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Doc. ADM Direito 221.0171.0359.7303

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 240.8261.2548.1520

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. ICMS. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de material (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Devolução dos autos à origem.

1 - No caso dos autos, inexi ste julgamento extra petita. A decisão recorrida apenas aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ de que é cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa — essencialidade em relação à atividade-fim.... ()

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