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Doc. ADM Direito 807.0634.6726.0021

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO 031/2025. AQUISIÇÃO DE BIODIGESTOR DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE CONFORMIDADE COM NORMA ABNT NBR ISO 23590 PELA VENCEDORA. EXIGÊNCIA DO EDITAL PARA APENAS «ATENDER À NORMA ABNT NR ISO 23590», SEM DETERMINAR CERTIFICAÇÃO FORMAL, LAUDO DE ENTIDADE ESPECÍFICA OU DOCUMENTO TÉCNICO CONCRETO COMO CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame1. A agravante, classificada em 2º lugar no Pregão Eletrônico 031/2025 do Município de Santa Fé/PR), requer a suspensão do certame e inabilitação da 1ª colocada (Gaiatec), sob alegação de ausência de certificação formal de conformidade do produto com a norma ABNT NBR ISO 23590 exigida no edital.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação formal específica comprovando atendimento da norma ABNT NBR ISO 23590 pelo biodigestor ofertado pela vencedora configura ilegalidade patente apta a justificar, em cognição sumária, sua inabilitação e a concessão de liminar para paralisação do certame, ou se a declaração da empresa e atestados municipais apresentados satisfazem a exigência editalícia de «atender à norma técnica».III. Razões de Decidir3. Não prospera a pretensão recursal, pois o edital exigiu apenas «atender à norma ABNT NR ISO 23590», sem determinar certificação formal, laudo de entidade específica ou documento técnico concreto como condição de habilitação.4. A vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º, Lei 14.133/2021) veda interpretação extensiva que crie obrigações não previstas expressamente, vinculando Administração e licitantes aos termos objetivos do edital. A vencedora apresentou declaração expressa de conformidade superior às exigências e atestados de quatro municípios paranaenses (Nova Santa Rosa/PR, Cafeara/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Tomazina/PR) referenciando a norma técnica, documentos suficientes em cognição sumária.5. a Lei 14.133/2021, art. 12, III reforça que exigências formais não comprometedoras da qualificação não geram inabilitação, destacando-se no caso ausência de norma que exija certificação específica e de previsão no edital a respeito.6. Ausentes fundamento relevante e periculum in mora cumulativos (art. 7º, III, Lei 12.016/2009), não se justifica liminar em mandado de segurança.IV. Dispositivo e TeseAgravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Exigência editalícia de «atender à norma técnica ABNT NBR ISO 23590» sem especificação de certificação formal como condição de habilitação é satisfeita por declaração da licitante e atestados de capacidade técnica que a referenciam, vedada inabilitação por interpretação extensiva do edital (art. 5º, Lei 14.133/2021).Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 5º e 12, III; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.... ()

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