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Doc. ADM Direito 250.8301.2361.7669

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento do objeto da ação após a citação. Ressalva prévia quanto à discordância. Inexistência. Contestação posterior. Preclusão. Reconhecimento da procedência do pedido. Verificação. Condenação da parte que reconheceu a procedência do pedido em honorários. Cabimento. Art. 90, e § 4º, do CPC. Provimento do agravo interno caput somente para fazer incidir a redução pela metade do § 4º do CPC, art. 90. Mantidos os demais termos da decisão monocrática agravada.

1 - Do cotejo entre as razões de decidir, as razões de recorrer e o pedido recursal não se verifica descompasso na decisão agravada que caracterize excesso ao pleito ou concessão distinta do requerido, tendo em vista que se posicionou a decisão agravada pela verificação de violação do CPC, art. 90, ao ensejo de que"A ré, com o inadimplemento contratual da obrigação de fazer, deu causa à instauração da demanda judicial, e o cumprimento espontâneo da obrigação por ela, já no curso do processo de conhecimento, levou à perda superveniente do objeto» (fl. 549).... ()

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Doc. ADM Direito 936.7893.8786.9218

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Pretensão meramente infringente que não autoriza aclaratórios.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5888.8709.4302

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Pretensão meramente infringente que não autoriza aclaratórios.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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