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Doc. ADM Direito 224.2310.3740.6247

1 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA PÚBLICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 327.7913.4741.9720

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. FIM DA INSTRUÇÃO QUE SE CONSOLIDA COM A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO EM GRAU RECURSAL, COM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  MÉRITO. COTEJO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INDIVIDUALIZAR A ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO QUANTUM COBRADO. ROMANEIOS SEM INDICAÇÃO DE VALOR E SEM CORRESPONDÊNCIA SEGURA COM AS NOTAS FISCAIS. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DE ACEITE OU ASSINATURA DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM PROVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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