Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 127.0993.1420.8553

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Revisão criminal e nulidade de provas em caso de tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a reforma da decisão proferida em ação penal que resultou na condenação do requerente à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão por tráfico de drogas, com a alegação de nulidade por invasão de domicílio e ilicitude das provas, além do pleito pela concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. A decisão anterior foi mantida pelo Colegiado da 3ª Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta pela defesa deve ser acolhida, considerando a alegação de nulidade por invasão de domicílio e a solicitação de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A revisão criminal foi conhecida, mas o pedido foi julgado improcedente.4. A defesa alegou nulidade por invasão de domicílio, mas as provas foram colhidas de forma lícita, com fundada suspeita e denúncias anteriores.5. O requerente é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. Dispositivo e tese6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.______________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 621, 623; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001616-81.2022.8.16.0110, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.05.2023; TJPR, Revisão Criminal 0084404-26.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.9386.1419.7973

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PROFESSOR. QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL REFERENTE AO INTERVALO ENTRE JANEIRO/2017 E JANEIRO/2022. PERÍODO AQUISITIVO PARA O QUINQUÊNIO QUE CONTABILIZOU O INTERVALO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS INTERROMPIDA EM 27/05/2020. INCISO IX, Lei Complementar 173/2020, art. 8º:

«Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins». PROFISSÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO §8º DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO 1STF. RCL No 67.433/SC. ADIS No 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Acórdão/TJPR. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, servidor público estadual, contra a sentença de mov 28.1 que, em autos de ação declaratória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a impossibilidade de implementação do quinquênio em janeiro de 2022.2. Em suma, argumenta a parte reclamante que continuou a exercer suas funções mesmo durante o período de pandemia, motivo pelo qual o tempo de serviço deve ser contabilizado normalmente para fins de concessão da vantagem por antiguidade. Propõe reinterpretação dos dispositivos da Lei Complementar 173/2020. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de contagem do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para concessão do quinquênio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor teria concluído o tempo aquisitivo do quinquênio em janeiro de 2022. Não obstante, o referido intervalo abarca o período de suspensão estabelecido pela Lei Complementar 173/2020.5. Conforme, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado para concessão de nenhuma vantagem financeira em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Confira-se: «Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.»6. De igual modo, o, I do dispositivo impede a concessão, neste mesmo período, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado, ou quando os requisitos legais forem completados em período anterior à calamidade pública. 7. No presente caso, a parte autora não se enquadra na exceção do §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, haja vista referir-se apenas aos servidores da área da saúde e segurança pública: «§8º O disposto no, IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que (…)». Por conseguinte, não se aplicam ao caso os, de I a IV do §8º, posto tratarem especificamente da hipótese dos servidores especificados no referido parágrafo.8. De igual modo, não se verifica a existência de decisão judicial ou a conclusão de todos os requisitos legais para implementação da vantagem em momento anterior à suspensão da contagem dos prazos aquisitivos pela Lei Complementar 173/2020. 9. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF - nas ADIs no 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.10. Vale frisar, ademais, que as decisões divergentes emitidas pelo TCE-PR (Acórdãos 447230/20 e 96972/21) já foram cassadas pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021 (Rcl no Acórdão/TJPR). A Referida Reclamação, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes foi ajuizada pelo Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido pela Corte nas ADIs 6450 e 6525. 11. Ademais, em sede de Rcl no 65.499/SC, julgada em 07/02/2024, o STF reiterou que a contagem do tempo indicado na norma federal como período aquisitivo representa «manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas». (Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023). No mesmo sentido, tem-se a decisão Rcl no 67.433/SC, julgada em 22/04/2024 (Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024).12. Assim, não restou demonstrado o direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a impossibilidade de implementação do quinquênio em janeiro de 2022._____Dispositivos relevantes: Lei Complementar 173/2020.Jurisprudência relevante: (1) 1STF -Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024; (2) STF - Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.8808.4687.2660

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária para co

ncessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de incapacidade laboral. A apelante alega ter sofrido fratura de clavícula em acidente de trajeto, resultando em redução da capacidade para a função de operadora de caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser mantida, com base na análise acerca da redução da capacidade para o trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente é um benefício indenizatório concedido após a consolidação das lesões que resultem em redução da capacidade para o trabalho.4. Embora não tenha sido carreada nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, verifica-se que a Autarquia Previdenciária reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho com base em CAT apresentada perante o INSS, o que legitima a comprovação do nexo de causalidade. 5. Não restou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho, considerando que não foi constatada pelo laudo pericial a presença de sequela, sequer incapacitante, não havendo outros elementos probatórios capazes de desconstituir a prova pericial. 6. A autora não se desincumbiu de demonstrar a presença de requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade para o labor, razão pela qual deve ser indeferido o benefício. IV - DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo inalterada a sentença.____________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de concessão de auxílio-acidente, em que a requerente afirmava estar com a capacidade para o trabalho reduzida, em decorrência de acidente de percurso. Conforme decidido, não foi comprovado que a autora tem lesão que reduza sua capacidade de trabalhar, por isso o benefício não é devido. Assim, a sentença que negou o benefício foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.9447.4131.2109

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA PRATICADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BACEN QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.5522.6739.9781

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES POR INADIMPLEMENTO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível da contratante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, relativos à aquisição de móveis planejados, sob alegação de inadimplemento decorrente de atraso na entrega e inadequada qualidade dos produtos fornecidos pela contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é caso de inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) saber se houve ato ilícito pela alegada entrega de material inferior ao contratado, configurando inadimplemento contratual e dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe conhecimento do recurso quanto à inversão do ônus da prova, diante da ausência de interposição, em momento oportuno, de recurso cabível contra decisão saneadora que indeferiu a medida, operando-se a preclusão temporal.4. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi corretamente indeferida por ser desnecessária, já que não havia controvérsia sobre o tipo de material utilizado nos móveis.5. A autora tinha pleno conhecimento das cláusulas e condições do contrato, que previam expressamente o uso de MDF e MDP, especificando inclusive o tipo de material destinado a cada móvel.6. Não comprovada a alegada qualidade inferior, tampouco atraso na entrega ou inadimplemento contratual, considerando que a montagem foi interrompida por ordem da própria autora, inexiste ato ilícito por parte da requerida, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais.7. Ausente comprovação de dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo à imagem comercial, reputação ou honra objetiva da pessoa jurídica autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido ao recurso. Manutenção do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de inadimplemento contratual e de prejuízo relevante à pessoa jurídica autora afasta o direito à rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.8294.0157.3763

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FIXAR O TERMO FINAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA - PARCELA DEVIDA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONCESSÃO DE OUTRA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DO PERÍODO ESPECIAL DE 02/01/1989 A 31/08/1991 RECONHECIDO PELO INSS EM CTC - NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO QUANTO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL - PARTE RECLAMANTE QUE POSTULOU O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DIRETA DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO PELO FATOR 1,40 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.0076.5789.6457

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO LOCATÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCÊNDIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E DEBATIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA QUE IMPÕE AO LOCATÁRIO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. IRRELEVÂNCIA DA APURAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DANOS DE ORDEM MATERIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO OU GARANTIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.5517.1987.4822

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a restituir o valor de R$ 138,93, referente à venda de uma frigideira, que não foi entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00.2. A Recorrente interpôs recurso sustentando a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem na verificação da ocorrência de danos morais indenizáveis ou, de forma subsidiária, na redução do quantum arbitrado.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, não se verifica violação aos direitos da personalidade da Autora, uma vez que a ausência de entrega de produto adquirido pela internet configura mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de simples inexecução contratual, o que não enseja indenização por danos morais. Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004600-64.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - j. 26.05.2026).5. Assim, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se o dever de restituição do valor pago.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.7099.0997.6929

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. CCS-BACEN, SREI E SIMBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias.2. A exequente sustenta que as medidas são necessárias diante da frustração das diligências ordinárias destinadas à localização de bens do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a consulta ao CCS-Bacen é admissível em cumprimento de sentença de natureza cível; (ii) se a pesquisa no SREI demanda intervenção judicial; e (iii) se o SIMBA pode ser utilizado para localização de bens destinados à satisfação de crédito privado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CCS-Bacen contém informações cadastrais acerca dos relacionamentos mantidos entre clientes e instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sem revelar saldos, valores ou movimentações financeiras.5. A consulta ao CCS-Bacen não implica constrição patrimonial ou quebra de sigilo bancário, constituindo instrumento informativo apto a subsidiar futuras diligências destinadas à localização de ativos.6. As tentativas anteriores de pesquisa e constrição patrimonial revelaram-se infrutíferas ou insuficientes, o que reforça a adequação e a utilidade da consulta ao CCS-Bacen.7. O SREI possui modalidade de acesso disponibilizada às partes interessadas, não se justificando a intervenção judicial para diligência que pode ser promovida diretamente pela credora. O sistema não se confunde com o módulo SERP-JUD, de acesso exclusivo do Poder Judiciário, cuja utilização não foi requerida ao juízo de origem nem constitui objeto do recurso.8. O SIMBA é ferramenta destinada à investigação de ilícitos financeiros e permite o tratamento de dados relativos a movimentações bancárias protegidas por sigilo, não se mostrando adequada à satisfação de crédito patrimonial privado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para autorizar a consulta ao CCS-Bacen, a ser realizada pelo juízo de origem, mantida a decisão quanto ao SREI e ao SIMBA.Tese de julgamento: «1. É admissível a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos executivos cíveis, por se tratar de sistema de natureza cadastral que não revela saldos, valores ou movimentações financeiras e serve de subsídio à localização patrimonial. 2. A consulta ao SREI prescinde de intervenção judicial quando puder ser realizada diretamente pela parte interessada. 3. O SIMBA não constitui instrumento adequado à localização de patrimônio para satisfação ordinária de crédito privado, por se destinar à investigação de ilícitos financeiros e envolver acesso a dados protegidos por sigilo bancário.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 220, 224, §§ 1º e 2º, 797, 805 e 1.015, parágrafo único; Lei Complementar 105/2001; Resolução 455/2022 do CNJ, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023, DJe 20/04/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/10/2021; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 18ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0005529-08.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0067969-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF