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Doc. ADM Direito 191.3091.8006.0500

1 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8181.1870.1396

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. Impugnação concreta. Ausência. Dialeticidade recursal não observada. Recurso interno. Carência de pressuposto de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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