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Doc. ADM Direito 184.4325.8003.0000

1 - STJ Matéria constitucional na via especial. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«Não cabe a este Sodalício examinar suposta afronta à regra constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema.»

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Doc. ADM Direito 184.4325.8003.0100

2 - STJ Roubo circunstanciado. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, letra «b». Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício.

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Doc. ADM Direito 184.4325.8002.9900

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e de reexame de matéria fático-probatória na via especial e o óbice da Súmula 83/STJ tanto com relação à caracterização das qualificadoras, quanto à impossibilidade de redução da pena na segunda fase aquém do mínimo legal. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos relacionados à possibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e de redução da sanção na segunda etapa da aplicação da pena aquém do mínimo legal. ... ()

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