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Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Iretama, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 70 da Lei Municipal 36/1993 determina expressamente que o adicional de insalubridade incida sobre o vencimento do cargo efetivo, não havendo previsão de utilização do salário mínimo como base de cálculo.5. A utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo viola o CF/88, art. 7º, IV, que veda expressamente tal vinculação, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 4/STF.6. O vínculo jurídico do servidor público é regido pelo regime estatutário, nos termos da CF/88, art. 39, não se aplicando a CLT (CLT). A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade estrita, estando vinculada às disposições do art. 70 da Lei Municipal 36/1993.7. Com a entrada em vigor da Lei Municipal 56/2023, a qual alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para valores fixos previstos em seu Anexo I, os efeitos da condenação devem ser limitados até a data de vigência da nova legislação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar os efeitos da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo até a entrada em vigor da Lei Municipal 56/2023.Tese de julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 70 da Lei Municipal 36/1993, até a entrada em vigor da Lei Municipal 56/2023, que alterou o critério de cálculo. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV, e art. 39; Lei Municipal 36/1993, art. 70; Lei Municipal 56/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF;TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo 0000189-91.2022.8.16.0096, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024.... ()
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rposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 600,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da não prestação de aulas de um curso contratado pela autora, que buscou resolver a questão extrajudicialmente sem sucesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável por danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviços de um curso contratado, considerando a ilegitimidade passiva e a inexistência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprovou a regularidade da prestação do curso contratado, caracterizando falha na prestação de serviço.4. Inexistem provas de que a conduta da parte ré tenha violado os direitos de personalidade da autora ou causado dor ou sofrimento acima do razoável, afastando a configuração de dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos morais, a configuração do dano moral indenizável exige prova de violação aos direitos de personalidade da parte autora ou de dor e sofrimento acima do razoável, não sendo suficiente a mera falha na prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019.... ()
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DE CANCELAMENTO DE COMPRA PARA A CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS AO BANCO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ISTÊNCIA MATERIAL. AUTORES QUE ESTAVAM ACOMPANHADOS DA FILHA DE 04 ANOS DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, quanto à alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em sede de contrarrazões pela recorrida, essa não se sustenta. Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão. 2.Insurge-se o recorrente contra a sentença que o condenou ao pagamento de R$2.949,00 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, decorrentes do atraso no voo, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - R$ 2500,00 para cada autor - como indenização pelos danos morais, em razão dos transtornos causados. 3. No recurso, sustenta a ausência de ato ilícito, sob o argumento de que adotou todas as medidas cabíveis, tendo realizado a reacomodação da passageira em novo voo. Alega, ainda, excludente de responsabilidade em virtude da necessidade de manutenção da aeronave, bem como ausência de prova quanto ao alegado dano moral. De forma subsidiária, pleiteia a redução do valor fixado a título de indenização. 4. Inicialmente, cumpre destacar que, ainda que o motivo do atraso seja alheio à vontade da recorrente, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a manutenção extraordinária de aeronaves configura fortuito interno, circunstância que não exime a transportadora da responsabilidade pelos danos suportados pelos consumidores. Confira-se: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009190-68.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.05.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005155-31.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.03.2023. Dessa forma, nos casos em que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo gera danos aos passageiros, a responsabilidade pela reparação é inerente ao risco da atividade econômica, exercida com fins lucrativos. 5. No caso concreto, verifica-se que a companhia aérea não comprovou ter cumprido integralmente a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, notadamente no que tange ao fornecimento de assistência material, como vouchers de alimentação. Assim, restaram os consumidores desamparados diante do longo tempo de espera a que foram submetidos. Ademais, o atraso no voo acarretou prejuízo às atividades dos autores, os quais perderam uma diária em resort e precisaram contratar novo serviço de transfer, gerando aumento das despesas materiais, razão pela qual é devido o ressarcimento pelos danos emergentes. 6. No que se refere aos danos morais, verifica-se que este decorre diretamente da situação vivenciada pelos autores, que, na companhia da filha de apenas quatro anos, foram obrigados a permanecer no saguão do aeroporto por um prazo excessivo de doze horas, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. Soma-se a isso a frustração pela perda do primeiro dia das férias em família, o que agrava ainda mais o transtorno experimentado. Diante desse contexto, resta caracterizado o abalo moral, que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, mostrando-se, portanto, adequada a manutenção da indenização fixada, diante da falha na prestação do serviço e do evidente descaso com os consumidores. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. FATO QUE OCASIONOU A CHEGADA AO DESTINO COM 10 HORAS DE ATRASO. AUTORA QUE ESTAVA ACOMPANHADA DA FILHA DE 04 ANOS DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Insurge-se o recorrente em face da sentença que o condenou a ressarcir o dano material suportado pela parte autora, decorrente do atraso no voo, bem como indenizá-la por danos morais em razão do transtorno causado.2. Inicialmente, é de se ressaltar que ainda que o motivo do atraso seja alheio à vontade da recorrente, esta Turma Recursal possui consolidado entendimento no sentido de que a manutenção extraordinária de aeronaves se trata de fortuito interno, o qual não exime a transportadora da responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Confira-se: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009190-68.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.05.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005155-31.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.03.2023. De conseguinte, nos casos em que a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo gere danos aos passageiros, a responsabilidade por sua reparação é inerente ao risco da atividade, exercida com fins à obtenção de lucro. [...]4. A adução de danos morais, a seu turno, é fundada no desgaste suportado pela parte autora e pela filha de apenas quatro anos em uma viajem de quase 30 horas de duração, sendo 10 horas somente de atraso. O fato é suficiente para manutenção da indenização por danos morais, já que a situação ultrapassa a esfera do razoável.5. Com relação ao quantum indenizatório, por sua vez, sopesando-se as peculiaridades do caso concreto e, sendo certo que a criança pôde descansar no lounge pago pela autora, é adequado que a indenização seja minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Outrossim, considerando-se as circunstâncias dos autos, especialmente a presença de uma criança de quatro anos exposta a tais condições, o valor fixado na sentença, no total de R$ 5.000,00 para ambos os requerentes, encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma. Veja-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 4H DE ATRASO. GRUPO COM CRIANÇA MENOR DE 5 ANOS. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE OCASIONA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019032-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024)... ()
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RIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - PROFERIMENTO DE expressão OFENSIVA, VEXATÓRIA E DISCRIMINATÓRIA CONTRA A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE SUA RAÇA/COR - CRIME CABALMENTE COMPROVADO - TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CLAMOR PELA FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - CRIME PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS - CONSTRANGIMENTO EXACERBADO - CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICA O INCREMENTO - PRETENDIDA REDUÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA EM FACE DA CARÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA ASSEGURADA E VALOR UNITÁRIO ARBITRADO NO MENOR PATAMAR LEGALMENTE PREVISTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV - ACOLHIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO INDICOU NA DENÚNCIA O VALOR PRETENDIDO - CASO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.... ()
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adesivo do autor não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, proposta por produtor rural em face da seguradora, visando o pagamento de indenização securitária em razão da quebra na produção por estiagem no valor de R$ 845.787,31, diante da negativa de cobertura. A decisão recorrida determinou o pagamento da indenização, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, além de condenar a seguradora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o segurado tem legitimidade ativa para a ação quando o beneficiário do sinistro é terceiro; (ii) é devida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) é cabível a indenização securitária, considerando a alegação de inadequação na condução da cultura e custo real de produção inferior ao informado na apólice; (iv) qual o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios; (v) é lícita a cláusula contratual que estipulou juros moratórios de 0,25% nos casos de mora no pagamento da indenização.III. Razões de decidir3. O apelado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização, uma vez que é o segurado na apólice, mesmo com terceiro indicado como beneficiário, conforme o CCB, art. 436.4. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova já foram objeto de deliberação no despacho saneador e no julgamento de agravo de instrumento, de modo que sobre o assunto se operou a preclusão pro judicato, não podendo ser rediscutido em sede de apelação.5. A negativa de indenização securitária é ilegítima, pois a estiagem foi comprovada como causa da baixa produtividade da lavoura, conforme laudo pericial, o que está coberto pela apólice.6. A cláusula contratual não impõe a exigência de que o plantio ocorra exatamente na data estipulada, permitindo que seja feito na época adequada, sendo devida a indenização porque o evento danoso ocorreu dentro do período de cobertura.7. Deve ser mantido o limite máximo de indenização estipulado na apólice, pois a seguradora não apresentou provas que justificassem a redução do valor, e anuiu expressamente à quantia contratada.8. A correção monetária deve incidir a partir da contratação, e os juros moratórios a partir do primeiro dia após o prazo estipulado para pagamento, conforme previsão contratual.9. São devidos os juros moratórios de 0,25% a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado para o pagamento, pois a regra geral contida no art. 406 do Código Civil cede frente à previsão contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e negado o provimento; recurso adesivo conhecido e negado o provimento.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de indenização com base em alegações de inadequação na condução da lavoura é indevida quando comprovada a ocorrência de evento climático coberto pela apólice, como a estiagem, que impactou a produtividade da cultura._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 436, 6º, III, e 46; CPC/2015, art. 487, I, 505, 507, 508, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000152-77.2023.8.16.0048, Rel. Ana Claudia Finger, j. 10.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000186-45.2023.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000927-87.2023.8.16.0082, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 08.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000027-07.2023.8.16.0082, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 24.04.2025; Súmula 632/STJ.... ()
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS QUE É EXPRESSAMENTE MENCIONADA NOS ORÇAMENTOS. OFICINA, PORTANTO, QUE DETINHA CONHECIMENTO DE TAL POSSIBILIDADE. NOTAS FISCAIS QUE GARANTEM A PROCEDÊNCIA DAS PEÇAS UTILIZADAS, CONSTITUINDO GARANTIA PERANTE O SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO LÍCITA, COM RELAÇÃO ÀS PEÇAS. SEGURADORA QUE DEVE PAGAR, CONTUDO, A MÃO DE OBRA EMPREGADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença de improcedência do pedido inicial relativo à fruição de licença especial referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023, tendo a solicitação administrativa sido negada. O Juízo a quo decidiu em razão da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu restrições durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a contagem do tempo de serviço para a concessão de licença especial de servidor público, cujo período aquisitivo esteve afetado pela Lei Complementar 173/2020 durante o período de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19. III. Razões de decidir 3. A contagem de tempo de serviço para concessão de licença especial foi suspensa pelo período de 28/05/2020 a 31/12/2021, conforme o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, que proíbe a contagem de período aquisitivo durante a calamidade pública. 5. A autora não completou o período aquisitivo necessário para a concessão da licença especial, uma vez que a contagem do tempo de serviço ficou suspensa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contagem de tempo de serviço para fins de concessão de licença especial de servidor público está suspensa durante o período de calamidade pública, conforme disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, sendo aplicável a todos os entes federativos e não se aplicando a servidores da área de saúde ou segurança pública. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal, mantendo a exigência de ICMS‑DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes, reconhecendo a regularidade da CDA e da metodologia de cálculo adotada no Auto de Infração 6.628.368‑2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão teria incorrido em omissão quanto (i) à nulidade da metodologia de apuração da base de cálculo do DIFAL, diante de alegadas divergências periciais, e (ii) à iliquidez e incerteza do crédito tributário e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porquanto o acórdão enfrentou de modo suficiente a constitucionalidade da cobrança do DIFAL nas operações com consumidor final contribuinte, a inaplicabilidade do Tema 1093/STF e a validade do cálculo «por dentro», à luz da CF, da Lei Complementar 87/1996, da Lei Estadual 11.580/1996 e da jurisprudência do STF (Tema 214) - e deste Tribunal. 4. A metodologia de apuração da base de cálculo e as conclusões do laudo pericial foram apreciadas, reputando‑se regular a quantificação do crédito e líquido e certo o título executivo, não estando o julgador adstrito ao laudo técnico, conforme orientação consolidada do STJ - . 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem exigem a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando o exame da matéria de direito, sendo suficiente, para fins de acesso às instâncias superiores, a técnica da fundamentação suficiente e, de todo modo, o CPC, art. 1.025 assegura o prequestionamento ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a constitucionalidade da cobrança e a regularidade da metodologia de apuração do DIFAL em operações com consumidor final contribuinte. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito nem exigem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando a apreciação da matéria e aplicando‑se o prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025.»... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria em homicídio qualificado, imputando ao recorrente a prática do crime, ocorrido em um estabelecimento comercial, onde o acusado, armado, disparou contra a vítima após uma briga de trânsito. A defesa requereu a impronúncia do réu, alegando ausência de indícios de autoria, além da revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do réu deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e se a prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de homicídio qualificado foi demonstrada por laudos e provas orais.4. Existem indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos de testemunhas e monitoramento eletrônico.5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública, sem alteração no contexto fático ou jurídico que justifique sua revogação.6. O princípio do in dubio pro societate justifica a pronúncia do réu, mesmo na ausência de certeza absoluta sobre a autoria.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo a análise nesta fase processual restrita ao juízo de admissibilidade da acusação, sem apreciação do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018442-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009109-81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 22.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001741-25.2024.8.16.0160, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001406-39.2025.8.16.0170, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 05.04.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter supostamente cometido um homicídio qualificado. A decisão foi baseada em provas que mostram que ele participou do crime, como depoimentos de testemunhas que o identificaram e confirmaram os fatos. Além disso, a prisão preventiva do réu foi mantida porque ele já estava preso por outro crime e havia indícios de que poderia tentar fugir ou cometer novos delitos. Portanto, o pedido da defesa para que ele fosse solto ou para que a prisão fosse substituída por outras medidas foi negado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Paraná e por Rodrigo Ferreira dos Santos contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Santo Antônio da Platina/PR, que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor, resultando na morte de uma passageira e lesões em um condutor de motocicleta, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para incluir a condenação por embriaguez ao volante, enquanto a defesa pleiteou a absolvição do réu, alegando ausência de provas de culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a reforma da sentença pelo Ministério Público para incluir a condenação por embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo laudos e depoimentos. 4. O réu conduzia o veículo sob a influência de álcool, o que caracteriza imprudência e viola o dever de cuidado. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o local do acidente possuía iluminação e o réu não demonstrou que não poderia ter visto a motocicleta. 6. O princípio da consunção foi aplicado, absorvendo o delito de embriaguez ao volante pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a condenação do réu pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal e homicídio culposo, configura a prática de crimes que se absorvem mutuamente, não sendo possível a condenação por delitos autônomos em razão do princípio da consunção. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 3º, e CTB, art. 303, § 2º; CPP, art. 386, III; CPP, art. 156, 1ª parte. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001089-53.2021.8.16.0082, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008477-88.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005667-11.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 09.05.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0057802-63.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 30.07.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Rodrigo Ferreira dos Santos por causar um acidente de trânsito que resultou em lesões graves e na morte de duas pessoas, enquanto dirigia embriagado. O Ministério Público pediu que ele também fosse condenado por embriaguez ao volante, mas o tribunal entendeu que esse crime já estava incluído nas outras condenações, então não foi necessário. A defesa de Rodrigo tentou provar que ele não teve culpa, mas as evidências mostraram que ele dirigia de forma imprudente, invadindo a contramão e colidindo com a moto das vítimas. Assim, a decisão foi de não mudar a pena, que é de 5 anos e 10 meses de prisão em regime semiaberto, além de proibições relacionadas à habilitação para dirigir.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento aos apelos interpostos pelas defesas. O Embargante busca sanar omissão que afirma existir em relação a determinação para comunicação da vítima acerca do teor do Acórdão, conforme dispõe o CPP, art. 201, § 2º, e art. 5º, II, «d», da Res. CNJ 253/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal para o conhecimento dos embargos de declaração, ante a alegada omissão do pedido de determinação de comunicação da vítima acerca do teor do Acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração se destinam a sanar vícios previstos no CPP, art. 619, exigindo também, para seu conhecimento, a presença de interesse recursal.Inobstante a ausência de determinação expressa de comunicação à vítima no v. Acórdão embargado, a adoção da providência no curso do processo, em cumprimento a determinação legal, resulta na perda superveniente do objeto recursal, e, por consequência, esvazia o interesse recursal, obstando o conhecimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESESEmbargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: « Os embargos de declaração não devem ser conhecidos quando ausente o interesse recursal, em razão da perda superveniente do objeto». Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 201, § 2º, e 619; Res. CNJ 253/2018 art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.03.2026), (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0122864-82.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.06.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 13.12.2025);... ()
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I. Caso em Exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147), na forma da Lei 11.340/2006.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça, considerando a alegada fragilidade da palavra da vítima, a ausência de testemunhas presenciais e a suposta exclusão do dolo em razão da embriaguez.III. Razões de decidir3. Julgar com perspectiva de gênero é dever constitucional derivado da dignidade da pessoa humana e instrumento essencial de efetivação da tutela jurisdicional às mulheres vítimas de violência doméstica.4. A materialidade do delito resulta comprovada por boletim de ocorrência, termo de declarações da vítima e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência.5. A autoria revela-se comprovada pelo relato firme e coerente da vítima, prestado em sede policial e em juízo, corroborado pelos depoimentos dos agentes públicos que constataram a situação e o estado de embriaguez do acusado.6. Nos crimes de violência doméstica, especialmente quando envolvem pessoas vulneráveis, a palavra da vítima possui especial força probatória, desde que harmônica com os demais elementos dos autos.7. Os depoimentos policiais, dotados de fé pública e isentos de interesse pessoal, constituem meio idôneo de confirmação da narrativa da vítima.8. A embriaguez voluntária não afasta dolo nem imputabilidade, não sendo causa de exclusão de responsabilidade penal.9. O dano moral decorrente de violência doméstica configura-se in re ipsa, sendo possível a fixação de valor mínimo indenizatório quando houver pedido expresso, dispensando-se prova específica do prejuízo.10. O valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) arbitrado a título de reparação mínima mostra-se proporcional e razoável, observadas as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da condenação.11. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo12. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CP, arts. 61, II, «f», e 147; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/06; Resolução CNJ 253/2018; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 09/11/2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/05/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018; TJPR, Apelação Criminal 0018228-74.2021.8.16.0031, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 05/02/2024; TJPR, Apelação Criminal 0001819-78.2022.8.16.0066, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 15/03/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem realizada em 22 de janeiro de 2025, no trecho Juazeiro do Norte/CE - Londrina/PR, com conexões em Brasília/DF e São Paulo/SP. Relatou que, no momento do check-in, despachou bagagem e ao chegarem ao destino final, constataram o extravio definitivo da bagagem. Diante disso, requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença (mov. 57.1), posteriormente retificada (mov. 74.1), fixou a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.706,10 para cada autor e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor.I.3. A requerida interpôs recurso no qual pleiteou o reconhecimento da improcedência da ação, requerendo, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Indenização por danos materiais. II.2. Indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Do dano material: o extravio definitivo da bagagem restou comprovado, configurando falha na prestação do serviço e impondo o dever de indenizar. Contudo, afasta-se o parâmetro adotado na sentença, por ser inaplicável ao transporte aéreo, devendo incidir o art. 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Considerando a ausência de declaração especial de valor e a dificuldade de comprovação exata dos bens extraviados, mostra-se adequada a fixação da indenização em 50 OTNs, valor que, convertido em moeda corrente à época do extravio, totaliza R$ 1.444,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III.2. Do dano moral: o extravio definitivo da bagagem configura falha na prestação do serviço com ofensa aos direitos da personalidade em razão do impacto significativo da situação vivenciada. Quanto ao valor, o montante fixado em R$5.000,00 é compatível com os precedentes jurisprudenciais e adequado às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual mantenho a sentença em relação a este ponto. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004954-92.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 08.05.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003220-91.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo o direito à parcelas pretéritas de auxílio-doença e indeferindo o pedido de implantação do auxílio-acidente, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) saber se o laudo pericial apresenta vício que justifique sua nulidade; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento, pois o inconformismo da parte com a conclusão técnica não é suficiente para invalidar a prova, nem para justificar nova perícia, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. O laudo pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e coerente. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ________________________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de maus-tratos a animal doméstico, previsto no art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/1998, em razão de agressões físicas desferidas contra um cão amarrado e mantido em condições inadequadas. O apelante requereu a absolvição sob a alegação de ausência de materialidade e aplicação do princípio do in dúbio pro reo, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da isenção ou redução da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória por maus-tratos a animal doméstico, com absolvição do réu por ausência de materialidade delitiva ou aplicação do princípio do in dúbio pro reo, e se devem ser conhecidos os pedidos de concessão da justiça gratuita e de isenção ou redução da pena de multa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de maus-tratos a animal doméstico foram comprovadas por provas testemunhais, vídeo e demais elementos constantes nos autos.4. A conduta do réu, que agrediu o animal com objeto de plástico e o manteve acorrentado em local insalubre, configura maus-tratos conforme definição legal e regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária.5. Não é necessária a existência de laudo pericial específico para comprovar maus-tratos, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do delito.6. Os pedidos de justiça gratuita e de isenção ou redução da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do juízo da execução.7. O recurso da defesa foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória por maus-tratos a animal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de maus-tratos a animais domésticos previstos no art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/1998, a materialidade e autoria podem ser comprovadas por prova testemunhal e audiovisual, prescindindo de laudo pericial específico, sendo suficiente a demonstração de atos de abuso, maus-tratos ou agressões que causem dor ou sofrimento desnecessário ao animal para a manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001089-53.2021.8.16.0082, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010385-56.2016.8.16.0056, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 08.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001055-15.2023.8.16.0145, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001828-78.2022.8.16.0118, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por maltratar um cachorro, que foi amarrado e agredido com um pedaço de plástico. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não tinha provas contra ele e que só bateu no animal porque ele atacou seu neto. O tribunal entendeu que há muitas provas, como vídeos, depoimentos da polícia e de testemunha da ONG que cuidou do cachorro, mostrando que ele realmente maltratou o animal. Por isso, manteve a condenação. Os pedidos para tirar ou diminuir a multa e para receber ajuda para pagar as despesas não foram analisados agora, porque isso deve ser decidido depois, na fase de execução da pena. Assim, o recurso foi rejeitado e a condenação ficou do jeito que estava.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos morais, ajuizada em razão de débito decorrente de cartão de crédito cuja contratação é negada pelo consumidor e que originou inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de procedência para declarar inexigível o débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em definir: i) se os registros internos, as faturas, os pagamentos e os contatos administrativos comprovam a contratação e a utilização do cartão pelo apelado; ii) se o débito e a inscrição restritiva são legítimos; iii) se a negativação indevida configura dano moral; e iv) se o valor da indenização deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Diante da negativa de contratação e da inversão do ônus da prova determinada no curso do processo, incumbia à instituição financeira demonstrar a manifestação de vontade do consumidor e a regular formação da relação jurídica. 4. As telas sistêmicas comprovam apenas os registros realizados no ambiente interno do banco, sem revelar o canal concreto da proposta, o procedimento de autenticação, a autoria do desbloqueio ou a identidade da pessoa responsável pelas operações.5. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual, proposta eletrônica auditável, gravação de adesão, comprovante de postagem ou entrega do cartão, relatório técnico de validação biométrica ou outro elemento externo capaz de vincular o apelado à contratação. 6. A emissão de faturas, o histórico de utilização e a contabilização de pagamentos, embora relevantes, não comprovam, no caso concreto, a autoria das operações, pois não foram acompanhados de elementos objetivos de autenticação nem da identificação da origem dos pagamentos.7. Os contatos administrativos e os áudios invocados pela instituição financeira não demonstram reconhecimento inequívoco da contratação, do recebimento ou do desbloqueio do cartão pelo consumidor.8. Não comprovada a origem válida do débito, a inscrição restritiva é indevida e configura dano moral. 9. A indenização deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, montante suficiente para compensar o abalo decorrente da negativação indevida e desestimular a repetição da falha, sem proporcionar vantagem desproporcional ao consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «A apresentação de telas sistêmicas, faturas e registros internos de pagamentos, desacompanhados de elementos externos capazes de individualizar a manifestação de vontade, a entrega e o desbloqueio do cartão ou a origem dos pagamentos, não comprova a contratação impugnada pelo consumidor. Configurada a negativação indevida, a indenização deve ser arbitrada segundo as circunstâncias concretas, em valor suficiente à compensação do dano e à prevenção da falha, sem enriquecimento indevido».... ()
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