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uros remuneratórios previstos em Contrato de alienação fiduciária, com fundamento na superação das taxas médias do BACEN, sendo a Embargante a OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que alega omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração em relação à abusividade dos juros remuneratórios previstos no Contrato de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. O Acórdão já analisou a abusividade dos juros remuneratórios, considerando que taxas superiores ao dobro da média do BACEN são abusivas.4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois as questões levantadas foram devidamente apreciadas.5. A oposição de Embargos de Declaração não é cabível para reexaminar a matéria já decidida, conforme jurisprudência.6. O CPC, art. 1.025 garante que a simples oposição dos Embargos é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a estipulação de juros remuneratórios em Contrato de alienação fiduciária que superem o dobro da taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados pelas Partes se já houver motivo suficiente para a decisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.06.2016; STJ, REsp 1.058.114, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.05.2018; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela OMNI S/A, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre juros abusivos em um Contrato de financiamento. O Relator explicou que não havia omissões na decisão anterior, pois ela já havia analisado e considerado que os juros cobrados eram muito altos, superando o dobro da média permitida. Assim, a decisão foi mantida, pois o pedido da OMNI S/A buscava apenas reavaliar a questão, o que não é permitido nessa fase do processo.... ()
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OS QUE INDUZIRAM O CONSUMIDOR EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, COM A FALSA PROMESSA DE INVESTIMENTO E RETORNO IMEDIATO. FALTA DE CAUTELA DO RECLAMANTE QUE ATRAÍDO PELA POSSIBILIDADE DE LUCRO FÁCIL ALÉM DE REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS FARSANTES, INFORMOU DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS, COMO TOKEN DE SEGURANÇA, DANDO ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO A NOVO DISPOSITIVO. TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS QUE EFETUARAM NOVAS TRANSAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ACIONOU O MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO), FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 103/2021, PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA NÃO ENCONTROU SALDO NAS CONSTAS DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RECLAMADO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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TIVO DO CPP, art. 581. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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parcial procedência. Ilegalidade reconhecida apenas em relação ao seguro prestamista. Recurso do Banco. Apelo conhecido em parte e não acolhido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição simples do indébito, com repartição recíproca da sucumbência.II. Questão em discussão2. São 3 (três) as questões em discussão, a saber se: (i) houve a contratação de seguro pela autora; (ii) é cabível a redução da restituição para forma simples; e (iii) é possível a alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Sentença apelada que, exatamente na forma do requerido pelo apelante, impôs ao Banco a restituição apenas simples do indébito. Proveito econômico obtido pelo réu, considerada a cota da inicial rejeitada, que supera a base de cálculo pretendida em recurso para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Superveniente pedido de desistência parcial do recurso pelo recorrente. Recurso não conhecido em tais aspectos.4. Seguro prestamista. Contratação recusada pela autora na contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por telefone subsequente, na ocasião da solicitação de saque complementar, que não é capaz de atestar a concordância expressa da consumidora com o que lhe ofertado. Incompreensão manifestada pela consumidora no áudio juntado nos autos. Gravação telefônica que não se mostra clara e adequada ao fim proposto e não elucidou, ademais, a facultatividade da contratação oferecida. Inobservância da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Autora que é pessoa idosa e analfabeta. Dever de informação não atendido. Condenação de repetição mantida.5. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido em parte e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, I e XXXII; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, AC 0000078-22.2023.8.16.0210, rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25/3/2024; TJPR, AC 0001207-66.2022.8.16.0123, rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18/9/2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que absolveu os querelados de acusação de invasão de propriedade/esbulho possessório, com fundamento na insuficiência de provas que demonstrassem a autoria e o dolo. O apelante, assistente de acusação, requereu a condenação dos querelados, alegando que o conjunto probatório é suficiente para a prolação de decreto condenatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação deve ser conhecida em razão da ocorrência de preclusão consumativa, bem como, se os apelados cometeram crime de esbulho possessório ao construírem uma cerca em área que o apelante alega ser de sua propriedade, considerando a ausência de provas suficientes de dolo e ante a disputa de titularidade sobre o terreno, que ainda tramita em autos cíveis. III. Razões de decidir 3. A apelação deve ser conhecida, uma vez que não ocorreu preclusão consumativa, por não existirem duas apelações concomitantes. 4. A assistência judiciária gratuita em favor do querelante foi mantida, em razão de sua concessão tácita pelo juízo de origem. 5. Quanto ao mérito, a prova oral não demonstrou de forma inequívoca a delimitação entre os imóveis, evidenciando incerteza quanto à titularidade da faixa de terra. 6. O conjunto probatório, demonstra que os acusados não tiveram a intenção de usurpar a posse do bem, mas atuaram em um contexto que não revela vontade deliberada de privar o possuidor de forma ilícita. 7. A ausência de provas robustas quanto à intenção de usurpar a posse do bem afasta a responsabilização penal. 8. A ação penal privada mostrou-se prematura, pois a definição da titularidade do terreno ainda está pendente na esfera cível. 9. Não houve comprovação de violência ou ameaça concreta por parte dos apelados, requisito essencial para a configuração do delito. 10. O requerimento formulado pelos apelados de arbitramento de honorários advocatícios não merece acolhimento, uma vez que foi mantida a assistência judiciária gratuita e não foram fixados honorários sucumbenciais na origem, circunstância que impede a fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença absolutória. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a intenção dolosa de usurpar a posse de bem alheio afasta a responsabilização penal, sendo imprescindível a definição prévia da titularidade do terreno em disputa na esfera cível para a configuração do delito de esbulho possessório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, III, e 171; CP, art. 161, § 1º, II; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 16; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 0010483-41.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, 0003290-30.2019.8.16.0036, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 16.11.2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal Acórdão/TJPR, em que é Apelante Lear Silverio Piotto Filho e Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito questionado, e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se restou demonstrada a contratação do débito por parte do autor, e (ii) o cabimento de indenização por danos morai em razão da inscrição. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. Consta nos autos que a autora foi surpreendida com a negativação de seu nome em 16.08.2021, por débito junto a empresa ré, referente ao contrato A77FF8EDBC0F61BD, no valor de R$ 2.022,12 (conforme mov. 1.6). 5. Em sede de contestação, a parte recorrente aduziu que o débito é decorrente de cartão de crédito adquirido pelo autor junto à instituição. 6. Entretanto, da análise dos autos verifica-se que a recorrente juntou aos autos prints de tela referentes a contrato de empréstimo pessoal digital (mov. 13.1, p. 16), o qual consta que a primeira parcela venceria em 25.08.2021, enquanto a biometria facial apresentada como autenticação do contrato está datada de 30.03.2024, datas posteriores a inclusão questionada nos autos.7. Desse modo, verifica-se que a instituição ré não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a contratação do débito por parte do autor, bem como a sua inadimplência, o que torna a inscrição realizada ilegítima, configurando dano moral in ré ipsa. 8. Nesta toada, se mostra incabível a minoração do quantum indenizatório fixado na sentença, uma vez que este se mostra de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal no julgamento de casos semelhantes. IV) DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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I. Caso em ExameRecurso inominado interposto pelo reclamado, Banco Pan S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, determinando o cancelamento dos descontos em folha sob a rubrica «AMORT CARTAO CREDITO - PAN», a restituição em dobro dos valores descontados (abatendo-se o valor efetivamente recebido) e a condenação em danos morais (R$ 5.000,00).II. Questões em DiscussãoAs questões centrais a serem analisadas são: (a) Preliminar de procuração genérica; (b) Alegação de validade da contratação e ausência de vício de consentimento; (c) Existência de dano moral e seu quantum indenizatório.III. Razões de DecidirA preliminar acerca da procuração genérica não merece acolhimento. Embora o instrumento de mandato (mov. 1.2) confira poderes amplos à advogada do reclamante, há expressa indicação dos «assuntos específicos», quais sejam: «ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado de reserva de margem consignado (cartão de crédito) e reserva de margem consignável (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais». Assim, a procuração atende ao CPC, art. 105, sendo desnecessária a apresentação de novo instrumento. O reclamante sustenta que buscou o banco para contratar empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não desejava. A prova documental (contrato, mov. 1.4; extratos e contracheques, mov. 1.9) demonstra que o valor foi depositado na conta do reclamante, mas não há comprovação de envio, desbloqueio ou uso do cartão para compras, tampouco de recebimento de faturas mensais. Os descontos em folha variaram entre R$ 375,22 e R$ 604,59, sem amortização efetiva do saldo devedor, caracterizando a perpetuação da dívida.Logo, a sentença analisou corretamente o contexto probatório, reconhecendo o erro substancial e a violação ao dever de informação, aplicando a teoria da confiança. O contrato, embora formalmente válido, não reflete a real intenção do consumidor, devendo ser anulado. Nessa toada, a restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo na má-fé evidenciada pelo contexto, bem como o dano moral se faz evidente, diante do desconto indevido e da frustração da legítima expectativa do consumidor, motivo pelo qual tais condenações devem ser mantidas.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do reclamado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 105; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação da contra sentença que declarou a rescisão do contrato de permuta, determinou a devolução dos imóveis e condenou a parte ré ao pagamento de aluguéis desde a posse até a restituição dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da sentença que rescindiu o contrato de permuta, determinou a devolução dos imóveis e impôs o pagamento de aluguéis, à luz dos pedidos recursais de condenação em aluguéis, compensação de valores e responsabilidade pelas taxas condominiais durante a posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação para o pagamento de aluguéis não se caracteriza como julgamento «extra petita», já que o pedido de cobrança desses valores está pressuposto na petição inicial. 4. É devido o pagamento de aluguéis pela parte que usufruiu dos imóveis, evitando o enriquecimento sem causa. 5. Segundo a jurisprudência, quem possui o imóvel é responsável pelas taxas condominiais do período de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente conhecida, e, nessa extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: A parte que detém a posse de um imóvel deve arcar com as taxas condominiais e tributos durante o período de ocupação, sendo possível a compensação de valores devidos em razão da fruição do bem, condicionada à comprovação do efetivo desembolso em liquidação de sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, § 3º, 293, 336, 342, 492, 368; CC/2002, arts. 1.315 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.08.2012; STJ, REsp: 1847734 SP 2019/0333927-3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.03.2022; AgRg nos EDcl no REsp. 851.542, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.09.2011. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a rescisão do contrato de permuta entre as partes é válida e que os imóveis devem ser devolvidos. A parte que ficou com os imóveis deve pagar aluguéis desde que tomou posse até a devolução, pois usou o bem sem pagar. Também foi decidido que as taxas de condomínio devem ser pagas pela parte que ficou com os imóveis durante o tempo que os teve. No entanto, a compensação dos valores de aluguéis e taxas será verificada depois, para garantir que tudo seja justo. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a decisão principal foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()
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1. Embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 99, caput), a faculdade de renovação do pleito pressupõe modificação relevante do quadro fático probatório subjacente, não constituindo instrumento para a mera reiteração de pretensão já rechaçada pelo colegiado em cognição não sumária, sob pena de violação à coerência e à estabilidade das decisões judiciais, à luz do CPC, art. 926.3.2. O alegado agravamento superveniente da situação econômica, materializado pela suposta perda de contrato de serviço essencial e pelo estado de inadimplência decorrente das parcelas do financiamento, constitui mera alegação desprovida de suporte documental idôneo, não podendo, ademais, ser invocado como fato superveniente autônomo por integrar a própria causa de pedir da ação revisional em curso. A inadimplência de parcelas mensais no expressivo montante de R$ 14.331,58, referentes a contrato de financiamento de bem no valor de R$ 536.000,00, revela padrão de consumo e endividamento incompatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos delineado no CPC, art. 98.3.3. A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, isoladamente considerada, não retrata o real padrão econômico do declarante empresário, que pode auferir rendimentos por outras vias, tais como pró-labore, distribuição de lucros isentos e retiradas informais, mostrando-se ainda logicamente incompatível a renda mensal declarada, no importe de R$ 3.500,00, com a assunção de obrigação contratual cujas parcelas mensais correspondem a mais de quatro vezes o rendimento informado, circunstância que, por si só, infirma a presunção relativa de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. sendo o próprio contrato de financiamento objeto da lide, no montante total de R$ 523.694,35, elemento objetivo bastante para afastá-la.3.4. Não há falar em prova diabólica quando a documentação exigida diz respeito às próprias contas bancárias do requerente, obteníveis mediante acesso a canais eletrônicos das instituições financeiras ou por simples requerimento administrativo. A identificação, via SISBAJUD, de múltiplos vínculos bancários incompatíveis com o quadro de miserabilidade declarado constitui indício objetivo de capacidade econômica superior à afirmada, deslocando para o requerente o ônus de demonstrar a ausência de saldos e movimentações relevantes, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. não se admitindo a transferência ao Estado-Juiz do ônus de proceder à pesquisa patrimonial eletrônica quando existente dúvida fundada acerca do preenchimento dos pressupostos legais.3.5. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, é relativa, podendo ser afastada quando existentes nos autos elementos objetivos que evidenciem padrão de vida incompatível com o estado de miserabilidade alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Agravo interno cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: O indeferimento da assistência judiciária gratuita se justifica quando existentes nos autos elementos objetivos que infirmem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, notadamente diante da manifesta incompatibilidade entre a renda declarada e a assunção de obrigações contratuais de elevado valor, não se prestando a reiteração do pleito, sem trazer dado novo relevante, a modificar o quadro fático probatório anteriormente examinado pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 99, caput, § 2º. e § 3º. e 926 do CPC.Julgado relevante citado: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Luciano Campos de Albuquerque - j. 07.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por sindicato contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, afastando a existência de omissão estatal na fiscalização da atividade de motofrete pelo município. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, ao afastar a eventual omissão estatal do Município de Maringá, na fiscalização da atividade de motofrete, especialmente quanto ao enfrentamento do parecer do Ministério Público e à inexistência de fiscalização específica prevista na legislação municipal, além das medidas coercitivas, em observância ao seu poder de polícia e discricionariedade administrativa.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, afastando a existência de omissão ou contradição, mesmo que em sentido contrário à pretensão do embargante.4. O município exerceu seu poder de polícia administrativa dentro dos limites da discricionariedade, promovendo medidas fiscalizatórias proporcionais, o que afasta a configuração de omissão estatal.5. O julgador não está vinculado ao parecer do Ministério Público, tendo considerado adequadamente suas conclusões e fundamentado a decisão de forma independente.6. A alegada contradição entre o reconhecimento de atuação administrativa genérica e a conclusão de inexistência de omissão decorre de valoração jurídica legítima do princípio da discricionariedade administrativa.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração do resultado da decisão, sendo inviável a pretensão do embargante por essa via.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses deduzidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte discorde das conclusões adotadas pelo órgão julgador._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 16.03.2026; Súmula Vinculante 61/STF; STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão imediata da cobrança das parcelas do empréstimo pessoal, a abstenção de negativação e manutenção/reativação dos serviços da conta, bem como o bloqueio/estorno provisório de valores transferidos via Pix, sob pena de multa diária.1.2. Insurgência do agravante. Alegação de que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao argumento de que os fatos decorreram de golpe de engenharia social, sem falha na segurança bancária, bem como a impossibilidade sistêmica de suspensão dos encargos incidentes sobre o limite de cheque especial. Insurgência, ainda, contra o valor e a periodicidade da multa cominatória. 1.3. Recurso não conhecido na decisão inicial, quanto à alegação de impossibilidade sistêmica dos encargos do cheque especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o cabimento do conhecimento do recurso relativamente à multa cominatória e ao prazo de cumprimento; e (ii) se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor da consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A comprovação do cumprimento da obrigação de fazer na origem e a ausência de deliberação em primeiro grau sobre eventual intempestividade ou imposição concreta das astreintes acarretam a ausência de interesse recursal quanto à multa cominatória e à fixação de prazo razoável. 3.2. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 3.3. A probabilidade do direito decorre das alegações da autora sobre a ocorrência de fraude praticada por terceiros e da demonstração de sucessivas transações atípicas, em curto espaço de tempo, que destoam completamente do seu perfil habitual de consumo. 3.4. O perigo de dano encontra-se evidenciado pelos descontos mensais do empréstimo pessoal possivelmente fraudulento, no valor de R$ 2.605,41, efetuados diretamente na conta corrente da consumidora. 3.5. A demonstração de operações substancialmente discrepantes do histórico de movimentação da correntista, aliada à continuidade dos descontos decorrentes de contrato cuja regularidade é controvertida, evidencia, em cognição sumária, a presença dos requisitos do CPC, art. 300.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento 0009482-43.2026.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 04/05/2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 08/04/2026.... ()
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