1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. JUNTADA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DESDE O INÍCIO ATÉ O FINAL DA DÍVIDA E DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CRÉDITO DO AUTOR. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320.1. Não há falar-se em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico. 2. Considerando que foram juntados à petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, comprovando a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, deve ser julgada procedente a demanda. Apelação Cível não provida.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. LEI 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E PERFEITA DELIMITAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU E AOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO OU DE SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. 4) DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR USUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDUZIDA PARA 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. 5) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306, impondo ao réu pena de um ano de detenção em regime aberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir por seis meses, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com resultado positivo em teste de etilômetro. A defesa requer a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas e inépcia da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de inépcia da denúncia, a insuficiência de provas da alteração da capacidade psicomotora e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A alegação de inépcia da denúncia foi rejeitada, pois a peça acusatória atendeu aos requisitos do CPP, art. 41.5. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro e depoimentos dos policiais.6. A dosimetria da pena foi redimensionada para 07 meses de detenção, devido à ausência de fundamentação concreta para a fração de exasperação aplicada.7. O período de suspensão da habilitação para dirigir foi reduzido de ofício para 02 meses e 10 dias, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para redimensionar a pena intermediária e fixá-la em 07 (sete) meses de detenção, reduzindo de ofício o período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.Tese de julgamento: A ausência de descrição minuciosa de sinais clínicos de embriaguez não inviabiliza a denúncia por embriaguez ao volante, desde que a acusação atenda aos requisitos do CPP, art. 41 e a alteração da capacidade psicomotora seja comprovada por teste de etilômetro com resultado superior ao limite legal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput e § 1º; CPP, art. 41; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002279-87.2016.8.16.0159, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.03.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.12.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.06.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 26.03.2019; Súmula 648/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em parte, a apelação de um réu condenado por dirigir embriagado. A defesa pediu a isenção das custas processuais e a absolvição do réu, mas o Tribunal não aceitou esses pedidos. A denúncia foi considerada adequada e as provas mostraram que o réu realmente dirigia sob a influência do álcool, com um teste que confirmou a embriaguez. No entanto, a pena foi reduzida de um ano para sete meses de detenção, e o período de suspensão do direito de dirigir foi diminuído de seis meses para dois meses e dez dias, para que ficasse mais proporcional à pena. Assim, a decisão reconheceu a culpa do réu, mas ajustou a punição para ser mais justa.... ()
3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Busca e apreensão em alienação fiduciária e ausência de interesse processual por não recolhimento de custas para diligência de localização do bem. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, após a parte autora manifestar que não recolheria as custas necessárias à diligência de localização do veículo, inviabilizando o cumprimento da liminar anteriormente deferida. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência superveniente de interesse processual, diante da paralisação do andamento do feito por falta de impulso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, diante da manifestação da parte autora de que não recolheria as custas necessárias à diligência de localização e apreensão do veículo.III. Razões de decidir3. A parte autora deixou de recolher as custas necessárias para a diligência de localização e apreensão do veículo, inviabilizando o cumprimento da liminar concedida.4. A extinção do processo sem resolução do mérito decorre da ausência superveniente de interesse processual, pois a tutela jurisdicional dependia da diligência que a parte não viabilizou.5. Não era possível avançar para medidas subsequentes, como a restrição via RENAJUD, antes do exaurimento das tentativas de apreensão previstas na decisão inicial.6. Não houve decisão surpresa, pois a extinção decorreu da própria manifestação da parte autora, que informou que não recolheria as custas necessárias.7. A posterior localização do veículo não altera a correção da extinção, que se baseou na conduta da parte no momento da decisão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: É possível a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual quando a parte autora deixa de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão ao não recolher as custas necessárias à diligência de localização do bem, sendo imprescindível o esgotamento das tentativas de apreensão antes da adoção de medidas subsequentes como a restrição via RENAJUD._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu encerrar o processo porque a parte que pediu a busca e apreensão do veículo não quis pagar as despesas necessárias para encontrar e apreender o bem, mesmo depois de ter conseguido uma liminar para isso. Como a parte não deu continuidade ao pedido principal, o processo ficou sem utilidade e não poderia continuar. Por isso, o pedido para retomar a liminar também foi negado.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS EXECUTADOS, INVALIDOU OS ATOS SUBSEQUENTES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NO LOCAL INDICADO. CERTIDÕES QUE DEMONSTRAM DILIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO ATO, PRÉVIA ADVERTÊNCIA DE RETORNO E CONTEXTO CONCRETO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 253 OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 254. MERA FORMALIDADE COMPLEMENTAR. PROVIDÊNCIA DESTINADA A REFORÇAR A CIÊNCIA DO CITANDO, SEM CONSTITUIR REQUISITO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. arts. 277 E 282, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE A CITAÇÃO NEM AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEM ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSADO. FORMALISMO EXCESSIVO QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E BENEFICIA A PARTE QUE, EM PRINCÍPIO, SE ESQUIVOU DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, NA FORMA TENTADA (ART. 348, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DELITO QUE EXIGE DOLO DIRETO, CONSUBSTANCIADO NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE A PESSOA AUXILIADA É AUTORA DE CRIME ANTECEDENTE. PROVA ORAL QUE NÃO ESCLARECE DE QUE MODO O RÉU TERIA INVESTIDO CONTRA O POLICIAL, TAMPOUCO SE FOI EFETIVAMENTE O APELANTE O AUTOR DA CONDUTA. RELATOS QUE APONTAM A PRESENÇA DE DOIS HOMENS E UMA MULHER, EMBORA APENAS UM HOMEM E UMA MULHER TENHAM SIDO ABORDADOS, OS QUAIS NEGARAM A INVESTIDA, ALEGANDO TER INTERVINDO POR SUPOR EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. POLICIAL SUPOSTAMENTE AGREDIDO QUE SEQUER FOI OUVIDO EM JUÍZO. VÍTIMA DO FURTO QUE DECLAROU NÃO SE RECORDAR DOS FATOS EM RAZÃO DO NERVOSISMO. PLURALIDADE DE AGENTES E FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE GERAM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de favorecimento pessoal na forma tentada, por supostamente tentar auxiliar uma mulher a fugir da prisão em flagrante após a prática de furto. O apelante sustenta ausência de dolo e insuficiência de provas, alegando que teria agido por entender haver excesso na abordagem policial. A decisão recorrida julgou procedente o pedido do Ministério Público, condenando o apelante à pena de detenção substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido do delito de favorecimento pessoal na forma tentada, diante da insuficiência de provas quanto ao dolo e à autoria da conduta imputada.III. Razões de decidir3. O crime de favorecimento pessoal exige dolo direto, ou seja, conhecimento inequívoco de que a pessoa auxiliada cometeu crime antecedente, o que não foi comprovado.4. A prova oral não esclareceu de que forma o apelante teria investido contra o policial, nem confirmou que ele foi o autor da conduta, havendo dúvida sobre a autoria.5. Houve contradições nos relatos, com presença de dois homens e uma mulher, mas apenas um homem e uma mulher foram abordados e negaram a investida, alegando intervenção por suposto excesso policial.6. O policial supostamente agredido não foi ouvido em juízo, e a vítima do furto declarou não se lembrar dos fatos devido ao nervosismo, o que fragiliza a prova.7. Diante da pluralidade de agentes e fragilidade probatória, restou dúvida razoável sobre a autoria e o dolo, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o réu da imputação do delito previsto no art. 348, caput, c/c CP, art. 14, II, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: O crime de favorecimento pessoal previsto no CP, art. 348 exige dolo direto, consistente na ciência inequívoca de que a pessoa auxiliada é autora de crime antecedente, não sendo suficiente prova genérica ou contraditória para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo em caso de dúvida razoável sobre autoria e dolo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 348, caput, c/c art. 14, II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0056.20.001030-6/001, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos, 7ª Câmara Criminal, j. 24.02.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0042906-28.2017.8.16.0021, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 16.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de absolvição feito pelo acusado, que havia sido condenado por tentar ajudar uma pessoa a fugir da polícia após um furto. A juíza entendeu que não ficou claro se ele realmente sabia que a pessoa havia cometido um crime nem se ele foi quem tentou impedir a prisão, porque as provas apresentadas tinham dúvidas e contradições. Além disso, o policial que teria sido agredido não foi ouvido no julgamento, e a vítima do furto estava nervosa e não se lembrava bem dos fatos. Por isso, como havia dúvida sobre a culpa do acusado, o tribunal decidiu que ele deve ser absolvido, ou seja, não pode ser condenado sem provas certas.... ()