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Doc. ADM Direito 240.8201.2866.1773

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação dos CPP, art. 231 e CPP art. 232. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.974.129, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.)... ()

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Doc. ADM Direito 649.8049.2228.9781

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Súmula 7/stj. Nulidade de algibeira. Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação mínima e pronunciamento posterior. Superveniência de sentença. Preclusão do rol de testemunhas. Validade do depoimento compromissado de parente da vítimasúmula 83/stj. Incomunicabilidade em audiência virtual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmulas 7/STJ - e 83/stj. Apropriação indébita. Animus rem sibi habendi. Súmula 7/stj. Dosimetria. Exasperação mantida. Discricionariedade vinculada. Tema 1351/stj. Agravo regimental não provido.

1. A revisão das premissas de citação regular, ciência do prazo, inércia e constituição de patrono às vésperas da audiência demanda revolvimento do acervo fático delineado pela origem, o que é vedado na via especial (súmula 7/stj).... ()

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Doc. ADM Direito 649.3341.4563.927

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sustentação oral. Art. 7º, § 2º-b, da lei 8.906/1994. Agravo interno em recurso extraordinário contra decisão de negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, do CPC/2015. Hipótese não abrangida pelo rol legal. Inexistência de julgamento de mérito ou de “não conhecimento” do recurso extraordinário. Entendimento remanso da corte. Aplicação da Súmula 568/stj. Colegialidade preservada. Alegação de ofensa ao CPP, art. 261. Irrelevância para a tese central. Agravo regimental não provido.

1. Não cabe sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário fundada no art. 1.030, I, do CPC/2015, por não se tratar de julgamento de mérito ou de “não conhecimento” do próprio recurso extraordinário, hipóteses descritas no § 2º-b do lei 8.906/1994, art. 7º.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1449.0166.1165

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento em mesa em matéria penal. Ausência de inclusão em pauta e de sustentação oral. Hipótese não abrangida pelo § 2º-b do lei 8.906/1994, art. 7º. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Prequestionamento constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Em matéria penal, o agravo regimental é julgado em mesa, dispensando prévia inclusão em pauta e intimação das partes, nos termos do art. 258 do ristj, não havendo nulidade a reconhece r.... ()

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Doc. ADM Direito 045.1848.7097.8585

5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de de declaração no recurso especial. Julgamento em mesa. Dispensa de inclusão em pauta em matéria penal. Sustentação oral. Hipótese não contemplada pelo § 2º-b do lei 8.906/1994, art. 7º. Colegialidade preservada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Em matéria penal, é autorizado o julgamento em mesa do agravo regimental, dispensando-se inclusão em pauta e intimação prévia das partes, nos termos do regimento interno deste superior tribunal (ristj, arts. 34, xiv, e 258), não havendo nulidade a ser reconhecida.... ()

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