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Doc. ADM Direito 781.7131.9174.0967

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONFECÇÃO DE MOLDE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO ORTODÔNTICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS DA REVELIA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIMEM O INTERESSADO DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. DESCONFORTO INERENTE AO PROCEDIMENTO. PRÉVIO PROBLEMA RESPIRATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE À GENITORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. «APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. MÉRITO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DECRETAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE TAMPOUCO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS QUE NÃO INDUZ, AUTOMATICAMENTE, O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO JUNTO A EMPRESA PRIVADA. TEMA 1.068, DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª

Câmara Cível - 0005803-61.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.02.2024)

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Doc. ADM Direito 615.1355.4689.9463

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA (OMISSÃO) E DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1

. Apelação cível interposta contra sentença pela a qual foram julgados improcedentes os pedidos de ação indenizatória, fundada em cobrança indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há omissão na sentença quanto à alegação de revelia; e, (ii) saber se a cobrança de dívida após o pagamento de acordo judicial consubstancia dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, não foi apreciada a intempestividade da contestação, suscitada pela parte autora em sede de impugnação. Como a matéria pode ser apreciada em grau recursal (art. 1.013, §3º, III, do CPC), foi suprida a omissão, reconhecida a intempestividade e declarada a revelia do réu.4. A declaração de revelia não importa na automática procedência dos pedidos, uma vez que, nos termos do CPC, art. 345, IV, não ocorrerá a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, quando «forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos».5. A autora não comprovou a existência de cobranças abusivas em período posterior à declaração judicial da quitação da dívida e à informação do fato ao agente de cobrança, o que impede o reconhecimento do dano moral alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer omissão parcial na sentença e, com base no art. 1.013, §3º, do CPC, supri-la, com declaração de intempestividade da contestação e revelia do réu.Teses de julgamento: «Não procede o pedido de indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»... ()

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Doc. ADM Direito 253.8817.2537.6381

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1184/STF - E À R. 547/CNJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. MOVIMENTAÇÕES ÚTEIS E LAPSO TEMPORAL MENOR DO QUE UM ANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.4312.8792.0396

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, E ABSOLVIÇÃO DO RÉU DOS CRIMES DE ROUBO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao réu por roubo majorado pelo concurso de pessoas, em decorrência de fatos ocorridos em agosto de 2010, nos quais o réu foi acusado de participar de assaltos a residências, utilizando violência e grave ameaça. A defesa requereu a absolvição do apelante, fundamentando-se na ausência de provas robustas que comprovassem sua autoria nos crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de roubo e se a punibilidade quanto aos crimes de corrupção de menores deve ser extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, de ofício, resultando na extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes de corrupção de menores.4. Não há provas suficientes que demonstrem a autoria do réu nos crimes de roubo, uma vez que os depoimentos das vítimas e testemunhas não o identificaram de forma clara.5. Os elementos probatórios apresentados não foram corroborados durante a instrução, gerando dúvida razoável quanto à participação do réu nos delitos.6. A ausência de provas robustas que demonstrem a autoria delitiva em crimes de roubo, aliada à dúvida razoável sobre a participação do réu, impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcial provido, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade quanto aos crimes de corrupção de menores, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e absolvendo o réu dos crimes de roubo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 115, 157, § 2º, II; CPP, arts. 61, 155, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 691.058, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 0000215-89.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, 0012128-09.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 146/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 311.3968.6515.1801

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) ARRIMADO COM A EXORDIAL QUE FOI UTILIZADO PARA AMPARAR LAUDO EM DEMANDA DIVERSA. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO, OBSTANDO, OUTROSSIM, À AFERIÇÃO DO PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.9827.2883.5563

6 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 1STJ E IRDR 1746707- Acórdão/TJPR.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. AUTORA QUE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ESTABELECIDA COMO PONTO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AO TEMA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL IMPORTANTE FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. PARTES QUE APRESENTARAM FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 770.7523.6829.2266

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PASEP - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.2.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.2.4. ALEGADA PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NO PRESENTE CASO, NA DATA DO SAQUE EM SUAS CONTAS VINCULADAS - DECURSO DO PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 294.6770.5347.0776

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DE REPASSE DOS VALORES À VENDEDORA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RESOLVIDO COM FUNDAMENTO NAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES (ENUNCIADO 159 DO FONAJE). PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 454.5969.6259.7654

9 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios por ultrapassarem o dobro da taxa média de mercado (série BACEN 20742), determinando sua limitação às respectivas médias e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, além de condenação em custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ausência de dialeticidade e da existência de inovação recursal; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se as taxas de juros contratadas configuram abusividade apta a justificar a revisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR.O princípio da dialeticidade foi observado, pois o recurso apresentou impugnações específicas aos fundamentos da sentença; contudo, identificou-se inovação recursal quanto ao histórico de negativações e ao pedido subsidiário de limitação dos juros a 1,5 vez a média de mercado, temas não suscitados na contestação, atraindo o não conhecimento parcial do apelo (CPC, art. 336 e CPC, art. 1.014).A preliminar de ausência de fundamentação não subsiste, porque a sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo suficiente a motivação exposta, conforme orientação do STJ no RMS Acórdão/STJ e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Configura-se relação de consumo, aplicando-se o CDC, art. 51, IV, que autoriza o controle judicial das cláusulas abusivas.Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia), a revisão dos juros é possível quando demonstrada abusividade concreta, sendo a taxa média do BACEN parâmetro útil de comparação, sem caráter vinculante.Os juros remuneratórios pactuados nos diversos contratos e termos de refinanciamento superam o dobro da taxa média de mercado correspondente à série BACEN 20742, marco objetivo adotado pela jurisprudência desta 13ª Câmara Cível para caracterização de abusividade.O risco operacional inerente à atividade bancária não justifica taxas muito superiores à média.Mantém-se a determinação de restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção pelo IPCA-E e juros legais a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. __Tese de julgamento:A inovação recursal é vedada quando a parte deixa de suscitar a matéria na contestação, por força do princípio da eventualidade e da concentração da defesa.A sentença que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia atende ao dever constitucional de fundamentação, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.Configura abusividade a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, admitindo-se a limitação judicial.O risco operacional não justifica a cobrança de juros substancialmente acima da média de mercado.__Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 2º, art. 3º, §2º, e art. 51, IV; CC, arts. 112, 113 e 122; CPC, arts. 336, 487, I, 1.014, 85, §§2º e 11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ - RMS Acórdão/STJ; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011281-50.2022.8.16.0069; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000316-12.2023.8.16.0058.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8889.8446.2882

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE TABACO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura do tabaco.2. A recorrente suscitou incompetência dos Juizados Especiais, nulidade por vício de fundamentação, excludente de responsabilidade e impugnou a condenação por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a causa comporta julgamento no rito dos Juizados Especiais; (ii) saber se a interrupção do serviço afasta ou não a responsabilidade objetiva da concessionária e enseja reparação material; (iii) saber se a hipótese autoriza condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de incompetência foi afastada, por não se mostrar indispensável a prova pericial, e o erro material na fundamentação não compromete a validade do julgado diante da suficiência do conjunto probatório.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, não constituindo excludente de responsabilidade a ocorrência de «dia crítico» ou eventos climáticos, por se tratar de fortuito interno, mantido o dever de continuidade do serviço essencial previsto no CDC, art. 22.6. Comprovados a interrupção do fornecimento, o nexo causal e os danos materiais por laudo técnico corroborado por prova documental e estemunhal, mantém-se a condenação indenizatória, nos termos do CCB, art. 944.7. A condenação por danos morais foi afastada, por ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade, não configurado dano moral in re ipsa, nos termos do CPC, art. 373, I.8. Jurisprudência citada: STF, ARE 705.643 AgR/MS; TJPR, RI Acórdão/TJPR; AC 0002883-34.2018.8.16.0141; RI Acórdão/TJPR; STJ, PUIL. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantida no mais a sentença..... ()

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Doc. ADM Direito 591.5483.5488.4168

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas em face de sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a nulidade de descontos lançados sob a rubrica «contribuição AMBEC» em benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, arbitrou danos morais em R$ 2.000,00 e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.2. A associação ré alegou, preliminarmente, gratuidade da justiça, nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, regularidade da contratação e inexistência de dano moral. A autora, por sua vez, postulou a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da associação ré deve ser conhecido, diante da ausência de preparo; e (ii) saber se é cabível a majoração do quantum indenizatório por dano moral e da verba honorária fixada na sentença.III. Razões de decidir4. O recurso da associação ré não comporta conhecimento, pois, intimada para regularizar o preparo, não comprovou a hipossuficiência alegada, tendo os extratos bancários demonstrado disponibilidade financeira incompatível com a concessão da benesse. Configurada a deserção, incide o CPC, art. 1.007, c/c CPC, art. 932, III e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.5. No mérito recursal da autora, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, sobretudo diante da vulnerabilidade do aposentado e da persistência da cobrança por meses, sem mecanismos eficazes de contenção pela parte ré.6. O montante de R$ 2.000,00 arbitrado na origem mostra-se insuficiente para compensar o abalo suportado e para cumprir a função pedagógica da reparação, razão pela qual a indenização é majorada para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. A verba honorária também merece adequação, pois o percentual mínimo aplicado na sentença não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido, sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em valor compatível com a atuação profissional no feito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é inadmissível por deserção quando, intimada a parte recorrente para regularizar o preparo, não comprova a hipossuficiência apta a justificar a gratuidade da justiça. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, cabendo majoração da indenização quando o valor fixado se revelar insuficiente diante das circunstâncias do caso. 3. É cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o percentual legal mínimo não remunerar adequadamente o trabalho profissional.... ()

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Doc. ADM Direito 253.9427.9096.7646

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória REQUERIDA SOB O fundamento de que deveria ser considerado como termo a quo do prazo prescricional o trânsito em julgado para ambas as partes. Insurgência DA DEFESA. Acolhimento. Aplicação do tema 788 do supremo tribunal federal, com Repercussão geral. Previsão de modulação dos efeitos do entendimento da corte suprema. Prescrição verificada. DECRETAÇÃO DA extinção da punibilidade. Recurso conhecido e Provido.

1. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 788 em repercussão geral (ARE 848107, Plenário, julgamento em 23-30.06.2023), firmou entendimento de que a CF/88 não recepcionou a locução «para a acusação» disposta na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo interpretação conforme o texto constitucional, para que se entenda que a prescrição da pretensão executória começa a contar a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes.2. Por outro lado, também desenvolveu o entendimento de ‘modulação dos efeitos’, para que o Tema 788/STF se aplique aos casos em que: I- pena não foi declarada extinta pela prescrição, e II- cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020, tudo nos termos do voto do Eminente Relator.3. In casu, o trânsito em julgado para a acusação se deu anteriormente ao marco fixado pelo STF, com decurso de mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de nenhum marco interruptivo, motivo pelo qual deve ser decretada a extinção da punibilidade do recorrente.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.2293.6033.4260

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU DEFINIÇÃO DE VENCEDOR E VENCIDO NA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER FIXADOS AO FINAL, PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANDO DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, ora embargantes, para o fim de anular a sentença que havia extinto o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Alega-se omissão no julgado pela ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado decorrente da ausência de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais em favor dos patronos dos embargantes, diante do provimento do recurso de apelação que anulou a sentença terminativa. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissão. O acórdão embargado anulou a sentença terminativa proferida pelo juízo singular e determinou o retorno dos autos à origem para a regular instrução e julgamento do feito.4. Diante da anulação da sentença e do consequente retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da demanda, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais (sejam eles iniciais ou recursais), uma vez que não houve o julgamento definitivo da lide e, por conseguinte, não há definição sobre quem é o vencedor ou o vencido na causa.5. Os ônus sucumbenciais, incluindo a verba honorária advocatícia, deverão ser arbitrados e distribuídos pelo juízo singular ao final da fase de conhecimento, quando da prolação de nova sentença de mérito, momento em que restará devidamente delineada a sucumbência das partes.6. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, porquanto a majoração dos honorários em sede recursal pressupõe a existência de condenação prévia em primeiro grau, o que restou insubsistente com a anulação integral da sentença terminativa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese: A anulação da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais em segundo grau, devendo a verba ser arbitrada pelo juízo a quo ao final da demanda.Dispositivos: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 11ª C. Cível, ED 0001234-56.2022.8.16.0000. Resumo acessível: O Tribunal decidiu que não é possível definir quem deve pagar os honorários do advogado neste momento, porque a decisão anterior que encerrava o processo foi anulada. Como o processo vai continuar na primeira instância para que o juiz analise melhor o caso, a decisão sobre quem pagará as custas e os honorários só será tomada ao final, quando o juiz der a sentença definitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5346.4454.1243

14 - TJPR Apelação crime. Desacato (CP, art. 331), Desobediência (CP, art. 329) e Lesão Corporal (art. 129, §12º, CP). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade dos delitos incontestes. Condutas delitivas comprovadas pelos depoimentos policiais militares, auto de prisão em flagrante, fotografias e laudos de lesões corporais. Pretensa absolvição do delito de desacato e de lesão corporal por ausência de dolo específico. Descabimento. Conduta típica presente. Nítida intenção de ofender os policiais. Violência física mediante socos, chutes e mordidas. Reiteração e intensidade das ações que afastam a tese de movimento reflexo. Dosimetria. Exclusão ex officio de condição do regime aberto. Inadmissível fixação de penas restritivas de direito como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto. Recurso desprovido, com adequação ex officio.

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Doc. ADM Direito 159.4637.9016.3120

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE BEM FURTADO EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA DEFESA QUANTO À ORIGEM LÍCITA. AQUISIÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DOLO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) o conhecimento parcial do recurso diante da ausência de interesse recursal em determinados pedidos; (ii) a nulidade da abordagem policial por alegada ausência de fundada suspeita; (iii) a suficiência probatória para a condenação e a configuração do dolo na conduta; e (iv) a possibilidade de desclassificação do delito para a modalidade culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não conhecimento de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP, uma vez que determinados pleitos já foram acolhidos na sentença. 4. A abordagem policial mostrou-se legítima, fundada em elementos objetivos observados no momento da diligência, tais como o comportamento do agente, as condições do veículo e a ausência de documentação, configurando fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. 5. Ainda que assim não fosse, a verificação dos sinais identificadores do veículo constitui medida de fiscalização de rotina, dissociada da busca pessoal, prescindindo de fundada suspeita, o que afasta qualquer alegação de ilicitude probatória. 6. A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por prova documental e testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, destacando-se a coerência dos depoimentos policiais e sua consonância com os demais elementos dos autos. 7. A apreensão do bem furtado em poder do acusado, aliada à ausência de comprovação da origem lícita, transfere à defesa o ônus de demonstrar a regularidade da posse, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu. 8. As circunstâncias da aquisição - especialmente o valor irrisório e a ausência de cautelas mínimas - evidenciam a ciência da origem ilícita do bem, afastando a alegação de boa-fé e inviabilizando a aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a desclassificação para a modalidade culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «A verificação de sinais identificadores de veículo em fiscalização de rotina prescinde de fundada suspeita, sendo lícitas as provas obtidas, e a apreensão de bem furtado em poder do agente, aliada à ausência de comprovação de origem lícita e à aquisição por valor irrisório, revela o dolo necessário à configuração do crime de receptação dolosa.» Dispositivos relevantes citados: arts. 180, caput, do CP; 156, 244 e 577, parágrafo único, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0047674-42.2022.8.16.0014; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 567.5015.0239.5361

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANIFICAÇÃO DE FORRO E TELHAS DE CARCERAGEM PARA VIABILIZAR FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a deterioração do forro e de telhas da carceragem da Delegacia de Polícia Civil, realizada para possibilitar a fuga do custodiado, configura o delito de dano qualificado ao patrimônio público ou se a ausência de dolo específico de causar prejuízo ao erário torna a conduta atípica. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelos elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela admissão do réu quanto à fuga da unidade prisional. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige, para a configuração do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, a demonstração do ‘animus nocendi’, consistente na vontade específica de causar prejuízo ao patrimônio público. 5. No caso concreto, os danos causados ao forro e às telhas da carceragem constituíram mero instrumento para a evasão do recorrente, inexistindo prova de que tenha agido com o propósito específico de causar prejuízo ao patrimônio do Estado do Paraná. 6. A deterioração de bem público praticada exclusivamente como meio para viabilizar fuga revela finalidade diversa da de causar prejuízo ao erário, afastando o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. 7. Ausente o ‘animus nocendi’, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. IV. Dispositivo 8. Recurso provido para absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, III, fixando-se honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, RSE 0002091-89.2024.8.16.0070, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7799.7374.0735

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de agressões físicas e verbais praticadas contra a autora, bem como julgou improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se restaram comprovadas as condutas atribuídas às rés e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há necessidade de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração quando estes não alteram a conclusão da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 1.024, § 5º. 4. A prova produzida nos autos, consistente em boletim de ocorrência, termo circunstanciado, registros audiovisuais e prova oral, demonstra a ocorrência dos episódios de agressões físicas e verbais narrados na petição inicial, evidenciando a prática de ato ilícito pelas rés. 5. Embora comprovada a existência de perfil falso criado em nome da autora, inexistem elementos probatórios aptos a identificar sua autoria, circunstância que impede a imputação de responsabilidade às rés por esse fato específico.6. As agressões comprovadas ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano e configuram lesão aos direitos da personalidade, sendo devida a compensação por danos morais. 7. Mantém-se a indenização fixada em R$ 20.000,00, por observar as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Diante da manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.3431.4151.7239

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU ANTERIORES ACLARATÓRIOS PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO PROCEDIMENTO, AO ARBITRAMENTO PRÉVIO DE HONORÁRIOS E À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE IMPLICOU A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO art. 85, §§ 2º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 519/STJ ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 668.9928.6646.9589

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em embargos à execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A embargante alegou contradição e obscuridade na análise da tese de pagamento parcial da dívida e de excesso de execução, sustentando que a cobrança de apenas parte do débito confessado importaria reconhecimento implícito de quitação do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém contradição ou obscuridade quanto à inexistência de prova de pagamento parcial e à circunstância de a execução ter sido ajuizada apenas em relação às cinco últimas parcelas do instrumento de confissão de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. 4. Não há contradição entre o reconhecimento da ausência de prova de pagamento parcial e a constatação de que a execução foi proposta por valor inferior ao total confessado, pois tais premissas situam-se em planos distintos: uma diz respeito à inexistência de quitação comprovada, enquanto a outra decorre da delimitação, pela credora, do objeto da pretensão executiva. 5. A cobrança apenas das cinco últimas parcelas da avença, no valor principal de R$ 40.000,00, acrescido de encargos e multa, não configura reconhecimento expresso ou implícito de quitação de R$ 90.000,00, mas mera opção da credora quanto à extensão do crédito executado. 6. Inexistindo ambiguidade, obscuridade ou premissas inconciliáveis no acórdão embargado, o pedido de atribuição de efeitos infringentes revela inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de reexame da matéria decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A cobrança de apenas parte do crédito confessado, por opção da credora, não implica reconhecimento expresso ou implícito de quitação do saldo remanescente, nem configura contradição ou obscuridade no acórdão que afasta a alegação de pagamento parcial não comprovado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.03.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0007562-65.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado em 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3579.4165.5484

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, § 2º). AMEAÇA (ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PROVAS JUDICIAIS APTAS A AFASTAR O CPP, art. 155, EM ESPECIAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DA REFERÊNCIA A OUTRA AÇÃO PENAL ENTRE AS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para reformar sentença absolutória e condenar o embargante pela prática da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de ameaça e dano qualificado, em concurso material, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos Autos Acórdão/TJPR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à individualização das provas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a afastar a incidência do CPP, art. 155, notadamente em relação ao crime de ameaça, ou omissão quanto ao fundamento jurídico da referência feita, no acórdão, a outra ação penal envolvendo as mesmas partes, que justifiquem a modificação do julgado.III. Razões de decidir3. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a questão da suficiência das provas judiciais para a condenação, inclusive quanto ao crime de ameaça, consignando que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, mas em prova oral produzida sob o contraditório, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, pela confirmação parcial da ofendida em juízo e por circunstâncias objetivas contemporâneas ao temor por ela sentido.4. A referência a outra ação penal envolvendo as mesmas partes constituiu mero reforço argumentativo de contexto, apontado pelo órgão ministerial para ilustrar a dinâmica do ciclo de violência doméstica, não configurando prova emprestada nem fundamento exclusivo ou determinante da condenação, de modo que inexiste omissão a ser sanada quanto a esse ponto.5. Não é necessário rebater individualmente todos os argumentos do recurso se já houver fundamentação suficiente que ampare a decisão.6. A jurisprudência tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerram o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e art. 619; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CP, art. 147, § 1º, e art. 163, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 1/12/2015; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0045065-81.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036080-26.2025.8.16.0014, Rel. Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015581-12.2025.8.16.0017, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.08.2025.... ()

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