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Doc. ADM Direito 241.0110.6652.2490

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1291.5894

2 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 801.3556.7665.8167

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo Súmula 315/STJ. Interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 027.9417.1808.6754

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica e aplicou a Súmula 315/stj, negando provimento ao agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 707.3489.6501.3137

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.... ()

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