Recurso conhecido e provido.
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Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em ação de obrigação de fazer fundada em acordo de divórcio firmado entre o réu e sua ex-cônjuge.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante, na condição de terceira prejudicada, possui legitimidade ativa para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo Apelado em acordo de divórcio celebrado com sua ex-cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 18, apenas o titular de um direito pode pleiteá-lo em nome próprio, salvo disposição legal em sentido contrário.4. A Apelante não comprovou a existência de vínculo contratual ou obrigacional direto com o Apelado que a autorize a demandar o cumprimento do acordo de divórcio, tampouco qualquer estipulação em favor de terceiro prevista nos arts. 436 e seguintes do Código Civil.5. Reflexos patrimoniais indiretos decorrentes do inadimplemento de obrigação entre terceiros não configuram legitimidade ativa para pleitear seu cumprimento judicial.6. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra de que a eficácia dos contratos se restringe às partes que os celebraram, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei.7. A jurisprudência desta Corte reitera a impossibilidade de terceiros pleitearem direitos alheios com base em reflexos patrimoniais indiretos, quando ausente relação jurídica direta com as partes originárias do ajuste.8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, em razão da ilegitimidade ativa da Apelante, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.10. Tese de julgamento: «A legitimidade ativa em ação de obrigação de fazer decorre de vínculo jurídico direto com a relação obrigacional discutida, não sendo admitido o pleito por terceiro indiretamente prejudicado, salvo disposição legal expressa.»... ()
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favor da advogada dativa no valor de R$ 750,00. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a extinção do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, sob a alegação de ausência de manifestação do suposto pai e falta de elementos que justificassem a continuidade do feito, com pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada para atuar em favor da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que julgou a apelação cível, ao não se manifestar sobre o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para atuar em favor da apelante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente para suprir omissão do acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.4. O acórdão não se manifestou sobre a fixação da verba honorária.5. A atuação da defensora dativa foi efetiva e diligente, justificando o arbitramento da verba honorária.6. Honorários advocatícios fixados em R$ 750,00 em favor da advogada dativa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão, fixando honorários advocatícios em favor da advogada dativa no valor de R$ 750,00.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa quando o acórdão não se manifesta sobre o pedido de fixação de verba honorária, configurando omissão a ser sanada por embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.10.2024; DJe 16.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão no acórdão anterior. A defensora dativa, que foi nomeada para representar a apelante, pediu que fossem fixados honorários advocatícios, mas o acórdão não se manifestou sobre isso. O tribunal reconheceu que a defensora trabalhou de forma efetiva e, por isso, determinou que ela receberá R$ 750,00 pelos seus serviços. Assim, a decisão anterior foi complementada para incluir esse pagamento.... ()
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rio fixado em favor do Autor, no valor de R$ 25.000,00, em razão do dano moral suportado pela inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.2. Redução do valor da indenização para R$ 12.000,00, tendo em consideração as particularidades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Corte Estadual para casos semelhantes.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ( Lei 13.654/2018). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRESENÇA DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 4 meses de reclusão a dois réus pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma branca, ocorrido em 22 de outubro de 2013, onde foram subtraídos R$ 20,00 da vítima mediante grave ameaça. O apelante requer a redução da pena e o afastamento da majorante referente ao uso de arma branca, alegando a revogação dessa causa de aumento pela Lei 13.654/2018.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de atenuantes e se deve ser afastada a majorante referente ao uso de arma branca, em virtude da nova legislação que revogou essa causa de aumento de pena.III. Razões de decidir3. A revogação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca no crime de roubo, conforme a Lei 13.654/2018, deve ser aplicada retroativamente em favor do réu.4. A redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, mesmo com o reconhecimento de atenuantes.5. A presença da majorante referente ao concurso de agentes justifica a manutenção da pena no mínimo legal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a majorante referente ao emprego de arma branca, sem alterações na dosimetria da pena.Tese de julgamento: A revogação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca no crime de roubo, conforme a Lei 13.654/2018, deve ser aplicada retroativamente em favor do réu, respeitando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a aplicação da lei mais benéfica na execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; Lei 13.654/2018; CPP, art. 68; CP, art. 65, I e III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.05.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.04.2018; TJPR, HC 253324 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 14.04.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um dos réus, que pedia a redução da pena e a exclusão da causa de aumento de pena por uso de arma branca em um roubo. A decisão foi que não era possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mas o pedido para retirar a causa de aumento pelo uso de arma branca foi aceito, porque uma nova lei tornou essa causa inválida. Assim, a pena foi mantida em relação ao concurso de pessoas, mas a parte referente ao uso de arma branca foi retirada. Portanto, a condenação foi mantida, mas com uma alteração na aplicação da pena.... ()
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ONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção de embargos à execução, sem resolução de mérito, por perda de objeto e ausência de interesse de agir, diante da anterior extinção da demanda executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterado o motivo da extinção dos embargos à execução, de modo que passe a ser a incompetência da justiça comum, com consequente condenação das embargantes ao pagamento dos encargos de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fundamento central da extinção da execução foi a ausência de liquidez da dívida e apenas como consequência entendeu-se pela incompetência do juízo comum, dado que, conforme pactuado pelas partes, cabe ao juízo arbitral a definição do valor devido.4. Ainda que com argumentos adicionais, os embargos à execução versam sobre questões análogas às deduzidas em exceção de pré-executividade, de modo que se mostra adequada a sua extinção por perda de objeto e ausência de interesse de agir.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da parte embargante para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «A extinção da demanda executiva por acolhimento de exceção de pré-executividade acarreta a perda de objeto dos embargos à execução, sobretudo quando nele forem suscitadas teses análogas às da exceção.»... ()
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1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE DEVE PREVALECER A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE DEMANDA RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2011 E 2012. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 17/12/2019. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2013. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter celebrado contrato de refinanciamento com a requerida, no valor de R$ 2.388,87, dividido em 15 parcelas de R$ 475,00. Sustentou ter realizado pagamentos antecipados em janeiro e maio de 2024, além da sexta parcela em junho, entendendo que o débito estaria quitado. Afirmou ter sido surpreendida com cobrança indevida e negativação no SERASA referente à parcela de agosto, já paga segundo sua versão. Requereu a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito relacionado ao contrato que originou a inscrição indevida e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso, sustentando a legitimidade da inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes e, por isso, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição. II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir: III.1. Da preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível: Afasta-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois não há complexidade na análise da suposta abusividade dos juros, conforme reconhecido em sentença. A autora sequer quantificou os valores alegadamente indevidos na inicial, fragilizando sua pretensão. Nos termos da Súmula 382/STJ, juros superiores a 12% ao ano não configuram abusividade por si só. Ademais, a principal causa de pedir não foi a taxa de juros, mas a inexistência de débito em razão de pagamentos já realizados, sem qualquer prova cabal nesse sentido. Estando a causa madura, é cabível o julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. III.2.No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A controvérsia central reside na alegação da Autora de que a parcela de agosto de 2024, que motivou a negativação de seu nome, já estaria quitada em virtude de pagamentos antecipados e que o montante total adimplido superava o devido. A Ré, por sua vez, afirma a regularidade da cobrança e a existência do débito. Em relações consumeristas, incumbe à instituição financeira a demonstração clara e inequívoca da origem e legalidade do débito, bem como a correta imputação dos pagamentos realizados pelo consumidor. A Ré, embora tenha alegado a existência de um débito remanescente e apresentado um extrato de evolução da dívida, não logrou êxito em demonstrar de forma cabal, mediante documentação contábil pormenorizada e de fácil compreensão pelo consumidor, que a parcela de agosto de 2024 estava efetivamente em aberto no momento da negativação, refutando as alegações de pagamentos antecipados feitos pela Autora. Em realidade, verifica-se que o contrato sob 032680028133, por sua vez, deveria ter sido quitado na data de 18.12.2023 através do refinanciamento obtido com o contrato sucessor 032680031774, uma vez que inquestionável que a parte autora possuía dívida com a requerida e por esta razão celebrou contrato de refinancimaneto, portanto, indevido o débito que originou a negativação do nome da autora. (...) Assim sendo, verificando-se no caso em tela a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.10) e, conforme fundamentação supra, percebendo pela não relação causal entre a conduta da autora e o resultado da inscrição, tem-se esta como indevida.» III.3. Do valor indenizatório: considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Jurisprudencia relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025. ... ()
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Mero inconformismo. Colegiado que enfrentou adequadamente a questão central objeto da decisão apelada. Vício ausente.Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem modificação do julgado.
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.1.2. Na origem, a exequente promoveu o cumprimento de sentença em face da instituição de ensino, visando ao recebimento de indenização por danos morais e honorários advocatícios decorrentes de condenação fixada em ação civil pública relacionada ao Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela instituição agravante.1.3. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a exequente possuía vínculo voluntário com instituição de ensino na época da matrícula, o que configuraria vínculo precário, hipótese em que, conforme o Tema 928 do STJ, a responsabilidade seria solidária da União e do Estado do Paraná.1.4. A decisão agravada rejeitou a impugnação, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição de ensino.1.5. No recurso, a agravante reiterou a existência de vínculo estatutário da exequente como auxiliar de regente, defendendo a responsabilidade exclusiva da União e pugnando pela extinção do cumprimento de sentença em relação à instituição de ensino.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exequente detinha vínculo formal com instituição de ensino na data da matrícula no programa de capacitação, a atrair a responsabilidade exclusiva da União, nos termos do Tema 928 do STJ; (ii) examinar se, reconhecida a condição de estagiária ou de vínculo não formal, subsiste a legitimidade passiva da instituição de ensino no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 928), fixou tese no sentido de que a responsabilidade civil pelo registro de diplomas e pelos danos decorrentes do Programa Especial de Capacitação da VIZIVALI varia conforme o vínculo do aluno à época da matrícula: (a) vínculo formal - responsabilidade exclusiva da União; (b) vínculo precário ou voluntário - responsabilidade solidária da União e do Estado do Paraná; (c) estagiário - responsabilidade exclusiva da instituição de ensino.3.2. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram que a exequente exercia atividade de auxiliar de regente em caráter voluntário, sem comprovação de vínculo formal com a instituição de ensino.3.3. A declaração apresentada não foi acompanhada de documentos aptos a comprovar vínculo efetivo com a rede de ensino, tais como contrato de trabalho, registro em carteira de trabalho ou ato de nomeação, elementos exigidos pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná para a caracterização de vínculo docente válido para fins de participação regular no programa.3.4. A jurisprudência predominante equipara a função de «auxiliar de regente» à condição de estagiário. Especialmente quando exercida sob supervisão pedagógica e em caráter voluntário, tal atividade não configura exercício autônomo da docência, mas sim prática típica de formação profissional, compatível com o estágio supervisionado previsto no processo de formação docente.3.5. O histórico escolar da exequente evidencia a realização de disciplinas de estágio supervisionado ao longo do curso, reforçando o caráter formativo da atividade exercida.3.6. Assim, inexistindo prova de vínculo efetivo de docência no momento da matrícula no programa de capacitação, a atividade desempenhada pela exequente deve ser enquadrada como estágio pedagógico, hipótese que se enquadra na terceira situação delimitada no Tema 928 do STJ.3.7. Nessa circunstância, a responsabilidade pelos danos decorrentes da oferta irregular do programa recai sobre a instituição de ensino que o executou, mantendo-se, portanto, sua legitimidade passiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil decorrente do Programa Especial de Capacitação da VIZIVALI deve ser definida conforme o vínculo existente na data da matrícula; inexistindo vínculo formal docente, a aluna enquadra-se como estagiária, atraindo a responsabilidade exclusiva da instituição de ensino e afastando a ilegitimidade passiva arguida em cumprimento de sentença».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 1º, V; Lei 9.394/1996, arts. 62; 80, §§ 1º e 2º; 87, § 3º, III e § 4º.Precedentes relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 08/11/2017, DJe 21/11/2017 (Tema 928); AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/05/2019; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 09/05/2018, DJe 17/05/2018; Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF (Tema 1.154).... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença, sem resolução de mérito, por entender que a pretensão executiva não encontra amparo no título executivo judicial. A apelante requer o recebimento de valores referentes à diferença do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), com base na sentença proferida na ação coletiva 0015392-59.2010.8.16.0017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (I) se a sentença é nula por carência de fundamentação, e (II) se a pretensão executiva encontra amparo no título executivo judicial apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi rechaçada, pois a sentença foi devidamente fundamentada. 4. A sentença coletiva transitada em julgado não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, apenas o restabelecimento do adicional para a categoria. 5. A pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo não pode ser objeto de cumprimento de sentença sem o devido processo legal. 6. A extinção do processo foi mantida, porém sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso interpostos pela Ré e majorou honorários advocatícios sucumbenciais. A Embargante sustenta contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, além de requerer prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais. A Embargada pugna pelo não conhecimento e não acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece do vício apontado; se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu a apelação no tocante aos juros remuneratórios. III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.5. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargante que exerceu uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.--------------------Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX; 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput. CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 11, 355, I e II, e 356, I e II. CC/2002, arts. 421 e 876. CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016 STJ, EDcl nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0065058-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.03.2025.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou o protesto indevido de título vencido em 11/2018 após a notificação de rescisão contratual pela parte autora, ante o atraso na entrega de imóvel. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade dos protestos e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. Os autos Acórdão/TJPR foram apensados aos presentes autos, os quais dizem respeito a protesto de título vencidos em 12/2018, 01/2019 e 02/2019; I.3. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores vencidos em 11/2018, 12/2018, 01/2019 e 02/2019, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ante a exigibilidade dos valores cobrados e ausência de danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A exigibilidade dos valores cobrados e regularidade dos protestos; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório; III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia a requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos. III.2. No caso em análise, restou comprovado que o protesto das dívidas em nome do autor foi indevidamente realizado pela requerida, sem respaldo em débito legítimo. Isso porque os protestos foram realizados após a notificação para rescisão contratual e suspensão das cobranças, ante o atraso na entrega do imóvel pela parte requerida. III.3. Comprovado o prejuízo à imagem do autor e o abalo moral decorrente do protesto indevido, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2026. ... ()
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I) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO FATO 01 (SUBTRAÇÃO DE NOTEBOOK) SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTRAM IDÊNTICO MODUS OPERANDI (ESCALADA E ROMPIMENTO DE CERCA ELÉTRICA), ALÉM DO USO DAS MESMAS VESTIMENTAS E DA MESMA MOCHILA EM EVENTOS CRIMINOSOS CONSECUTIVOS NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM INTERVALO INFERIOR A 24 HORAS. NEGATIVA PARCIAL DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA E MERAMENTE EXCULPATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DIANTE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM GRAU RECURSAL.III) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Verificando-se do acervo probatório que a palavra da vítima, que relatou de forma clara e coerente as invasões consecutivas sofridas pelo estabelecimento comercial, e que o réu foi flagrado pelas câmeras de segurança, e encontrando o relato do ofendido apoio em outras evidências dos autos, tais como a palavra dos policiais militares que confirmaram que o réu usava as mesmas vestimentas e a mesma mochila em ambos os dias, a indicar a autoria na prática criminosa, tem-se que a negativa parcial do acusado não tem o condão de eximi-lo de sua responsabilidade, diante das evidências que corroboram a atuação delitiva.3. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa pelo apelante, assentando-se, assim, a responsabilidade do réu pelo crime de furto qualificado.4. Atuando a Defensora dativa em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).5. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocaticios.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual aposentada à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas durante o período em atividade, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo. A insurgência recursal restringe-se à inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias integram a base de cálculo da indenização decorrente da conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas por servidora pública estadual aposentada.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as parcelas de natureza remuneratória, como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, integram a base de cálculo das indenizações referentes à conversão de licenças especiais ou prêmios em pecúnia, por comporem a remuneração do servidor.O AREsp Acórdão/STJ firmou entendimento de que «o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia».Mantém-se, portanto, a sentença que determinou a inclusão das parcelas impugnadas na base de cálculo, em observância à jurisprudência superior e ao princípio da legalidade administrativa.Considerando o desprovimento do recurso, aplica-se a Lei 9.099/95, art. 55, fixando-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, com isenção de custas nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias integram a base de cálculo da indenização pela conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas por servidor público aposentado, por possuírem natureza remuneratória.A conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas é devida ao servidor aposentado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.08.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.01.2026). «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA PRÊMIO EM CASO DE AFASTAMENTO POR SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.1. A licença especial não usufruída pelo servidor público aposentado gera o direito à conversão em pecúnia, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. No caso concreto, a análise da contagem do período de afastamento para tratamento de saúde superior a trezentos dias deve ser realizada à luz do controle de constitucionalidade incidental, interpretando a legislação municipal de forma harmônica com a CF/88 e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Deve ser observada, especialmente, a vedação ao retrocesso social, resguardando os direitos sociais previstos constitucionalmente, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.3. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: 0012945-24.2022.8.16.0035; 0010496-32.2023.8.16.0044.4. Recurso conhecido e provido.»(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001986-32.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.07.2025).... ()
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1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREPARO. EXTINÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ATUAÇÃO EFETIVA DA PARTE RÉ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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1) ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REFERÊNCIA ÀS PECULIARIDADES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE CULPABILIDADE. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DE INTENÇÃO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DOLO HOMICIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL QUE DEMANDA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RELATO INICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELOS VESTÍGIOS ENCONTRADOS NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOBRE A SUBSTÂNCIA UTILIZADA E INEXISTÊNCIA DE QUEIMADURAS QUE NÃO AFASTAM, DE PLANO, A CONFIGURAÇÃO DO DOLO DE MATAR. JUÍZO DE PROBABILIDADE PRÓPRIO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121-A, § 2º, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DO EMPREGO DE FOGO OU SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. EXCLUSÃO SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A CIRCUNSTÂNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos de Declaração rejeitados.
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I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura e secagem de fumo em propriedade rural. O recorrente sustenta que as interrupções causaram desclassificação e perda parcial da produção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser afastado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor; (ii) se as interrupções registradas foram aptas a causar os prejuízos alegados e se há prova do nexo causal e dos danos materiais; e (iii) se os fatos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, pois a concessionária não apresentou prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Os parâmetros regulatórios de restabelecimento do serviço e a inexistência de fonte alternativa de energia pelo consumidor não afastam, isoladamente, a pretensão indenizatória. Os registros técnicos da unidade consumidora apontam interrupção máxima de 35 minutos, enquanto o laudo particular adotou como premissa interrupções de 3 e 6 horas. A divergência impede que o documento demonstre que o período efetivamente registrado foi suficiente para causar a desclassificação e a perda da produção. O prejuízo material não foi objetivamente comprovado. O laudo não identifica a classificação final atribuída ao fumo, e inexistem documentos que confirmem a rejeição ou inutilização de 380 kg, bem como a comercialização dos 620 kg remanescentes pelo preço alegado. O valor indenizatório decorre de cálculo estimativo fundado em expectativa de classificação e de preço. Não configurado o dano moral, pois os fatos se restringem à alegada repercussão patrimonial da atividade produtiva, sem demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) há responsabilidade do réu pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo; (iii) é devida a repetição em dobro de valores; e (iv) ocorreu dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não deve ser conhecido no tocante ao pedido subsidiário de compensação de valores, por ausência de interesse recursal.3.2. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3.3. A falsidade da assinatura lançada no contrato foi comprovada por perícia grafotécnica, de modo que, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, o réu deve arcar com a reparação de eventuais danos causados.3.4. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Repetição em dobro devida, uma vez que os descontos indevidos se iniciaram em 07/04/2021.3.5. Os descontos no benefício previdenciário reconhecidos como indevidos não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. 3.6. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida, uma vez que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário e depositou o valor do empréstimo em Juízo. Circunstância que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado.3.7. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Redução incabível, estando o valor de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. 3.8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000116-16.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 06.02.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003670-74.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 29.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004360-88.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 06.07.2026.... ()
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