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Doc. ADM Direito 594.3401.8145.5222

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 978.8518.2136.7926

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estad

o do Paraná contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, proposta em face de servidor público municipal, sob a alegação de desvio de função e recebimento indevido de adicional de insalubridade.II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside em verificar: (i) se houve desvio de função do servidor, nomeado como diretor do departamento de esportes, mas remunerado como motorista com adicional de insalubridade; e (ii) se tal conduta configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, com redação dada pela Lei 14.230/2021.III. Razões de decidir 3.A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, conforme a Lei 8.429/1992, art. 1º, § 2º, e o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF. 4.Não restou comprovado nos autos que o servidor tenha deixado de exercer suas funções como motorista, tampouco que tenha se apropriado indevidamente de verbas públicas. 5.A nomeação como chefe de delegação foi considerada simbólica, sem contraprestação financeira, e não houve prova de descumprimento da jornada laboral. 6.O ônus da prova incumbia ao Ministério Público, nos termos do CPC, art. 373, I, o qual não logrou demonstrar o alegado ato ímprobo. 7.Ausente o elemento subjetivo (dolo) e o efetivo prejuízo ao erário, não se configura o ato de improbidade administrativa.IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito exige a demonstração de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. 2. A ausência de provas quanto ao descumprimento da função pública e à apropriação indevida de valores impede a condenação por improbidade.»9.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, XI, 12, I e art. 1º, § 2º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 926.772, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª T. j. 11.11.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. j. 24.03.2009; STF, Tema 1.199.V. Linguagem acessível:10.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença que rejeitou a ação de improbidade administrativa movida contra servidor municipal acusado de desvio de função e recebimento indevido de adicional de insalubridade. A decisão destacou que não houve provas de que o servidor tenha deixado de exercer suas funções como motorista, tampouco de que tenha agido com dolo ou causado prejuízo ao erário. Assim, por ausência de elementos essenciais à configuração do ato ímprobo, como a intenção deliberada de lesar a administração pública, o recurso do Ministério Público foi desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 860.1106.1780.6917

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte agravante não apresentou documentação atualizada que comprovasse sua hipossuficiência financeira, sendo que o pedido já havia sido negado em outras oportunidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A parte que pede a gratuidade da justiça deve comprovar sua hipossuficiência documentalmente, não bastando a mera alegação.4. O pedido de gratuidade foi indeferido anteriormente e a agravante não apresentou novos documentos que comprovassem alteração em sua situação financeira.5. A única documentação apresentada foi a declaração de Imposto de Renda de 2023, que não representa a atual condição econômica da agravante.6. Não foram apresentados elementos que modificassem o entendimento da decisão que negou a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação ou a apresentação de documentos desatualizados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, § 7º, e CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005510-33.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 06.12.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004587-10.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.08.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062017-17.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.09.2024;Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi analisado e o pedido de justiça gratuita foi negado. A decisão anterior já havia indeferido esse pedido porque a parte não apresentou documentos que comprovassem sua situação financeira atual. Mesmo alegando ser um pequeno produtor rural e ter dificuldades financeiras, a parte não conseguiu mostrar provas suficientes para justificar a necessidade do benefício. Assim, a decisão que negou a justiça gratuita foi mantida, pois não houve comprovação de mudança nas condições que justificassem um novo pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 996.3138.0046.3865

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO DANO MATERIAL FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE NO QUAL NÃO DEVOLVEU A QUESTÃO A TURMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATER

IAL. OFENSA A COISA JULGADA. PRECLUSÃO MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA JÁ RECHAÇADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO EM VERDADEIRO MODO TEMERÁRIO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 897.6116.9230.7956

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECO

NHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA MATERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS SOB 0016174-70.2021.8.16.0182 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA DEMANDA - PROCESSOS QUE BUSCAM O MESMO EFEITO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, V - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DUPLICIDADE DE AÇÕES, AUSÊNCIA DE CAUTELA EM AJUIZAR PEDIDO COM BASE EM FATO INCONTROVERSO, TRANSITADO EM JULGADO (CPC, art. 80, I) - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL, NA ESPÉCIE DO TU QUOQUE (VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA) DA RAMIFICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM (VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO) TANTO EM FACE DA PARTE RECLAMADA QUANTO DESTE JUÍZO QUE TAMBÉM É PARTE PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000713-24.2025.8.16.0148, 0014042-06.2024.8.16.0030, 0001789-62.2022.8.16.0189, 0015677-22.2022.8.16.0182, 0018530-04.2024.8.16.0030, 0004206-77.2023.8.16.0148) EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.Recurso da parte reclamante prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 855.0419.1661.8984

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTER

IOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 641.1363.5347.1837

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatór

ia que impôs ao apelante pena de reclusão de 1 ano, 6 meses e 20 dias, 16 dias-multa e reparação de danos materiais, pelo crime de furto de veículo. A defesa requer: a) a exclusão da obrigação de reparar os danos materiais, sob o argumento de que o valor não foi especificado na denúncia, impossibilitando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório; b) subsidiariamente, a redução do valor da reparação de danos em razão da hipossuficiência financeira do apelante; c) a concessão da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais; d) o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: a) se é possível afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando a ausência de indicação do valor na denúncia e a falta de instrução específica que possibilite o pleno exercício do direito de defesa; b) em caso de manutenção da condenação, se o valor comporta redução; c) se é possível a concessão da justiça gratuita, com afastamento da isenção da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pena de multa é parte do preceito secundário da norma e não pode ser afastada, devendo eventuais pedidos relacionados à hipossuficiência do réu ser dirigidos ao juízo da execução. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido.3.2. As provas apresentadas demonstram a autoria e a materialidade do crime de furto, não havendo insurgência da defesa quanto ao mérito da condenação.3.3. O veículo furtado foi recuperado e o alegado prejuízo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi apenas mencionado pela vítima, sem prova documental. 3.4. Ausente demonstração concreta do dano, inviável presumir prejuízo ou fixar indenização, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa.3.5. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, considerando a atuação da defensora dativa, em observância à Resolução SEFA/PGE 06/2024..IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: A ausência de instrução específica que possibilite ao réu contestar o montante alegado inviabiliza a condenação ao pagamento de reparação de danos materiais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0004265-78.2022.8.16.0058, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002549-29.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000350-57.2023.8.16.0067, Rel. Des. subs. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 902.6207.9321.0241

8 - TJPR HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADOS) - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.4068.2806.8520

9 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e danos morais. Recurso inominado parcialmente provido, mantendo-se a declaração de inexistência do débito e excluindo-se a condenação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 338.1028.7012.4877

10 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MENOS GRAVOSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E CAUTELAR JULGADA PREUDICADA.I. CASO EM EXAME.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado, substituindo-a por medidas cautelares diversas, incluindo monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima e restrições de deslocamento. Além disso, pedido cautelar para decretação da prisão preventiva de forma liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se subsistem fundamentos concretos para a prisão preventiva do acusado; e(ii) analisar se as medidas cautelares fixadas são suficientes para acautelar a ordem pública e a instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, somente se justifica quando não houver outra medida menos gravosa capaz de atender às finalidades previstas no CPP, art. 312.4. O acusado possui residência fixa em município distinto daquele em que reside a vítima, além de vínculo empregatício formal, circunstâncias que atenuam o risco de reiteração ou de ameaça à instrução criminal.5. As cautelares impostas pelo Juízo de origem, especialmente o monitoramento eletrônico e a proibição de contato com a vítima, mostram-se adequadas e proporcionais, não havendo fatos novos que demandem o restabelecimento da custódia.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.7. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível apenas quando não existirem medidas cautelares menos gravosas aptas a acautelar o processo. 2. Condições pessoais favoráveis, aliadas a cautelares eficazes, podem afastar a necessidade da custódia preventiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 835.2808.3576.5864

11 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO AUTÔNOMO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA GARANTIDORA FINANCEIRA (LOFT/CREDPAGO). PLEITO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.1973.5860.0760

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 925.9007.4762.9066

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA INFORMADO PELA HERDEIRA, ORA APELADA - EQUÍVOCO NO CONTROLE INTERNO DA FUNDAÇÃO APELANTE QUE CULMINOU NA CONTINUIDADE DE DEPÓSITOS MENSAIS - VALORES LEVANTADOS CONTINUADAMENTE PELA FILHA DA TITULAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS O ÓBITO - ACOLHIMENTO - BOA-FÉ NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE - RECORRIDA QUE PERMANECEU SACANDO O BENEFÍCIO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS - VERBA PREVIDENCIÁRIA QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA E CESSA COM O FALECIMENTO DO TITULAR - ARGUMENTO DA RECORRIDA DE QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE QUANTIA RESIDUAL QUE NÃO SE SUSTENTA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA CONFIGURADO (ARTS. 884 E 876 DO CC) - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIO LEGAIS - SENTENÇA MODIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I).2. Ainda que a apelada tenha comunicado o óbito de sua mãe, o recebimento e levantamento, por aproximadamente 2 anos, de valores mensais oriundos da previdência complementar da beneficiária já falecida revela conduta incompatível com a presunção de boa-fé.3. Não é crível a tese da apelada no sentido de que supunha que os depósitos eram referentes a uma quantia residual, pois, mesmo que existisse eventual crédito remanescente, este não corresponderia ao exato valor do benefício previdenciário, tampouco continuaria a ser pago de forma contínua e prolongada depois do falecimento da beneficiária, chegando a atingir o montante não atualizado de R$ 124.303,70. 4. A conduta da recorrida violou frontalmente os deveres anexos da boa-fé objetiva e acarretou um acréscimo patrimonial injustificado em detrimento da apelada, a configurar enriquecimento sem causa e, consequentemente, o dever de restituição, nos termos dos CCB, art. 884 e CCB, art. 876.5. Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada depósito, com incidência de juros de mora pela Taxa Selic (com dedução do IPCA) a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 245.7474.4945.9109

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE ISSQN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELOS RÉUS - REDUÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

1. Base fática: a) ação declaratória visando à inexigibilidade de ISSQN sobre atividade decorrente de contrato administrativo; b) reconhecimento do pedido pelos municípios réus em contestação; c) sentença de procedência com condenação integral em custas e honorários advocatícios.2. Decisão recorrida: julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.3. Pretensão recursal: a) afastamento da condenação em custas e honorários sob alegação de ausência de resistência; b) subsidiariamente, redução pela metade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 90, §4º, do CPC.4. Fundamentos:4.1. O reconhecimento da procedência do pedido pelos réus não afasta a condenação em honorários, mas atrai a incidência da regra de redução prevista no art. 90, §4º, do CPC.4.2. Cabível a redução pela metade das custas e honorários advocatícios (art. 90, §4º, do CPC), mantendo-se os demais termos da sentença.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): o reconhecimento do pedido pelo réu implica na redução pela metade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 90, §4º, do CPC.6. Decisão parcialmente reformada.7. Legislação referida: art. 90, §4º, do CPC.8. Jurisprudência referida: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, 12/8/2025; TJPR, 0004957-45.2022.8.16.0004, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, 16.12.2024; TJPR, 0002008-08.2022.8.16.0179, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, 07.10.2024; TJPR, 0003004-07.2021.8.16.0190, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, 30.01.2024.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 262.5437.5772.6823

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE 2 (DOIS) RECURSOS DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA, PROFERIDA PARA RESOLVER 2 (DUAS) AÇÕES CONEXAS, QUE DEVE SER IMPUGNADA POR UM SÓ RECURSO, ABRANGENDO AS MATÉRIAS DE AMBAS AS AÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES REPASSADAS PELO FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO APELANTE SEM CAUTELA MÍNIMA. QUALQUER INTERFERÊNCIA DOS AGENTES FINANCEIROS. TENTATIVAS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. TRANSAÇÕES QUE, EMBORA EM VALOR ELEVADO, NÃO CONFIGURAM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1558-72.2024.8.16.0057 DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1605-46.2024.8.16.0057 NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe, no qual o autor, correntista das cooperativas financeiras apeladas, foi induzido por terceiro a contratar empréstimos e realizar transferências via PIX incompatíveis com seu perfil financeiro, alegando falha na prestação dos serviços bancários e ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir as operações fraudulentas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social, diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor e da inexistência de falha na prestação dos serviços bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de sentença una, que põe fim às ações conexas, a impugnação deve ser concentrada em recurso único, abrangendo o conteúdo de ambas as ações. A interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte configura ofensa ao princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do segundo. 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas está afastada no caso por culpa exclusiva do consumidor, que autorizou as operações fraudulentas seguindo orientações do golpista.5. Não houve falha na prestação do serviço bancário, pois as transações foram realizadas com senha e dispositivo autorizados pelo autor, sem interferência das cooperativas.6. As instituições financeiras agiram prontamente para minimizar os prejuízos, inclusive utilizando o Mecanismo Especial de Devolução para tentar recuperar valores.7. A fraude ocorreu por engenharia social, com indução do consumidor a realizar operações atípicas, o que configura fortuito externo e exclui a responsabilidade das cooperativa.8. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos invocados, sendo suficiente o efetivo enfrentamento das matérias jurídicas controvertidas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação 1558-72.2024.8.16.0057 desprovido. Apelação Cível 1605-46.2024.8.16.0057 não conhecida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não respondem pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando a culpa exclusiva do consumidor for a causa direta do evento danoso, especialmente em casos de golpes de engenharia social nos quais o consumidor autoriza as operações fraudulentas seguindo orientações de terceiros, não havendo falha na prestação do serviço bancário nem nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.05.2022; Súmula 479/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011215-78.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 716.2610.3958.8530

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GADO ALICERÇADA EM NOTA FISCAL DE PRODUTOR DESACOMPANHADA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada por vendedor de novilhas contra comprador e sua empresa, na qual pleiteava o pagamento de valores referentes à afirmada venda de 23 novilhas para abate. Entendimento do juízo de insuficiência probatória quanto à entrega da mercadoria e existência da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do direito alegado na inicial, relativo à compra de gado para abate e ausência de pagamento do valor correspondente pelo réu.III. Razões de decidir3. A revelia dos réus não supre a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, I), sendo possível ao juiz julgar improcedente o pedido mesmo diante da revelia. Presunção de veracidade a que alude o CPC, art. 344 lida conjuntamente ao regramento do CPC, art. 345, IV. Alegação de venda e efetiva entrega dos bovinos não comprovada documentalmente nos autos.4. A parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito à cobrança, conforme exige o CPC, art. 373, I, pois a documentação apresentada é unilateral e não confirma a entrega da mercadoria aos réus.5. A nota fiscal apresentada não possui assinatura do recebedor, o que a torna insuficiente para comprovar a efetiva entrega dos produtos e a existência da relação jurídica alegada.6. Os áudios juntados aos autos não possuem contextualização, identificação segura dos interlocutores nem clareza quanto ao conteúdo, não comprovando a tese inicial.7. A nota promissória foi emitida por terceiro que não integra a lide e não está assinada, não podendo ser utilizada como prova do inadimplemento dos réus.8. A alegação de nulidade da sentença por suposta violação do princípio da identidade física do juiz é inaplicável, pois tal princípio foi flexibilizado e não houve audiência que exigisse concentração dos atos no mesmo magistrado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega ou assinatura do recebedor não é suficiente para presumir a existência da obrigação de pagamento, sendo necessário que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito para fins de cobrança judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0004033-93.2025.8.16.0112, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Recurso Inominado, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de cobrança feito pelo autor, que dizia ter vendido gado aos réus e não ter recebido o pagamento. Apesar de os réus não terem apresentado defesa, o juiz entendeu que o autor não mostrou provas suficientes para comprovar que a venda realmente aconteceu e que os réus receberam os animais, porque os documentos apresentados não tinham assinatura confirmando a entrega. Por isso, o pedido do autor foi negado, pois ele não conseguiu provar o que dizia. O recurso do autor para mudar essa decisão também foi negado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3934.9656.2994

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS EM FACE DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS). PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE. JUÍZOS ENVOLVIDOS: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA E 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. MUNICÍPIO QUE MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO E REQUEREU ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. REMESSA SOB CRITÉRIO «RATIONE PERSONAE». INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INCIDENTE IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA).

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara da Fazenda Pública e o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra o Instituto Curitiba de Saúde, na qual se pleiteia o custeio de tratamento cirúrgico e prótese para reconstrução da mandíbula, com o Município de Curitiba manifestando interesse no feito e requerendo admissão como assistente litisconsorcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar a ação que pleiteia o custeio de tratamento cirúrgico e prótese contra o Instituto Curitiba de Saúde.III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar ações que envolvem a participação da Administração Pública é das Varas da Fazenda Pública, conforme o art. 5º, I, da Resolução 93/2013 do TJPR.4. O Município de Curitiba tem interesse no feito e responsabilidade solidária pela prestação dos serviços médicos, conforme os arts. 75 e 88 da Lei Municipal 9.626/99, justificando sua participação como assistente litisconsorcial.5. Diante do interesse do Município e da natureza da demanda relacionada à prestação de serviços médicos, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o pedido.6. O conflito negativo de competência é improcedente, mantendo-se a competência do Juízo suscitante (1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba).IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a demanda.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem a participação do Município em demandas relacionadas à prestação de serviços médicos é da Vara da Fazenda Pública, considerando a responsabilidade solidária prevista na legislação municipal e o interesse público envolvido na lide.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 951; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, art. 5º, I; Lei Municipal de Curitiba 9.626/1999, arts. 75, I, b, e 88.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4203.0458.4754

18 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VALORES QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS EFETIVA E MENOS ONEROSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela na origem. O ente federativo pleiteia a substituição da multa imposta em caso de descumprimento por sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se saber se é possível substituir a multa diária e aplicar, em seu lugar, a medida coercitiva de sequestro de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.3. Consoante o Enunciado 74 do FONAJUS e a jurisprudência do STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a multa uma última alternativa.4. A imposição da multa é desnecessária quando o sequestro de valores se mostra suficiente para atender ao objetivo da tutela antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «É possível substituir a multa diária pela medida coercitiva de sequestro de valores».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 497.Jurisprudência relevante citada: FONAJUS - Enunciado 74; STJ - Tema 84; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva -  J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049620-23.2024.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca -  J. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7957.1790.5686

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.  RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 229.7174.0378.2988

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO VISIVELMENTE INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX ESQUERDO (DEDÃO DO PÉ). DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DE PRECEDENTES RECENTES DA CÂMARA. FUNÇÃO BIOMECÂNICA DO HÁLUX ESSENCIAL PARA O EQUILÍBRIO E ESTABILIDADE. ATIVIDADE DE OPERADOR DE MOTOSSERRA QUE EXIGE POSTURA FIRME E LOCOMOÇÃO EM TERRENOS VARIADOS. PERDA ANATÔMICA QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA MAIOR ESFORÇO, AINDA QUE O LAUDO NÃO ATESTE DÉFICIT FUNCIONAL MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479 E DO TEMA 416/STJ. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 199.4552.4016.4623

21 - TJPR apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA PELO CONDUTOR REQUERIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA (CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927). CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. CABIMENTO. ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. DANO IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, em que o condutor do veículo requerido teria invadido a faixa contrária e causado a colisão fatal. As autoras, filhas e sucessoras da vítima, requerem o pagamento de indenização pelo valor do veículo sinistrado, danos morais e pensão por morte, alegando responsabilidade civil do apelado com base no boletim de ocorrência e demais provas constantes dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, em razão da invasão da faixa contrária pelo condutor do veículo, e se cabe pensão por morte às filhas maiores e capazes da vítima.III. Razões de decidir3. O boletim de ocorrência, documento público com presunção relativa de veracidade, demonstrou que o apelado invadiu a faixa contrária, causando o acidente, e tal presunção não foi desconstituída por prova em contrário.4. A responsabilidade civil do apelado decorre da invasão da pista contrária, configurando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos CTB, art. 28 e CTB, art. 34.5. A culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois não há prova de manobra que tenha contribuído para o acidente, e a embriaguez da vítima, mesmo que admitida, não afasta a responsabilidade do apelado.6. O dano material está comprovado pela perda total do veículo da vítima, devendo a indenização corresponder ao valor da tabela FIPE vigente à época do sinistro, com abatimento do valor da sucata.7. O dano moral é presumido (in re ipsa) pela morte do genitor, justificando indenização fixada em valor razoável e proporcional ao caso.8. O pedido de pensão por morte foi indeferido por ausência de prova da dependência econômica das filhas maiores e capazes.9. Houve sucumbência recíproca, com o apelado responsável por 90% das custas e honorários, e as apelantes por 10%, sendo suspensa a exigibilidade da parcela das apelantes em razão da gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.776,00, correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado à época do evento danoso (tabela FIPE), acrescidos da taxa Selic desde o evento, com abatimento do valor da sucata a ser apurado em liquidação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada apelante, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, em razão da perda total do veículo e da morte do genitor. Em razão da improcedência do pedido de pensão por morte, reconhecida sucumbência recíproca, com distribuição das custas e honorários advocatícios na proporção de 90% para o apelado e 10% para as apelantes, permanecendo suspensa a exigibilidade da parcela das apelantes em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência quanto à dinâmica do acidente de trânsito impõe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da responsabilidade civil, não sendo suficiente alegar culpa concorrente da vítima sem prova robusta.... ()

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Doc. ADM Direito 518.7039.4081.3319

22 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DESACATO, LESÃO CORPORAL MAJORADA (DUAS VEZES) E RESISTÊNCIA (ARTS. 331, CAPUT; 129, CAPUT, C/C § 12; E 329, CAPUT, C/C § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.Apelo da defesa - 1. preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Ministério Público em contrarrazões - rejeição - pressupostos de admissibilidade presentes - razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença - efeito devolutivo amplo da apelação criminal - ampla defesa - 2. pleito de absolvição dos delitos de desacato, lesão corporal e resistência - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - depoimentos dos policiais militares coerentes, harmônicos e corroborados pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelos laudos de lesões corporais - negativa da acusada isolada nos autos - 3. desacato configurado - ofensas e imputação caluniosa de corrupção proferidas contra policial militar no exercício da função - estado de exaltação emocional que não afasta a tipicidade - atipicidade à luz da adpf Acórdão/STF - não ocorrência - 4. lesões corporais - legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa - não reconhecimento - prisão em flagrante que constitui ato legal - ausência de agressão injusta - 5. resistência configurada - oposição ativa e violenta à execução de ato legal - alegada reação meramente instintiva - não caracterização - 6. consunção - inviabilidade - ausência de relação de meio e fim - bens jurídicos diversos - CP, art. 329, § 2º - 7. majorante do CP, art. 129, § 12 - manutenção - vítimas policiais militares em serviço - dolo direcionado demonstrado - 8. concurso de crimes - reconhecimento do concurso formal entre a lesão corporal do fato 03 e a resistência - unidade de ação - pena redimensionada - 9. adequação, de ofício, das condições do regime aberto - Súmula 493/stj - 10. honorários advocatícios arbitrados à defensora dativa - recurso conhecido e parcialmente provido, com adequação de ofício.

1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando presentes os pressupostos recursais de admissibilidade e as razões defensivas impugnam os fundamentos da sentença condenatória, devolvendo ao Tribunal as matérias nelas deduzidas, sendo certo que o efeito devolutivo amplo da apelação criminal e a garantia da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) impedem que rigor formal excessivo obste o exame do mérito da irresignação.2. Os depoimentos de policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e coerentes entre si e com os demais elementos de prova, possuem relevante valor probatório, somente podendo ser afastados diante de indícios concretos de interesse em incriminar indevidamente a acusada, inexistentes na espécie.3. Configura o delito do CP, art. 331 a conduta de dirigir a policial militar em serviço expressões aviltantes e imputação caluniosa de conduta corrupta, não se exigindo ânimo calmo e refletido para a caracterização do tipo, de modo que o alegado estado de exaltação emocional decorrente da prisão em flagrante não afasta a tipicidade. A subsistência do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio encontra-se assentada na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (ADPF Acórdão/STF), sendo a hipótese dos autos justamente a de menosprezo grave e evidente à função pública.4. Não se reconhece a legítima defesa quando ausente o seu pressuposto essencial - a injusta agressão -, porquanto a intervenção destinada a cessar rixa em via pública e a efetivação da prisão em flagrante configuram exercício regular da função policial, sendo certo que o emprego proporcional e necessário da força para vencer a resistência oposta não caracteriza excesso. Incumbe à defesa, nos termos do CPP, art. 156, o ônus de demonstrar a excludente, do qual não se desincumbiu, tampouco se cogitando de inexigibilidade de conduta diversa, à luz do art. 28, I e II, do CP.5. Configura o delito do CP, art. 329 a oposição ativa à execução de ato legal mediante violência, consistente na recusa em ingressar na viatura policial e nos chutes desferidos contra os agentes durante a contenção que se seguiu à voz de prisão em flagrante, não se cogitando de resistência meramente passiva ou de reação instintiva.6. A mera unidade de contexto fático não autoriza o reconhecimento da consunção, que pressupõe relação de meio e fim ou de continência entre as condutas, com identidade de bem jurídico tutelado, inexistentes na espécie, em que as ações são cronologicamente destacáveis e ofendem bens jurídicos diversos, sendo ainda expresso o CP, art. 329, § 2º ao afastar a absorção da violência pelo delito de resistência, o que não obsta, todavia, o exame da unidade de ação sob a ótica do concurso de crimes.7. Mantém-se a causa de aumento do CP, art. 129, § 12, aplicada no patamar mínimo, quando as vítimas são policiais militares (CF, art. 144, V/88) lesionados em serviço e em decorrência da função, e o conjunto probatório demonstra que a agente tinha plena ciência da condição funcional dos ofendidos, que se encontravam fardados e em viatura caracterizada.8. Deve ser reconhecido o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do CP) entre a resistência e a lesão corporal dela decorrente, quando a violência empregada para se opor ao ato legal é exatamente a mesma que produziu o resultado lesivo, configurando unidade de ação da qual resultaram dois crimes, sem desígnios autônomos, mantido o concurso material quanto aos demais delitos, praticados em ações distintas e sucessivas.9. É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, nos termos da Súmula 493/STJ, impondo-se, de ofício, o afastamento da interdição temporária de direitos imposta a tal título, sob pena de bis in idem. 10. Devidos honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, em razão do trabalho desempenhado na fase recursal.... ()

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