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Doc. ADM Direito 561.3394.9489.0182

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e direito civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de doação. Cercamento de defesa não configurado.

1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 825.7797.3277.6466

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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