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Doc. ADM Direito 569.6356.0453.5262

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA REGULAMENTAR EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL E QUE COMPROMETERIA A HIGIDEZ DO PLANO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DOS APORTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Insurgência contra sentença de improcedência. Alegada violação ao princípio da isonomia em regras previstas nos regulamentos da PREVI, que preveem critério idêntico para a concessão de benefícios complementares a homens e mulheres, sem considerar a diferença de tempo de contribuição para a aposentadoria proporcional prevista na redação original da CF/88, art. 202, § 1º.II. Questões em discussão2. (i) Verificar a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. (ii) Saber se os regulamentos da PREVI, ao estabelecerem o mesmo critério para o cálculo de benefícios complementares de homens e mulheres, violam o princípio da isonomia material previsto na CF/88, ao não observarem, no cálculo dos benefícios concedidos às mulheres, a redução de tempo prevista no CF/88, art. 202, § 1º, em sua redação original. III. Razões de decidir3. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que, na apelação, foram expostas razões adequadas e suficientes para pedir a reforma da sentença.4. Os regulamentos da PREVI aplicam regras uniformes e isonômicas para o cálculo dos benefícios complementares, sem distinção negativa para as mulheres.5. A aplicação do mesmo tempo de serviço ou do mesmo fator divisor para homens e mulheres não viola o princípio da isonomia, na medida em que a aplicação da regra não acarreta benefícios inferiores para as mulheres. Caso concreto que se distingue daquele que serviu de parâmetro para o julgamento do Tema 452-STF.6. Alterar judicialmente o tempo de contribuição ou o divisor utilizado para a concessão de benefícios complementares às mulheres comprometeria o equilíbrio atuarial e financeiro do plano.IV. Dispositivo e teses7. Recurso não provido. 8. Tese de julgamento: «1. Não viola o princípio da isonomia a aplicação do mesmo tempo de trabalho/contribuição ou do mesmo fator divisor no cálculo de benefícios previdenciários complementares de homens e de mulheres, ainda que haja previsão constitucional de redução de tempo para as mulheres na aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º - redação original). Os regulamentos da PREVI, ao preverem critério idêntico para ambos os gêneros, respeitaram a igualdade formal e material, na medida em que as regras não acarretam benefícios inferiores para as mulheres».... ()

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Doc. ADM Direito 507.8496.4215.9397

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais brando. Réu reincidente. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com a imposição de pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. O réu requereu a fixação do regime inicial semiaberto, argumentando que a reincidência não justificaria o regime mais severo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando para o réu condenado por tráfico de drogas, considerando sua reincidência e as circunstâncias do delito. III. Razões de decidir 3. A reincidência do réu impede a concessão de regime mais brando, conforme disposição expressa do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP e entendimento dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. A imposição do regime inicial fechado para cumprimento de pena é justificada pela reincidência do réu e pela gravidade das circunstâncias do delito, mesmo que haja atenuantes, conforme disposto no art. 33, §2º, «b», do CP.»... ()

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Doc. ADM Direito 825.5619.5256.3400

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE, DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foi reconhecido o encerramento ilícito de conta corrente, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se incide o CDC à relação jurídica e se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se o encerramento unilateral de conta corrente ocorreu de maneira regular; (iii) saber se há dano moral; e, (iv) saber se o valor da indenização deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura inovação recursal a indicação do número de outras ações ajuizadas pela parte autora, uma vez que esse dado é público, disponível ao Órgão Julgador desde o início do processo e poderia ser examinado de ofício.4. A insurgência contra a inversão do ônus da prova está preclusa, dado que a matéria foi apreciada na decisão de saneamento, sem interposição de agravo de instrumento, recurso cabível.5. O encerramento da conta corrente ocorreu de maneira regular, pois previamente notificado à parte, e autorizado em contrato, para o caso de existência de indícios de transação fraudulenta, situação indicada pela parte ré e não refutada pela autora.6. Ausente ato ilícito no encerramento unilateral da conta corrente, os pedidos iniciais são improcedentes e os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora, observada a assistência judiciária que lhe foi deferida no despacho inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para: a) reconhecer que o encerramento da conta corrente da parte autora ocorreu de maneira regular e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) em consequência, inverter a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «O encerramento unilateral de conta corrente não configura ato ilícito, quando previamente notificado e fundado em cláusula contratual.»_________Dispositivos relevantes citados: Res. 2025/1995, do BACEN, art. 12; Res, 4.753/2019, do BACEN, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002125-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 687.9976.8362.9620

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais correspondente à soma dos valores transferidos da conta da Autora, por ocasião de golpe, bem como de reparação moral.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários que justificasse a responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes da não devolução de valores transferidos da conta da Autora, por ocasião do «golpe da falsa central» praticado por terceiro.III. Razões de decidir1. A culpa de terceiro somente tem o condão de excluir a responsabilidade do banco quando configurar caso fortuito externo, ou seja, quando terceiro pratica um ato que não poderia ser evitado pela instituição financeira, no cumprimento de seu dever de segurança.1.1. Diante de transferências de valores altos, num curto período, sem ligação com o histórico de movimentações da Autora, o Banco deveria ter bloqueado as operações temporariamente, informando à consumidora sobre a possível tentativa de fraude. A omissão em fazê-lo configura falha na segurança esperada da atividade desenvolvida pela instituição financeira, autorizando concluir que o golpe caracterizou caso fortuito interno, máxime porque poderia ter sido evitado pelo banco. 1.2. Ademais, mesmo após a efetivação das transferências, era possível a devolução dos valores via chargeback (mecanismo de proteção ao consumidor contra fraudes, erros operacionais, descumprimento contratual e falhas do fornecedor), ou via PIX MED (mecanismo especial de devolução do Pix criado pelo Banco Central, que permite o bloqueio imediato do valor enviado para uma conta suspeita, o rastreio do caminho do dinheiro, e a devolução dos valores à vítima, caso ainda haja saldo nas contas envolvidas), mas o banco sequer demonstrou se abriu o procedimento de contestação, ao passo que tentou obter a devolução dos valores apenas no mês seguinte aos fatos, quando já não havia saldo na conta dos favorecidos.1.3. Logo, a falha na prestação dos serviços impede o reconhecimento das excludentes de responsabilidade do banco, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.1.4. Reforma da sentença que se impõe, para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais (em montante correspondente à soma dos valores transferidos da conta da Autora), e de indenização por danos morais (no valor pedido na inicial - R$ 4.000,00), eis que a perda não esperada e indevida de montante significativo da conta configura abalo moral. 5. Inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e teseRECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: A inércia da instituição financeira diante de movimentações atípicas na conta da correntista configura falha na segurança esperada da atividade desenvolvida pelo banco, tornando possível a responsabilização deste pelos danos decorrentes do golpe da falsa central, por se tratar de caso fortuito interno.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8043.4134.3013

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO IMPUTAR À EXEQUENTE SUPOSTA INÉRCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. LEI 14.195/2021. ART. 921, §4º, DO CPC. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM 30/01/2023. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas mercantis, ajuizada em 23/08/2019, contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória antes da citação dos executados, imputando à exequente suposta inércia na condução do feito.II. Questão em discussão2. Discute-se a ocorrência de prescrição no curso do processo e, especialmente, se houve inércia imputável à exequente e se o termo inicial do prazo prescricional foi corretamente fixado, à luz do art. 921, §4º, do CPC, na redação dada pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Até a vigência da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia injustificada do exequente, circunstância que não se verifica no caso concreto, uma vez que, até o ano de 2022, o feito permaneceu paralisado em razão da suscitação e do julgamento de conflito de competência, por circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 106/STJ.4. Com a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inaugurando-se, a partir daí, período de suspensão legal de um ano.5. No caso concreto, a ciência da não localização dos executados ocorreu apenas em 30/01/2023, razão pela qual o prazo prescricional trienal não se encontrava esgotado quando da prolação da sentença.6. A sentença recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer a prescrição com base no simples decurso do tempo desde o ajuizamento da demanda, desconsiderando o regime jurídico específico introduzido pela Lei 14.195/2021.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, na redação da Lei 14.195/2021, tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não sendo admissível sua fixação automática a partir do simples decurso do tempo ou de paralisações processuais decorrentes de circunstâncias atribuíveis ao funcionamento do Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 921, §4º; Lei 14.195/2021; Lei 5.474/1968, art. 18, I; Código Civil, art. 206, §3º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0001479-64.2001.8.16.0004, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 01.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4306.4920.1487

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO ALVO DE NOVA NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COISA JULGADA EVIDENCIADA QUANTO À TOTALIDADE DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE NOVAS COBRANÇAS A QUALQUER TÍTULO. NEGATIVAÇÃO EFETIVA COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 ADEQUADO. CONDUTA ABUSIVA REITERADA. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO CONFORME a Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 705.7595.1490.0303

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, ora Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta: (i) que não teria ocorrido a prescrição da relação causal; (ii) que esta estaria devidamente comprovada pelas provas juntadas aos autos; e (iii) que haveria contradição quanto à natureza da demanda e à distribuição do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.4. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não reconheceu a ocorrência de prescrição da relação causal (ação de cobrança), mas sim da relação cambial (ação de locupletamento ilícito), considerando que esta poderia ser aplicada ex officio com fundamento na teoria da instrumentalidade das formas e que, por sua natureza cambial, afastaria a necessidade de discussão acerca da causa debendi.5. Portanto, ao reconhecer a prescrição da ação cambial, o acórdão apenas evidenciou a necessidade de comprovação da relação subjacente à emissão da cártula, o que não ocorreu no presente caso.6. A mera apresentação da cártula de cheque é insuficiente para comprovar a relação causal, especialmente porque sequer houve menção à causa subjacente à sua emissão, a qual, conforme entendimento pacífico do STJ, é imprescindível para fundamentar a ação de cobrança, como já expressamente consignado na decisão embargada.7. Ademais, não há falar em indevida transferência do ônus da prova ao autor, tendo em vista que a ele incumbia demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO8. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 917.6139.7278.6992

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA - QUESTÃO RELATIVA À CONEXÃO DA AÇÃO COM OUTRA DEMANDA QUE JÁ HAVIA SIDO DEBATIDA NOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE CONTUDO, DEVE SER RECONHECIDA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR OUTRO CORRETOR QUE SUPOSTAMENTE TAMBÉM ATUOU NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO - EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS CORRETORES (CODIGO CIVIL, art. 728) - JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de comissão de corretagem no percentual de 6% sobre o valor da venda de imóveis, condenando os réus ao pagamento da quantia correspondente. A parte recorrente sustenta nulidade da sentença por decisão surpresa e existência de prejudicialidade externa em razão da conexão com outra ação de cobrança ajuizada por terceiro corretor, que também pleiteia comissão pela intermediação do mesmo negócio, além de requerer, no mérito, a improcedência ou redução do valor da comissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem deve ser anulada em razão da existência de prejudicialidade externa decorrente da conexão com outra ação que discute a mesma comissão, impondo o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e pagamento duplicado da comissão.III. Razões de decidir 3. Não houve violação ao princípio da não surpresa, pois a questão da conexão entre as ações já havia sido debatida pelas partes antes da sentença.4. Existe prejudicialidade externa entre a presente ação e outra ação de cobrança de comissão ajuizada por terceiro corretor sobre o mesmo negócio jurídico.5. Deve ser realizado o julgamento conjunto das ações para evitar decisões conflitantes e impedir que a parte seja condenada a pagar comissão integral a mais de um corretor.6. O art. 728 do Código Civil determina que, se houver mais de um corretor na intermediação, a comissão deve ser dividida entre eles, salvo acordo em contrário.7. Por essas razões, a sentença foi declarada nula, com retorno dos autos à origem para julgamento conjunto das demandas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença por prejudicialidade externa, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto das ações.Tese de julgamento: É necessária a realização do julgamento conjunto de ações conexas que discutem o pagamento de comissão de corretagem referente ao mesmo negócio jurídico, para evitar decisões conflitantes e a obrigação de pagamento múltiplo da comissão, observando-se o art. 728 do Código Civil que determina o rateio da remuneração entre os corretores envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; art. 55; art. 487, I; art. 1.013, § 3º; CC/2002, art. 728; art. 406.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que obrigava os réus a pagarem a comissão de corretagem deve ser anulada e o processo deve voltar para a primeira instância. Isso porque existe outra ação parecida, em que outro corretor também pede comissão pelo mesmo negócio, e os dois processos precisam ser julgados juntos para evitar que os réus paguem duas vezes pela mesma comissão. O tribunal entendeu que não houve surpresa na decisão, pois as partes já tinham discutido essa questão antes, mas é importante que os dois casos sejam analisados juntos para garantir justiça e evitar decisões conflitantes.... ()

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Doc. ADM Direito 188.1305.2543.5618

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEL AO RECÁLCULO E À OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para afastar os encargos moratórios decorrentes da mora descaracterizada, determinar a revisão dos cálculos conforme os parâmetros do título executivo judicial e reconhecer o direito ao levantamento dos honorários sucumbenciais depositados. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à taxa de juros remuneratórios aplicável ao recálculo e à compatibilidade da exclusão dos encargos moratórios com os limites objetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de indicar expressamente a taxa de juros remuneratórios aplicável à revisão dos cálculos; e (ii) saber se houve omissão quanto à compatibilidade da exclusão dos encargos moratórios com os limites do título executivo judicial e da coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão determinou expressamente que a revisão dos cálculos observe os parâmetros fixados no título executivo judicial. A taxa de juros remuneratórios deve seguir os critérios estabilizados pela coisa julgada, sendo desnecessária a reprodução individualizada dos parâmetros matemáticos definidos na fase de conhecimento. Eventual divergência sobre a elaboração dos cálculos deve ser examinada na fase executiva, sob o contraditório e à luz do comando exequendo. 4. A compatibilidade entre a exclusão dos encargos moratórios e a coisa julgada também foi enfrentada. A retirada dos consectários vinculados à mora descaracterizada não modifica o título executivo judicial, mas constitui consequência jurídica do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 28. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria suficientemente examinada nem para obter novo julgamento da controvérsia. O inconformismo da parte com a solução adotada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com manutenção integral do acórdão embargado. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão determina que o recálculo observe os parâmetros fixados no título executivo judicial, sendo desnecessária a reprodução individualizada dos critérios matemáticos estabilizados pela coisa julgada. 2. A exclusão dos encargos moratórios decorrentes da mora descaracterizada não modifica o título executivo judicial, mas constitui consequência jurídica do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam à rediscussão de matéria suficientemente examinada.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009, Tema Repetitivo 28; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.05.2016, DJe 10.05.2016; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2020, DJe 12.05.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0018855-52.2023.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.05.2023.... ()

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