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MÉDICA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, que indeferiu a realização de perícia médica para afastamento de Servidor Público estadual (Professor), por questões de saúde, alegando intempestividade na apresentação de atestado médico, o qual foi apresentado quatro dias após sua emissão. O Impetrante requereu a suspensão dos descontos em sua remuneração e a anulação do ato que indeferiu o afastamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação do atestado médico pelo Servidor foi, de fato, intempestiva.III. Razões de decidir3. O atestado médico foi apresentado dentro do prazo legal, considerando a contagem correta dos dias, conforme a legislação estadual.4. A decisão que indeferiu o agendamento da perícia médica não apresentou fundamentos legais claros para a contagem do prazo para a juntada de documentos.5. A legislação estadual prevê que a contagem do prazo processual administrativo exclui o dia de início, tornando a apresentação do atestado tempestiva.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: A apresentação de atestado médico objetivando licença para tratamento de saúde deve ser considerada tempestiva quando realizada dentro do prazo de três dias corridos, contados a partir do dia subsequente à data de emissão do documento, conforme previsto na Lei Estadual 6.174/70._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/1970, art. 357; Lei Estadual 20.656/2021, art. 88.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Professor para realização de perícia médica deve ser aceito. Explicou que o atestado médico que comprovava a necessidade de avaliar incapacidade do Professor foi entregue dentro do prazo correto, mesmo que a Administração tenha dito que foi tarde demais. Assim, a perícia médica que ele pediu deve ser agendada. Portanto, a decisão que negou a realização de perícia foi anulada, garantindo os direitos do Professor.... ()
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ARCIMENTO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO EXAME ETILÔMETRO VÁLIDO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CULPABILIDADE, OCASIONANDO NA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESNECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. 4. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EX OFFICIO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PROCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE E DE FORMA QUALIFICADA, BEM COMO INDEPENDENTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ - . REFORMA PROCEDIDA. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO FIXADO NA R. SENTENÇA INFERIOR AO RECOMENDÁVEL. NON REFORMATIO IN PEJUS. 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 44, III. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE REVELA A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO 7. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.... ()
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AOS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGADO O EXCESSO NA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SEGURO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PENHOR NO CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO PLENA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NÃO ACOLHIDA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. ... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 2.058/2015 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 1.7.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais para declarar a ilegitimidade passiva de Cleuza Helena Tavares, condenar Sabrina Fernanda Tavares ao pagamento de R$ 5.230,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais, bem como julgar improcedente o pedido contraposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição parcial de valores recebidos por depósito bancário equivocado, aliada à demora injustificada na devolução integral, configura dano moral indenizável e autoriza a manutenção do quantum fixado; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para o acolhimento do pedido contraposto de indenização por danos morais formulado por corré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se que a ré Sabrina Fernanda Tavares recebeu, por erro do autor, seis depósitos bancários que totalizaram R$ 25.780,00, fato incontroverso nos autos.4. Constata-se que, embora ciente da origem indevida dos valores, a ré não procedeu à restituição integral, tendo devolvido apenas parte da quantia e admitido a utilização do numerário para quitação de dívidas pessoais.5. Entende-se que a retenção injustificada de valores por período superior a oito meses configura enriquecimento ilícito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade nas relações jurídicas.6. Verifica-se que a conduta da ré extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia, insegurança e aflição suficientes para caracterizar dano moral indenizável.7. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00, por observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito ou efeito pedagógico excessivo.8. Afasta-se o pedido contraposto formulado por Cleuza Helena Tavares diante da ausência de prova dos alegados abalos morais, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A retenção injustificada de valores recebidos por depósito bancário equivocado, com restituição apenas parcial e demora excessiva na devolução integral, configura enriquecimento ilícito e gera dano moral indenizável.2. A indenização por dano moral deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a gravidade da conduta, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. O pedido contraposto de indenização por danos morais exige prova efetiva do abalo alegado, não se presumindo o prejuízo extrapatrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 944; CP, art. 169, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, na qual os autores alegaram a posse mansa e pacífica de imóvel desde 2018, sustentando a existência de justo título por meio de contrato de cessão de direitos possessórios. A decisão recorrida rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores, que alegaram cerceamento de defesa e contradição na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da usucapião ordinária ou se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade em relação ao tipo de usucapião pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião ordinária, especialmente a ausência de justo título e boa-fé.4. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não é considerado justo título para fins de usucapião.5. A documentação apresentada não demonstra posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo suficiente para a usucapião extraordinária.6. A sentença foi mantida em razão da insuficiência probatória e da revelia da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de justo título e boa-fé impede o reconhecimento da usucapião ordinária, sendo insuficiente a simples posse ou documentos que não comprovem a cadeia dominial do imóvel para a aquisição da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, 1.242 e 1.243; CPC/2015, art. 344; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 20.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0001071-70.2011.8.16.0021, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 25.05.2020; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Campo Largo e determinou a redistribuição da ação de consignação em pagamento ao Foro Central de Curitiba, em razão da conexão com processo anterior, sendo o Banco agravante o réu na demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Campo Largo e determinou a redistribuição do feito ao Foro Central de Curitiba deve ser mantida ou reformada para redistribuição do feito a uma das varas cíveis de Pinhais, considerando a cláusula de eleição de foro prevista no contrato entre as partes. III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro contida nos contratos é válida e deve ser respeitada, conforme o CPC, art. 63 e a Súmula 335/STJ. 4. Houve reconhecimento de conexão entre os processos, o que justifica a redistribuição ao Foro Central de Curitiba, que é abrangido pela cláusula contratual de eleição de foro. 5. Não se constatou abusividade na cláusula de eleição de foro, e não houve demonstração de prejuízo ao acesso à Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro, quando expressamente prevista em contrato e não configurando abusividade, deve ser respeitada para a definição da competência territorial, conforme disposto no CPC, art. 63 e na Súmula 335/STJ. A existência de conexão entre ações justifica a remessa do processo ao Juízo prevento, especialmente considerando que tal Juízo é abrangida pela cláusula de eleição de foro convencionada pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 1º, e CPC/2015, art. 63. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021380-63.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 02.09.2020; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012611-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.05.2023. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o processo deve continuar na Comarca de Curitiba, e não em Pinhais, como o Banco queria. No caso, o juiz de primeiro grau já havia deliberado que havia uma conexão com outro processo e verificou-se que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato abrangia o Foro Central de Curitiba como o lugar para resolver disputas. Assim, a decisão de mandar o caso para Curitiba foi mantida, pois não houve prova de que isso prejudicaria o Banco. Portanto, o pedido do Banco para mudar o local do julgamento foi negado.... ()
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1) TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. 2) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 3) PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR RECONHECIDO EM SENTENÇA COMO RESTITUÍVEL (TARIFA REGISTRO CONTRATO). VIABILIDADE. CONTRATO POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Acórdão/STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 45 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação ou se seria caso de absolvição por insuficiência de provas; (iii) saber se há nulidade processual apta a comprometer o julgamento; (iv) saber se a dosimetria da pena comporta revisão.III. Razões de decidir: 3. Não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por ausência de interesse recursal, uma vez que a apelação criminal interposta contra sentença condenatória possui efeito suspensivo automático, nos termos do CPP, art. 597.4. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, reconhecimento fotográfico, laudo pericial e prova oral colhida sob contraditório judicial.5. A vítima descreveu de forma coerente a dinâmica do delito, relatando que o acusado utilizou cheque de terceiro para adquirir óculos em estabelecimento comercial e receber troco em dinheiro.6. O próprio acusado confessou a prática do fato em juízo, admitindo ter recebido o cheque de terceiro, desconfiado de sua origem e, ainda assim, utilizado a cártula para adquirir mercadoria e obter vantagem financeira.7. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos, não havendo qualquer indicativo de imputação falsa ou interesse em incriminar indevidamente o réu.8. A alegação defensiva de ausência de dolo não prospera, pois a própria narrativa do acusado revela que ele tinha ciência da possível irregularidade do cheque e, mesmo assim, decidiu utilizá-lo para realizar a compra, evidenciando a intenção de obter vantagem ilícita mediante fraude.9. Não se verifica nulidade processual, uma vez que a defesa limitou-se a formular alegação genérica, sem apontar vício concreto ou demonstrar prejuízo efetivo, o que impede o reconhecimento de nulidade à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).10. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados, utilizando-se fração proporcional compatível com a jurisprudência, além da aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.11. Inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena, impõe-se a manutenção integral da sentença condenatória.12. Fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.IV. Dispositivo: 13. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com fixação de honorários em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, arts. 563 e 597; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002517-65.2025.8.16.0103, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana que absolveu os réus A.D. e R.F. da imputação do crime de associação criminosa, com fulcro no CPP, art. 386, VIII. 1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná visa à condenação dos réus A.D. e R.F. às sanções do delito do CP, art. 288. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o amealhado probante é suficiente para demonstrar a existência de associação criminosa estável e permanente entre os réus A.D. e R.F. apta a justificar a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O crime de associação criminosa exige prova inequívoca da união de três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, com finalidade específica de praticar crimes, e não se confunde com contatos esporádicos ou concurso eventual de agentes. 3.2. A prova oral e documental produzida não demonstra ajuste prévio, duradouro e consciente entre os réus apelados A.D. e R. F. e o corréu E.L.F. para a prática reiterada de transgressões. 3.3. Na hipótese, as poucas transferências financeiras concentradas em curto lapso temporal, aliadas à ausência da comprovação da existência de estrutura organizada ou de repartição contínua de atribuições, não permitem reconhecer a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração da conduta do CP, art. 288. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288. CPP, arts. 155, 156 e 386, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.01.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido de reconhecimento da nulidade da contratação do seguro prestamista e deixando de analisar o pedido de descaracterização da mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada ou violação ao dever de informação; (ii) a sentença é infra petita em relação ao pedido de descaracterização da mora; e (iii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada descaracteriza a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.639.320 e do REsp 1.639.259 (Tema 972), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17 /12/2018).3.2. A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, considerando que os contratos de empréstimo e de seguro foram celebrados de forma independente.3.3. A sentença é foi omissa quanto ao pedido de descaracterização da mora. Julgamento infra petita. Todavia, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal pode julgar a questão.3.4. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios no período de normalidade contratual, de modo que deve ser reconhecida a descaraterização da mora e a não incidência dos encargos moratórios no contratoIV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17 /12/2018 (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para decretar a prisão preventiva dos investigados C. A. dos S. e I. dos S. S. por estarem presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A defesa sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve enfrentamento da alegada ausência de contemporaneidade da custódia cautelar, da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, do distinguishing em relação ao precedente utilizado como paradigma e do elemento probatório que indicaria a obsolescência dos cabos subtraídos e afastaria a interrupção de serviços essenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. O acórdão embargado deliberou sobre os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, especialmente a gravidade concreta da conduta, o planejamento da empreitada criminosa, o elevado grau de organização evidenciado pelo modus operandi e o risco de reiteração delitiva.3.3. As afirmações relativas à contemporaneidade, à suficiência das medidas cautelares, ao distinguishing do julgado aplicado, ao conteúdo do depoimento mencionado pela defesa e às condições pessoais dos embargantes traduzem inconformismo com o posicionamento adotado, sem apontar a efetiva omissão ou contradição apta a ensejar integração do julgado.3.4. O órgão julgador não possui o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida à avaliação. 3.5. A pretensão de modificar a conclusão alcançada ou promover nova análise dos elementos fáticos e probatórios deve ser deduzida por meio do recurso adequado, de maneira que é inviável a utilização dos embargos declaratórios para esse propósito.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de vícios no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313, I, e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 26.11.2025; TJPR,- 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola - J. 09.03.2026 STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019; e STJ, EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por comprador e revendedora de veículo usado contra sentença que declarou a rescisão contratual, determinou a restituição do valor pago e do veículo, e condenou a revendedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da constatação de vício oculto no automóvel adquirido, que comprometeu sua funcionalidade e segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fornecedora de veículo usado é responsável pelos vícios ocultos que comprometem a funcionalidade e segurança do bem, ensejando a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais, bem como a análise das preliminares de decadência e cerceamento de defesa suscitadas pela ré.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da fornecedora pelos vícios ocultos do veículo é objetiva, conforme o CDC, e restou comprovada por laudo pericial que atestou defeitos graves presentes desde a entrega do bem.4. Não houve decadência no direito do autor, pois o prazo entre a constatação do vício oculto e o ajuizamento da ação foi inferior a 90 dias, e o prazo prescricional para indenização é de cinco anos.5. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois a prova documental e pericial foram suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a aceitação de quesitos complementares que extrapolam o objeto da perícia.6. A alegação de desgaste natural e uso posterior do veículo não afasta a existência do vício oculto, que comprometeu a funcionalidade e segurança do automóvel.7. A rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais foi adequada, pois o autor sofreu frustração da legítima expectativa e abalo que ultrapassa mero aborrecimento.8. Não é devido o pagamento de aluguéis pelo uso do veículo pelo autor, pois a utilização ocorreu em contexto de produto defeituoso, não podendo o consumidor ser onerado por isso.9. As pretensões do autor relativas à nulidade de cláusulas contratuais e aplicação de cláusula penal não foram acolhidas.10. O valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios foi mantido por estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese11. Recursos de apelação conhecidos e negados provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 2% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de veículos usados, a revendedora é responsável pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, independentemente da alegação de desgaste natural, devendo comprovar a inexistência de tais vícios no momento da venda para afastar a responsabilidade, e a eventual utilização do veículo pelo consumidor após a aquisição não afasta a caracterização do vício oculto nem justifica a cobrança de aluguéis pelo uso do bem viciado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 18 e 27; CPC, arts. 355, 370 e 373, II, 1.013, § 3º, I, e 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, arts. 389, p.u. 402, 403, 406, §§ 1º e 3º, e 944; Lei 14.905/2024, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0003165-44.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0004724-92.2015.8.16.0101, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 21.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005331-47.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos das duas partes sobre a compra de um carro usado com defeito. Foi decidido que a loja é responsável pelos problemas do veículo, porque o defeito já existia quando o carro foi vendido, mesmo que o carro tenha sido eventualmente usado depois. A loja deve devolver o dinheiro pago e o carro, e também pagar uma indenização por danos morais, pois o comprador sofreu prejuízos e frustrações por não poder usar o carro direito. Os pedidos da loja para reduzir a indenização ou cobrar pelo uso do carro foram rejeitados, assim como os pedidos do comprador para aumentar a indenização ou anular cláusulas do contrato. Por fim, os honorários dos advogados da parte vencedora foram aumentados.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de valor pago ao segurado em razão de alegados danos elétricos. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de verificação técnica dos equipamentos pela concessionária. 3. Analisar se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do dano e do nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo alegado. 5. A ausência de manutenção dos equipamentos não constitui, por si só, descumprimento de obrigação legal, mas repercute no ônus probatório da seguradora, que optou por ajuizar a demanda regressiva em que deveria demonstrar, por prova idônea, a causa técnica dos danos. 6. Os laudos particulares apresentados pela autora são unilaterais e não suprem, isoladamente, a prova do nexo causal, sobretudo diante da inexistência de registro de interrupção na unidade consumidora na data indicada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida. Teses de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano. A ausência de manutenção dos equipamentos não configura, isoladamente, descumprimento de dever legal, mas impede a verificação técnica e repercute no ônus probatório da seguradora, que deve comprovar o fato constitutivo de seu direito. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I e II, e 472; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021; Módulo 9 do PRODIST. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000819-17.2021.8.16.0183 - São João - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001338-44.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025554-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003795-83.2020.8.16.0004 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006618-06.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007769-26.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE TEIXEIRA - J. 03.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.... ()
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1) DEMISSÃO - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO, APLICANDO PENALIDADE LEGALMENTE VINCULADA - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELA AUTORIDADE COMPETENTE - COMPROVAÇÃO PELO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA PRATICADA À SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES COMO SENDO INFRAÇÃO FUNCIONAL CUJA GRAVIDADE IMPORIA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, OBJETIVANDO SUBSTITUIÇÃO OU APLICABILIDADE DE PENA MAIS BRANDA - INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJPR - ARGUIÇÃO PELA NULIDADE DO ATO AFASTADA - 4.) SENTENÇA MANTIDA - 4.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação para cassar sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente no Estado do Paraná. III. Razões de decidir 3. Reconhecida omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. 4. Necessidade de observância da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Resolução Conjunta PGE/SEFA para fixação dos honorários. 5. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 800,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, fixados em R$ 800,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 485, IV; Lei Municipal 1151/2022, art. 22.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual o autor requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual que previa juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média divulgada pelo Banco Central, configura abusividade apta a justificar a revisão contratual e a consequente devolução ou compensação dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios exige comprovação de que a taxa pactuada extrapole substancialmente a média de mercado, gerando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva.4. A taxa anual contratada supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida, com inversão dos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada configura abusividade quando ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 47 da Lei Municipal 751/2011 (Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 751/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 751/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8. As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0001876-04.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.10.2025.... ()
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