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Doc. ADM Direito 635.9518.0854.5664

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESITÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÃO ISOLADA DA ACUSADA DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DESCABIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. A alegação de coação moral irresistível não se sustenta quando baseada unicamente em declarações do réu, desacompanhadas de qualquer prova documental ou testemunhal que a corrobore, não se desincumbindo a defesa do ônus probatório (art. 156, CPP), razão pela qual inviável o reconhecimento da excludente prevista no CP, art. 22. 3. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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