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Doc. ADM Direito 821.4039.2942.4593

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA DE GEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONTEÚDO QUE INDICA PLANTIO REALIZA

DO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ANÁLISE DE SOLO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APÓLICE QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.2928.4937.4244

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ PROCESSO DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM

EXAME1.1. Ação acidentária por meio da qual o autor busca a concessão de auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2013, do qual resultou fratura do braço esquerdo.1.2. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.3040.6119.3844

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO DE ALBERTO ANTUNES PEREIRA PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTI

MA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de crimes previstos nos arts. 150, §1º e 147-B do CP, resultando em pena de 10 meses de detenção, 10 meses de reclusão e 87 dias-multa, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de invasão de domicílio e dano emocional à ex-companheira. A defesa requereu a reforma da decisão, visando a redução do valor da indenização por danos morais, alegando a condição econômica do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais à vítima em razão da condição econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de isenção das custas processuais não foi conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da Execução Penal. 4. O valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais foi considerado desproporcional às circunstâncias do caso e à condição econômica do réu. 5. A indenização por danos morais foi reduzida para 01 (um) salário-mínimo, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Foi arbitrado honorários advocatícios em favor da defensora do réu, considerando o trabalho realizado em segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais à vítima para o quantum de 01 (um) salário-mínimo. Tese de julgamento: Em casos de condenação por crimes de violência doméstica, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º, 147-B e 69; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002981-84.2024.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.07.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.08.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012728-34.2019.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003292-41.2023.8.16.0074, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 19.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por invadir a casa da ex-companheira e causar danos emocionais, teve o valor que deveria pagar por danos morais reduzido de R$ 15.000,00 para 1 salário-mínimo. Isso aconteceu porque o valor original foi considerado muito alto em relação à situação financeira do réu, que ganha apenas R$ 100,00 por dia. Além disso, o Tribunal também decidiu que o réu deve pagar R$ 700,00 em honorários para a advogada que o representou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 707.8229.0311.4289

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOP

EDIA - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - PROVA DE CUNHO ABSOLUTAMENTE CLÍNICO E TÉCNICO COM EXAME FÍSICO DA SEGURADA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA NOMEAÇÃO DO EXPERT E MANTEVE-SE INERTE - APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRELIMINAR AFASTADA - (2) MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE «SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA TÊXTIL» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: SEQUELA DE FRATURA EM 4º DEDO DE MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA HABITUALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - ARGUMENTADA EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELA SEGURADA - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS PELO DANO ESTÉTICO CONTRA QUEM DE DIREITO - (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 116.1870.9648.5073

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada pelo locador em face da locatária, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem para rescindir o contrato, confirmar a desocupação do imóvel e condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do aluguel, afastando a incidência dos honorários advocatícios contratuais.2. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a possibilidade de condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais previstos no contrato de locação, bem como a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais previstos no contrato de locação, quando há cobrança judicial do débito; e (ii) saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao valor da condenação ou ao valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza distinta dos honorários sucumbenciais, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de atuação extrajudicial do advogado, especialmente em casos de purgação da mora (Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d»).5. Nas demandas judicializadas, os honorários contratuais não são exigíveis da parte adversa, porquanto configuram obrigação personalíssima entre cliente e advogado, regida pelo contrato de prestação de serviços advocatícios. A condenação judicial deve se limitar aos honorários sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85.6. Precedente do STJ: «É incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.9.2018).7. No caso concreto, a cobrança do débito se deu por via judicial, razão pela qual não se aplica a cláusula contratual referente aos honorários convencionais, sendo legítima apenas a fixação de honorários sucumbenciais.8. Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença fixou condenação em valor certo — multa contratual de 20% sobre o aluguel —, de modo que a fixação deve se dar sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC.9. O critério subsidiário do valor da causa aplica-se apenas quando não houver condenação pecuniária ou quando o proveito econômico não puder ser mensurado, o que não se verifica no caso.10. Mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários recursais de 2% (dois por cento) sobre a parte devida pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É indevida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação judicial, por configurarem obrigação autônoma entre cliente e advogado, sendo cabível apenas a fixação dos honorários sucumbenciais, cuja base de cálculo, quando houver condenação pecuniária, deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.»RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.5873.1724.1468

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO DE TRÂNSITO - RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA R. SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ÓRGÃOS AUTUADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO 1STJ - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

   Recurso da parte reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 252.4511.1623.4474

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR. PREÇO ANUNCIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de fornecedora, na qual se narra a aquisição de televisor de 85 polegadas, pelo valor de R$8.249,00, com pagamento efetuado, sem que o produto tenha sido entregue, sob a justificativa de erro na oferta veiculada no sítio eletrônico da requerida. Pedido formulado para o cumprimento da oferta, com a entrega do produto adquirido, nos termos anunciados.2. Sentença que julgou procedente a ação, com resolução do mérito, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega do televisor adquirido, ou produto equivalente, condicionada ao depósito judicial do valor pago, fixando multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00, em caso de descumprimento.3. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual sustenta a ocorrência de erro material grosseiro na vinculação do preço, alegando tratar-se de valor vil e manifestamente incompatível com o produto ofertado, bem como a desproporcionalidade da multa cominatória, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o preço anunciado para a aquisição do televisor configura erro grosseiro apto a afastar a vinculação da oferta; (ii) saber se a multa cominatória fixada na sentença mostra-se desproporcional ou enseja enriquecimento ilícito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A oferta suficientemente precisa vincular o fornecedor, que deve cumpri-la nos exatos termos em que foi veiculada, assegurando-se ao consumidor, em caso de descumprimento, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 35.7. A exceção à regra da vinculação da oferta exige a demonstração inequívoca de erro grosseiro, caracterizado por preço manifestamente irrisório ou absolutamente incompatível com o valor de mercado do produto, de modo a tornar evidente a falha ao consumidor médio.8. No caso concreto, o valor anunciado não se revela manifestamente irrisório, tampouco destoa de forma significativa de preços praticados no mercado para produtos da mesma linha, marca e especificações técnicas, inclusive em período posterior à aquisição, circunstância que afasta a alegação de preço vil e de erro grosseiro.9. A dinâmica do comércio eletrônico, marcada por promoções agressivas, variações frequentes de preços e campanhas sazonais, impede que se imponha ao consumidor o dever de presumir equívoco do fornecedor quando o valor ofertado se apresenta plausível dentro do contexto mercadológico.10. Inexistente qualquer elemento indicativo de má-fé do consumidor, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o cumprimento da oferta, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança.11. A multa cominatória fixada em R$300,00 por dia, limitada a R$30.000,00, mostra-se adequada e proporcional à finalidade coercitiva das astreintes, especialmente diante da facilidade de cumprimento da obrigação imposta, não configurando enriquecimento ilícito, mas instrumento de efetividade da tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O preço anunciado que se insere em contexto plausível de mercado não configura erro grosseiro, vinculando o fornecedor ao cumprimento da oferta, nos termos do CDC.Tese de julgamento: A multa cominatória fixada em patamar proporcional e razoável constitui meio legítimo de coerção para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não caracterizando enriquecimento ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3641.6227.1273

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 209.6118.7776.1708

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIOS TEMPORÁRIOS DE BAGAGENS E ALTERAÇÕES DE VOO. QUATRO OCORRÊNCIAS DISTINTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS NO PRAZO DE 18H NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA E APÓS 3 DIAS NA SEGUNDA.  ALTERAÇÃO DE VOO COM CIÊNCIA PRÉVIA QUE AFASTA FALHA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NA ÚLTIMA OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS APENAS EM PARTE DAS OCORRÊNCIAS. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que, na primeira ocorrência, em agosto de 2024, houve o extravio temporário de uma mala no trecho Viracopos- Guarapuava, o que a obrigou a realizar gastos emergenciais com roupas e medicamentos. Relatou que, em setembro de 2024, ao adquirir passagens para viagem internacional com conexão em Campinas, a requerida alterou unilateralmente o voo doméstico para o dia seguinte, sem aviso prévio, ocasionando a perda de um dia de viagem e prejuízos ao planejamento familiar. Afirmou, ainda, que, na chegada a Guarapuava em dezembro de 2024, as quatro malas da família foram extraviadas, sendo devolvidas apenas após as celebrações familiares para as quais haviam sido adquiridos trajes específicos, o que gerou novas despesas emergenciais. Por fim, mencionou alteração unilateral posterior em voo doméstico adquirido para janeiro de 2025, com recusa da requerida em garantir solução adequada. Diante desses fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.689,17 e por danos morais no importe de R$ 40.000,00.  I.2. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.150,38 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais.  I.3. A requerida interpôs recurso no qual pleiteou a reforma da sentença para que afastada a condenação de indenização por danos morais e materiais.  I.4. A parte autora interpôs recurso no qual pleiteou a condenação por danos materiais no valor total pedido na inicial e a majoração do valor fixado a título de danos morais.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Da responsabilidade da requerida. II.2. Do dano material. II.3. Do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da requerida decorre da análise das hipóteses de extravio de bagagem e de alteração de voos. Nas 1ª e 3ª ocorrências, o extravio temporário configura falha na prestação do serviço, não sendo a restituição dentro do prazo suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar. Já quanto às alterações, na 2ª ocorrência a autora teve ciência prévia e ajustou o itinerário, afastando a falha. Diversamente, na 4ª ocorrência, não houve comprovação de comunicação prévia nem de assistência material, ônus que incumbia à requerida, restando evidenciada a irregularidade. 3.2. Os danos materiais são devidos em relação à primeira e à terceira ocorrências, uma vez que os gastos emergenciais foram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, incluindo aqueles inicialmente excluídos na sentença, cujas notas fiscais indicam a autora como responsável pelas aquisições. Inexiste prova capaz de infirmar tais despesas, razão pela qual se impõe a readequação do valor indenizatório para o montante integral de R$ 8.689,17, abatido o valor do voucher incontroversamente fornecido pela requerida. 3.3. O dano moral se configura apenas na 3ª e 4ª ocorrências. O extravio de curta duração e a alteração de voo previamente comunicada não geram, por si, lesão à esfera extrapatrimonial. Contudo, o extravio integral das bagagens por três dias e a alteração sem comunicação e sem assistência material caracterizam falhas relevantes aptas a ensejar abalo indenizável, conforme entendimento desta Turma. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização deve ser reajustada de R$ 4.000,00 para R$ 6.000,00, em valor que atende às funções compensatória e pedagógica, de forma proporcional e sem ensejar enriquecimento indevido. __________________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011998-50.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 02.03.2026. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: J Luciana Fraiz Abrahao -  J. 18.02.2026. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 07.11.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.4026.6171.6084

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA COMUNICANDO A RESCISÃO E A SUSPENSÃO DAS PARCELAS. PROTESTOS REALIZADOS APÓS A CIÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou o protesto indevido de títulos vencidos em 12/2018, 01/2019 e 02/2019, após decisão judicial de sustação dos efeitos de protestos anteriores. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade dos protestos e o pagamento de indenização por danos morais;  I.2. Os presentes autos foram apensados aos autos de Acórdão/TJPR os quais dizem respeito a protesto de título vencido em 11/2018 após a notificação de rescisão contratual pela parte autora, ante o atraso na entrega de imóvel;  I.3. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores vencidos em 11/2018, 12/2018, 01/2019 e 02/2019, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00;  I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ante a exigibilidade dos valores cobrados e ausência de danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.  II. Questões em discussão: II.1. A exigibilidade dos valores cobrados e regularidade dos protestos; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório;  III.Razões de decidir:  III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia a requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos. III.2. No caso em análise, restou comprovado que o protesto das dívidas em nome do autor foi indevidamente realizado pela requerida, sem respaldo em débito legítimo. Isso porque os protestos foram realizados após a notificação para rescisão contratual e suspensão das cobranças, ante o atraso na entrega do imóvel pela parte requerida.  III.3. Comprovado o prejuízo à imagem do autor e o abalo moral decorrente do protesto indevido, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 22.04.2026 e Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 22.04.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.7032.8161.4186

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT.

I) ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, À VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PENA EXTINTA NÃO PODERIA SER CONSIDERADA DESFAVORAVELMENTE, AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º E À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Com fulcro no CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se precipuamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.2. Os aclaratórios possuem natureza integrativa, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos em lei, sendo inviável sua utilização para promover nova valoração do conjunto probatório ou modificar entendimento jurídico já adotado pelo órgão julgador.3. Não há omissão quando o Acórdão aprecia, de forma fundamentada, o conjunto probatório e expõe as razões pelas quais reconhece a suficiência dos elementos de convicção para amparar o decreto condenatório, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela Defesa. 4. A alegação de omissão quanto à dosimetria da pena não prospera quando o Acórdão enfrenta expressamente as questões relativas à individualização da reprimenda, expondo os fundamentos adotados quanto à valoração dos maus antecedentes, ao afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.5. A pretensão de rediscutir a valoração do conjunto probatório e os critérios de individualização da pena adotados pelo Colegiado revela mero inconformismo com o julgamento de mérito, insuscetível de correção pela estreita via dos Embargos de Declaração.6. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e justificar a conclusão adotada, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.7. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, porquanto evidenciado o propósito de rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Órgão Colegiado.8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 392.3835.6935.7854

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível interposta em execução fiscal extinta em razão da nulidade da certidão de dívida ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) é possível a fixação de honorários sucumbenciais de ofício pelo Tribunal diante da omissão verificada na sentença e não corrigida nas instâncias anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado quanto a fixação de verba honorária sucumbencial. Inclusive porque a questão não foi oportunamente suscitada pela parte interessada após a sentença que extinguiu a exação e tampouco através das contrarrazões ao recurso de apelação.5. Todavia, ao tempo em que a jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que o a fixação de honorários advocatícios constituiu consequência lógica-legal da sucumbência, bem como matéria de ordem pública, pode o vício ser sanado de ofício pelo órgão julgador, independentemente da provocação das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.7. Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios sucumbenciais a serem devidos pelo Município em favor do patrono da parte executada no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Importe este majorado para 11% em razão do desprovimento da apelação cível interposta pela Fazenda Pública.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. A verba honorária sucumbencial constitui matéria de ordem pública e consectário legal da sucumbência, podendo ser fixada de ofício pelo Tribunal quando verificada omissão no julgamento. 3. Extinta a execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao ente exequente, que deu causa à demanda, suportar honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte executada.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 85, §2º, §3º, §11; CF, art. 151, III; Lei 6.830/80, art. 39 e Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023, DJe 27.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 20.03.2025; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 07.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.05.2021, DJe 23.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025, DJEN 12.03.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29.08.2022, DJe 01.09.2022; STJ, EDcl na Pet no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24.02.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1254.7764.6091

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 10.820/2003, art. 6º, CAPUT. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.4069.7720.4800

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores fundada em alegado contrato verbal para cobrança extrajudicial de créditos, mediante remuneração correspondente a 30% dos valores recuperados. 2. A autora sustenta que pagou R$ 40.500,00 aos contratados, mas recebeu efetivamente apenas maquinário avaliado em R$ 10.000,00, razão pela qual pretende a restituição de R$ 37.500,00 pelo réu remanescente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da ação, apesar de a autora, após ser intimada para especificar as provas pretendidas, ter manifestado desinteresse na instrução; (ii) a revelia do réu e os documentos apresentados pela autora comprovam a contratação verbal, o pagamento da remuneração e a obrigação do apelado de restituir valores; e (iii) estão demonstrados os pressupostos do enriquecimento sem causa previsto no CCB, art. 884.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, manifesta desinteresse na instrução e requer expressamente o julgamento antecipado.5. A revelia produz presunção relativa de veracidade e não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, permanecendo com a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado.6. No caso, os recibos apresentados não foram assinados pelo apelado, mas pelo corréu em relação ao qual houve desistência, e registram pagamentos realizados por pessoa cuja vinculação com a empresa autora não foi demonstrada. Além disso, a nota promissória e os cheques emitidos por terceiros também não comprovam o pagamento de valores ao réu remanescente nem sua obrigação de restituição.7. Ausente prova de que o apelado recebeu ou reteve indevidamente a quantia reclamada, não estão configurados os pressupostos do enriquecimento sem causa previstos no CCB, art. 884.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, manifesta desinteresse na instrução e requer expressamente o julgamento antecipado. 2. A revelia gera presunção relativa de veracidade e não exonera o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.»______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11, 344, 345, 373, I, e 1.012; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 25.10.2021; TJPR, Acórdão/TJPR AI, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª CC, j. 03.02.2026; TJPR, 0001475-73.2023.8.16.0192 Ap, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 05.08.2026.... ()

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