SSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DO DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INDEVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que afastou a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e a qualificação da embriaguez, além de não reconhecer a presunção do dano moral em razão do falecimento de familiar, por ausência de pedido expresso e indicação de valor mínimo na denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à aplicação das majorantes previstas no art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro e a qualificadora prevista no §3º do mesmo dispositivo legal, bem como se há omissão em relação à presunção do dano moral decorrente do falecimento de familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi claro ao decidir sobre a aplicação das causas de aumento de pena e a qualificadora da embriaguez, afastando a alegação de contradição.4. Não há omissão quanto à presunção do dano moral, pois a decisão se baseou na necessidade de indicação do valor indenizatório na exordial acusatória, o que não foi feito.5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, sendo apenas cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação simultânea das causas de aumento de pena previstas no art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro e da qualificadora prevista no §3º do mesmo dispositivo legal configura excesso de punição, sendo indevida a sua cumulatividade, e a ausência de indicação do valor mínimo para reparação de danos morais na exordial acusatória inviabiliza a fixação de indenização mínima, mesmo em casos de presunção de dano moral decorrente de falecimento de familiar.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, §1º e §3º; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; TJPR, ED 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia esclarecimentos sobre a aplicação das penas em um caso de acidente de trânsito. O juiz entendeu que não havia contradição ou omissão na decisão anterior, pois ficou claro que as causas de aumento de pena não podem ser aplicadas juntas com a qualificadora da embriaguez. Além disso, o pedido de indenização por danos morais não foi aceito porque não foi especificado o valor que se queria. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros a corrigir.... ()
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