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Doc. ADM Direito 868.5767.2402.9449

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Anatocismo. Comissão de corretagem. Rescisão contratual. Ônus da prova. Súmulas 5 e 7/1stj e 284/stf. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “C”, da cf, e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, em demanda de rescisão de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, com discussão sobre aplicação da tabela “price”, alegado anatocismo, devolução de comissão de corretagem, retenções contratuais, taxa de fruição e encargos sobre o imóvel.... ()

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