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Doc. ADM Direito 182.9711.8904.8471

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Suspensão de homologação de licitação e inabilitação de empresa licitante. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, no qual a agravante pleiteava a suspensão dos efeitos da homologação do Pregão Eletrônico 11/2025, a anulação de sua inabilitação e a habilitação de outra concorrente, alegando excesso de formalismo e quebra de isonomia no certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança, especificamente em relação à inabilitação da agravante no Pregão Eletrônico 11/2025 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná.III. Razões de decidir3. Ausência de verossimilhança das alegações da agravante, pois não cumpriu os requisitos do edital do Pregão Eletrônico 11/2025.4. A inabilitação da agravante decorreu da falta de comprovação de capacidade técnica e da ausência de estrutura física compatível, conforme exigido no edital.5. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório foi respeitado, não havendo possibilidade de flexibilização das regras editalícias após a inabilitação.6. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná reconheceu a regularidade do certame e a legitimidade da exigência editalícia.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento negado.Tese de julgamento: A inabilitação de licitante em pregão eletrônico deve observar estritamente as exigências do edital, sendo a ausência de documentação ou requisitos específicos motivo suficiente para a desclassificação, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Mandado de Segurança - Licitação - Pregão Presencial - Desclassificação da Empresa Licitante - Denegação da Segurança - Ausência de Apresentação de Documento Referente à Qualificação Técnica - Vinculação ao Edital - Desclassificação Regular - Ausência de Direito Líquido e Certo, 0001856-62.2018.8.16.0061, Rel. Desembargadora Regina Afonso Portes, 4ª C.Cível, j. 07.04.2020; TJPR, Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Licitação. Insurgência Contra Decisão que Denegou a Tutela de Urgência. Empresa Desclassificada do Certame por Não Cumprir Norma do Edital. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, 0012898-97.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.Cível, j. 11.10.2018.... ()

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