I. Caso em Exame1. A agravante, classificada em 2º lugar no Pregão Eletrônico 031/2025 do Município de Santa Fé/PR), requer a suspensão do certame e inabilitação da 1ª colocada (Gaiatec), sob alegação de ausência de certificação formal de conformidade do produto com a norma ABNT NBR ISO 23590 exigida no edital.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação formal específica comprovando atendimento da norma ABNT NBR ISO 23590 pelo biodigestor ofertado pela vencedora configura ilegalidade patente apta a justificar, em cognição sumária, sua inabilitação e a concessão de liminar para paralisação do certame, ou se a declaração da empresa e atestados municipais apresentados satisfazem a exigência editalícia de «atender à norma técnica».III. Razões de Decidir3. Não prospera a pretensão recursal, pois o edital exigiu apenas «atender à norma ABNT NR ISO 23590», sem determinar certificação formal, laudo de entidade específica ou documento técnico concreto como condição de habilitação.4. A vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º, Lei 14.133/2021) veda interpretação extensiva que crie obrigações não previstas expressamente, vinculando Administração e licitantes aos termos objetivos do edital. A vencedora apresentou declaração expressa de conformidade superior às exigências e atestados de quatro municípios paranaenses (Nova Santa Rosa/PR, Cafeara/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Tomazina/PR) referenciando a norma técnica, documentos suficientes em cognição sumária.5. a Lei 14.133/2021, art. 12, III reforça que exigências formais não comprometedoras da qualificação não geram inabilitação, destacando-se no caso ausência de norma que exija certificação específica e de previsão no edital a respeito.6. Ausentes fundamento relevante e periculum in mora cumulativos (art. 7º, III, Lei 12.016/2009), não se justifica liminar em mandado de segurança.IV. Dispositivo e TeseAgravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Exigência editalícia de «atender à norma técnica ABNT NBR ISO 23590» sem especificação de certificação formal como condição de habilitação é satisfeita por declaração da licitante e atestados de capacidade técnica que a referenciam, vedada inabilitação por interpretação extensiva do edital (art. 5º, Lei 14.133/2021).Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 5º e 12, III; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.... ()
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