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Doc. ADM Direito 177.2363.2003.8800

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Exigibilidade. CTN, art. 82, I.

«1. O CTN, art. 82, I exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do CTN, art. 82 deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos.

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