1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pelo acusado diante d
a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, III e IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) possibilidade de concessão da justiça gratuita; (ii) suficiência das provas colhidas nos autos para sustentar a condenação nos termos da denúncia; (iii) eventual configuração do crime impossível; (iv) possibilidade de isenção da pena em razão do uso de entorpecentes; (v) viabilidade de fixação da pena no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, devendo ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. 3.2. O pedido de fixação da pena no mínimo legal carece de interesse recursal, pois a pretensão já foi atendida na sentença. 3.3. A autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, na forma consumada, restaram devidamente comprovadas pelos documentos e depoimentos colhidos, com destaque para a confissão do apelante, harmônica com os demais elementos de prova. 3.4. Inviável o reconhecimento do alegado crime impossível, pois o furto se consumou antes da intervenção de terceiros, sendo irrelevante a posterior recuperação do bem ou a existência de mecanismos de segurança, que não tornaram a conduta ineficaz nem absolutamente inidônea (CP, art. 17). 3.5. Igualmente, não há falar em isenção de pena, pois a alegada dependência química não está comprovada e, ainda que estivesse, não afastaria a imputabilidade penal sem prova de incapacidade total de compreensão ou autodeterminação no momento do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28 e 155; CPP, art. 201. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001903-09.2022.8.16.0154, rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, AC 0004127-85.2022.8.16.0196, rel. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, AC 0006305-55.2022.8.16.0083, rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CERCE
AMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVERSOS ITENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 121, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
1) ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) MÉRITO - RECURSO AO ARGUMENTO DE ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 2.1) PRIMEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, SOB ARGUMENTO DE BIS IN IDEM, E ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - DESPROVIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO - CRITÉRIO IDÔNEO E PROPORCIONAL. 2.2) SEGUNDA FASE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - AGRAVANTE QUE SE MOSTRA IDÔNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, DIANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA (ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA) - TEMA 1194 DO STJ - REDUÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 2.3) TERCEIRA FASE - PLEITO DE AUMENTO DA MINORAÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROVOCAÇÃO E O ATO HOMICIDA QUE PERMITIU REFLEXÃO DO AGENTE - MENOR INTENSIDADE DA EMOÇÃO. 2.4) REGIME PRISIONAL - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Razões de decidir: A defesa não conseguiu afastar a valoração dos maus antecedentes, pois o réu é multirreincidente e a utilização de condenações distintas é permitida.O aumento da pena em 1 ano e 9 meses foi calculado de acordo com critério matemático aceito pela jurisprudência, sem arbitrariedade. Tese de julgamento: A utilização de condenações distintas para valorar antecedentes e reincidência é permitida, desde que não haja dupla punição pelo mesmo fato, respeitando a individualização da pena em casos de multirreincidência. Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado por Douglas Nonato Ribeiro, que foi condenado por homicídio, não foi totalmente aceito. A defesa pedia a isenção das custas processuais, mas isso não foi conhecido porque essa decisão cabe ao Juízo da Execução. Quanto à pena, o Tribunal entendeu que a condenação de 6 anos, 11 meses e 29 dias em regime fechado estava correta. A defesa argumentou que houve erro na aplicação da pena, mas o Tribunal explicou que os antecedentes do réu foram considerados de forma adequada e que a pena foi aumentada de maneira justa. Também foi decidido que a confissão do réu não diminuiu a pena como ele queria, pois ele agiu com intenção de matar e teve tempo para pensar antes de cometer o crime. Por fim, o regime fechado foi mantido porque o réu tem antecedentes negativos. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas a maioria dos pedidos foi negada.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. AUMENTO EXPRESSIVO NA FATURA DE ÁGUA DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. VISTORIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE LEITURA OU DEFEITO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais contra a SANEPAR, em razão de aumento expressivo na fatura de água do mês de agosto de 2024. A concessionária realizou vistoria técnica que não constatou erro de leitura ou defeito no hidrômetro, e o aumento foi atribuído a possível vazamento ou consumo interno no imóvel. O autor requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária em razão de aumento expressivo na fatura de água decorrente de suposta irregularidade na medição do consumo. III. Razões de decidir 3. O aumento expressivo no consumo de água ocorreu apenas em agosto de 2024, sem irregularidade no hidrômetro, conforme vistoria técnica realizada pela concessionária. 4. O autor não comprovou a inexistência de vazamento interno ou defeito no hidrômetro, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, I. 5. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade da concessionária e a condenação por danos morais. 6. A sentença de parcial procedência foi reformada, reconhecendo a legitimidade da cobrança e afastando os pedidos do autor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Na ausência de comprovação pelo consumidor de defeito no hidrômetro ou de vazamento interno, presume-se legítimo o aumento no consumo de água registrado pela concessionária, afastando-se a responsabilidade desta por falha na prestação do serviço e o direito à indenização por danos morais. ... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL X PARCIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJULGAR A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PARCIAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. APÓLICE QUE COBRE APENAS INVALIDEZ TOTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em sede de embargos de declaração, reformou julgamento anterior parcialmente procedente para julgar improcedente o pedido de indenização securitária, ao fundamento de que a apólice cobre apenas invalidez permanente total, não configurada no caso, em que a perícia constatou invalidez parcial de 12,5%. O apelante sustenta a nulidade da decisão integrativa, por ter promovido verdadeira substituição do julgamento anterior, e requer o restabelecimento da sentença originária ou o julgamento do mérito para condenação ao pagamento integral da indenização, argumentando violação ao dever de informação e à interpretação favorável ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão proferida em embargos de declaração que, sob o pretexto de sanar omissão, promoveu verdadeira reapreciação do mérito da lide; (ii) determinar se a sentença originária padece de nulidade por falta de fundamentação; (iii) estabelecer se o pedido de pagamento parcial da indenização, por invalidez permanente parcial, está compreendido nos limites objetivos fixados na petição inicial; e (iv) definir se a apólice de seguro contratada autoriza o pagamento de indenização também na hipótese de invalidez permanente parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida em embargos de declaração, ao enfrentar de modo inaugural a principal tese defensiva da seguradora (limitação da cobertura à invalidez total) e alterar integralmente o resultado do julgamento, extrapola os limites do CPC/2015, art. 1.022 e viola a vedação ao rejulgamento de questões já decididas (CPC/2015, art. 505).4. A ausência de enfrentamento, pela sentença originária, da principal tese de defesa deduzida pela ré configura nulidade por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, autorizando o julgamento imediato do mérito pelo tribunal (CPC/2015, art. 1.013, §3º, IV).5. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação inicial e observar o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, §2º), de modo que a argumentação deduzida na inicial, voltada a combater tanto o grau da invalidez quanto o alcance da cobertura contratual, permite extrair a pretensão subsidiária de recebimento parcial da indenização, ainda que formalizada apenas em momento posterior.6. A formalização posterior do pedido subsidiário já contido no conjunto da postulação inicial, sem oposição da parte contrária nas oportunidades em que se manifestou nos autos e sem prejuízo ao exercício do contraditório, não configura ampliação objetiva da lide a exigir consentimento expresso (CPC/2015, art. 329, II).7. O Certificado de Seguro e as condições gerais do contrato preveem cobertura exclusivamente para a hipótese de invalidez permanente total por acidente, sem qualquer referência, ainda que genérica, à cobertura de invalidez parcial, sendo que a tabela de cálculo de indenização contempla unicamente o percentual de 100% para os casos de invalidez total previstos.8. O emprego do termo «até» junto ao valor da cobertura, embora possa sugerir graduação em uma leitura superficial, não subsiste à análise sistemática do objeto da cobertura contratada e das condições gerais do seguro, não havendo previsão de pagamento proporcional para invalidez parcial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A decisão proferida em embargos de declaração que, sob o pretexto de sanar omissão, promove verdadeira reapreciação do mérito e altera o resultado do julgamento anterior é nula, por extrapolar os limites do CPC/2015, art. 1.022.2. A ausência de enfrentamento da principal tese de defesa deduzida pela parte ré configura nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. 3. A interpretação do pedido considera o conjunto da postulação inicial à luz da boa-fé, permitindo extrair pretensão subsidiária não expressamente formulada na petição inicial, desde que compatível com a argumentação nela deduzida. 4. A apólice de seguro que prevê cobertura exclusivamente para invalidez permanente total não autoriza o pagamento de indenização, ainda que proporcional, em caso de invalidez permanente parcial, quando as condições gerais do contrato não contemplam tal hipótese._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 322, §§1º e 2º, 329, II, 489, §1º, IV, 505 e 1.013, §3º, IV; CDC, art. 46 e CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 21.06.2016.... ()