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Doc. ADM Direito 365.6045.4449.7519

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESNECES

SIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RAZÕES - PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. ASSINATURA DIGITAL NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.4410.5397.8865

2 - TJPR DIREITO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §§ 3º E 4º, II E IV, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE POR INSPETORES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGADA DÚVIDA RAZOÁVEL E PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEO Ministério Público denunciou os réus pela prática do crime de furto de energia elétrica, mediante fraude e concurso de pessoas, em continuidade delitiva, durante vinte e três meses, no estabelecimento comercial em que eram administradores e proprietários.Sobreveio sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Cambé/PR, que fixou as penas de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 25 dias-multa para um dos acusados; e de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 16 dias-multa, para a outra acusada.Os réus interpuseram apelações buscando a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade, bem como a ocorrência de dúvida razoável.O Tribunal conheceu integralmente dos recursos e passou ao exame de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: saber se a prova colhida é suficiente para a manutenção da condenação dos réus pelo crime de furto de energia elétrica qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório formado por boletim de ocorrência, termo de ocorrência e inspeção, ficha cadastral e histórico de consumo, planilha de cálculos, contrato de locação e prova testemunhal colhida em juízo é harmônico e apto a demonstrar a materialidade e a autoria delitiva.A negativa de autoria apresentada pelos acusados não encontra respaldo probatório, sendo infirmada pelos depoimentos firmes e coerentes dos inspetores da concessionária de energia que realizaram a vistoria, os quais atestaram a existência de ligação clandestina no estabelecimento administrado pelos réus.O aumento substancial do consumo de energia após a retirada da fraude reforça a materialidade do ilícito.A ausência de perícia não compromete a validade da prova, nos termos do CPP, art. 167, uma vez que a fraude foi constatada por profissionais tecnicamente habilitados.Jurisprudência desta Corte já reconheceu que a constatação do furto de energia por agentes técnicos da concessionária, corroborada por demais provas documentais e testemunhais, supre a falta de laudo pericial, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Ap. Crim. 0017595-03.2010.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 12.03.2023).IV. DISPOSITIVORecursos de apelação conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 449.8400.8935.4018

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS IMPORTANTES. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO QUE SE MOSTRA MENOS GRAVOSO QUE A SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ. CONSUMIDOR QUE ARCOU COM TRATAMENTO COM O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 234.6386.3153.2028

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, qual a capitulação que será dada à conduta do paciente, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 6. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está justificada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, como bem destacado pela autoridade coatora, «o requerente é reincidente, porquanto foi condenado nos autos 0014208-67.2016.8.16.0014, pela prática dos delitos de furto, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e ameaça, perante a 2ª Vara Criminal de Londrina, cujo trânsito em julgado ocorreu em 9 de janeiro de 2019, além de ter sido recentemente preso no mesmo local também praticando o tráfico de drogas, fato apurado na ação penal 0004573-47.2025.8.16.0014, na qual inclusive já foi condenado em primeira instância». Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida da agente.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no art. 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: «A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública quando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, especialmente em casos de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a proteção da sociedade».______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 881.558/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 02.04.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 08.05.2014; Súmula 691/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 330.3141.6539.0397

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA EVITAR RESTRIÇÕES DEVIDA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que firmou contrato com a primeira requerida para prestação de serviços de marketing digital, ocasião em que foram emitidas seis duplicatas no valor de R$ 1.412,00 cada. Afirmou que, diante da ausência de retorno financeiro, as partes acordaram o cancelamento dos títulos sem qualquer ônus. Alegou, ainda, que as duplicatas não foram canceladas e acabaram sendo protestadas pela segunda requerida, na condição de endossatária, razão pela qual, para evitar restrições em seu CNPJ e viabilizar financiamento bancário, efetuou o pagamento de R$1.825,59. Diante de tais fatos, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição do valor de R$ 1.825,59 e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$1.825,59 por danos materiais, e R$4.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 66.1/68.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a regularidade da cessão dos títulos, a existência de aceite pela autora quanto à prestação dos serviços e ciência da cessão de crédito, bem como o exercício regular de direito no encaminhamento dos títulos a protesto, afirmando inexistir ato ilícito, responsabilidade civil ou dever de indenizar (mov. 83.1). II. Questões em discussão: II.1. Inexigibilidade do débito e dever de restituir o valor pago para evitar restrições; II.2. Ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Quanto a inexigibilidade do débito e dever de restituição do valor pago, extrai-se da sentença: «(...) a parte autora alega que houve a rescisão do contrato firmado entre as partes. Comprovado pelas conversas juntas com a inicial. Ademais, diante da negativa da parte autora, cabia a demandada comprovar a efetiva prestação de serviço e a não rescisão contratual, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não se fez nestes autos. Nenhuma das requeridas comprovou que a duplicata em questão estava vigente, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato desconstitutivo do direito do autor. (...) Inexistindo prova da prestação de serviços, a duplicata não encontra respaldo em regular prestação de serviço ou compra e venda mercantil, de forma a justificar a emissão. Assim sendo, não havendo prova da prestação de serviço, equivale a dizer que não há prova do negócio subjacente a justificar o saque das duplicatas, o que atrai a inexigibilidade das duplicadas em face do autor. O protesto das duplicatas em nome do autor caracteriza falta de atenção e cuidado necessários por parte das requeridas, já que não comprovaram a contratação realizada pelo autor, e, portanto, a existência da dívida entre as partes (...) Dessa forma, declaro a inexigibilidade das duplicatas emitidas em face do autor descritas ao mov.1.7, pelo que nada mais poderá ser-lhe cobrado neste sentido. Bem como, as requeridas devem restituir o valor pago pelo autor.»Em relação ao dano moral, reitera-se que: «(...) restou devidamente comprovado nos autos que o autor foi protestado de forma indevida, pois o protesto teve origem em dívida inexigível em face do demandante, portanto, neste caso, o dano moral caracteriza-se como in re ipsa.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005999-29.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 771.4909.9388.3171

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento de despesa específica (empréstimo para conserto de veículo) e rejeitando a restituição integral de valores apontados em extratos de conta bancária no exterior, bem como o pedido de indenização por danos morais, diante da insuficiência de prova quanto à autoria das demais transações questionadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova produzida é suficiente para atribuir à ré a autoria e a indevida realização das movimentações bancárias impugnadas, em contexto no qual a autora entregou voluntariamente cartão e senha; (ii) saber se, à luz do CPC, art. 373, § 1º, é cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova para exigir da ré a demonstração da regularidade das transações; e (iii) saber se, ausente a comprovação do ato ilícito e do nexo causal, subsiste o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC) exige conduta, dano e nexo causal; embora demonstradas as movimentações e o prejuízo alegado, os extratos bancários não individualizam o agente responsável pelas transações, não sendo prova suficiente, por si, para imputação subjetiva à ré. 4. A alegada incompatibilidade dos gastos com o perfil da autora e a prova oral produzida, embora indiquem contexto de confiança e acesso ao cartão, não comprovam a utilização indevida ou a apropriação de valores pela ré, mantendo-se a conclusão de insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito. 5. Incumbe à autora provar os fatos constitutivos (CPC, art. 373, I), e a distribuição dinâmica do ônus (CPC, art. 373, § 1º) é excepcional, não se justificando na hipótese sem indícios robustos que autorizem deslocamento do encargo, sob pena de inversão indevida. 6. A admissão de débito específico pela ré constitui fato isolado e não autoriza inferência de responsabilidade por todas as demais transações. Inaplicáveis, no caso, a teoria da aparência e a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do CC, por inexistir atividade de risco.7. Não sendo possível, por perícia contábil, suprir a ausência de prova sobre a autoria das transações, mantém-se a sentença. Ausente ato ilícito, inexiste suporte ao pedido de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, com majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: «1. Em ação de cobrança fundada em suposta utilização indevida de cartão e senha entregues voluntariamente a terceiro, incumbe à parte autora demonstrar a autoria das transações impugnadas, não bastando extratos bancários desacompanhados de elementos de individualização do agente.»____________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927 (parágrafo único); CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I e II, e 373, § 1º;. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001248-02.2024.8.16.0046, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 337.1615.4846.7668

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve a prescrição da pretensão executória; e (ii) definir a aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º às demandas contra a Fazenda Pública.4. Conforme o Tema 880 do STJ, a demora na obtenção de documentos não suspende o prazo prescricional; todavia, houve modulação dos efeitos para fixar que, nos casos em que a execução dependia de documentos a serem fornecidos pelo ente público, o prazo quinquenal passa a contar de 30/06/2017.5. Demonstrado que o cumprimento de sentença dependia da entrega de documentos pelo ente público, bem como que houve requerimentos administrativos e demora estatal no cumprimento da obrigação de fazer, aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ.6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado antes do transcurso do prazo quinquenal contado a partir de 30/06/2017, afasta-se a prescrição reconhecida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ - quando o cumprimento de sentença depender da entrega de documentos pelo ente público. 2. Nesses casos, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/06/2017. 3. A propositura do cumprimento de sentença em período inferior a cinco anos desse marco afasta a prescrição da pretensão executória.»Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 10.444/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 880), Rel. Min. j. 30.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Apelação 0002902-24.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5887.3647.1346

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CREDORA INDICADA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO FORMAL OU CESSÃO DO CRÉDITO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE VÍCIO MERAMENTE FORMAL, MAS SUBSTITUIÇÃO DA CREDORA OU DEMONSTRAÇÃO SUPERVENIENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS QUE NÃO INTEGRARAM A CONTROVÉRSIA RECURSAL. ADMINISTRADOR COMUM, BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSFEREM A TITULARIDADE DO CRÉDITO NEM CONFEREM LEGITIMIDADE À EXEQUENTE. IDENTIFICAÇÃO DO EVENTUAL TITULAR DO CRÉDITO QUE NÃO CONTRADIZ O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÕES RELATIVAS A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PREJUDICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO APENAS QUANTO A NATUREZA DA EXTINÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E SEM PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, A VALIDADE DO CONTRATO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI AQUELA ESTABELECIDA NA SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 249.1419.9268.1648

9 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pedido de desistência, sem ônus para as partes. Cancelamento do débito. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas, excetuada a taxa judiciária, e honorários advocatícios. Pleito do ente pela aplicação da Lei 6.830/80, art. 26. Exequente que não informou o motivo do cancelamento da CDA.

Ausência de presunção de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 26. Enunciado 03 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Ônus sucumbencial a ser suportado pelo Município. Pleito de redução dos honorários. Art. 90, §4º do CPC. Reconhecimento do pedido pela Fazenda. Inocorrência. Fisco que não efetuou, de pronto, o cancelamento da CDA, o que afasta eventual sanção premial em favor do ente público. Manutenção dos honorários fixados na sentença. Majoração pela atuação em grau recursal.Apelação Cível não provida.... ()

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