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Doc. ADM Direito 220.6270.1490.2976

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação por provas judiciais e extrajudiciais. Interceptação telefônica. Contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8111.0581.5270

2 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Dia inicial do benefício. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar como termo inicial do beneficio o dia da juntada do laudo pericial aos autos, qual seja, 9/3/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8221.2246.0252

3 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0190.8390.9543

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Dia inicial do benefício. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar como termo inicial do benefício o dia da juntada do laudo pericial aos autos, qual seja, 9/3/2009. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Na sequência, negou-se provimento ao agravo interno. ... ()

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