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Doc. ADM Direito 135.7642.2872.9804

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CPC/2015, art. 99, § 3º. SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento em ação revisional que questiona a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira da agravante, uma pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas não se baseia na presunção de hipossuficiência financeira, sendo necessário comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.4. A documentação apresentada pela parte agravante não evidenciou a hipossuficiência alegada, mostrando ativos e resultados financeiros que indicam capacidade de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7433.1813.2751

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA EM QUE INDEFERIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA, ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO CONHECIDO DO PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual: a) indeferiu a prova pericial e o pedido de exibição de documentos formulado pela parte ré; b) declarou a inadequação da via eleita para a formulação de pretensão revisional de cláusulas contratuais; e, c) determinou o julgamento antecipado da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido quanto à arguição de necessidade de produção de prova e afastamento da determinação de julgamento antecipado; e, (ii) saber se é possível apresentar contestação com caráter revisional em ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não merece conhecimento o recurso, na parte em que sustentada a necessidade de produção de prova, pois a decisão na qual determinado o julgamento antecipado da lide não está contemplada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, o que afasta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Ademais, não incide a tese da taxatividade mitigada, uma vez que não se verifica urgência capaz de tornar inútil a apreciação da matéria em eventual apelação.4. No caso, é evidente o caráter revisional da contestação apresentada pela ré, ora agravante, já que pretende, entre outras questões, a exclusão da capitalização de juros, a limitação da cobrança de juros à taxa média de mercado e a descaracterização da mora, diante da abusividade dos encargos incidentes. Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o réu não pode, em contestação à ação de cobrança, pleitear a revisão contratual, por não ser essa a via processual adequada, razão pela qual deve valer-se de reconvenção ou de ação revisional autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Teses de julgamento: «1. Inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual, em processo de conhecimento, é indeferida a produção de prova e anunciado o julgamento antecipado. 2. É vedado ao réu, em contestação de ação de cobrança, postular a revisão contratual, a qual deve ser veiculada por meio de reconvenção ou de ação revisional.»_________Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6 /2023, DJe de 22/6/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021829-11.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011473-88.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025... ()

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