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Doc. ADM Direito 250.7150.9470.3733

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Dolo específico. Animus. Ausência. Contexto de fuga. Atipicidade da conduta. Nocendi recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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