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Doc. ADM Direito 883.5389.3377.0260

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (arts. 129, § 13º, A, C/C ART. 14, II, ART. 329, CAPUT, ART. 136, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CP, APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. ACUSADO QUE ATENTOU CONTRA A OFENDIDA E FOI IMPEDIDO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA. ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE NOS AUTOS. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. DELITO DE DANO QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal tentada, resistência e dano qualificado, em contexto de violência doméstica, com aplicação de pena de oito meses de reclusão e um ano e dois meses de detenção, além de indenização à vítima. A defesa argumentou a fragilidade das provas e a falta de confirmação dos fatos pela vítima em juízo, requerendo a absolvição do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante pela prática de crimes de lesão corporal, resistência e dano qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a alteração de declarações da vítima durante o processo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e da vítima.4. A palavra da vítima, apesar de alterações em seu depoimento, possui especial relevância e é corroborada por provas documentais e orais.5. O réu opôs resistência à abordagem policial, caracterizando o crime de resistência, conforme previsto no CP, art. 329.6. As provas demonstram que o réu tentou lesionar a vítima e causou danos à viatura da polícia, configurando os crimes de lesão corporal e dano qualificado.7. A decisão está fundamentada na Resolução 492/2023 do CNJ, que exige a análise das demandas judiciais sob a perspectiva de gênero.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório, devendo ser considerada em conjunto com outros elementos de prova, mesmo que haja alteração nas declarações durante o processo, especialmente em virtude da vulnerabilidade da ofendida e das dinâmicas de controle e intimidação frequentemente presentes nesses contextos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 14, II, 329, caput, 136, p.u. III e 331, caput; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0008490-54.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000064-19.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000093-30.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 19.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005297-61.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por crimes de violência doméstica, resistência à prisão e dano ao patrimônio público. A defesa alegou que as provas eram fracas e que a vítima não confirmou os fatos, mas o tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e a situação de violência, eram suficientes para a condenação. A palavra da vítima, mesmo com algumas mudanças, foi considerada importante, e a decisão levou em conta a necessidade de proteger a mulher em situações de violência. Assim, o pedido de absolvição foi negado e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 853.2437.9677.8147

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. ÁREA COM FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA CORRETA. INE

XISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE AGRICULTURA, SEQUER EM REGIME FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DO Lei 5868/1972, art. 8º, CAPUT. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA APENAS EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.6712.3691.3766

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRIVAÇÃO DE BENS DURANTE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BENS ESSENCIAIS. FURTO DE TABLET. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PEC

ULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.6027.2927.9128

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Notificação eletrônica e inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, julgando improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao recurso contém vícios impugnáveis por embargos de declaração. III. Razões de decidir3. A decisão restou plenamente fundamentada acerca da ausência de cerceamento de defesa e da legalidade da inscrição, cuja notificação foi suficientemente demonstrada.4. O prequestionamento não é cabível nos embargos de declaração quando não há vício no acórdão, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.11.2022; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 461.9511.1304.3306

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 567.3115.8773.4279

6 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação da arrendatária à obrigação de recomposição ambiental de área degradada, sob o fundamento da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, ainda que o dano fosse preexistente à sua entrada no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) definir se o acórdão deixou de valorar adequadamente as provas produzidas; (ii) estabelecer se houve omissão quanto aos critérios de recomposição da área; (iii) determinar se a decisão deixou de compatibilizar a obrigação de recomposição com o regime do art. 61-A do CF; (iv) verificar eventual contradição entre o reconhecimento da ausência de uso antrópico atual e a manutenção da condenação; (v) examinar a alegada omissão quanto à inexistência de dano ambiental direto; (vi) apurar a suposta ausência de nexo causal; (vii) analisar a relevância do alegado baixo impacto ambiental do plantio de espécies exóticas; e (viii) avaliar a alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação de recomposição.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do CPC, art. 1.022.O acórdão embargado reconhece como incontroversa a existência de dano ambiental na área, sendo irrelevante, para fins de responsabilização civil ambiental, a identificação do autor direto do dano.A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, alcançando a arrendatária que conviveu com o dano preexistente, deixou de repará-lo e dele se beneficiou, ainda que não o tenha causado diretamente.As teses de ausência de dano direto, de nexo causal, de baixo impacto ambiental e de impossibilidade material de recomposição são juridicamente irrelevantes diante do regime da responsabilidade civil ambiental objetiva.O acórdão valorou expressamente a prova pericial, cotejando-a com outros elementos probatórios constantes dos autos, especialmente registros oficiais e informações do órgão ambiental, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.A incerteza pericial quanto ao enquadramento da área como APP não impede sua caracterização quando presentes elementos indiciários relevantes, aplicando-se o princípio da precaução em matéria ambiental.O acórdão não reconheceu a área como rural consolidada, limitando-se a afirmar que, ainda que assim fosse, tal circunstância não afastaria a obrigação de recomposição, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 61-A.Não há contradição entre a ausência de uso antrópico constatada à época da perícia e a manutenção da condenação, pois a perícia foi realizada em momento posterior à ocorrência do dano ambiental, cuja existência sequer era discutida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos rejeitados.Tese de julgamento:A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, alcançando aquele que convive com dano ambiental preexistente, ainda que não o tenha causado diretamente.A ausência de certeza pericial sobre o enquadramento da área como APP não afasta a obrigação de recomposição quando existirem elementos indiciários relevantes e incidir o princípio da precaução.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 12.651/2012 (CF), art. 61-A e §§ 9º e 13.... ()

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Doc. ADM Direito 283.8957.0637.8644

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória com embargos monitórios. Sentença de procedência da ação monitória e de improcedência dos embargos. Insurgência da embargante. mérito. Fornecimento de paletes. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega ou assinatura do recebedor. Documentos unilaterais. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 373, I. acolhimento dos embargos monitórios, com o consequente julgamento de improcedência da ação monitória. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e improcedentes os embargos monitórios, alegando a embargante ora apelante a ausência de prova suficiente da contratação e entrega dos produtos, diante falta de assinatura das notas fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova suficiente da contratação e entrega dos produtos justifica a improcedência do pedido da ação monitória.III. Razões de decidir3. A parte autora não trouxe prova mínima do fato constitutivo do direito, conforme o art. 373, I do CPC.4. As notas fiscais apresentadas não possuem assinatura de recebimento, o que não comprova a entrega dos produtos.5. A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega não é suficiente para presumir a existência da obrigação.6. A autora/embargada não apresentou outros elementos que corroborassem a existência da obrigação, conforme exigido pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida, reformando-se a sentença singular, para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado.Tese de julgamento: A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega não é suficiente para presumir a existência da obrigação de pagamento, sendo necessário que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006408-80.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 677.6034.7000.4836

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. IRDR 25. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso interposto pelo município de Dois Vizinhos contra sentença que reconheceu o direito de docente municipal ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido à servidora do magistério municipal deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pelo município como férias, excluindo-se 15 (quinze) dias tidos como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1241), consolidou o entendimento de que o adicional de um terço incide sobre todo o período de férias previsto em lei, sem limitação temporal.4.  O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou a tese no IRDR de Tema 25 de que o terço constitucional incide sobre o período expressamente identificado em lei como férias, impondo a análise da legislação local.5.  A Lei Municipal 1.416/2008 assegura expressamente aos profissionais do magistério em exercício de docência o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso remunerado anual.6.  A menção legislativa ao recesso escolar refere-se apenas à organização do período de fruição de férias, não implicando distinção jurídica entre férias e recesso para fins remuneratórios.7.  A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incidência do terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período expressamente previsto em lei municipal. 2. A existência de recesso escolar ou a nomenclatura utilizada pelo município não afasta a natureza jurídica de férias.»Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.416, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 2ª Seção Cível, j. 12.03.2021; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007328-77.2024.8.16.0079, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 435.7591.3287.7007

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.  DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA (ME). EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE DA MICROEMPRESA SER REPRESENTADA POR PREPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. CARTA DE PREPOSIÇÃO ASSINADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA PARTE AUTORA E DATADA QUASE DOIS ANOS ANTES DA SOLENIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 586.6242.8663.7086

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou em parte a sentença de origem, a qual reconheceu a inexistência de prova da contratação e do refinanciamento de empréstimo, determinou a repetição em dobro de valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.2. O embargante alegou contradição quanto ao capítulo do dispositivo referente à inexigibilidade do débito, bem como omissão e outras contradições no julgado, além de suscitar prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário.3. O voto conheceu parcialmente dos embargos, deixando de conhecer da alegação de contradição relativa à inexigibilidade do débito, por caracterizar irresignação contra a sentença de origem e inovação recursal, reconhecendo a preclusão, e conheceu dos demais pontos suscitados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos de declaração; (ii) saber se é possível o manejo de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, bem como para rediscutir matéria já preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, admitindo-se, ainda, a correção de erro material de ofício.6. Conforme a sistemática do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.7. A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada pelo julgador, o que não se verifica quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia.8. No caso, o acórdão embargado examinou expressamente a impossibilidade de compensação, a ausência de prova da contratação e do refinanciamento, a repetição em dobro e a configuração dos danos morais, apresentando fundamentação suficiente e coerente.9. Quanto à alegada contradição, somente se admite a oposição de embargos quando a incongruência é interna ao julgado, isto é, verificada entre os fundamentos e o dispositivo ou entre premissas adotadas, e não entre a conclusão adotada e a pretensão da parte, conforme entendimento firmado no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.10. A insurgência relativa ao capítulo da inexigibilidade do débito (item A) revela irresignação contra a sentença de origem, não impugnada no momento oportuno, configurando inovação recursal e encontrando óbice na preclusão, razão pela qual os embargos, nesse ponto, não comportam conhecimento.11. No que concerne ao prequestionamento, o Enunciado 125 do FONAJE dispõe que, nos Juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula, na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário.12. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição intrínseca no acórdão, e sendo incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal ou instrumento de rediscussão do mérito, impõe-se o seu não acolhimento.IV. DISPOSITIVO13. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 180.8904.9051.8154

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO (SÚMULA 286/STJ) E DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PROVAS. VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA ANTES DA INSTRUÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso é dialético; e (ii) na sentença foi desconsiderada a decisão proferida no recurso de apelação, anteriormente interposto, autorizando a discussão dos contratos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões não comporta acolhida, uma vez que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença.3.2. Acórdão anterior que deu provimento ao recurso de apelação, interposto pelos embargantes, reconhecendo expressamente a possibilidade de discussão dos contratos que deram origem ao título exequendo, nos termos da Súmula 286/STJ, viabilizando, para tanto, a ampla dilação probatória.3.3. À luz dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, é vedado ao magistrado reapreciar questão já decidida no processo, ainda que de forma indireta ou sob novo fundamento.3.4. Ao julgar improcedentes os pedidos iniciais considerando que os embargantes formularam alegações genéricas e não se desincumbiram do ônus probatório, o magistrado de origem acabou por esvaziar o conteúdo da decisão colegiada. 3.5. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2768.7864.0244

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DE EXTINÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, no cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. O exequente/Apelante sustenta a nulidade da intimação pessoal, a necessidade de requerimento do executado e a impossibilidade de extinção na fase executória, pleiteando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve regular intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo; b) é necessária a provocação do executado para a extinção por abandono na fase executiva; c) é admissível a extinção do cumprimento de sentença por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação pessoal do exequente foi válida, pois realizada no endereço constante dos autos, sendo possível sua recepção por terceiro em condomínio edilício, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do CPC.4. Na fase executiva e diante da ausência de advogado constituído pelo executado, não se aplica a exigência de requerimento prevista no CPC, art. 485, § 6º, nem a Súmula 240/STJ.5. A extinção por abandono da causa é admitida, em caráter subsidiário, também no cumprimento de sentença, desde que comprovada a inércia do exequente após regular intimação, conforme decisões do STJ.6. Contudo, tal medida é excepcional e pressupõe demonstração inequívoca do ânimo de abandonar a execução, o que não se verifica quando o histórico processual revela atuação diligente da parte exequente ao longo do tempo.7. A mera ausência de resposta a intimações recentes não é suficiente para caracterizar abandono, sobretudo quando o exequente anteriormente adotou diversas medidas para satisfação do crédito.8. Em fase executória, a disciplina do CPC, art. 921, III recomenda a suspensão do processo diante da ausência de bens penhoráveis, e não sua extinção, salvo hipótese excepcional de abandono comprovado.9. A oscilação jurisprudencial na matéria impõe cautela na decretação da extinção, exigindo rigor na verificação do efetivo desinteresse da parte credora. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para afastar a extinção do processo por abandono da causa, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução ou eventual suspensão nos termos legais. 11. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, constitui medida excepcional e depende da demonstração inequívoca do ânimo de abandono do exequente, não se configurando pela mera inércia pontual diante de histórico processual diligente, devendo-se privilegiar, na ausência de bens penhoráveis, a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 248, § 4º, 274, parágrafo único, 485, III e § 6º, 921, III e § 1º, 924 e 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.3.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.3.2026; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 1.6.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELEste caso trata de um processo de cobrança que já estava na fase de execução. O juiz havia encerrado o processo porque entendeu que o credor abandonou a causa. O Tribunal decidiu que isso não estava correto, porque o credor havia atuado ao longo dos anos e não ficou comprovado que ele desistiu da cobrança. Assim, a decisão foi alterada, e o processo deve continuar ou ser suspenso, conforme o caso, até que se tente localizar bens do devedor para pagamento da dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 241.6732.1870.4431

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA SAQUE TERMINAL, TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE E TARIFA BANCÁRIA VR PARCIAL SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.8047.2566.3335

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR - EXECUTADO REGULARMENTE CITADO E CIENTE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 180.9479.1993.3515

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO (MERCADO LIVRE). AQUISIÇÃO DE PNEUS AUTOMOTIVOS. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO AJUSTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «COMPRA GARANTIDA». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE, EMBORA REVELE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 454.1417.0221.8510

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

I) DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO DIPLOMA REVOGADO, CONFIGURA-SE COM A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, OBSERVADAS AS TESES FIXADAS PELO STJ NO IAC NO RESP Acórdão/STJ. II) PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 949/STJ. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FIXADO NA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM 17/04/2018.III) AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ATÉ A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, CONSIDERADA, AINDA, A SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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