1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. VALIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. EMBARGOS OPOSTOS 04 ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO POSTAL E DA INTIMA
ÇÃO PESSOAL DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, ao fundamento de que a citação postal, embora recebida por terceiro, foi válida. Os apelantes alegam a nulidade da citação, por ausência de entrega pessoal aos executados, argumentando que o comparecimento espontâneo ao processo ocorreu apenas anos após a citação e que a ciência posterior da penhora não suprime o vício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a citação postal recebida por terceiro é válida no caso concreto; e (ii) verificar se os embargos à execução são tempestivos diante da alegada nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 248, § 1º e da jurisprudência do STJ, a citação de pessoa física pelo correio exige a entrega pessoal ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento (ARMP), sob pena de nulidade.3.2. Contudo, reconhece-se a validade da citação recebida por terceiro quando comprovada a ciência inequívoca da existência da demanda pelo executado, especialmente em razão de atos posteriores que revelam conhecimento do processo.3.3. No caso concreto, os apelantes residiam no endereço para o qual foram enviadas as cartas de citação e não demonstraram mudança de domicílio à época do ato citatório.3.4. Além disso, tramitam contra os apelantes outras execuções no mesmo juízo, com citações recebidas pela mesma pessoa e nas quais eles apresentaram embargos tempestivamente.3.5. Soma-se a isso a intimação pessoal dos apelantes acerca da penhora realizada na execução embargada, revelando ciência inequívoca do feito e consequente intempestividade dos embargos opostos mais de 04 anos depois.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido_____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 248, § 1º; 917, § 1º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. j. 26.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 795.944/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. j. 01.04.2008, DJe 15.04.2008; TJPR, AI 0065044-13.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquleau Araújo Ribas, 9ª C. Cív. j. 20.04.2022; TJPR, AI 0033186-95.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C. Cív. j. 15.02.2021.... ()
3 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - FALHA NA INTIMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RÉU Q
UE NÃO MODIFICOU SEU ENDEREÇO - NULIDADE RECONHECIDA - VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.I - Primeiramente, deve ser elembrado que no processo penal não existe o instituto da revelia. Não pode existir, considerando-se a presunção de inocência e o sistema acusatório que impõe ao Estado, detentor do jus puniendi, o ônus de comprovar a culpa do acusado. Esse direito do réu é indisponível, não podendo haver «presunção de veracidade» de absolutamente nada, só podendo ser condenado mediante juízo de certeza, nunca de probabilidade, muito menos de presunção.II - No presenete caso o acusado não modificou seu endereço e, ao que parece dos autos, uma simples diligência foi suficiente para corrigir a numeração do mandado de intimação, pois JOSINEI BATISTA já havia sido intimado no mesmo local. Assim, foi indevida a decretação da revelia, bem como sua consequência. A não realização do interrogatório do acusado é causa de nulidade absoluta por violação aos princípios da ampla defesa, nos termos do art. 564, III, «e» e, IV, CPP.RECURSO PREJUDICADO.DE OFÍCIO RECONHECER A NULIDADE DO FEITO DESDE O MOV.320.1.... ()
4 - TJPREmenta. Apelação cível. Ação Declaratória. Cartão de crédito consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar a omissão e o erro de premissa do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão con
siste em saber se houve omissão e erro de premissa no acórdão. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão ou erro de premissa no acórdão embargado. Legalidade e ausência de erro na contratação. Alega a embargante que afirmou no depoimento da instrução que seria analfabeta. Entretanto, essa informação não constou na petição inicial. Corroborado a isso, embargante que assinou procuração, declaração de pobreza, declaração de residência, e de inexistência de bens, documentos juntados na petição inicial. Conduta contraditória e que repele a alegação de que é analfabeta. Ademais, embargante que já realizou outros cinco contratos anteriores de empréstimos consignados, fato que desfavorece a alegação de que não possui nenhum conhecimento das operações de empréstimos. Intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovido.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1.1. Opostos embargos de declaração por instituição financeira contra acórdão proferido em apelação cível que, ao julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, afastou a indenização por danos morais, determinou a restituição simples dos valores descontados e readequou o ônus de sucumbência.1.2. Sustentou o embargante a existência de obscuridade e omissão quanto ao pedido de compensação dos valores recebidos pela parte autora, afirmando ter requerido expressamente tal compensação na contestação.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao apreciar o pedido de compensação entre os valores liberados e aqueles devidos a título de repetição de indébito.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre pedido, fundamento relevante ou questão cognoscível de ofício.3.3. A obscuridade decorre da falta de clareza apta a impedir a certeza jurídica quanto ao conteúdo do julgado.3.4. No caso concreto, não há omissão nem obscuridade a serem sanadas, pois o acórdão embargado examinou expressamente a matéria, afirmando ser «admitida a compensação da importância devida a título de repetição de indébito com o montante utilizado na portabilidade e refinanciamento de contratos pretéritos».IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão ou obscuridade quanto ao exame do pedido de compensação impede o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando o acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria controvertida.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». APELO 1. RENÚNCIA DE MANDATO PELO PROCURADOR DA APELANTE 1. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 76. APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO, CONSOANTE art. 76, § 2º, I DO CPC. APELO 2. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAjoração DO QUANTUM para R$4.000,00 (quatro MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. juros de mora desde o evento danoso, de acordo com o Súmula 54/stj. apelo 1 NÃO CONHECIDO. apelo 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelações visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 e à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, que totalizavam R$176,50.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de serviços pela associação requerida e se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram direito à devolução em dobro e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo 1 não preenche os requisitos de admissibilidade, eis que diante da renúncia do mandato, a parte foi intimada para regularizar a representação, porém, o Aviso de Recebimento voltou com a informação de «mudou-se», sendo incumbência da parte manter seus dados atualizados, de acordo com o art. 77, VII do CPC e, diante do desatendimento pela parte quanto à regularização processual, o recurso não foi conhecido, com fulcro no art. 76, § 2º, I do CPC.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram responsabilidade da requerida, cujos danos morais são considerados in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, devido ao impacto dos descontos na dignidade do autor.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$4.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo 1 não conhecido; apelo 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$4.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme especificado.Tese de julgamento: O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é considerado in re ipsa, dispensando prova de prejuízo.... ()
7 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e isenção de custas processuais. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) solicitado pelo exequente. O apelante requer a isenção do pagamento das custas processuais, alegando que a extinção da execução deveria ocorrer sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Campo Largo está isento do pagamento de custas processuais em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da decisão em primeira instância.III. Razões de decidir3. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal prevê a isenção de custas apenas quando o cancelamento da dívida ativa é justificado por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não ocorreu no caso.4. A decisão do juízo singular foi proferida em conformidade com a norma legal, mantendo a condenação do município ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O benefício de isenção de custas processuais, previsto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, somente é aplicável quando o cancelamento da dívida ativa for justificado por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário autorizado por lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 1.007, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado 03, Rel. Des. (não especificado), Câmaras de Direito Tributário, j. (não especificada); Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Campo Largo não foi aceito. O município pedia para não pagar as custas do processo porque a dívida ativa foi cancelada antes da decisão. No entanto, o juiz entendeu que o cancelamento da dívida não foi justificado, ou seja, não houve uma razão legal como dispensa ou anistia. Por isso, a decisão que obrigou o município a pagar as custas do processo foi mantida.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE UNIDADE CONSUMIDORA DISTINTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA OU DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE A TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO PARA A TITULARIDADE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE METROPOLITANA - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO POR COVID-19 - PACIENTE IDOSA E DIABÉTICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR PRONTUÁRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO PRESTADOR DE SERVIÇO CONVENIADO AO SUS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - PRECEDENTES DO TJPR - E DA 4ª TURMA RECURSAL: (0000091-21.2017.8.16.0181 E 0000580-32.2020.8.16.0091) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE BUSCA RETOMADA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação reivindicatória. O apelante alega nulidade por cerceamento de defesa (oitiva de funcionário como informante) e ausência de fundamentação. No mérito, sustenta ser proprietário de plantadeira e afirma que a posse dos apelados é injusta e decorrente de simulação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a oitiva de funcionário como informante configura nulidade; (ii) se a sentença é nula por falta de motivação; e (iii) se o apelante comprovou a titularidade do domínio e a posse injusta dos apelados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oitiva de empregado como informante é correta pela suspeição decorrente da subordinação jurídica, não gerando nulidade quando ausente o prejuízo. 4. Não há nulidade por falta de fundamentação quando o magistrado expõe claramente as razões que amparam seu convencimento, em observância ao CF/88, art. 93, IX de 1988.5. A reivindicatória exige a prova do domínio, a individualização do bem e a posse injusta. 6. O inadimplemento das parcelas pelo apelante ensejou a resolução da avença e a legítima retomada do bem pela vendedora, conforme previsão contratual, tornando a posse dos apelados justa. 7. A transferência de bens móveis ocorre pela tradição, e a ausência de quitação do contrato impede o reconhecimento da propriedade plena pelo apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A oitiva de funcionário da parte como informante não configura cerceamento de defesa. 2. O inadimplemento contratual que permite a retomada do bem pelo vendedor afasta a posse injusta necessária à reivindicatória.»Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, Art. 93, IX; Código Civil, Art. 1.228; CPC, Arts. 85, § 11, 373, I, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal confirmou que o autor não pode recuperar a máquina agrícola. Ele não provou que terminou de pagar o que devia. Como ele não pagou, o vendedor teve o direito de pegar a máquina de volta e vendê-la para outra pessoa. Sem a prova de pagamento e de que ele é o dono atual, a justiça manteve a posse com quem está com o bem agora.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DA APELANTE 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material. Ao Apelante 2 foram fixadas as penas de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias de reclusão, 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa e 1 (um) ano de detenção. À Apelante 1 foram impostas as penas de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de reclusão, 1.557 (mil quinhentos e cinquenta e sete) dias-multa e 1 (um) ano de detenção. Para ambos, foi fixado o regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os pedidos de revogação da prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares diversas, formulados pela Apelante 1, podem ser conhecidos; (ii) se a busca domiciliar e as provas dela derivadas são nulas; (iii) se há provas suficientes da autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico em relação à Apelante 1; (iv) se é viável o delito de posse irregular de arma de fogo ser absorvido pelo tráfico de drogas; (v) se as penas-base devem ser reduzidas; (vi) se incide a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vii) se a atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor do Apelante 2 autoriza redução superior à fração de 1/6 (um sexto); (viii) se o regime inicial de cumprimento das penas pode ser alterado; (ix) se estão preenchidos os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou para a suspensão condicional da pena; e (x) se há período de prisão cautelar a ser considerado para fins de detração penal em relação à Apelante 1.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhecem os pedidos de revogação da prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares diversas formulados pela Apelante 1, diante da superveniente concessão da liberdade provisória pelo Juízo de origem, por evidente ausência de interesse recursal quanto ao ponto.3.2. Não há nulidade na busca domiciliar. O mandado judicial indicava o endereço do imóvel objeto da diligência, circunstância suficiente para individualizar o local da busca, ainda que expedido em nome de terceiro.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas pelo conjunto probatório, composto pelos documentos de apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos policiais e elementos extraídos dos aparelhos celulares dos apelantes. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína e metanfetamina, aliada aos demais indicativos apurados, afasta a tese de desconhecimento da atividade ilícita sustentada pela Apelante 1.3.4. Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico. As particularidades do caso, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, os elementos extraídos dos aparelhos celulares e a movimentação financeira identificada denotam vínculo estável e permanente entre os apelantes para a prática do tráfico de drogas.3.5. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. A Apelante 1 admitiu ter conhecimento da existência de ao menos um dos revólveres mantidos na residência, enquanto o Apelante 2 reconheceu que tinha ciência das armas e munições apreendidas.3.6. Inviável a absorção do delito previsto no Estatuto do Desarmamento pelo crime de tráfico de drogas. Ausente prova suficiente de nexo finalístico entre todo o armamento apreendido e a atividade de traficância, preserva-se a autonomia das infrações, segundo a orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.259.3.7. A natureza especialmente deletéria e a quantidade relevante das substâncias apreendidas - 1,454 kg (um quilo e quatrocentos e cinquenta e quatro gramas) de cocaína e 438 g (quatrocentos e trinta e oito gramas) de metanfetamina - justificam a valoração negativa da vetorial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 e a manutenção das penas-base acima do mínimo legal.3.8. A condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico obsta a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.3.9. A redução da pena do Apelante 2 na fração de 1/6 (um sexto), em razão da atenuante da confissão espontânea, é adequada e proporcional, diante da ausência de circunstância concreta que justifique a adoção de patamar superior.3.10. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento das penas de reclusão impostas pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante dos montantes das reprimendas, superiores a 8 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. Quanto às penas de 1 (um) ano de detenção impostas pelo delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, fixa-se o regime inicial aberto, nos moldes dos arts. 33, § 2º, «c», e 76 do CP.3.11. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Pela mesma razão, não cabe a suspensão condicional da pena ao Apelante 2, pois a reprimenda privativa de liberdade supera o limite previsto no CP, art. 77, caput.3.12. Não há período de prisão cautelar a ser descontado em favor da Apelante 1 para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual não incide o § 2º do CPP, art. 387.IV. DISPOSITIVORecurso da Apelante 1 parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso do Apelante 2 conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento das penas de detenção impostas a ambos pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, «a» e «c», 44, I, 69, 76 e 77, caput; CPP, arts. 157, 240, § 1º, 243, 386, VII, e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 27.11.2024, DJEN 15.04.2025 (Tema Repetitivo 1.259); TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Palmital, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004097-79.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt, j. 12.05.2025.... ()