cerceamento do direito de defesa das partes.6. Inexiste vínculo jurídico de coligação ou interdependência entre os contratos de locação e de compra e venda de estoque quando os instrumentos possuem objetos distintos e inexistem cláusulas condicionando a eficácia de um contrato ao cumprimento do outro, a autorizar a resolução conjunta das contratações.7. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a resolução da locação e o despejo, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 9º, II, sendo desnecessária notificação premonitória para constituição do locatário em mora quando caracterizado o inadimplemento (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX).8. A notificação encaminhada pela parte locatária, informando sua intenção de rescindir o contrato, não produz efeitos quando esta permanece ocupando o imóvel locado, sem a correspondente contraprestação, até o cumprimento do mandado de despejo.9. As alegadas irregularidades do imóvel, consistentes na ausência de «Habite-se» e nas condições estruturais do bem, não demonstram prejuízo concreto aos locatários, quando estes permanecem ocupando o imóvel locado e exercendo suas atividades comerciais até o cumprimento do mandado de despejo, não autorizando a resolução do contrato por culpa da locadora.10. Inexiste fundamento para a resolução do contrato de compra e venda de estoque por vício oculto quando ausente comprovação de que medicamentos vencidos integravam, no momento da negociação, o estoque objeto da compra e venda, tampouco que permanecessem disponíveis para comercialização.11. É inviável a redução do valor dos aluguéis com fundamento em avaliação mercadológica unilateral apresentada pelos locatários, por não possuir a força probatória de uma perícia judicial, apta a aferir, de forma imparcial, o efetivo valor de mercado do imóvel locado.12. Boletos pagos pelos compradores referentes a dívidas contraídas pela vendedora e aparentemente não abrangidas pela responsabilidade assumida no contrato, podem ser apurados em liquidação de sentença para eventual compensação, observados os CCB, art. 368 e CCB, art. 369.IV. DISPOSITIVO13. Apelação Cível (1) à que não se conhece e Apelação Cível (2) à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, 370, 371, 932, III, 1.013, § 1º e 1.014; CC/2002, arts. 368 e 369 e Lei 8.245/91, arts. 9º, II, 37 e 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0000437-10.2021.8.16.0026, Campo Largo, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0016983-94.2013.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0025406-19.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 03.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 27.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0020974-93.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 01.08.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0001857-17.2022.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 03.07.2023.... ()