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Doc. ADM Direito 363.8322.9415.8379

1 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.*]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px, max(70px,20svh)))]» data-scroll-anchor="true» data-testid="conversation-turn-2» data-turn="assistant» data-turn-id="request-WEB:09eaadfe-ae22-45d8-8239-fee675053ee2-0» dir="auto» tabindex="-1">.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual aposentada à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas durante o período em atividade, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo. A insurgência recursal restringe-se à inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias integram a base de cálculo da indenização decorrente da conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas por servidora pública estadual aposentada.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as parcelas de natureza remuneratória, como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, integram a base de cálculo das indenizações referentes à conversão de licenças especiais ou prêmios em pecúnia, por comporem a remuneração do servidor.O AREsp. Acórdão/STJ firmou entendimento de que «o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia».Mantém-se, portanto, a sentença que determinou a inclusão das parcelas impugnadas na base de cálculo, em observância à jurisprudência superior e ao princípio da legalidade administrativa.Considerando o desprovimento do recurso, aplica-se a Lei 9.099/95, art. 55, fixando-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, com isenção de custas nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias integram a base de cálculo da indenização pela conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas por servidor público aposentado, por possuírem natureza remuneratória.A conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas é devida ao servidor aposentado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.08.2022. ... ()

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