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Doc. ADM Direito 581.6975.2670.7472

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 302, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A QUALIFICADORA PREVISTA NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - AFASTADA - ALEGADA OMI

SSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DO DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INDEVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que afastou a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e a qualificação da embriaguez, além de não reconhecer a presunção do dano moral em razão do falecimento de familiar, por ausência de pedido expresso e indicação de valor mínimo na denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à aplicação das majorantes previstas no art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro e a qualificadora prevista no §3º do mesmo dispositivo legal, bem como se há omissão em relação à presunção do dano moral decorrente do falecimento de familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi claro ao decidir sobre a aplicação das causas de aumento de pena e a qualificadora da embriaguez, afastando a alegação de contradição.4. Não há omissão quanto à presunção do dano moral, pois a decisão se baseou na necessidade de indicação do valor indenizatório na exordial acusatória, o que não foi feito.5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, sendo apenas cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação simultânea das causas de aumento de pena previstas no art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro e da qualificadora prevista no §3º do mesmo dispositivo legal configura excesso de punição, sendo indevida a sua cumulatividade, e a ausência de indicação do valor mínimo para reparação de danos morais na exordial acusatória inviabiliza a fixação de indenização mínima, mesmo em casos de presunção de dano moral decorrente de falecimento de familiar.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, §1º e §3º; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; TJPR, ED 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia esclarecimentos sobre a aplicação das penas em um caso de acidente de trânsito. O juiz entendeu que não havia contradição ou omissão na decisão anterior, pois ficou claro que as causas de aumento de pena não podem ser aplicadas juntas com a qualificadora da embriaguez. Além disso, o pedido de indenização por danos morais não foi aceito porque não foi especificado o valor que se queria. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros a corrigir.... ()

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Doc. ADM Direito 982.3147.0719.2849

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado e alegação de fraude na contratação. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença inalterada e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico

obtido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, na qual o autor alegou ter sido ludibriado ao contratar um empréstimo consignado, desconhecendo a validade do desconto e requerendo a declaração de ilegalidade dos descontos, a cessação dos mesmos, a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de fraude na contratação.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma legal, com utilização de senha pessoal e autenticação no caixa eletrônico.4. Não foram apresentados indícios de fraude ou ausência de intenção de contratar por parte do autor.5. A instituição financeira demonstrou a regularidade das contratações e a existência de um contrato de refinanciamento anterior.6. A boa-fé contratual foi mantida, pois o autor se beneficiou dos valores recebidos, tornando indevida a alegação de inexigibilidade do débito e a pretensão de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença inalterada e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: A validade dos contratos eletrônicos, incluindo empréstimos consignados, é reconhecida quando a contratação é realizada mediante autenticação pessoal e não há indícios de fraude ou vício na prestação do serviço, sendo a responsabilidade da instituição financeira afastada em tais casos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 93, IX; CC/2002, art. 14; CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018975-17.2017.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1.730.556-1, Rel. Des. Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 26.04.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003004-10.2023.8.16.0134, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000230-27.2016.8.16.0045, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 01.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria anular um empréstimo consignado e receber indenização por danos morais, foi negado. O juiz entendeu que o autor não conseguiu provar que não fez o empréstimo, já que a instituição financeira apresentou documentos que mostravam que a contratação foi feita corretamente, usando senha e cartão pessoal. Além disso, o juiz destacou que o autor recebeu o dinheiro do empréstimo e não apresentou provas de que foi enganado. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as custas do processo. Os honorários do advogado da instituição financeira também foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 826.9161.2642.7784

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO FO

I OBJETO DE PEDIDO. SANEAMENTO DO JULGADO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 498.7536.5971.6530

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TORTURA (ART. 1º, II C.C § 4º, II, DA LEI 9.455/97) E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV C.C § 4º, NA FORMA DO ART. 13, § 2º, A, AMBOS DO CP) DE UMA CRIANÇA DE 03 ANOS, FILHO DA RÉ.

VEREDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS REPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ NATURAL DA ARGENTINA. VIDEOCONFERÊNCIA. ACUSADA QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA PORQUE CUSTODIADA EM PENITENCIÁRIA LOCALIZADA EM SEU PAÍS DE ORIGEM EM RAZÃO DE SUA FUGA DO BRASIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRADUTOR NA PENITENCIÁRIA PARA REALIZAR A TRADUÇÃO DO PORTUGUÊS PARA O ESPANHOL. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA O ANDAMENTO DOS TRABALHOS DE JULGAMENTO. ADVOGADO BRASILEIRO VERSADO NO VERNÁCULO ATUANDO EM DEFESA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA QUE NÃO ALEGOU DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, QUALQUER PREJUÍZO À RÉ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS «MEIO CRUEL» E «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA». NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA À INCULPADA. PARTICIPAÇÃO OMISSIVA (OMISSÃO IMPRÓPRIA). DEVER DE AGIR COMO GARANTE PORQUE PROCRIADORA DA PEQUENA VÍTIMA. QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO COM O PARTÍCIPE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 30. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA APELANTE SOBRE O EMPREGO DE «MEIO CRUEL» E O «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA». OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO. CASSAÇÃO INDEVIDA. JULGAMENTO ESCORREITO. DOSIMETRIA. CRIME DE TORTURA. «CULPABILIDADE», «MOTIVOS DO CRIME», «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». JUÍZO DE VALOR NEGATIVO REALIZADO NA SENTENÇA. IRREPREENSÍVEL. AGRAVANTES DO ART. 61, II, E E F DO CP. RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM COM O PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. «CULPABILIDADE» POR TENTATIVA DE EXIMIR O NAMORADO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DECOTE. SITUAÇÃO POST FACTUM QUE É IRRELEVANTE PARA FINS DE DOSIMETRIA, NÃO OBSTANTE APTA A CAUSAR REPUGNÂNCIA AO NORMAL DOS SERES HUMANOS. «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. MAJORANTE DO § 4º, II, DO CP, art. 121. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UMA CARACTERIZAR O TIPO ESPECIAL E AS DEMAIS SEREM EMPREGADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DA APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. MANTIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO «MOTIVO FÚTIL». NATUREZA SUBJETIVA. NÃO SE COMUNICA COM O PARTÍCIPE. ADESÃO AO MOTIVO FÚTIL DO AUTOR DO DELITO. NÃO COMPROVADO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA ÀS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO.I - No plano dos seres vivos no Planeta Terra, há animaizinhos (pets) que parecem anjinhos sem asas. Por outro lado, há seres humanos que parecem não possuir sequer alma. Neste processo vemos uma mãe conivente com seu convivente, um adulto desalmado, descarregando todo o seu atavismo neandertal numa criança de apenas 03 (três) aninhos de idade porque chorava ou pedia comida ou ainda quando ambos os adultos discutiam, descarregando toda o seu furor no infante, sem que a sua procriadora viesse em seu socorro como seria de se esperar de uma mãe. Segundo a r Denúncia, sob a dolosa omissão da apelante, permitiu que o convivente que encontrou nas baladas da vida, viesse a agredir seu filhinho, a criança Alexander Martins de Jesus Figueiredo Vazquez de 03 (três) anos de idade, com diversos socos na região do abdômen, bem como bateu a cabeça da vítima contra a parede, causando-lhe as seguintes lesões: hemorragia aguda; rotura de fígado; rotura de rim esquerdo; contusão em pulmão esquerdo; traumatismo crânio encefálico; hemorragia abdominal; politraumatismo e escoriação em região frontal à esquerda, medindo 1 cm de comprimento, lesões estas que por sua natureza e sede foram a causa eficiente da morte da vítima por hemorragia abdominal, conforme Laudo de Exame Cadavérico de mov. 31.7 dos autos. O delito foi praticado por motivo fútil, uma vez que a vítima foi agredida porque estava chorando. Ainda, o denunciado empregou meio cruel, eis que desferiu vários socos no abdômen da vítima, fazendo romper seus órgãos internos, impingindo intenso sofrimento ao infante de apenas 03 (três) anos de idade. Segundo os autos, os adultos ao ver o estado crítico e ensanguentado do infante, não o levaram imediatamente ao atendimento médico para se protegerem do ato horrendo praticado. Quanto o fizeram, a criança já estava em óbito.II - A ré apelante é de nacionalidade argentina. Tivesse ela praticado com o seu convivente esse crime hediondo em seu país, a bela Argentina, seguramente desafiaria a pena de prisão perpétua existente naquela nação. Mas aqui no Brasil, a terra dos meliantes, dos foragidos internacionais que aqui encontram berço e prazeres sem fim, onde a prisão perpétua e a pena de morte (salvo em tempos de guerra), o legislador constituinte excluiu, a apelante recorre a esta Corte buscando livrar-se um pouco mais de sua pena breve, a fazer transparecer uma desconcertante ausência de arrependimento em seu ser. A pena aqui, já resta redimensionada em seu favor para 24 (vinte e quatro) anos e 02 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, com fulcro no art. 33, § 2º, a e § 3º do CP, porque assim é a nossa lei brasileira, sabendo este limitado juiz, que ela, a ré, não a cumprirá por inteiro, mas apenas em parte. Esta é a sentença que a lei brasileira lhe pode alcançar dentro do direito posto porque endereçada a pessoas com senso de humanidade, apesar de seus erros. Seguramente a ré e seu escolhido se encontram no lucro penal aqui no Brasil. Há, porém, uma outra sentença muito mais severa que um dia terão de enfrentar: a do Juiz dos juízes. Que Deus tenha misericórdia de sua alma...se tiver uma.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2410.0873.0389

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADVINDAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E SÚMULA 44, TJPR. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS À COBRANÇA DE «SEGUR

O CARTÃO PROTEGIDO», «ANUIDADE DIFERENCIADA», «JUROS DE MORA», «MULTA POR ATRASO» «ENCARGOS DO ROTATIVO» E «REPASSE IOF». ÔNUS DO CPC, art. 373, II NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS RECONHECIDA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. COBRANÇA DO IOF ROTATIVO QUE INDEPENDEM DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 618 DO STJ. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. FATOS QUE NÃO GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RECLAMANTE DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7201.9110.1092

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CONTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 179.6075.4721.7696

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19 E PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de contrato de locação comercial, condenando os réus ao pagamento de aluguéis referentes ao período de março a outubro de 2020, além de multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa locatária possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se houve comprovação de desocupação antecipada e notificação ao locador; (iii) aferir se há excesso na cobrança dos aluguéis e multa; (iv) determinar se a pandemia da Covid-19 autoriza revisão contratual ou redução proporcional dos valores locatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conclui-se pela legitimidade passiva da empresa locatária porque ela efetivamente utilizou o imóvel e figurou como parte na relação material, conforme contrato social juntado aos autos. 4. Aplica-se ao caso o regime probatório do CPC, art. 373, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 5. Registra-se que a parte ré não comprovou desocupação anterior à alegada pelo autor nem qualquer notificação prévia do locador. 6. Verifica-se que a ré não demonstrou o pagamento dos aluguéis cobrados, descumprindo seu ônus probatório. 7. A relação contratual é regida exclusivamente pela Lei 8.245/1991 e pelo Código Civil, sendo inaplicável o CDC, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . 8. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige prova concreta de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato extraordinário, conforme arts. 317 e 478 do CC. 9. A pandemia da Covid-19, embora fato extraordinário, não autoriza automaticamente a revisão do contrato, devendo ser demonstrado impacto efetivo e desproporcional na execução da obrigação, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . 10. Observa-se que a parte ré apresentou apenas alegações genéricas sobre dificuldades econômicas, sem qualquer demonstração contábil do alegado desequilíbrio. 11. Registra-se que a ausência de prova de impacto financeiro inviabiliza a redução proporcional dos valores locatícios, pois o fato extraordinário afetou igualmente ambas as partes. 12. Afirma-se que a multa contratual é devida, pois prevista no contrato e não houve demonstração de desocupação notificada ao locador. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de contrato de locação comercial em razão da pandemia da Covid-19 exige prova concreta de onerosidade excessiva, não bastando alegações genéricas. 2. A empresa que utiliza o imóvel locado possui legitimidade passiva, ainda que o contrato esteja assinado apenas pelo fiador. 3. A ausência de comprovação de desocupação prévia e notificação impede o afastamento da multa contratual e dos aluguéis cobrados. 4. O CDC é inaplicável aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, arts. 317, 421, 422, 478; Lei 8.245/91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 25.9.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 22.5.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 158.0987.1261.5200

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (trajeto), ocorrido em 2023.III. Razões de decidir 3. Recurso não conhecido quanto à alegação de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação e violação à dialeticidade recursal.4. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Funcionalidade dos membros preservada. Sequela que não repercute no labor. Hipótese na qual não se aplica o Tema 416/STJ.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e teses6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. A constatação de sequela não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de rebate profissional específico".... ()

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Doc. ADM Direito 399.5184.9961.5250

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS (CPP, art. 44). INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E DATA DOS FATOS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL (ART. 38, CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 536.8771.1730.7589

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 496.1483.6903.6736

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CONDUTA TÍPICA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTA - RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.8929.2966.3099

12 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), fixando penas superiores ao mínimo legal. O recurso limita-se a pleitear a valoração negativa das circunstâncias do crime, sob alegação de que os agentes estavam sob efeito de entorpecentes e buscavam recursos para sustentar o vício.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível valorar negativamente as circunstâncias do crime pelo fato de os réus estarem sob efeito de entorpecentes; (b) se tal condição aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica o incremento da pena-base3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O fato de os agentes estarem sob efeito de entorpecentes não é, por si só, suficiente para valorar negativamente as circunstâncias do crime.3.2 Ausência de demonstração concreta de que a condição influenciou a execução do delito, aumentou o dano ou revelou especial ousadia.3.3 A prática do furto ocorreu sem violência ou grave ameaça, sem contato com vítima e sem incremento do desvalor da ação.3.4 A dosimetria da pena exige fundamentação empírica e individualizada, não admitindo presunções genéricas sobre comportamento social.3.5 Utilizar o uso de drogas para agravar a pena seria incongruente, pois tal dado é invocado para avaliar imputabilidade penal, além de configurar bis in idem se relacionado à motivação econômica.3.6 A sentença observou corretamente os critérios do CP, art. 59, mantendo a neutralidade das circunstâncias do crime.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 143.1432.7030.4920

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FASS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML). AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 877.2705.8186.5693

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos.III. Razões de decidir3. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.5. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()

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Doc. ADM Direito 841.7490.9685.0741

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇAO. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR RELATIVA À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACATAMENTO. MATERIAL ILICITO CORRETAMENTE APREENDIDO E PERICIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TESES DESCLASSIFICATÓRIAS INCABÍVEIS. READEQUAÇÃO DAS PENAS FIXADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-lhes penas de reclusão e multa. Há arguição de preliminar acerca da quebra da cadeia de custódia no exame dos entorpecentes apreendidos e clamor pela absolvição ou desclassificação para delitos mais brandos, além de revisão da pena fixada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; 2.2) há quebra da cadeia de custódia no que tange ao exame dos entorpecentes apreendidos; 2.3) as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas e se é possível a desclassificação para o delito de posse para uso próprio ou para uso compartilhado; e 2.4) se as penas devem ser revistas.III. Razões de decidir3. Não se acolhe o pleito ministerial de reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade, sob pena de manifesta afronta ao princípio da ampla defesa, frente à extensa devolutividade reconhecida ao recurso de apelação na seara criminal.4. Não há comprovação da quebra da cadeia de custódia acerca do exame do material ilícito apreendido, inexistindo comprovação de adulteração da prova produzida, considerando o que foi efetivamente apreendido em diligência policial.5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio da prova oral produzida e dos materiais apreendidos, indicando que os réus estavam inseridos na narcotraficância, não merecendo acolhimento as teses absolutórias e desclassificatórias.8. A pena foi reajustada para o fim de afastar o vetor natureza da droga, pois não apreendida quantidade relevante de entorpecente, consoante entendimento jurisprudencial acerca do tema.IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e parcialmente providos, ao efeito de reduzir as penas impostas aos acusados.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a simples posse de substâncias entorpecentes em pequena quantidade não afasta a configuração do delito se houver indícios de comercialização, como a presença de dinheiro e petrechos para fracionamento, além da prática do ato em local conhecido pela atividade criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CPP, art. 158-A; CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.02.2022; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.09.2021; TJPR, 5ª C. Criminal, 0003365-40.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 24.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004405-03.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 24.06.2024; TJPR, 3ª C.Criminal, 0000627-86.2021.8.16.0053, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 14.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004119-66.2023.8.16.0037, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 13.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; RHC 169343 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 671.5556.7728.4130

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 17 (DEZESSETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. tese de que o voo em questão foi operado por companhia aérea diversa, em regime de codeshare. irrelevância. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, PORÉM, INSUFICIENTE PARA MITIGAR OS TRANSTORNOS COM A PERDA DE DIÁRIA DE VIAGEM PREVIAMENTE PLANEJADA, AINDA MAIS NA COMPANHIA DE CRIANÇAS DE TENRA IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR PASSAGEIRO. VALOR ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 204.9067.7496.8141

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PEQUENO VALOR CONTRA MUNICÍPIO E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de Cumprimento de Sentença Individual decorrente de Ação Coletiva, em razão do valor executado ser considerado muito baixo (R$ 132,47), sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por suposto custo excessivo para a máquina judiciária em relação ao montante pleiteado. A Apelante requereu o regular prosseguimento da Execução para recebimento da quantia devida pelo MUNICÍPIO.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do Cumprimento de Sentença por falta de interesse de agir em razão do baixo valor executado, considerando o direito de acesso à Justiça e a necessidade de garantir a cobrança judicial de quantia devida pelo Ente Público mesmo quando o valor é reduzido. III. Razões de decidir3. O valor executado, embora baixo, representa direito legítimo da Apelante e não pode ser obstado por critérios de custo interno da máquina judiciária.4. A extinção do Processo por falta de interesse de agir, baseada no custo-benefício para o Judiciário, implica ofensa ao princípio constitucional do acesso à Justiça.5. Impedir a execução por valores pequenos cria incentivo ao inadimplemento e enfraquece a segurança jurídica.6. O custo da máquina judiciária não recairá sobre a Apelante se ela não for sucumbente, cabendo ao MUNICÍPIO arcar com as custas em caso de derrota, o que demonstra que a Execução é vantajosa.7. A Decisão deve considerar as consequências práticas externas, não apenas o custo burocrático interno, conforme o art. 20 da LINDB.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos à Origem para o regular prosseguimento da Execução.Tese de julgamento: Em se tratando de credor particular, é indevida a extinção do cumprimento de sentença por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado, devendo ser assegurado o acesso à Justiça independentemente do montante pleiteado, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 20.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a Pessoa que pediu o pagamento de um valor pequeno (R$ 132,47) tem o direito de continuar com o Processo, mesmo que o valor seja baixo. O Juiz que tinha parado o Processo disse que não valia a pena continuar porque o custo para o Judiciário era maior que o valor pedido, mas o Tribunal entendeu que isso não pode impedir o cidadão de buscar seu direito. Além disso, o Tribunal explicou que deixar de cobrar valores pequenos pode incentivar o Governo e as pessoas a não pagarem suas dívidas, o que prejudica a confiança da população. Por isso, o Processo deve continuar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 641.7665.5187.5557

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA, NÃO DISCRIMINAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do Autor, que requer o afastamento da isenção do IPVA em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, alegando que a exigência de incapacidade para dirigir, prevista na regulamentação estadual não foi cumprida. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o direito à isenção do IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista depende da incapacidade de dirigir. III. Razões de decidir 1. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir veículo automotor. 2. A interpretação da legislação tributária deve ser literal, não permitindo a inclusão de requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente previstos na norma. 3. O Autor preenche todos os requisitos legais para a isenção do IPVA, conforme a legislação estadual e federal aplicável. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir veículo automotor por parte da pessoa autista. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.8647.8887.6198

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.2579.4863.5465

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA INVASÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - INVASÃO POR TERCEIROS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ÁREA CONHECIDA COMO «VILA CUPERTINÓPOLIS» - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS SOB QUALQUER RUBRICA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS - IMAGENS QUE DEMONSTRAM IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS COMUNS ÀS OCUPAÇÕES CLANDESTINAS - CONHECIMENTO NOTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO DA OCUPAÇÃO CLANDESTINA DE DIVERSOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO - PERDA DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE - COBRANÇA CABÍVEL SOMENTE EM FACE DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL - PRECEDENTES DESTE 1TJPR E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.«(...) é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.0826.3458.3744

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira, mantendo sentença que reconhece abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo antigo, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente pela consumidora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar caso existe omissão no acórdão quanto à análise das particularidades do caso concreto, especialmente o risco da operação financeira, e se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade passível de revisão contratual e restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (3,97% ao mês e 59,55% ao ano) supera em 2,76 vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e onerosidade excessiva. 5. A circunstância de o financiamento envolver veículo antigo não justifica, por si só, a elevação expressiva da taxa de juros. 6. A Taxa Auto Acrefi não possui força normativa nem substitui os índices oficiais do Banco Central para aferição da abusividade. 7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando comprovada abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC. 8. A decisão manteve a limitação dos juros à média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente, afastando a mora em razão da abusividade dos encargos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento quando ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo suficiente para justificar a elevação a idade ou o risco do bem dado em garantia, sendo cabível a revisão contratual com limitação dos juros e a restituição dos valores pagos indevidamente conforme os parâmetros oficiais do BACEN. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022, 330, § 2º, 489, § 1º, IV e VI, 932; CDC, arts. 42, p.u. e 51, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 909.6358.3308.9633

22 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE TABACO EM ESTUFA. FUMICULTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ACOMPANHADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E CORROBORADOS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL E OS PREJUÍZOS APURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.9391.7853.1736

23 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes para o cumprimento parcelado da obrigação. Suspensão do processo. Cabimento. Inocorrência de hipótese de perda do interesse recursal. Sentença de extinção do processo cassada.

I. Caso em exame1. Apelo interposto contra a sentença de extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, com fundo no CPC, art. 485, VI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão do acordo firmado, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral da obrigação, conforme o interesse manifestado pelas partes.III. Razões de decidir3. Ação de execução. Acordo para o cumprimento parcelado da obrigação. Pedido de suspensão do processo até a quitação integral. Possibilidade. Inteligência dos arts. 313, II, e 922 do CPC. Precedentes desta Corte. Animus novandi não caracterizado. Interesse processual mantido hígido. Sentença de extinção do processo cassada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido._____________Tese de julgamento: «1. A extinção do processo de execução não é cabível quando as partes, em razão da celebração de acordo, expressamente requerem a sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 313, II, e 922; CC/2002, art. 361.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018; REsp. Acórdão/STJ - TERCEIRA TURMA - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - julgado em 17/4/2018; TJPR, Apelação Cível 0009578-08.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/7/2024; e TJPR, Apelação Cível 0008164-72.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 574.1487.9765.8315

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA, COM INTERFERÊNCIA NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS AO TEMPO DOS FATOS (SOLDADOR) - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PREENCHIDOS - SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE O LAUDO PERICIAL RECONHECER SEQUELA PERMANENTE, CONCEDEU BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), EM DESCOMPASSO COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE INDENIZATÓRIO, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - TEMA 862/STJ - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE LHE DEU ORIGEM (02/06/2023) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DO REGIME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.0109.4677.0360

25 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOR MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES CUJA INCIDÊNCIA E EXTENSÃO DEVEM SER APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO.RECURSO 1 (AUTOR). DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS NO CURSO DA DEMANDA E DAS PARCELAS VINCENDAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO ENQUANTO PERSISTIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALORES A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. PRETENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO E CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MULTAS FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 (RÉU). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEIO. NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA TRÍPLICE EM ROLÂNDIA/PR, CIDADE ONDE O MENOR RESIDE, EM RAZÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO FORMADO E DA DISTÂNCIA DA CLÍNICA CREDENCIADA INDICADA PELA OPERADORA NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO LIMÍTROFE DIARIAMENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO E DO REEMBOLSO. ACOLHIMENTO. VALORES RESTRITOS ÀQUELES PRATICADOS PELA OPERADORA JUNTO À REDE CREDENCIADA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRATAMENTO MANTIDO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DE PREJUÍZO À PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO 1 (AUTOR): CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (RÉU): CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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