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Doc. ADM Direito 240.3220.6244.0322

1 - STJ Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Prequestiona mento. Ausência.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). ... ()

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