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Doc. ADM Direito 182.0154.1842.8218

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS. DECISÃO QUE RECONHECE O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, ADMITINDO-O COMO ASSISTENTE, MAS MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA

PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO art. 5º. I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO, 373, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. MAIOR FACILIDADE DA OPERADORA, NO CASO CONCRETO, DE PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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