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Doc. ADM Direito 916.1465.0263.4979

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido. Valor diminuto. Dano moral não verificado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Recurso especial desprovido.

1. Esta corte superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (agint nos edcl no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 23/11/2020, dje de 30/11/2020) .... ()

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