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Doc. ADM Direito 240.8201.2299.1768

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 241.0210.7105.8861

2 - STJ Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Honorários recurais. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem efeitos infringentes.

1 - Segundo a jurisprudencial desta Corte de Justiça, a petição avulsa pode ser recebida como agravo interno ou embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos legais e regimentais para tanto, entre os quais a tempestividade.... ()

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