1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. A alegação de coação moral irresistível não se sustenta quando baseada unicamente em declarações do réu, desacompanhadas de qualquer prova documental ou testemunhal que a corrobore, não se desincumbindo a defesa do ônus probatório (art. 156, CPP), razão pela qual inviável o reconhecimento da excludente prevista no CP, art. 22. 3. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
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