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Doc. ADM Direito 511.1272.1152.8679

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.» SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em «Ação de Busca e Apreensão», ante a ausência de comprovação da mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato não fora entregue em domicílio. A instituição financeira requerente sustenta que a mora foi devidamente comprovada e pede a concessão de efeito suspensivo ativo para a busca e apreensão do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, considerando a comprovação da mora do devedor no processo de busca e apreensão ajuizado pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, determina que a constituição em mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se a assinatura do destinatário.Segundo o Tema Repetitivo 1.132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento".No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, retornando com a justificativa «área sem entrega». Tal circunstância não afasta a validade da constituição em mora, sendo de responsabilidade do destinatário apanhar suas correspondências em localidade de difícil acesso ou não servida pelos Correios.Precedentes jurisprudenciais do Tribunal confirmam que o envio de notificação ao endereço constante do contrato, mesmo que não entregue, é suficiente para comprovar a mora, desde que não haja indícios de má-fé do credor ou de tentativa dolosa de frustrar a comunicação.Assim, a Sentença deve ser cassada, uma vez que não se verifica a ausência de pressuposto processual capazes de justificar a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença cassada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 935.7375.7938.8381

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível inte

rposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 29/04/2014, com amputação do dedo indicador da mão direita (CID S68.1), o que lhe teria causado limitação funcional para atividades laborais. A sentença de primeiro grau, com base em laudo pericial judicial, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral e, de conseguinte, indeferiu o benefício pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho4. A perícia médica judicial conclui que o autor sofreu amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito, porém sem prejuízo funcional que comprometa o desempenho de sua atividade de alimentador de linha de produção, sobretudo porque a função global da mão direita foi considerada preservada.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).6. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.7. Apenas para não passar em branco, destaca-se que o benefício de auxílio-doença NB 606225568-0 só foi indeferido pelo INSS à época do acidente, porque, naquele momento, de acordo com o que consta do extrato de dossiê previdenciário, o autor era beneficiário do benefício de amparo social pessoa portadora deficiência NB 531457351-9, benefícios cuja cumulação é vedada, nos termos do § 4º, da Lei 8742/93, art. 20.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20 e 86; Lei 8.742/93, art. 20, § 4º; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15 e 501.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4457.3552.1776

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PARCIAL ÊXITO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 654.1202.2988.8841

4 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343). sentença condenatória. insurgência da defesa. i) pleito de NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, veicular e domiciliar por ausencia de justa causa na abordagem. rejeição. DILIGÊNCIAS MOTIVA

DAS POR DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NO ENDEREÇO DE ONDE PARTIU O VEÍCULO EM QUE A ACUSADA ESTAVA, NA POSSE DE PARTE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS. acionamento da equipe policial, em apoio à equipe de inteligência da polícia militar que promovia diligências investigativas preliminares acerca das denúncias. abordagem de veículo anteriormente identificado pela equipe policial. busca veícular que logrou êxito em encontrar parte da droga (1 bucha de ‘cocaína) no banco do passageiro do veículo onde a acusada se encontrava no momento da abordagem e dinheiro trocado, sem proveniência lícita comprovada no console do automotor. busca pessoal posteriormente realizada por agente policial feminina no interior da delegacia de polícia, onde foram encontradas outras 15 porções da mesma droga, pesando, no total, 13g. NULIDADE EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, ‘IN CASU’, 02 BALANÇAS DE PRECISÃO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. ii) alegação de quebra da cadeia de custódia. não acolhimento. elaboração de laudo toxicológico que seguiu todos os requisitos previstos nos arts. 158-A, §3º, 158-B e 158-D do CPP. identificação do lacre do invóluco que acondicionava os entorpecentes a serem periciados no ofício encaminhado pela autoridade policial ao instituto de criminalística para elaboração do laudo pericial que é idêntica àquela recebida e processada pelo referido órgão. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. provas hígidas. iii) Pleito absolutório e desclassificatório para o delito de posse de drogas para consumo próprio. Alegada ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. NÃO ACOLHIMENTO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos agentes policiais aliados às demais provas dos autos. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como, no caso, guardar, transportar, trazer consigo. Elementos probatórios, tais como a quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão que indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas e não ao mero consumo próprio. ausência de provas mínimas da condição de mera usuária. ônus da defesa. intelgiência do CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CondenaÇÃO mantida. recurso conhecido e desprovido.1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.2. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal, mormente porque decorrentes de atuação em apoio à equipe de inteligência que apurava notícias da prática da traficância envolvendo o veículo em que a acusada fora encontrada na posse de substância ilícita viciante.3. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, «transportar» e trazer consigo.5. Uma vez justificado, pela situação de flagrância na prática de crime permanente pela acusada, a entrada da equipe policial na sua residência, após indicação do seu marido da possível existência de mais entorpecentes ou objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade de busca e apreensão realizada, uma vez que não se verifica afronta ao texto constitucional expresso no CF/88, art. 5º, XI, que veda a entrada na residência «sem o consentimento do morador».6. Conforme atual entendimento jurisprudencial da Corte Superior, não havendo indícios de coação ou fraude - como no presente caso - é lícita a entrada da equipe policial na residência quando devidamente autorizada por morador.7. Ademais, havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência da réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal.8. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.9. No presente caso não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia desde a apreensão da substância até a elaboração do laudo pericial e, ao final, com a sua destinação ou o descarte. Com efeito, não há nenhum elemento que permita afirmar que a droga que foi apreendida não é a que foi efetivamente periciada, tanto que a natureza da droga reconhecida pelo Auto de Constatação Provisória de Droga é o mesmo do Laudo Toxicológico Definitivo.10. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao tráfico de drogas - sobretudo as circunstâncias da prisão -, é inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6010.8071.6326

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE ADEQUADA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 417.9447.4841.5862

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À CULTURA DE FUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS RELEVANTES REQUERIDOS PELA RÉ. REABE

RTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 628.7294.8890.7901

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contr

a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, afastando as arguições de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, bem como irregularidade na cobrança de seguro e tarifa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de dialeticidade ventilada nas Contrarrazões; (ii) analisar se a pactuação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais autoriza, por si só, a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a anualIII. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal merece ser parcialmente acolhida, uma vez que as teses recursais de irregularidade na cobrança de seguro e tarifa não impugnaram por completo a ratio decidendi da sentença.4. A Súmula 541/STJ orienta que a fixação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais autoriza a capitalização em periodicidade inferior a anual, independentemente de prévia pactuação no contrato.5. No caso concreto, os juros anuais foram fixados em 26,82% a.a. enquanto os mensais foram pactuados em 2,00% a.m. autorizando-se, portanto, a capitalização ... ()

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Doc. ADM Direito 782.3076.9081.2456

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. R

ECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inscrições realizadas em órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré, decorrentes de suposta inadimplência em contrato originário com a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, posteriormente cedido à demandada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica que justifique a cobrança impugnada; (ii) estabelecer se a cessão de crédito invocada pela ré é válida e eficaz; (iii) verificar a legalidade da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; e (iv) determinar se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental apresentada pela ré comprova a existência do contrato originário com a AVON COSMÉTICOS LTDA e a regularidade das cessões de crédito subsequentes, suficientes para legitimar a cobrança (movs. 22.3, 22.7 e 22.8).4. Nos termos do CPC, art. 373, II, e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC, caberia à ré demonstrar a licitude do débito e da inscrição, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente.5. Uma vez comprovada a existência do débito, incumbia à autora provar o pagamento ou a inexigibilidade da dívida (CPC/2015, art. 373, I), o que não ocorreu.6. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando fundada em débito existente e regularmente comprovado, constitui exercício regular de direito e não configura dano moral indenizável, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR (v.g. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001394-36.2019.8.16.0105, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0035375-51.2018.8.16.0021, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02.02.2021).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cessão de crédito regularmente comprovada legitima a cobrança e a consequente inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.2. O consumidor que não demonstra a quitação ou inexigibilidade do débito não tem direito à declaração de ilegitimidade da inscrição. 3. A inscrição legítima em órgãos de proteção ao crédito não enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001394-36.2019.8.16.0105, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0035375-51.2018.8.16.0021, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 524.6226.5671.6749

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO QUE O CONTRATO APRESENTADO FOI FIRMADO POR MEIO DIG

ITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 QUE ASSEGURA A VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR OU COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE AS PARTES CONCORDEM COM SUA VALIDADE OU SEJA ACEITO PELA PESSOA A QUEM O DOCUMENTO FOR OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE OCORREU DE FORMA PREMATURA E INDEVIDA. MATÉRIA ACERCA DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141. SENTENÇA CASSADA, COM ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DEMAIS TRÂMITES. INVIABILIDADE DE DECIDIR DESDE LOGO SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.6153.9726.6187

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 EM APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS 1 PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS 2 ACOLHIDOS, AMBOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 922.5982.6672.6324

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELO RÉU (CDC, ART. 8º). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.8760.3971.0092

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 2510/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.4872.5559.8319

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMECuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento dos valores decorrentes do inadimplemento contratual. O Juízo de origem, contudo, não aplicou a incidência dos encargos financeiros previstos nos contratos, fixando a correção monetária pelo índice IPCA-E e os juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês. Inconformada, a parte autora pugna pela reforma da decisão, a fim de que sejam observados os encargos contratuais livremente ajustados entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se, no presente recurso, se os encargos financeiros previstos no contrato devem ser mantidos até a data do efetivo adimplemento da obrigação, inclusive após o reconhecimento judicial do inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os contratos firmados entre as partes contêm cláusulas específicas prevendo, em caso de inadimplemento, a incidência de encargos moratórios, juros moratórios e multa moratória.2. A orientação jurisprudencial firmada pelo STJ é no sentido de que os encargos contratuais devem subsistir até o efetivo adimplemento da obrigação, inexistindo óbice à sua aplicação após o reconhecimento do inadimplemento, desde que ausente ilegalidade.3. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de revisão contratual de ofício, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos mínimos capazes de indicar eventual abusividade ou desequilíbrio contratual a justificar a intervenção judicial.4. Assim, considerando que os contratos celebrados preveem expressamente a incidência de encargos financeiros, impõe-se o respeito às cláusulas pactuadas, as quais devem produzir efeitos até a integral quitação da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e provido para determinar a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.Tese de julgamento: É legítima a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, conforme pactuado entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397 e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.06.2024; Súmula 568/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008707-46.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 14.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014186-90.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.5817.4631.1128

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE ESCOLHA. VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a apelante contestou a cobrança de tarifa de avaliação de bem e a contratação de seguro prestamista, alegando abusividade e venda casada, e requereu a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem e a contratação de seguro prestamista em contrato bancário, além de discutir a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e a readequação do ônus sucumbencial III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois a cobrança está prevista na Resolução 3.518/07 do Banco Central e foi comprovada a prestação do serviço. 4. A contratação do seguro prestamista é legítima, pois a apelante foi informada da opção de contratar ou não e não houve imposição da seguradora. 5. Ausência de prova de venda casada, pois não demonstrou que foi compelida a contratar o seguro como condição para o financiamento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 422.1865.9447.9214

15 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. «ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento». Sentença de improcedência. Recurso da autora parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora, objetivando a reforma da sentença prolatada na ação revisional que propôs em face do Banco do Brasil S/A. que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da gratuidade.II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a virtual abusividade da taxa de juros remuneratórios fixados em contrato; (ii) se possível a capitalização diária de juros.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Recurso da autora que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.4. Pedido de afastamento da capitalização diária de juros. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Inicial que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido neste aspecto.5. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxa anual contratada inferior à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para contratos de igual modalidade ao tempo da contratação. Abusividade não constatada. Improcedência da ação mantida.6. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração, resguardados os efeitos da gratuidade concedida. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC, arts 85, § 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 926.3844.0847.4270

16 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO DE PENHOR RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DECRETO-LEI 167/1967, art. 76. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. MÉRITO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 96.1 proferida em ação de embargos à execução, de . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação de embargos à execução, considerando não ter sido demonstrada a inexigibilidade do título nem excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.Na hipótese, o contrato de cédula rural pignoratícia descreveu a obrigatoriedade da contratação de seguro dos bens dados em garantia.O seguro de penhor rural não se confunde com o seguro de proteção financeira, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 76 e, tendo os embargantes contratado o crédito rural, são sujeitos passivos da cobrança da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Como concluiu a respeitável sentença os embargantes sequer apresentaram o pedido administrativo prévio de prorrogação da dívida rural que, se comprovado fosse, poderia eventualmente retirar a exigibilidade do título executado.Observe-se que da análise da ação de execução, houve diversas prorrogações anteriores e, do mais recente apresentado, o pleito de adiamento foi referente às parcelas já vencidas e não pagas, de modo que não se pode considerar como apto o intento de adiamento administrativo.Não fosse suficiente, na inicial da ação de embargos à execução não juntaram os embargantes a negativa por parte da instituição financeira em prorrogar o pagamento da dívida.Com efeito, acertada se mostra a improcedência dos embargos à execução também quanto ao direito de alongamento da dívida rural._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.009; CPC, art. 371; Decreto-lei 167/1967, art. 76; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001383-69.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.11.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.03.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001498-85.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.03.2026); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001502-44.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004351-03.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127845-57.2024.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.02.2025).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 380.2609.8513.0836

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. REJEIÇÃO. SOMENTE ALEGADA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO APÓS OS EMBARGOS MONITÓRIOS, EM ALEGAÇÕES FINAIS. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO FÁTICA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ADEMAIS, OS CHEQUES FORAM EMITIDOS UM ANO ANTES DA INVOCADA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO ANTECEDEU O NEGÓCIO JURÍDICO E ERA DE CONHECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, A TEOR DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.8801.0459.1812

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando como termo inicial a data do laudo pericial. 2. A recorrente sustenta erro material, ausência de impugnação quanto ao pagamento retroativo e defende a possibilidade de retroação do laudo ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na data da perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro material na sentença; (ii) saber se é possível a retroação dos efeitos do laudo pericial; (iii) saber qual o termo inicial do adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexiste erro material, pois a referência a caso diverso foi meramente argumentativa.5. Quanto ao termo inicial, o entendimento anteriormente adotado, com fundamento no PUIL. Acórdão/STJ, foi superado diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ - estabeleceu distinção entre laudo administrativo e laudo judicial. 6. O STJ reconheceu que o adicional de insalubridade decorre da própria lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. 7. A interpretação que condiciona o pagamento do adicional à produção do laudo judicial imporia ao servidor o ajuizamento de ação para obtenção de direito já incorporado ao patrimônio jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É possível a retroação dos efeitos do laudo judicial ao início da atividade insalubre.... ()

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Doc. ADM Direito 688.2005.8964.1552

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E LIMITES DA COISA JULGADA NA APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PERÍODO INDENIZÁVEL. MÉDIA DIFERENCIADA DURANTE A PANDEMIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTRAS PLATAFORMAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela UBER DO BRASIL contra decisão que rejeitou pedidos formulados na fase de liquidação de sentença, os quais visavam a expedição de ofícios a outras plataformas digitais, a exclusão de determinados períodos do cálculo dos lucros cessantes e a aplicação de média diferenciada durante a pandemia da Covid-19, sob o fundamento de vedação à rediscussão do mérito já decidido. A decisão recorrida manteve os critérios fixados na sentença para apuração dos lucros cessantes decorrentes do bloqueio indevido da conta do exequente na plataforma digital, determinando a produção de prova pericial para quantificação das despesas relacionadas ao uso do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de liquidação de sentença, é possível rediscutir critérios já definidos no título judicial relativos ao período indenizável dos lucros cessantes, à exclusão de determinados períodos do cálculo e à produção de provas para apurar rendimentos em outras plataformas digitais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fase de liquidação de sentença tem por finalidade exclusiva a quantificação do crédito, sendo vedada a rediscussão do mérito ou modificação dos critérios já definidos na sentença, conforme art. 509, §4º, do CPC.4. Os pedidos da agravante que visam excluir períodos do cálculo dos lucros cessantes, aplicar média diferenciada durante a pandemia ou expedir ofícios a outras plataformas configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é juridicamente inadmissível nesta fase.5. A decisão agravada está alinhada aos limites da coisa julgada material, respeitando o título executivo judicial e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná.6. O agravo interno é prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o mérito do agravo de instrumento foi apreciado pelo órgão colegiado.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido; agravo interno julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 4º, 510, 465, § 1º, 466, §§ 1º e 2º, 467, 468, II, § 1º, 470, I, 474, 477, § 1º, 157, 95, § 1º e 105; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0007107-69.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, AgInt 0010995-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7701.5993.2867

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu o acusado da prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A recorrente suscita nulidade da sentença por ausência de intimação da decisão absolutória e, no mérito, requer a condenação do recorrido ao argumento de que a prova produzida demonstraria a materialidade, a autoria e a perturbação do sossego em prejuízo da coletividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 2 questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação da assistente de acusação acerca da sentença absolutória acarreta nulidade processual; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a prática da contravenção de perturbação do sossego e justificar a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de intimação da assistente de acusação não enseja nulidade quando inexiste demonstração de prejuízo processual. A interposição espontânea do recurso revela ciência inequívoca da sentença e exercício pleno do direito de recorrer, afastando eventual prejuízo. O princípio pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade sem comprovação concreta de dano à parte. O depoimento da vítima, embora possua relevante valor probatório, mostra-se insuficiente, no caso concreto, para amparar decreto condenatório sem elementos corroborativos consistentes. Os registros audiovisuais juntados aos autos não permitem aferir com precisão as datas, horários e circunstâncias dos fatos alegadamente praticados. A prova produzida não demonstra, de forma segura e contextualizada, que a conduta atribuída ao recorrido ultrapassa a esfera de incômodo individual e atinge a coletividade, requisito relevante para a configuração da contravenção imputada. A ausência de oitiva judicial de outros moradores, policiais ou testemunhas aptas a confirmar os fatos fragiliza a comprovação da materialidade e da repercussão coletiva da conduta. O conjunto probatório não fornece suporte suficiente para a formação de juízo condenatório seguro acerca da materialidade e da autoria da infração penal. A persistência de dúvidas relevantes sobre a ocorrência dos fatos e sobre a configuração da contravenção impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A ausência de intimação da assistente de acusação acerca da sentença não gera nulidade sem demonstração de prejuízo processual efetivo. A ciência inequívoca da decisão e a interposição espontânea do recurso afastam a alegação de nulidade fundada em falta de intimação. A condenação pela contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 exige conjunto probatório consistente e apto a demonstrar a ocorrência do fato típico com segurança. A palavra da vítima, desacompanhada de elementos probatórios corroborativos suficientes, não autoriza a condenação quando subsistem dúvidas relevantes sobre a materialidade ou a autoria. A insuficiência probatória impõe a manutenção da absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.2103.2090.8969

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIDADE PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Everson Mendes contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, determinando o recolhimento do preparo, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se: i) houve fundamentação adequada para o indeferimento da gratuidade da justiça; ii) a declaração de hipossuficiência seria suficiente para concessão do benefício, mesmo sem documentação complementar.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pela ausência de elementos mínimos de prova.4. O agravante foi previamente intimado, ainda em primeiro grau, a apresentar documentos comprobatórios, permanecendo inerte.5. Os documentos juntados apenas em grau recursal mostraram-se insuficientes para comprovar a incapacidade financeira alegada.6. Inexiste irregularidade, pois oportunizada a comprovação da hipossuficiência em momento anterior.7. Não há obrigatoriedade de o julgador enfrentar individualmente todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente.8. Mantida a decisão monocrática por ausência de elementos aptos à sua reforma.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade da justiça quando ausente comprovação mínima da incapacidade econômica, especialmente após prévia intimação para apresentação de documentos não atendida.Dispositivos relevantes citados: art. 489, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.178 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1622.8931.5323

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.3610.2040.3916

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO INCORRETA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO DEFENSOR PERANTE A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios dativos em valor inferior ao previsto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, questionando a remuneração do defensor dativo pela atuação em grau recursal, diante da aplicação da norma anterior e da ausência de previsão adequada no julgado.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios dativos em sede recursal, devendo ser corrigido o valor conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente ao tempo do arbitramento.III. Razões de decidir1. O acórdão foi omisso ao fixar incorretamente os honorários advocatícios dativos, aplicando resolução desatualizada em vez da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.2. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê expressamente a remuneração dos advogados dativos pela atuação em grau recursal, garantindo justa contraprestação e respeitando a dignidade da advocacia.3. Reconhecida a omissão, é necessário complementar o julgado para fixar os honorários advocatícios dativos em valor compatível com a tabela da Resolução 06/2024, considerando a complexidade do feito e o trabalho realizado.4. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos com efeito integrativo para corrigir a omissão e fixar os honorários advocatícios no valor de R$350,00.IV. Dispositivo e tese1. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito integrativo, para suprir omissão e fixar honorários advocatícios dativos no valor de R$ 350,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios dativos em grau recursal deve observar a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, assegurando remuneração compatível com a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o zelo profissional, sob pena de omissão passível de correção por meio de embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 430.1429.2377.6138

24 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRIBUTO INSTITUÍDO VIA EDITAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO CTN, art. 82. OFENSA AO ART. 151, I E III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTO INDEVIDO. COBRANÇA ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Ivaiporã/PR contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contribuição de melhoria. O recorrente suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o argumento de necessidade de prova pericial, e, no mérito, defende a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria, sustentando a valorização dos imóveis e a observância das Leis Municipais 2.829/2016 e 2.839/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se é válida a cobrança de contribuição de melhoria instituída por leis municipais editadas após a realização da obra pública, sem observância dos requisitos previstos no CTN, art. 82.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, pois não se discute a efetiva valorização do imóvel nem a quantificação do tributo, tornando desnecessária a realização de prova pericial e preservando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.4.  A instituição da contribuição de melhoria exige lei específica para cada obra pública, editada previamente à sua execução, com observância dos requisitos previstos no CTN, art. 82.5.  A edição de lei instituidora da contribuição de melhoria após a conclusão da obra pública viola os princípios constitucionais da estrita legalidade e da irretroatividade tributária, previstos no art. 150, I e III, «a», da CF/88.6.  As Leis Municipais 2.829/2016 e 2.839/2016 não podem retroagir para alcançar obra pública executada em 2014, razão pela qual não possuem aptidão para legitimar a constituição do crédito tributário.7.  A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a necessidade de lei específica anterior à obra e a observância integral do CTN, art. 82 como pressupostos de validade da contribuição de melhoria.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando a controvérsia é exclusivamente de direito. 2. A contribuição de melhoria somente pode ser validamente instituída por lei específica anterior à realização da obra pública, com observância dos requisitos do CTN, art. 82. 3. A instituição da contribuição de melhoria por lei posterior à execução da obra pública viola os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária. 4. A inobservância dos requisitos legais para a instituição da contribuição de melhoria torna ilegal a cobrança do tributo.»Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 145, III, e CF/88, art. 150, I e III, «a»; CTN, art. 81 e CTN, art. 82.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2017, DJe 13.09.2017; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 06.02.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001178-60.2023.8.16.0097, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 24.11.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000117-67.2023.8.16.0097, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 07.06.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000978-53.2023.8.16.0097, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000691-90.2023.8.16.0097, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 02.12.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001894-87.2023.8.16.0097, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3527.7401.5864

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ. DIÁLOGO QUE, AINDA QUE BREVE, CONTÉM IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, FINALIDADE DA CHAMADA, CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INDICAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE E ESCLARECIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ESTAVA CONDICIONADA AO DESCONTO MENSAL. AUTOR QUE RESPONDE AFIRMATIVAMENTE À LEITURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR INDUZIMENTO EM ERRO, INCOMPREENSÃO OU COMPROMETIMENTO COGNITIVO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COM ACEITAÇÃO DIGITAL POR TOKEN COM HASH. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FILIAÇÃO E AO DESCONTO MENSAL DE R$ 45,00. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DESCONTOS HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 816.5641.5273.9703

26 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE APLICAÇÃO DO CDC, CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIMENTO DA INICIAL E PRETENSÕES REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido formulado em ação de cobrança, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 295.441,70 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos), atualizada nos termos dos encargos previstos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a legislação consumerista é aplicável; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se a inicial deve ser indeferida; e, (iv) saber se são apreciáveis as pretensões revisionais deduzidas pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da aplicação da legislação consumerista é irrelevante para o julgamento da demanda, visto que as questões controvertidas podem ser dirimidas pelas evidências documentais constantes dos autos.4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de provas, não configura cerceamento de defesa, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. O comprovante da contratação eletrônica da operação de crédito pessoal, acompanhado de extrato bancário, que demonstra a liberação dos valores, e a planilha de cálculo, com descrição dos encargos incidentes, são documentos suficientes ao ajuizamento de ação de cobrança, pelo que não há que se falar em indeferimento da petição inicial.6. Segundo o entendimento pacífico da Corte Superior, para o exame de pedidos revisionais em ação de cobrança, necessária a veiculação por intermédio de reconvenção ou ação autônoma, o que não ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados a favor do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.Teses de julgamento: «1. É apta a inicial de cobrança instruída com comprovantes da contratação eletrônica e dos valores disponibilizados, extratos e planilha de cálculo. 2. ‘Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022).»... ()

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Doc. ADM Direito 246.3342.1011.7613

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALIDADE DO MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO na Lei 11.738/2008, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.848. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE APÓS A Emenda Constitucional 108/2020. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ANUALMENTE DIVULGADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 346/2013. CARREIRA ESTRUTURADA EM NÍVEIS E CLASSES INTERDEPENDENTES. PROGRESSÕES FIXADAS POR PERCENTUAIS. VENCIMENTO INICIAL EXPRESSAMENTE VINCULADO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PREVISÃO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS. CONFIGURAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO ESCALONADO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 911 DO 1STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA PERMANECEU INFERIOR AO PISO NACIONAL NOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2022 E 2023. DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE ÍNDICE FEDERAL DE REAJUSTE, MAS CUMPRIMENTO DE DISCIPLINA NORMATIVA PREVIAMENTE INCORPORADA PELO PRÓPRIO LEGISLADOR MUNICIPAL AOS arts. 93, 95 E 96 DA Lei Complementar 346/2013. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS, COMPENSAÇÕES E VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INCOMPATIBILIDADE FORMAL ENTRE O ART. 86 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A NORMA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTEJAM SUBMETIDOS A CARGA HORÁRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DOIS TERÇOS EM ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO INDICANDO OBSERVÂNCIA PRÁTICA DA RESERVA MÍNIMA DE UM TERÇO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS AUTÔNOMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAPAZ DE GERAR O PRINCIPAL PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA CATEGORIA SUBSTITUÍDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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