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Doc. ADM Direito 481.6521.9478.4439

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONSTANTE NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO SUBJACENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, acolhendo exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a inexigibilidade do contrato de confissão de dívida subjacente foi reconhecida em ação revisional transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão que reconheceu a inexigibilidade da dívida constante no contrato de confissão de dívida alcança também as notas promissórias vinculadas ao referido contrato, inviabilizando a execução;(ii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA nota promissória, quando vinculada a um contrato, perde sua autonomia e depende da exigibilidade do título subjacente para manter sua força executiva.A sentença transitada em julgado na ação revisional declarou a inexigibilidade da dívida constante no contrato de confissão de dívida, alcançando as notas promissórias dele derivadas, emitidas com a finalidade de garantia do pagamento, tornando-as inexigíveis.A execução de título sem liquidez, certeza e exigibilidade viola os requisitos essenciais da ação executiva, o que justifica sua extinção com base no CPC, art. 485, IV.A exceção de pré-executividade é cabível quando há prova pré-constituída da inexigibilidade do título, não sendo necessária dilação probatória.Os honorários advocatícios devem ser mantidos tal como fixado na sentença, eis que o valor atualizado da causa representa justamente o proveito econômico obtido pela parte executada, ou seja, aquilo que deixou de pagar em decorrência da extinção da execução.IV. DISPOSITIVO... ()

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Doc. ADM Direito 867.3033.8081.9730

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CDC, art. 43, § 2º). CONTROVÉRSIA SOBRE O ENVIO DO AVISO POR E-MAIL DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO

DE FALSIFICAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADA APENAS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO VEDADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 932, III). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A vedação à inovação recursal impede que matérias não deduzidas em primeiro grau sejam examinadas em recurso, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.2. O princípio da dialeticidade impõe que as razões recursais se relacionem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida, de modo a permitir sua efetiva impugnação. A ausência dessa correspondência obsta o conhecimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 932, III.3. No caso, a alegação de falsificação de comprovante apresentada apenas em sede recursal configura inovação, não sendo passível de apreciação. Da mesma forma, a arguição de competência do Juizado Especial mostra-se impertinente, por dissociada da R. Sentença impugnada.4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.9587.0834.8684

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Preliminar. Contrarrazões recursais. Violação à dialeticidade recurso. Inocorrência. Preliminar rechaçada. Mérito. Banimento de entregador de plataforma digital e indenização por danos morais. Asap

-log. CDC. Não incidência. Apelante que é prestador de serviço e, portanto, não se enquadra no conceito de consumidor. Termos e condições de uso do entregador. Apelada que pode suspender ou interromper, unilateralmente, sem aviso prévio, o acesso à sua plataforma digital. Liberdade contratual e autonomia da vontade. prevalência. Todavia, imprescindível existir justo motivo para o referido desligamento, materializado na comprovação do descumprimento dos termos contratuais. no caso, ausente motivo legítimo para o banimento do apelante. exclusão indevida. Precedentes. Lucros cessantes. Cabimento. Fixação por ocasião da liquidação do julgado. Dano moral devido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, proposta por entregador vinculado ao aplicativo ASAP LOG, que foi banido da plataforma sem justificativa clara, alegando violação dos termos de uso, e requerendo a reintegração ao serviço, além de indenização por lucros cessantes e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a exclusão de um entregador da plataforma ASAP LOG foi legítima e se o apelante tem direito à reintegração, lucros cessantes e indenização por danos morais em razão do banimento.III. Razões de decidir3. A relação entre o apelante e a apelada é regida pelo Direito Civil, não configurando relação de consumo.4. A exclusão do apelante foi considerada arbitrária, pois não houve justo motivo para a rescisão unilateral do contrato.5. O apelante faz jus à reintegração na plataforma, bem como ao pagamento de lucros cessantes e danos morais no valor de R$ 10.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a imediata reinclusão do apelante na plataforma, fixar lucros cessantes e condenar a apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: «A exclusão de prestadores de serviços de plataformas digitais, como aplicativos de entrega, deve ser fundamentada em motivos legítimos e comprovados, respeitando os princípios da boa-fé e da transparência nas relações contratuais, sob pena de caracterizar abuso de direito e ensejar a reintegração do prestador à plataforma, além da possibilidade de indenização por danos morais e lucros cessantes».____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 421 e 80; Lei 8.078/1990, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010574-10.2024.8.16.0038, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0022741-68.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0079258-93.2023.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007430-84.2020.8.16.0194, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 342.4525.3194.9147

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CPC, art. 1.021, § 1º. 2. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. A ausência de relação entre as razões recursais e os motivos da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. Os Tribunais exercem o juízo de admissibilidade restringindo-se ao alegado no Recurso Especial, sendo inviável ampliar o seu objeto por meio de Agravo Interno, como pretende a Agravante. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.1929.3231.2788

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DA DIVISÃO OCUPACIONAL E DE QUALIFICAÇÃO. AUTOR QUE NÃO RECEBE VALORES REFERENTES A GRATIFICAÇÃO (FG-10). AUTOR QUE COMPROVOU POR DOCUMENTO FUNCIONAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.7785.4118.5950

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO VEICULAR POR AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DE CONDUTA IMPRUDENTE DE MOTORISTA CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença de improcedência de pedido de indenização por danos materiais decorrentes da negativa de cobertura de seguro veicular, em razão de agravamento do risco causado pela conduta imprudente do motorista do veículo segurado, que empreendeu fuga de viatura policial e sofreu acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto ao enfrentamento da tese recursal sobre a exigência de dolo ou culpa grave do segurado para a perda da cobertura securitária em razão de agravamento do risco causado por conduta de terceiro motorista contratado, bem como sobre a validade da cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura em tais hipóteses, a revelia da parte embargada e o ônus da prova da excludente de cobertura, e ainda quanto à alegada colisão entre o veículo segurado e a viatura policial e à responsabilização do segurado por culpa in eligendo e in vigilando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.4. A responsabilidade do segurado pelos atos do motorista contratado decorre da culpa in eligendo e in vigilando, diante da condução imprudente e da fuga policial que agravaram o risco do seguro.5. A cláusula contratual que prevê a perda da cobertura em caso de atos ilícitos praticados por terceiro condutor do veículo segurado é válida e aplicável ao caso concreto.6. A revelia da embargada não afastou a necessidade de prova do agravamento do risco, que foi demonstrado pelos documentos constantes dos autos.7. Não há contradição quanto à colisão com a viatura policial, sendo certo que o acidente decorreu da conduta temerária do condutor do veículo segurado.8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou reapreciação do conjunto fático probatório, cabendo apenas esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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