PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO art. 5º. I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO, 373, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. MAIOR FACILIDADE DA OPERADORA, NO CASO CONCRETO, DE PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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