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vel interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos pelos réus, em suas razões, alegaram cerceamento de defesa, necessidade de aguardar a liquidação de ação revisional conexa e insuficiência dos documentos apresentados. 2. O banco autor, por sua vez, alegou a violação do dever de fundamentação e a não pactuação de comissão de permanência, sustentando, ainda, que os juros de mora e multa contratual devem incidir a partir do inadimplemento.II. Questão em discussão3. Consiste em: análise da admissibilidade dos recursos; verificação de eventual cerceamento de defesa; possibilidade de suspensão do feito para aguardar a liquidação da ação revisional; suficiência da documentação apresentada pelo autor; e definição quanto à incidência dos encargos moratórios e multa contratual, bem como ao termo inicial de sua contagem.III. Razões de decidir4. A sentença apresentou motivação suficiente e de acordo com as particularidades do caso, de modo que não se há falar em violação ao dever de fundamentação.5. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entende-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade de provas para o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 370. A produção de prova pericial mostrou-se desnecessária, considerando que as ilegalidades apontadas já foram apreciadas na ação revisional.6. No que se refere à alegação de necessidade de suspensão da ação até a liquidação da demanda revisional para fins de compensação, não há respaldo legal. A própria sentença já assegurou que os abatimentos devidos serão feitos na fase de liquidação, não sendo exigível que o credor aguarde a apuração do crédito da parte contrária para prosseguir na cobrança.7. Os documentos apresentados pelo autor, quais sejam: o contrato de abertura de conta corrente e demonstrativo de débito, atendem aos requisitos legais para a ação monitória, conforme a Súmula 247/STJ.8. A sentença respeitou a coisa julgada formada na ação revisional quanto à comissão de permanência e aos encargos moratórios. Ademais, a fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir da citação está em conformidade com a decisão proferida na demanda revisional.IV. Dispositivo e tese9. Recurso interposto ao mov. 169.1 (Mirian Hoeckele e outro) não conhecido por deserção; Recurso dos embargantes (indústria de móveis e outra) (mov. 168.1) desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal; Recurso do banco/autor desprovido (mov. 167.1). ... ()
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CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. PRELIMINAR JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 55 DA PELA LEI MUNICIPAL 798/2007. PAGAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS QUE SERÁ PAGO SOMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 2786/2025. art. 71 DA LEI MUNICIPAL 2786/2025 QUE ESTABELECE QUE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TERÃO 30 DIAS DE FÉRIAS E RECESSO REMUNERADO DE ATÉ QUINZE DIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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rso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas disposições do art. 306, caput, c/c §1º, II, da Lei 9.503/1997, CP, art. 121, caput, art. 304 e art. 305, ambos da Lei 9.503/1997, em razão de ter conduzido veículo automotor sob influência de álcool, colidido com uma ciclista, causando sua morte, e evadido do local sem prestar socorro. A defesa requereu a nulidade da decisão que indeferiu o incidente de insanidade mental, a nulidade processual por cerceamento de defesa, a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio culposo e a exclusão da qualificadora de perigo comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor e a exclusão da qualificadora de perigo comum na pronúncia do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de homicídio qualificado está comprovada nos autos, com indícios suficientes de autoria.4. O recorrente conduzia o veículo em alta velocidade, sob influência de álcool, e colidiu com a vítima, demonstrando a possibilidade de dolo eventual.5. A qualificadora de perigo comum foi afastada, pois não é compatível com o dolo eventual imputado ao réu.6. Os elementos de prova sugerem que o réu aceitou o risco que se concretizou, não havendo indícios suficientes para a desclassificação do crime.7. A decisão de pronúncia foi mantida, com a exclusão da qualificadora de perigo comum, e o recorrente foi pronunciado por homicídio qualificado e embriaguez ao volante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, pronunciando o recorrente como incurso nas disposições do art. 306, caput, c/c §1º, II, da Lei 9.503/1997; CP, art. 121, caput; art. 304 e art. 305, ambos da Lei 9.503/1997, todos na forma do CP, art. 69.Tese de julgamento: A qualificadora do perigo comum não é compatível com a imputação de dolo eventual em casos de homicídio praticado na condução de veículo automotor, devendo ser afastada da pronúncia quando a conduta não indicar premeditação específica quanto ao meio lesivo.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput, e § 1º, II; CP, arts. 121, caput, 304 e 305; CPP, art. 149 e CPP, art. 400, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0098024-08.2024.8.16.0000, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048273-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001970-93.2023.8.16.0006, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001146-03.2024.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que David dos Santos Cardoso deve ser julgado por ter causado a morte de uma ciclista enquanto dirigia embriagado e em alta velocidade. O recurso que ele apresentou foi parcialmente aceito, ou seja, ele foi considerado culpado por dirigir sob influência de álcool e por homicídio, mas a acusação de que ele agiu de forma a colocar em perigo outras pessoas foi retirada. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que ele não tinha a intenção de causar perigo, mas sim que aceitou o risco de suas ações. Portanto, ele será julgado por homicídio e embriaguez ao volante, mas não pela acusação de perigo comum. Além disso, a acusação de embriaguez ao volante foi anulada, pois não pode ser considerada um crime separado, já que estava ligada ao homicídio.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 22 e 23 de novembro de 2023, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$16.595,00) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (ii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: no mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Entretanto, a situação enfrentada pelos autores, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por danos morais. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, o Autor sustenta, em síntese, que a Ré teria realizado cobrança vexatória mediante contato com seu pai, terceiro estranho à relação contratual, o que configuraria violação à sua intimidade e prática abusiva. Assim, requer a reforma da R. Sentença, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o contato realizado pela Ré com o pai do Autor, no contexto de tentativa de cobrança de débito, é apto a caracterizar cobrança vexatória ou abusiva, capaz de ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Entretanto, para que se configure o dever de indenizar, exige-se, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade civil, a presença concomitante de três elementos: (i) a conduta ilícita ou ato gerador; (ii) o dano efetivamente sofrido; e (iii) o nexo causal entre ambos. 4. No caso concreto, embora o Autor sustente que o contato realizado com seu genitor teria sido abusivo, o conjunto probatório não demonstra que a conduta da Ré tenha apresentado caráter vexatório. Conforme se extrai dos prints de tela juntados aos autos (mov. 1.5 e 1.6 dos autos principais), o contato ocorreu de forma pontual, por meio de mensagem escrita, sem utilização de linguagem ofensiva ou constrangedora, inexistindo elementos que indiquem tratamento desrespeitoso ou cobrança realizada de modo a macular a honra ou a dignidade do Autor.5. Destaco que, conforme o depoimento da preposta da Ré em Audiência de Instrução (mov. 36.3 dos autos principais), os contatos de cobrança são realizados a partir do número de telefone cadastrado pelo próprio consumidor. No caso, o contato direcionado ao genitor do Autor ocorreu apenas após a ausência de retorno do consumidor diante da inadimplência, circunstância igualmente corroborada pelos prints apresentados. Ademais, o pai do Autor possuía cadastro ativo junto à Ré (mov. 36.4 dos autos principais), tendo, inclusive, respondido à mensagem solicitando esclarecimentos acerca do débito, o que afasta a tese de constrangimento ou surpresa ofensiva. Desse modo, em que pese a cobrança dirigida a terceiro não represente a prática ideal, sendo recomendável que se mantenha, sempre que possível, restrita ao próprio consumidor, tal circunstância, no caso em apreço, não se revestiu de caráter abusivo ou vexatório, sobretudo diante da proximidade do terceiro com o Autor e da inexistência de excesso na abordagem.6. Portanto, os fatos narrados não ultrapassam o âmbito dos aborrecimentos cotidianos inerente às relações de consumo, não havendo demonstração de efetivo abalo moral que justifique a pretendida indenização. Saliento que, ainda que se trate de uma relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), competia ao Autor comprovar a ocorrência de dano moral indenizável (art. 373, I, CPC); entretanto, não foram apresentadas provas suficientes para comprovar prejuízo de natureza extrapatrimonial. Ausentes, assim, os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, a R. Sentença de improcedência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A cobrança direcionada a terceiro estranho à relação contratual, embora indevida, somente enseja indenização por danos morais quando comprovado que o contato ocorreu de forma abusiva, vexatória ou constrangedora, com efetiva demonstração de violação à honra, à dignidade ou à esfera íntima do consumidor.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0013946-83.2019.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 11.06.2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0008790-36.2023.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 25.09.2024.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO) MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO) MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA - IMPERTINÊNCIA - INFORMAÇÕES MANTIDAS NO SCR DECORRIAM DE DÍVIDA NÃO QUITADA NO PERÍODO INDICADO, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE PERMANÊNCIA DE DADOS INDEVIDOS APÓS A QUITAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ANOTAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE REQUERIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMTO DA DÍVIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de repetição de indébito, reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica, por ausência de comprovação de valorização imobiliária individualizada, condenando o Município à restituição dos valores pagos no período não prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de contribuição de melhoria com base em valorização imobiliária presumida, apurada mediante percentual genérico, sem avaliação individualizada dos imóveis beneficiados. III. RAZÕES DE DECIDIR A contribuição de melhoria exige a observância simultânea do limite global (custo da obra) e do limite individual (valorização efetiva de cada imóvel), nos termos do art. 145, III, da CF/88e dos CTN, art. 81 e CTN art. 82. A valorização imobiliária não pode ser presumida, sendo indispensável a demonstração concreta e individualizada do acréscimo patrimonial. A utilização de percentual genérico de valorização, fixado abstratamente por comissão municipal, não substitui a avaliação técnica individualizada exigida pela legislação. A ausência de avaliação posterior à obra inviabiliza a cobrança do tributo, por descumprimento do limite individual legalmente previsto. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica no sentido da ilegalidade da contribuição de melhoria fundada em critérios genéricos de valorização. A restituição dos valores pagos é devida, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de contribuição de melhoria exige a comprovação de valorização imobiliária individualizada de cada imóvel beneficiado. 2. A fixação de percentual genérico de valorização não atende aos requisitos dos CTN, art. 81 e CTN art. 82. 3. A ausência de avaliação individual posterior à obra torna ilegal o lançamento do tributo. 4. É devida a repetição do indébito nos casos de cobrança indevida de contribuição de melhoria. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 27.02.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e proveu parcialmente das Apelações Cíveis interpostas pelo autor e pelo réu, para o fim de declarar a abusividade dos juros remuneratórios, condenar o banco réu ao pagamento dos valores excedentes ao dobro da taxa média do BACEN, na forma dobrada, além de afastar a declaração de expurgo da comissão de permanência e da respectiva condenação quanto a sua restituição, tendo em vista a inexistência de previsão contratual.2. O embargante sustenta a existência de omissão tendo em vista que o julgado não analisou as particularidades do caso concreto.3. Apresentadas contrarrazões.II. Questões em discussão4. A questão em discussão é saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto o capítulo relativo aos juros moratórios.III. Razões de decidir5. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.6. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 219, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada:STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria e pela não imposição da parte autora apresentar documentos como notas fiscais e contratos de compra e venda; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (iii) se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de ausência do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando indeferidas diligências inúteis ou protelatórias, ausente demonstração de prejuízo.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois houve cisão do mesmo fato, mesma causa de pedir e mesmo prejuízo em mais de um processo com o fim de superar a impossibilidade de ajuizamento de ação superior a 40 salários mínimos.6. Ausência de interesse legítimo por violação da boa-fé objetiva.IV. Dispositivo7. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, p.ú.; Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRPPR; TJPR, 0015211-55.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 22.09.2025; TJPR, 0016667-32.2023.8.16.0035, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal, j. 02.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra decisão que homologou perícia psicológica produzida em incidente de produção antecipada de provas, instaurado para apurar suposto crime de maus-tratos contra criança, e extinguiu o feito por exaurimento do objeto; a defesa requereu nulidade por cerceamento de defesa, alegando ausência de intimação para manifestação após juntada do laudo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de intimação da defesa para manifestação após a juntada do laudo psicológico produzido em incidente de produção antecipada de provas em investigação de maus-tratos contra criança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contraditório foi exercido de forma efetiva e adaptada, com a Defesa regularmente intimada, apresentação de quesitos e respostas completas da perícia psicológica, conforme previsto na Lei 13.431/2017.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a Defesa participou da produção da prova técnica e não demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.5. A perícia psicológica foi realizada por profissional habilitada, com metodologia adequada e decisão judicial fundamentada, afastando a ilicitude da prova e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.6. O incidente de produção antecipada de provas, de natureza cautelar, foi corretamente extinto por exaurimento do objeto após a realização da perícia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na produção antecipada de provas envolvendo crianças vítimas ou testemunhas de violência, o contraditório pode ser exercido por meio da apresentação e resposta de quesitos pela defesa, configurando modelo adaptado e suficiente para garantir a ampla defesa, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 13.431/2017; Provimento 287/2019 do TJPR, art. 18; CPP, art. 563; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000797-16.2021.8.16.0067, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000655-51.2015.8.16.0122, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020; Súmula 182/STJ; Súmula 711/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da defesa que dizia que não teve chance de se defender direito porque não foi avisada para falar sobre um laudo psicológico feito numa investigação de maus-tratos contra uma criança. O tribunal explicou que, por lei, nesses casos de crianças, o jeito de ouvir as provas é diferente para proteger a vítima, e que a defesa participou sim, fazendo perguntas que foram respondidas pela perita. Como não houve prejuízo para a defesa e a prova foi feita corretamente, o tribunal manteve a decisão que aceitou o laudo e encerrou o processo, negando o pedido da defesa.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião ordinária, acolheu parcialmente a reconvenção possessória, revogou a gratuidade da justiça e condenou os autores por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir i) se foram comprovados os requisitos da usucapião ordinária; ii) se deve ser mantida a procedência parcial da reconvenção possessória; iii) se é cabível a multa por litigância de má-fé; e iv) se subsiste fundamento para a revogação da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir 3. A juntada de documentos em grau recursal exige demonstração de superveniência ou justo impedimento, nos termos do art. 435, §único, e do CPC, art. 1.014, admitindo-se, no caso, apenas os documentos posteriores à sentença.4. O contrato particular de cessão de direitos possessórios pode indicar a origem da posse, mas não constitui título translativo de propriedade nem, no caso concreto, justo título para usucapião ordinária (art. 1.242 do CC).5. O conjunto probatório não evidencia posse contínua, pública, inequívoca e exercida com ânimo de dono, revelando, quando muito, utilização eventual ou precária da área, insuficiente à aquisição originária.6. A alienação fiduciária e a posterior alienação extrajudicial do imóvel, antes do implemento do prazo legal, obstam o reconhecimento da usucapião ordinária.7. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver prova de dolo processual apto a caracterizar qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.8. A gratuidade da justiça deve ser restabelecida, diante da ausência de elementos objetivos que infirmem a hipossuficiência declarada pelos autores.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A cessão particular de direitos possessórios, desacompanhada de prova suficiente de posse qualificada, não constitui justo título idôneo à usucapião ordinária; a prescrição aquisitiva não se aperfeiçoa quando o prazo legal não se implementa antes da consolidação de nova titularidade dominial; a litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual; e a gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, 435, §único, 903 e 1.013, § 3º, III, do CPC;, art. 1.198, CPC;, art. 1.208 e CPC;, art. 1.242 do CC; Lei 9.514/1997, art. 23, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 844.098, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, 3ª T. j. 06.11.2008; TJPR, 18ª CCí, Apelação 0009679-35.2013.8.16.0038, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 12.12.2019; TJPR, 18ª CCí, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 25.03.2026; TJPR, 9ª CCí, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 08.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a declaração de inexigibilidade e multa, com expedição de ofício ao órgão competente, configura-se como extra petita; (ii) se houve falha na prestação do serviço; (iii) se presente culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor; (iv) se inexistente danos materiais (v) se ausente danos morais, e subsidiariamente se o valor arbitrado deve ser reduzido; (vi) e se há incorreção na aplicação dos consectários legais.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, porque a sentença julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais, inexistindo interesse recursal nesse tópico.4. A sentença é extra petita, pois não há pedido de declaração de inexigibilidade da multa, além do que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para a matéria, bem como o órgão competente não figurou no polo passivo.5. Houve comprovação de que o cartão de débito do autor não passou devido a negativa de transação pela operadora do cartão, bem como que o autor não tinha outro meio de saldar a dívida.6. A requerida não está obrigada a aceitar outras formas de pagamento além daquelas que comumente oferece.7. Configurada a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, inexiste falha na prestação de serviço.8. A parte ré recorrente não teve qualquer conduta apta a violar direito de personalidade da parte autora, inexistindo, portanto, direito à indenização.IV. Dispositivo9. Recurso inominado do parcialmente conhecido e provido naquilo que conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14, II, § 3º.... ()
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I. Caso em exameJuízo de retratação em apelação interposta em ação de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, pleiteiam indenização por danos físicos em seus imóveis, atribuídos a vícios de construção. A demanda foi ajuizada em novembro de 2007 e sentenciada em 10/11/2011.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.011, a competência para o processamento e julgamento da demanda deve permanecer na Justiça Estadual ou ser deslocada para a Justiça Federal, diante do interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e da vinculação dos contratos à apólice pública, ramo 66.III. Razões de decidirNos processos que se encontravam em trâmite em 26/11/2010, ainda sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais relativos ao interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, conforme o item 1.1 do Tema 1.011 do STF - .A sentença foi proferida somente em 10/11/2011, de modo que, no marco temporal estabelecido pelo precedente vinculante, a demanda ainda tramitava na fase de conhecimento sem sentença de mérito.A Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse em intervir na defesa do FCVS em relação à integralidade do polo ativo, confirmando a vinculação dos contratos à apólice pública, ramo 66, circunstância que impõe a remessa integral dos autos à Justiça Federal, sem desmembramento. Compete ao Juízo Federal examinar definitivamente os requisitos legais relativos ao interesse da empresa pública federal.IV. DispositivoJuízo positivo de retratação, para modificar o acórdão anterior quanto à competência e determinar a remessa integral dos autos à Justiça Federal.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo vício de consentimento, determinando rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos e fixando indenização por danos morais. A parte embargante alega omissão quanto aos critérios para atualização do débito, termo inicial e índice de correção monetária, juros de mora, bem como redistribuição das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) definir índice e termo inicial para a correção monetária da restituição e da indenização; (ii) estabelecer a incidência e termo inicial dos juros de mora; e (iii) esclarecer a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não especificou expressamente os critérios de correção monetária e juros de mora, configurando omissão relevante que prejudica a exata execução da decisão.4. A jurisprudência desta Câmara orienta que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA desde cada desembolso, substituída pela taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação de encargos.5. Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, o acórdão foi expresso ao determinar a responsabilidade integral das embargadas pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inexistindo omissão a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira com fundamento em saldo devedor decorrente da utilização de cartão de crédito, no valor de R$ 55.220,45, instruída com faturas e demonstrativo de débito. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor cobrado, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré interpôs apelação sustentando, em síntese, inépcia da inicial pela ausência do contrato, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova documental, possibilidade de conhecimento de pedido de revisão contratual deduzido na contestação, limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento da capitalização, exclusão de seguros, limitação do crédito rotativo a 30 dias, repetição do indébito em dobro e descaracterização da mora. Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do instrumento contratual de cartão de crédito torna inepta a petição inicial ou impede o processamento da ação de cobrança; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova documental pretendida pela parte ré; e (iii) verificar se o pedido de revisão contratual formulado na contestação pode ser apreciado no âmbito de ação de cobrança, bem como se as teses revisionais deduzidas no recurso autorizam a reforma da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A petição inicial da ação de cobrança não é inepta quando instruída com documentos aptos a indicar a origem e a evolução da dívida, tais como faturas do cartão de crédito e demonstrativo de débito, sobretudo quando a parte ré não nega a existência da relação jurídica nem a utilização do cartão, mas apenas impugna os encargos aplicados. 2. A ausência do contrato escrito não configura, por si só, ausência de documento indispensável à propositura da ação, pois, em demanda de cobrança fundada em cartão de crédito, a comprovação da utilização do cartão, dos lançamentos e da evolução do débito pode ser realizada por outros documentos idôneos.3. Ainda que o CPC, art. 343 admita a reconvenção na própria contestação, o pedido de revisão de contrato não se mostra cabível na contestação, sendo necessário a formulação de pedido reconvencional ou ação própria.4. Mantida a inadequação da via eleita para o exame da pretensão revisional, ficam prejudicadas as teses relativas à limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização, exclusão de seguros, limitação do crédito rotativo, repetição do indébito e descaracterização da mora, pois todas dependem do prévio conhecimento da pretensão revisional.5. Comprovada a relação jurídica e o inadimplemento mediante as faturas e o demonstrativo de débito juntados aos autos, e inexistindo fundamento apto a desconstituir a cobrança no âmbito devolvido à apelação, deve ser mantida a sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: Em ação de cobrança fundada em saldo devedor de cartão de crédito, a ausência do instrumento contratual escrito não implica, por si só, inépcia da inicial quando juntadas faturas e demonstrativo do débito suficientes para indicar a origem e a evolução da dívida. O pedido de revisão contratual formulado em contestação não se mostra cabível, razão pela qual não devem ser apreciadas, nessa via, as teses relativas à limitação de juros, capitalização, encargos, seguros, repetição do indébito e descaracterização da mora.DISPOSITIVOS RELEVANTES: Código Civil, art. 396, Código Civil, art. 406 e Código Civil, art. 955. CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 98, §3º; 320; 321, parágrafo único; 343; 373, I; 485, I; 487, I; 1.009, §1º; 1.012; 1.013; 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27 /10/2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005291-93.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.08.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária e procedente ação de reintegração de posse cumulativamente apreciadas, reconhecendo a posse precária do apelante e confirmando o direito dos coproprietários ao imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) verificação do preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, especialmente a demonstração da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período legal; e (ii) análise da procedência da reintegração de posse, diante da comprovação da posse indireta dos proprietários e do esbulho praticado pelo ocupante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e testemunhal evidencia que o apelante manteve posse precária, derivada de mera permissão e tolerância da proprietária originária, posteriormente transferida aos herdeiros, não caracterizando o ânimo de dono exigido para usucapião extraordinária.4. Demonstrou-se a continuidade da posse indireta dos coproprietários, evidenciada por atos como pagamento de tributos, inventário e contrato de locação, bem como a ocorrência de esbulho pelo apelante, justificando a reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A posse derivada de mera permissão e tolerância não constitui posse qualificada para fins de usucapião extraordinária. 2. A comprovação da posse indireta dos proprietários e do esbulho pelo ocupante legitima a reintegração de posse.» ________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.203 e 1.208; CPC, arts. 373, I; 561; 85, § 11.... ()
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